Apelação Cível Nº 5003281-61.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF.
Os expedientes trazem ao TRF o exame da sentença que julgou procedente o pedido formulado por L. M. S., de modo a comandar que seja realizada a sua matrícula no curso de Filosofia da UFF.
A petição inicial afirma que o autor foi aprovado no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2024 para o curso de Filosofia/Licenciatura, no turno matutino da UFF, na modalidade de candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012); que o autor possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), Deficiência Intelectual de Caráter Permanente (CID 10 F70) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10 F90); que a matrícula do autor foi indeferida pela Instituição de Ensino sob o fundamento de que o critério de renda não restou preenchido; que o autor “[...] não possui renda própria e seu núcleo familiar, composto por ele, sua mãe e seu irmão (que também apresenta o Transtorno do Espectro Autista), sobrevivem com os benefícios do BOLSA FAMILIA e da MOEDA ARARIBOIA, totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais”; que o indeferimento da matrícula viola a razoabilidade e o direito à educação; que deve ser realizada a matrícula do autor no curso pretendido (evento 1, INIC1). Daí o ajuizamento da ação.
Em 22/3/2024, a tutela de urgência foi deferida para determinar “[...] à UFF que proceda à reinclusão do autor no processo seletivo vinculado ao SISU 2024, dentre os candidatos deficientes, que cursaram o ensino médio em escolas públicas e cuja renda familiar per capita não fosse superior a um salário mínimo, nos termos da documentação acostada aos autos (evento 1, ANEXO3); e, caso a nota obtida pelo demandante assim permita, promova a sua matrícula, no curso de graduação para o qual foi aprovado” (evento 12).
Após trâmite regular do feito, sobreveio sentença que julgou o pedido procedente para determinar “[...] o enquadramento da parte autora na Política de Ação Afirmativa LB_PCD, a fim de possibilitar sua concorrência às vagas reservadas para candidatos deficientes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e cuja renda familiar per capita seja inferior a um salário mínimo. É assim, assegurar ao autor a vaga e a matrícula no curso de FILOSOFIA/LICENCIATURA (Matutino) da UFF, para o ano letivo de 2024, caso não haja outro impedimento à sua aprovação”. A MM. Juíza assinalou que “[...] o autor comprova que sua família está cadastrada no Cadastro Único (limite para atualização: 11/10/2024), com faixa de renda familiar total até meio salário mínimo (evento 1, ANEXO3)” e que “[...] o autor comprovou que não excedia a renda familiar estabelecida para os cotistas, não se podendo admitir que seja eliminado do certame, e privado do direito à educação, por excesso de formalismo”.
No apelo (evento 41), a UFF sustenta que “[...] o pleito contraria os dispositivos do edital, uma vez que cabia à parte autora observar as informações regidas no edital, bem como realizar corretamente sua inscrição”; que “[...] o Edital vincula as partes envolvidas – in casu, os candidatos, incluindo a parte autora e a Autarquia”; que “[...] esta norma-princípio encontra-se disposta no artigo 44, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/1996”; que “[...] Com o advento da Lei 14.133/2021, o princípio foi expressamente albergado no art. 5º”; que “[...] embora a lei trate especificamente de licitações e contratos, os princípios contidos no art. 5º e decorrentes do art. 37 da Constituição Federal devem pautar quaisquer relações jurídicas em processos seletivos promovidos pela Administração Pública. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, o da inalterabilidade do instrumento convocatório. De fato, a regra que se impõe é que, após publicado o edital, não deve mais a Administração promover-lhe alterações, salvo se o interesse público assim o exigir.Trata-se, pois, de garantia à moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica.Em não sendo assim, fere-se o princípio abrangido pelo edital, que é a lei do concurso, e ainda, o princípio da Moralidade e Impessoalidade, art. 37, caput, da Carta Magna, vez que se privilegia um candidato em detrimento dos demais”; que “[...] a Entidade atuou de acordo com o edital, que respeita a legalidade”; que “[...] quando o candidato realiza a inscrição, adere às normas do edital, sujeitando-se às suas exigências, não podendo, assim, afastá-las por ato de sua exclusiva responsabilidade”; que “[...] há o risco da aplicação da teoria do fato consolidado ao feito e, via de consequência, ocorrer a exclusão da questão da apreciação do Poder Judiciário”; que “[...] deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, diante do periculum in mora inverso”; que os dispositivos citados devem ser prequestionados.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 43).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal –Relator
VOTO
A remessa necessária e a apelação da UFF não merecem ser providas. Deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O autor concorreu a uma das vagas destinadas aos estudantes de baixa renda, portadores de deficiência, através do Sistema de Seleção Unificada – SISU 2024, e foi classificado para o curso de Filosofia/Licenciatura na UFF.
Contudo, a matrícula do candidato foi indeferida pela Instituição de Ensino, sob o fundamento de que ele não teria apresentado comprovação suficiente da condição financeira de seu núcleo familiar.
A decisão foi mantida pela UFF após a apreciação de recurso administrativo interposto pelo candidato. A Instituição de Ensino Superior informou que o recurso não foi instruído adequadamente, razão pela qual foi indeferido. Confira-se (evento 16, CONT1):
“De acordo com as informações prestadas pela supracitada comissão pelo OFÍCIO No 018/2024/CAS/PROAES/UFF que segue anexo, o candidato apresentou recurso no prazo previsto no edital do processo seletivo, porém não anexou os documentos solicitados na pré-matrícula online, fato que comprometeu a análise, tendo sido mantido o resultado como inapto"–grifei.
Incumbe à Universidade, dentro do conceito de autonomia que lhe foi assegurado pelo art. 207 da CF e pela previsão do art. 53 da Lei nº 9.394/96, definir a forma de implementação de ações afirmativas, observada a lei, bem como os critérios de seleção. Neste sentido:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. (...)
2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
3. A matéria de fundo já foi objeto de análise pelo Superior de Justiça. Fixou-se o entendimento de que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, faz parte da autonomia específicaprevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e de que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas tenham realizado o ensino médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto.
4. O recorrido é egresso da rede pública de ensino, apesar de ter cursado o ensino médio em curso supletivo (também público);portanto, o critério objetivo ficou preservado.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. Grifo nosso. (REsp 1540146/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)
A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre a reserva de vagas aos estudantes de baixa renda em instituições federais de ensino superior. Confira-se:
“Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita”.
No caso, embora o autor não tenha comprovado inicialmente os requisitos relativos à renda familiar per capita, ele obteve liminar em 22/03/2024 (evento 12), e teve sua matrícula efetivada, em 07/06/2024, conforme informado pela UFF (evento 26, OUT3 e 4).
Assim, no tema de fundo está praticamente sem objeto a discussão. Voltar no tempo não trará benefício a quem quer que seja.
Ademais, de acordo com os documentos acostados à petição inicial,o autor logrou êxito em comprovar a hipossuficiência exigida pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.711/2012, para fins de ingresso na Universidade, à luz das regras impostas pelo edital do processo seletivo. A lei prevê que tais vagas se destinam aos estudantes “oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita”.
Conforme informado pela UFF, o Edital do Sisu 2024 estabelecia o seguinte (evento 16, OFIC2):
“8.2. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA RENDA BRUTA MENSAL FAMILIAR - Políticas de Ação Afirmativa nas Modalidades LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP
8.2.1. O candidato deverá comprovar que possui renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, de acordo com o estabelecido na Portaria Normativa nº 18/2012. Para tal comprovação o candidato deverá optar por uma das seguintes formas:
8.2.1.1. Candidato inscrito no CadÚnico - O candidato deverá acessar o endereço eletrônico e encaminhar o comprovante de inscrição do Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) digitalizado (formato imagem ou arquivo em PDF). Este comprovante deverá ser gerado EXCLUSIVAMENTE no endereço eletrônico. Para gerar o comprovante, o candidato deverá informar os dados para acesso à conta gov.br. Este comprovante deverá conter, obrigatoriamente, todas as informações listadas a seguir:a) Código familiar; b) Data do cadastro; c) Última atualização; d) Nome, data de nascimento, NIS, parentesco e estado cadastral do candidato e de cada um dos integrantes de seu núcleo familiar; e) Faixa de renda familiar total; f) Faixa de renda familiar por pessoa (per capita), sem qualquer ambiguidade e não poderá ultrapassar 1 salário-mínimo vigente em 2024; g) Endereço; h) Expressão “Cadastro atualizado: SIM” (Não será aceito CadÚnico desatualizado); i) Município/UF onde está cadastrado; j) Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento; k) A data da consulta do comprovante não poderá ser anterior a 31/12/2023.
8.2.1.1.1. Não será analisado, sob qualquer circunstância, comprovante de inscrição no CadÚnico divergente do especificado no subitem 8.2.1.1.
8.2.1.1.2. No caso de comprovação por meio do CadÚnico, em observância à Portaria MEC nº 19/2014, uma vez que serão utilizadas as informações do CadÚnico, o cálculo da renda familiar é de responsabilidade do órgão gestor do CadÚnico.
8.2.1.2. Candidato NÃO inscrito no CadÚnico - O candidato deverá acessar o endereço eletrônico e enviar a documentação completa relacionada no Anexo VIII - Parte II do Comunicado Oficial nº 4 deste Processo Seletivo.
8.2.1.2.1. Para apuração da renda bruta familiar per capita de candidato não inscrito no CadÚnico serão adotados os seguintes procedimentos:
I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino;
II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme o item acima;
III - divide-se o valor apurado pelo número de pessoas da família do estudante conforme descrito na declaração de renda familiar bruta mensal, a ser preenchida eletronicamente pelo candidato.
ATENÇÃO: Serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis. Serão excluídos do cálculo - os valores percebidos a título de: a. auxílios para alimentação e transporte; b. diárias e reembolsos de despesas; c. adiantamentos e antecipações; d. estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e. indenizações decorrentes de contratos de seguros; f. indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; g. os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: ▪ Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; ▪ Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; ▪ Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; ▪ Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; ▪ Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; ▪ Demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
8.2.2. A documentação de renda bruta mensal familiar enviada eletronicamente pelo candidato será verificada por Comissão designada pela UFF para tal fim, visando a confirmação do atendimento aos requisitos específicos da respectiva política de ação afirmativa” - grifei.
A Instituição de Ensino Superior informou que indeferiu a matrícula pois “[...] o autor não enviou documentação comprobatória no período de recurso para análise pela Comissão de Verificação da Renda” (evento 16, OFIC2). Além disso, a UFF esclareceu que “De acordo com as informações prestadas pela Comissão de Verificação da Renda: Para a primeira etapa do processo, o candidato apresentou os documentos abaixo listados: 1. Documentos de identificação do candidato, mãe e irmão 2. Foto do cartão do Bolsa Família 3. Print que foi descrito como cadúnico, mas que aparenta ser a tela inicial do aplicativo. O candidato deixou de enviar a seguinte documentação no período de recurso: 1. Da genitora: carteira de trabalho digital, declaração de imposto de renda ou de que é isenta 2. Do candidato e de seu irmão: carteira de trabalho digital, cnis e extratos bancários (se fosse o caso)”.
No entanto, o autor logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos para a comprovação da renda familiar per capita diante dos documentos apresentados neste feito, conforme destacado pela sentença (evento 37):
“[...] Considerando-se que a UFF ofereceu defesa genérica, no evento 10, PET1, passo a analisar a documentação acostada pela parte demandante, no evento 1, ANEXO3 :
pág. 1 - documento comprobatório de que a família do autor está cadastrada no Cadastro Único (limite para atualização: 11/10/2024), com faixa de renda familiar total até meio salário mínimo;
pág. 5 - Comprovante de que a mãe recebe moeda social Arariboia;
pág. 12 - Resultado Final do Recurso interposto pelo autor, haja vista a decisão de sua inaptidão - Justificativa da Ré: "A Comissão de Verificação de Renda mantém a condição de inapto, tendo em vista que o candidato não enviou os documentos solicitados pela Comissão de Verificação de Renda, e conforme descrito no Anexo VIII do Comunicado Oficial nº 4. Da mãe só enviou extratos bancários e CNIS, faltando o IRRF e carteira de trabalho digital. Do candidato e irmão faltaram todos os documentos de renda".
págs. 19 e 22/29- documentos comprobatórios de que o autor recebe acompanhamento médico de neurologista, desde 2017, com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista, (CID 10 F:84) grau de suporte nível 1 de deficiência intelectual (CID 10 F70), de caráter permanente. Além disso apresenta também transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90.0)” e “[...]o autor comprova que sua família está cadastrada no Cadastro Único (limite para atualização: 11/10/2024), com faixa de renda familiar total até meio salário mínimo (evento 1, ANEXO3)” –grifei.
Nesse contexto, diante da comprovação da real condição financeira do núcleo familiar do autor, a sentença deve ser mantida.
Ademais, se houvesse dúvida, o tempo falou mais alto: o autor obteve liminar em março de 2024, e foi matriculado no curso de Filosofia.
In casu, independentemente do acerto ou não da decisão que deferiu a tutela antecipada, é certo que, em razão dela, o autor teve sua matrícula efetivada há quase 1 ano. A situação fática resta consolidada no tempo, e deve ser preservada em prol da segurança jurídica.
Portanto, sob o ponto de vista estritamente prático, reverter essa situação não traria qualquer benefício a quem quer que seja. Não se pode mais prover essa vaga.
Do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e ao apelo, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002327121v2 e do código CRC 05b69f70.
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