Apelação Cível Nº 0501526-09.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TIM S.A. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, integrada por embargos de declaração, julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a legitimidade passiva da embargante, ora apelante, em relação à execução fiscal, processo nº 0521565-91.2000.4.02.5101 ( e ).
Em suas razões recursais (), a apelante pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, que desde a data de 21/12/2012 a JVCO não possui mais qualquer participação na TIM PART. Assim, ante a ausência de ligação entre a TIM PART e o JB, que é o devedor originário, ou com qualquer outra empresa do Grupo DOCAS, a embargante é parte ilegítima para responder pelos débitos do JB.
Alega que “o d. juízo a quo, julgou improcedente o pedido dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela Apelante por entender que a TIM PART, ao realizar as operações societária atinentes à aquisição da INTELIG, teria se tornado responsável por sucessão dos débitos do JB. Isto porque, o fato de HOLDCO e JVCO pertencerem ao Grupo DOCAS as tornam, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos do JB. Nesta senda, tendo a TIM PART incorporado a HOLDCO para a aquisição da INTELIG teria se tornado responsável tributária por sucessão de JB com fundamento no artigo 133, do CTN. (...) O E. Superior Tribunal de Justiça salienta que “o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. Portanto, não há dúvidas de que a transferência de responsabilidade pelos débitos do JB em virtude do exposto no artigo 133, do CTN, só poderia atingir à CBM e à EDITORA JB. Certo que, para todos os efeitos e conforme já reconhecido em outras oportunidades por este E. Tribunal, a aquisição de fundo comercial do JB somente se deu através da aquisição deste pela CBM e EDITORA JB, empresas que adquiriram e prosseguiram com a exploração do JB e suas marcas”.
Ressalta que, mesmo se admitindo a hipótese de serem a JVCO e a HOLDCO solidárias em relação aos débitos de JB, conforme estipulado pelo art. 124, do CTN, por integrarem o grupo econômico controlado por DOCAS, tal sujeição passiva não pode ser transferida à apelante, unicamente com escopo no art. 133, do CTN, como consignou na sentença o MM. Juízo a quo. Assim, o magistrado teria acrescentado um novo elemento e novas circunstâncias ao tipo definido pelo art. 133 do CTN, incorrendo, assim, em evidente violação ao princípio da legalidade e tipicidade, previstos nos artigos 150, inciso I, da CRFB/88 e artigos 97 e 108, do CTN.
Assevera que “conforme sabedoria do aludido artigo 133 do CTN, certo é que a responsabilidade decorre da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, respondendo a adquirente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato. Neste cenário, temos que a responsabilidade tributária adquirida pela Apelante se dá tão somente pelos débitos do fundo comercial, sendo impossível sua responsabilização por débitos que não são originalmente deste estabelecimento comercial, no caso, decorrentes da continuidade da exploração comercial das atividades do JB, o que na presente hipótese seria impossível, tendo em vista que a atividade da Apelante é relacionada a exploração de serviços de telecomunicações”.
Defende que, conforme a súmula nº 278 do STJ, o prazo para a apelada requerer a inclusão de qualquer empresa por força da atribuição de responsabilidade tributária decorrente do Grupo DOCAS começou a fluir em 30/04/2009, data na qual a UNIÃO FEDERAL demonstrou nos autos do feito executivo o seu conhecimento acerca dos atos praticados tendentes à violação do seu direito subjetivo relativo à satisfação dos débitos fiscais incorridos pelo devedor originário.
Contudo, somente em 18/01/2018, a parte apelada teria se manifestado expressamente requerendo a inclusão da TIM PART no polo passivo da execução fiscal embargada, sob o fundamento de caracterização de responsabilidade por sucessão ao incorporar a INTELIG em 30/12/2009, com base nos mesmos atos que noticiou naqueles autos em 30/04/2009. Desta forma, teria se consumado a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para fins de ser reformada a sentença e julgado integralmente procedente o pedido para “que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0521565-91.2000.4.02.5101, seja em razão da sua a ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva.”.
Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL pugnou pelo desprovimento do recurso, prestigiando a sentença ().
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, diante da ausência das hipóteses legais que exijam a sua intervenção ().
A apelante juntou petição, com documentos, reiterando os termos de sua apelação ().
JORNAL DO BRASIL S.A. apresentou manifestação como terceiro interessado pugnando pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante e sua exclusão do polo passivo da execução fiscal em apenso.
Cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade da embargante, ora apelante, para figurar no polo passivo da execução fiscal, à luz das alegações da UNIÃO FEDERAL de que ela integra o mesmo grupo econômico da executada originária (JORNAL DO BRASIL S.A.), além de ter havido sucessão tributária em razão de incorporação empresarial.
Da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
No que se refere à prescrição para o redirecionamento da execução, deve-se salientar que, segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Isto porque a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da formação de um grupo econômico/sucessão empresarial de fato para fins de fraudar credores.
Esta Eg. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que as hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de sucessão empresarial clandestina/grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial, em regra, são mais complexas, eis que geralmente envolvem diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais se valem de artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal, e, portanto, podem contribuir para alguma demora.
Assim, como não se trata de simples redirecionamento para o sócio-gerente, mas de verificação dos indícios que podem levar à conclusão de formação de grupo econômico, com o objetivo de dificultar a ação da Fazenda Pública na obtenção de seus créditos, entendo que o requisito temporal não prepondera, pois admitir o fluxo do prazo prescricional antes do reconhecimento do grupo econômico seria beneficiar a conduta fraudulenta do executado.
O STJ sedimentou o entendimento no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP):
TESE FIRMADA: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (grifei.)
In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 13/07/2000 ( fls. 1) em face de JORNAL BRASIL S/A e a citação efetuada em 13/12/2000 ( fls. 16). Em 29/04/2009 ( fls. 44/58), a UNIÃO FEDERAL requereu a inclusão de COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM e EDITORA JB S.A. no polo passivo da execução, e o pedido foi deferido por decisão proferida em 06/07/2009 ( fls. 11).
Posteriormente, em 08/01/2018 ( fls. 2/54), a parte apelada pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal em face de diversas pessoas físicas e jurídicas.
Em decisão prolatada em 06/05/2019 (), o pleito foi acolhido parcialmente, sendo determinada a inclusão de DOCAS INVESTIMENTOS S.A., JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., TIM PARTICIPAÇÕES S.A., na qualidade de incorporadora da INTELIG, EDITORA RIO S.A. e CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA. Em 30/05/2019, houve o comparecimento espontâneo da parte apelante ().
Com efeito, a pretensão de redirecionamento da execução em desfavor de outras pessoas se caracterizou como situação complexa, de modo que, para formular tal requerimento, a UNIÃO FEDERAL teve que dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que só aconteceu no decorrer do processo. Desta forma, somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento.
Vejamos:
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento aos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. É pacífico o entendimento desta E. Corte acerca da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal. Precedentes: TRF2, AG 201700000145984, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22/10/2018; TRF2, AG 201700000111123, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16/04/2018). 3. Já vem sendo decidido de forma recorrente em outras execuções fiscais que tinham como devedor originário o Jornal do Brasil, deve-se reconhecer a responsabilidade da JVCO Participações Ltda., por ser integrante do grupo econômico de fato que sucedeu a devedora originária (Jornal do Brasil S.A) Precedentes: AI 0007111-54.2016.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de23/01/2019; TRF2: AC 201551010328246, Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO SOARES, E-DJF2R de 08/11/2016; TRF2 - AG 201500000004371, Quarta Turma Especializada, Relatora: Juíza Federal Convocada FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R de 29/05/2017. 4. Consoante estabelece o artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, sob pena de extinção o débito. Precedente: TRF2- AC 0151995- 66.2015.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 26.12.2019. 5. Não basta o transcurso do tempo para que esta se configure em sede de Execução Fiscal, sendo necessária também a comprovação de desídia do titular do direito, com a inércia da Fazenda Nacional. No entanto, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição. 6. Enquanto as tentativas de localização de bens não foram esgotadas, não havia o surgimento da pretensão com relação ao redirecionamento da execução fiscal do embargante. Precedente: AC - Apelação Cível 588269 0000170- 82.2015.4.05.8305, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE de 22/10/2019. 7. A ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Precedente: TRF2 - AC - 0032824- 18.2015.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4.ª Turma Especializada, DJ de 08.11.2016. 8. Recurso de apelação não provido. (TRF2 – AC n.º 0216873-29.2017.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Data de decisão: 06/07/2020. Data de disponibilização: 08/07/2020) (grifei.)
Além do mais, verifica-se que em momento algum a UNIÃO FEDERAL, após intimada, deixou de se manifestar no feito, no qual houve sucessivas tentativas de expropriação dos bens da empresa executada. Para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inércia da União, fato não demonstrado nos autos, considerando a quantidade de diligencias e a grande quantidade de empresas envolvidas no grupo econômico.
Inclusive, deve-se enfatizar a grande quantidade de documentos que instruem os processos vinculados, o que fortalece o argumento acima, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema nas justiças federal, estadual e trabalhista.
Do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Quanto ao requerimento para ser instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, constata-se, em ampla jurisprudência, que essa hipótese se intervenção de terceiros não se aplica às execuções fiscais – e tal entendimento é coerente com o que preconiza a Lei de Execuções Fiscais.
O Código de Processo Civil prevê a instauração de incidente autônomo (autos apartados), cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio aos sócios antes da desconsideração da personalidade jurídica; no entanto, o CPC somente é aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) quando não houver conflito com a lei especial.
A Lei nº 6.830/1980, por sua vez, exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §§ 1º e 3º), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado, portanto, fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da Lei nº 6.830/1980), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.
Ocorre que o incidente de desconsideração, se fosse aplicável às execuções fiscais, criaria mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dificultando a recuperação do crédito exequendo.
Assim, como o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC é incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.
Neste contexto, o STJ vem entendendo que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
Colaciono o seguinte julgado:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do 'Grupo JB', determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo. III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) (grifei.)
Por tais considerações, não há que se falar em necessidade de aplicação do referido incidente.
Da ilegitimidade passiva
Antes da análise do mérito, faz-se necessária uma breve análise acerca da formação do Grupo DOCAS.
Do Grupo DOCAS
O JORNAL DO BRASIL S.A. celebrou, em 2001, contratos por meio dos quais transferiu à COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM o direito de usufruto da marca "Jornal do Brasil" e outras secundárias, além da exploração econômica de todo o material já produzido pela devedora ( fls. 64/71).
Há também informação de que a CBM sublicenciou o direito de uso das marcas para a EDITORA JB S.A., sua controlada ().
Desta forma, os ativos do JORNAL DO BRASIL S.A. foram transferidos ao Grupo DOCAS.
Ressalte-se, neste aspecto, que a TIM S.A. não contesta o fato de que a INTELIG fazia parte do Grupo DOCAS, apenas se insurge contra a extensão da responsabilidade pelo passivo da empresa que adquiriu.
Conforme consta nos autos, pode-se observar:
(a) os documentos da própria DOCAS INVESTIMENTOS S.A., na qual são listadas todas as suas empresas controladas e coligadas, dentre elas a CBM, a EDITORA JB, e outras ( fls. 25/29).
(b) o protocolo e justificação de incorporação de HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. por TIM PARTICIPAÇÕES S.A., no qual há a informação que as negociações relacionadas à incorporação daquela foi feita entre as empresas integrantes do grupo econômico ( fls. 55/60).
(c) o acordo de acionistas estabelecido entre TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., através do qual aquela cede ações a empresas do Grupo DOCAS como contrapartida à incorporação da INTELIG ( fls. 17/35).
(d) que a EDITORA JB S.A. foi transformada em EDITORA RIO S.A. e incorporou a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, sendo certo que as empresas em questão tinham o mesmo endereço: Avenida Rio Branco nº 53, salas 2101 e 2102 e eram geridas por Ângela Maria Pereira Moreira e José Carlos Torres Hardman ( fls. 67/79 e fls. 2/5).
(e) que a PHIDIAS S.A. tinha como única sócia Ângela Maria Pereira Moreira e foi incorporada por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. ( fls. 8/10 e 24/26).
Cabe salientar que todas estas empresas possuem unidade gerencial e patrimonial, havendo coincidência de endereços e sócios-administradores, em especial na pessoa do controlador, o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure. Tal fato pode ser facilmente notado a partir do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS ( fls. 68 a fls. 74), o qual relaciona as pessoas responsáveis pela gestão de ativos financeiros das empresas.
O documento emitido pelo BACEN aponta que:
(a) a CBM era administrada, dentre outros, por Humberto Sequeiros Rodrigues Tanure, irmão de Nelson Tanure, José Carlos Torres Hardman e Ângela Maria Pereira Moreira, mesmos sócios da EDITORA RIO S.A.
(b) a companhia DOCAS INVESTIMENTOS S.A. também apresenta como gestores Ângela Maria Pereira Moreira e Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure.
(c) a empresa JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., controlada por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. igualmente, apresenta como gestores Ângela Maria Pereira Moreira e José Carlos Torres Hardman.
Ressalte-se, outrossim, que o "Grupo DOCAS" já foi reconhecido por diversas instâncias do Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, conforme cópias das decisões juntadas ao feito executivo ( fls. 77 a fls. 81).
A INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foi adquirida por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. em 2008 ().
Do redirecionamento da execução fiscal para a TIM PARTICIPAÇÕES S.A.
Ao contrário do que ocorre em outros diplomas legais, que consagram, de forma expressa, a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, isto não ocorre no âmbito do Direito Tributário. Então, o simples fato de integrar determinado grupo econômico não autoriza, à luz do CTN, a responsabilidade solidária de uma empresa por dívidas tributárias de outra pertencente ao mesmo grupo.
Entretanto, tal responsabilização é possível, quando estiver evidenciada a prática de atos que se enquadrem nas hipóteses do art. 124, I, ou do art. 135, ambos do CTN.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN.
2. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança.
3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007.
4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015.
5. A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente.
6. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp nº 1.035.029/SP. Rel.0 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 27/05/2019. DJe 30/05/2019.) (grifei.)
Ademais, é possível o redirecionamento da execução fiscal, em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores que fazem parte de grupo econômico, com estrutura meramente formal, consoante disposto no art. 50 do Código Civil.
A partir dos documentos carreados aos autos, é de se notar que o esvaziamento patrimonial da devedora JORNAL DO BRASIL S.A. se iniciou em 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do Grupo DOCAS, muito antes da aquisição da INTELIG, que, conforme visto, se deu em 2008.
Da leitura dos contratos firmados entre a executada originária e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, infere-se que a exploração da atividade comercial seguiu por meio de outras pessoas jurídicas, sem o passivo fiscal do JORNAL DO BRASIL S.A., e tais empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o Grupo DOCAS ( fls. 64/71).
O JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de suas marcas, por sessenta anos, com prorrogação automática por mais vinte e cinco anos, e havia também cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, para evitar concorrência (Cláusulas 3, 4 e 5.4). Caracterizou-se, assim, o completo esvaziamento da empresa executada, já que esta sequer poderia retomar as suas atividades.
Os fatos geradores (competências 06/1993 a 05/1994) que deram origem ao crédito tributário são de período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS, conforme demonstra a CDA que lastreia a execução fiscal ( fls. 4/12).
Em 14/12/2009, a TIM PARCIPAÇÕES S.A. celebrou acordo de incorporação com a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA., com a finalidade de adquirir a integralidade do capital social da INTELIG ( fls. 55/60).
Portanto, tem-se que a INTELIG integrou o Grupo DOCAS por um pequeno interstício temporal, não havendo evidências concretas de que teria sido utilizada em atos de esvaziamento patrimonial ou abuso de personalidade jurídica.
Além disto, em 21/12/2012 (), foi rescindido o acordo de acionistas entre a TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. Logo, tendo em vista que a incorporação da INTELIG pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e o fim do supracitado acordo de acionistas ocorreram bem antes do pedido de redirecionamento da execução fiscal, em janeiro de 2018 ( fls. 2/54), chega-se à conclusão que a parte apelante se utilizou das cautelas de praxe e, nesta linha, não pode ser surpreendida com a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários da empresa executada originária.
Também deve ser ressaltado que, no caso concreto, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pela DOCAS INVESTIMENTOS S.A. se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário.
Por conseguinte, o fato de o JORNAL DO BRASIL S.A. ser parte integrante do grupo DOCAS, por si só, não autoriza estender a responsabilidade de seus débitos tributários para a parte apelante, uma vez que não há qualquer prova de que esta agiu com abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou praticou qualquer outro ato visando dificultar a ação do Fisco na cobrança do crédito tributário devido.
Neste mesmo sentido, tem sido o entendimento desta Eg. Corte Regional em outros processos envolvendo a apelante e as empresas do Grupo DOCAS:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. TEMA 1076 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) interpõe recurso de apelação em face de sentença, proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 16).
2. Em suas razões de apelação, a apelante requer “seja conhecido e provido integralmente o presente recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que seja julgado inteiramente procedente o pedido contido na inicial, para que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, seja em razão da sua a ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva”.
3. No caso, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (Jornal do Brasil).
4. Além disso, impende salientar que a função social da empresa é cumprida quando gera tributos e riquezas (empregos e investimentos), contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade. O princípio da preservação da empresa visa a proteger o núcleo da atividade econômica, no sentido de manter a fonte produtora, bem como sua função social e para os quais é necessária segurança jurídica.
5. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “...a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços (...) e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.630.702/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrigui, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017. Informativo 598, 29/3/2017).
6. Desta forma, conquanto exista o grupo econômico, a apelante deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal 0541899-78.2002.4.02.5101.
(...)
14. Recurso de apelação de TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) parcialmente provido, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação.
(TRF - 2ª Região. 3ª Turma Especializada. AC nº 5043112-95.2019.4.02.5101/RJ. Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS. Julgado em 24/09/2024.) (grifei.)
Desta maneira, no ponto, merece ser provido o recurso, reformando-se a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem, devendo a parte apelante ser excluída do polo passivo da execução fiscal, em função da sua ilegitimidade passiva, conforme esposado, bem como ser levantada a apólice de seguro oferecida ().
Dos honorários advocatícios
Configurada a sucumbência da UNIÃO FEDERAL, esta deve ser condenada em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos constantes do art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o proveito econômico, observadas a progressividade prevista no §5º do mesmo diploma legal e a proporção de 1/7, correspondente à quantidade de executados.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002245435v10 e do código CRC d1605a98.
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