Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080409-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por TIM S/A (evento 54, 1ª instância) em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos formulados mantendo a legitimidade passiva da embargante, ora apelante, em relação à execução fiscal, processo nº 0512930-19.2003.4.02.5101 (eventos 31 e 47, 1ª instância).

Em suas razões recursais, a apelante pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, que desde a data de 21/12/2012 a JVCO não possui mais qualquer participação na TIM PART.  Assim, ante a ausência de ligação entre a TIM PART e o JB, que é o devedor originário, ou com qualquer outra empresa do Grupo DOCAS, a embargante é parte ilegítima para responder pelos débitos do JB.

Alega que “o d. juízo a quo, julgou improcedente o pedido dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela Apelante por entender que a TIM PART, ao realizar as operações societárias atinentes à aquisição da INTELIG, teria se tornado responsável por sucessão dos débitos do JB.  Isto porque, o fato de HOLDCO e JVCO pertencerem ao Grupo DOCAS as tornam, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos do JB. Nesta senda, tendo a TIM PART incorporado a HOLDCO para a aquisição da INTELIG teria se tornado responsável tributária por sucessão de JB com fundamento no artigo 133, do CTN. (...) O E. Superior Tribunal de Justiça salienta que “o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento.  Portanto, não há dúvidas de que a transferência de responsabilidade pelos débitos do JB em virtude do exposto no artigo 133, do CTN, só poderia atingir à CBM e à EDITORA JB. Certo que, para todos os efeitos e conforme já reconhecido em outras oportunidades por este E. Tribunal, a aquisição de fundo comercial do JB somente se deu através da aquisição deste pela CBM e EDITORA JB, empresas que adquiriram e prosseguiram com a exploração do JB e suas marcas”.

Ressalta que, mesmo se admitindo a hipótese de serem a JVCO e a HOLDCO solidárias em relação aos débitos de JB, conforme estipulado pelo art. 124 do CTN, por integrarem o grupo econômico controlado por DOCAS, tal sujeição passiva não pode ser transferida à apelante, unicamente com escopo no art. 133 do CTN, como consignou na sentença o juízo a quo.  Conclui-se, assim, que o magistrado acrescentou um novo elemento e novas circunstâncias ao tipo definido pelo art. 133 do CTN, incorrendo, assim, em evidente violação ao princípio da legalidade e tipicidade, previstos nos artigos 150, inciso I, da CRFB/88 e artigos 97 e 108, do CTN.

Assevera que “conforme sabedoria do aludido artigo 133 do CTN, certo é que a responsabilidade decorre da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, respondendo a adquirente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato. Neste cenário, temos que a responsabilidade tributária adquirida pela Apelante se dá tão somente pelos débitos do fundo comercial, sendo impossível sua responsabilização por débitos que não são originalmente deste estabelecimento comercial, no caso, decorrentes da continuidade da exploração comercial das atividades do JB, o que na presente hipótese seria impossível, tendo em vista que a atividade da Apelante é relacionada a exploração de serviços de telecomunicações”.

Defende que “o pedido de redirecionamento do feito para a DOCAS, JVCO, HOLDCO e INTELIG somente foi formulado pela Apelada em 08.01.2018 (Evento 219/220 da Execução Fiscal), sendo deferido pelo d. Juízo a quo a inclusão destas empresas em 07.10.2019 (Evento 260). Desta forma, tem-se que a responsabilidade solidária de HOLDCO pelos débitos do grupo econômico somente foi reconhecida pelo r. Juízo a quo cerca de oito anos após a sua incorporação pela Apelante, que ocorreu em 16.04.2009.  Em decorrência disto, fica evidente que na época da operação de incorporação da HOLDCO pela TIM PART, a HOLDCO não era responsável solidária pelos débitos das empresas do grupo DOCAS, sendo certo que, como visto acima, a responsabilidade solidária de grupo econômico não é automática e depende da prévia caracterização de diversos fatores, tais como confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica, participação do fato gerador, etc. E, no presente caso, tais fatores, apesar de não terem sido apurados em regular procedimento que deveria ter sido instaurado com esta finalidade (incidente de desconsideração de personalidade jurídica), na melhor das hipóteses, somente teriam sido reconhecidas mediante decisão do d. Juízo a quo em 04.10.2019, isto é, oito anos depois da incorporação pela TIM PART. Em que pese tratar-se de matéria de ordem púbica e cognoscível em qualquer fase do processo, nos termos do art. 485 § 3º do CPC/201515 e nos termos do pacífico entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça16, o d. Juízo a quo afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento no presente caso, com base na premissa de que esta modalidade de prescrição não seria reconhecível a qualquer fase”.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para fins de ser reformada a sentença e julgado integralmente procedente o pedido para “que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0512930-19.2003.4.02.5101, seja em razão da sua ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva”.

A União apresentou contrarrazões pugnado pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (evento 62, 1ª instância).

O Ministério Público Federal se eximiu de emitir parecer alegando ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 6).

A apelante juntou petição, com documentos,  reiterando os termos de sua apelação (evento 9).

Jornal do Brasil S/A apresentou manifestação como terceiro interessado pugnando pela manutenção da sentença (evento 11).

A apelante se manifestou em evento 16 refutando as alegações de Jornal do Brasil S/A.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por TIM S/A objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse excluída do polo passivo da execução fiscal, processo nº 0512930-19.2003.4.02.5101/RJ, ante sua ilegitimidade para responder pelos débitos tributários cobrados na referida ação, no valor originário de R$ 7.522.737,88.

A execução trata da cobrança de débitos referentes a contribuições previdenciárias e ao INCRA, FNDE e SEBRAE pertinentes ao período de fevereiro a agosto de 2000 e inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 35.320.624-5.

Primeiramente, no que se refere à prescrição para o redirecionamento da execução, deve-se salientar que, segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão.  Isto porque a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da formação de um grupo econômico/sucessão empresarial de fato para fins de fraudar credores. 

Esta e. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que as hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de sucessão empresarial clandestina/grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial, em regra, são mais complexas, eis que geralmente envolvem diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais se valem de artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal, e, portanto, podem contribuir para alguma demora.  

Assim,  como não se trata de simples redirecionamento para o sócio-gerente, mas de verificação dos indícios que podem levar à conclusão de formação de grupo econômico, com o objetivo de dificultar a ação da Fazenda Pública na obtenção de seus créditos, entendo que o requisito temporal não prepondera, pois admitir o fluxo do prazo prescricional antes do reconhecimento do grupo econômico seria beneficiar a conduta fraudulenta do executado.

O STJ sedimentou o entendimento no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP):

“TESE FIRMADA: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;  (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.

In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 14/08/2003 em face de JORNAL BRASIL S/A e a citação efetuada em 18/11/2003.  Em 22/08/2013 a União requereu a inclusão de várias pessoas jurídicas no polo passivo da execução, pedido deferido por decisão proferida em 18/09/2013.  Assim, foi determinada a inclusão das sociedades DOCAS INVESTIMENTOS S/A, JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., EDITORA JB e GAZETA MERCANTIL no polo passivo da execução. Também foi consignado que o acordo de acionistas da TIM PARTICIPAÇÕES S/A juntado aos autos demonstrou que DOCAS INVESTIMENTOS S/A controlava a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA.  (evento 202, fls. 16/25).

Desse modo, como o pedido de reconhecimento da ocorrência da sucessão tributária foi formulado em 22/08/2013 e a vinda aos autos das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo se deu por meio de apresentação de exceções de pré-executividade, sendo a decisão que as rejeitou proferida em 25/03/2014, afasta-se a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução quanto às referidas sociedades.

Quanto à apelante, sua inclusão no polo passivo foi decorrência da decisão proferida em 23/09/2019, no sentido de que “a certidão da Jucerja referente a Intelig Telecomunicações demonstra que a data de admissão de Tim Participações S/A como sócio ocorreu em 03/02/2010, mesma data de saída de Holdco Participações Ltda.  O pertencimento da Holdco Participações ao mesmo grupo econômico da Docas Investimentos é didaticamente demonstrada nas considerações do acordo de acionistas da Tim Participações, assinada tanto pela própria Holdco Participações quanto pela Docas Investimentos (...) Cabe ressaltar que a inclusão da JVCO Participações já foi analisada e deferida nesta decisão. Observo que o acordo supramencionado estava condicionado à conclusão da incorporação da Intelig pela Tim Participações, conforme consta na consideração IV do documento, o que ressalta a coordenação das atividades empresariais desenvolvidas entre Docas, JVCO e HOLDCO.  (...)  Cumpre sublinhar que, em todos os acordos apresentados pela exequente entre a Tim Participações e a JVCO Participações, está Docas Investimentos S.A listada como parte interveniente anuente. O negócio jurídico em análise ocorreu em momento posterior à transferência de fundo de comércio do Jornal do Brasil para a CBM, portanto, quando o grupo econômico já era solidariamente responsável pelos débitos aqui executados. Concluo, portanto, que a Intelig Telecomunicações fez parte do mesmo grupo econômico de Docas Investimentos, sendo igualmente solidária quanto ao pagamento das contribuições em cobrança nestes autos, a despeito da alteração do quadro societário, por força do art. 124, II, do CTN, c/c 30, IX, da Lei 8.212/91 quanto à solidariedade tributária em razão do grupo econômico, e pela norma contida no artigo 132 do CTN, no que tange à incorporação da Intelig pela TIM Participações S.A.”

Com efeito, a pretensão de redirecionamento da execução em desfavor de outras pessoas se caracteriza como situação complexa, de modo que, para formular tal requerimento, a União deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que, na maioria das vezes, só acontece no decorrer do processo. Assim, somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  [...]  5. Não basta o transcurso do tempo para que esta se configure em sede de Execução Fiscal, sendo necessária também a comprovação de desídia do titular do direito, com a inércia da Fazenda Nacional. No entanto, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição.  6. Enquanto as tentativas de localização de bens não foram esgotadas, não havia o surgimento da pretensão com relação ao redirecionamento da execução fiscal do embargante. Precedente: AC - Apelação Cível 588269 0000170- 82.2015.4.05.8305, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE de 22/10/2019.   7. A ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Precedente: TRF2 - AC - 0032824- 18.2015.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4.ª Turma Especializada, DJ de 08.11.2016.  8. Recurso de apelação não provido. (TRF2 – AC n.º 0216873-29.2017.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Data de decisão: 06/07/2020. Data de disponibilização: 08/07/2020)” Grifos nossos.

Ademais, verifica-se que em momento algum a União, após intimada, deixou de se manifestar no feito.  Para ser caracterizada a prescrição deveria estar demonstrada a inércia em seu atuar, fato não demonstrado nos autos, considerando a quantidade de diligencias e o número de empresas envolvidas no grupo econômico.

Inclusive, deve-se enfatizar a grande quantidade de documentos que instruem os processos vinculados, o que fortalece o argumento acima, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema nas justiças federal, estadual e trabalhista.

Quanto ao requerimento para ser instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, constata-se, em ampla jurisprudência, que essa hipótese de intervenção de terceiros não se aplica às execuções fiscais – e tal entendimento é coerente com o que preconiza a Lei de Execuções Fiscais.

O Código de Processo Civil prevê a instauração de incidente autônomo (autos apartados), cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio aos sócios antes da desconsideração da personalidade jurídica; no entanto, o CPC somente é aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) quando não houver conflito com a lei especial.

A Lei nº 6.830/1980, por sua vez, exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §§ 1º e 3º),  prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado, portanto, fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da Lei nº 6.830/1980), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.

Ocorre que o incidente de desconsideração, se fosse aplicável às execuções fiscais, criaria mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dificultando a recuperação do crédito exequendo.

Assim, como o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC é incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.

Inclusive, o Eg. STJ vem entendendo que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.   I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.   II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do 'Grupo JB', determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo.   III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.   IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014).   V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.   VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.   (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)”  Grifos nossos.

Por tais considerações, não há que se falar em necessidade de aplicação do referido incidente.

A propósito, vale informar que a referida questão é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nºs 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.209:

“Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”.

Apesar de não ser o caso,  ressalto que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

No que se refere ao mérito, enfatizo que a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN se dá entre “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

Com efeito, para a caracterização de grupo econômico, com solidariedade no campo tributário, não basta que duas ou mais sociedades tenham sócios em comum, ou o mesmo controlador. Isso porque, para efeito de aplicação do art. 124 do CTN, torna-se necessária a comprovação da realização de práticas comuns (no que diz respeito à situação que constitua o fato gerador), havendo abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, ou outros atos que dificultem a ação do Fisco na cobrança dos créditos tributários devidos.

De acordo com a descrição dos fatos ocorridos que comprovam a sucessão entre as empresas, relatado na petição inicial e em outros julgados desta Corte, bem como nos documentos que instruem o feito, constata-se que o esvaziamento patrimonial da devedora JORNAL DO BRASIL S.A. (executada original) teve início no ano de 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do Grupo DOCAS, muito antes da aquisição da INTELIG. 

Os contratos firmados entre a companhia devedora e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM deixam entrever o intuito de que a exploração da atividade comercial tivesse prosseguimento por meio de outras pessoas jurídicas, sem o "inconveniente" passivo fiscal que pairava sobre a executada, sendo que essas empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o Grupo DOCAS.

Basta observar que o JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de todas as suas marcas, pelo prazo de 60 (sessenta) anos, com prorrogação automática por mais 25 (vinte e cinco) anos, firmando-se, ainda, cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, a fim de evitar a concorrência (cláusulas 3, 4 e 5.4). Ou seja, na prática, a pessoa jurídica executada foi completamente esvaziada, e sequer poderia retomar suas atividades.

A INTELIG, constituída em 1998 e com início das atividades operacionais em 2000,  foi adquirida pelo Sr. Nelson Tanure, em 21/01/2008, por meio da sua empresa DOCAS, em acordo fechado com o consórcio das três empresas que controlavam a operadora, sendo que em 18/08/2008, foi publicada a anuência da ANATEL para a aquisição da INTELIG por DOCAS, com aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Ao final dessa operação, a INTELIG passou a ser controlada pela HOLDCO PARTICIPAÇÕES S/A (HOLDCO), a qual, por sua vez, era controlada pela JVCO, sendo, esta última, controlada pela DOCAS.

Em 16/04/2009, a TIM PART, constituída em 1998, firmou acordo de incorporação com a HOLDCO para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), em conjunto com a TIM PART.  Por conta disso, foram denominadas “Grupo TIM” - da própria INTELIG, da DOCAS (controladora da JVCO), da JVCO da BOTOFOGA LIMITED (doravante denominada BOTOFOGA), que, em conjunto com DOCAS, INTELIG, HOLDCO e JVCO foram denominadas Grupo DOCAS.

Consoante previsão no Acordo de Incorporação e no Acordo de Acionistas, datado de 16/04/2009, efetuado entre a TIM PART e a JVCO, que entre outras previa que: (i) a HOLDCO seria extinta ao ser integralmente absorvida pela TIM PART; (ii) a INTELIG teria a TIM PART como única quotista; (iii) e a JVCO passaria a deter, num primeiro momento, um percentual de 6,15% de ações ordinárias e 6,15% preferenciais da TIM PART, a serem emitidas por essa última no momento do fechamento dessa operação. Deste modo, em 30/12/2009, a TIM PART incorporou a HOLDCO, passando, por consequência, a deter quase que a integralidade do capital social da INTELIG.

Depois disso, foram celebrados Aditivos ao Acordo de Acionistas, datado de 30/11/2009, reduzindo tal percentual de participação da JVCO para 5,14%, em contrapartida de um aumento do capital social estimado em R$ 516.724.650,57, em razão de a TIM PART ter assumido expressivo passivo da INTELIG. E, posteriormente, tal participação foi reduzida para menos de 1,5%, certo que, desde 21/12/2012, a JVCO não detém qualquer participação na TIM PART, conforme extrato de posição acionária do Agente Custodiante de ações.

A responsabilidade tributária por sucessão apontada pelo d. juízo a quo decorreria da operação de incorporação da HOLDCO pela TIM PART que resultou na aquisição da INTELIG pela apelante. Isto porque, para o d. juízo originário, a responsabilidade solidária de HOLDCO, como das demais empresas do grupo econômico DOCAS surge, automaticamente, a partir da transferência do fundo de comércio do JB para a CBM.

Compulsando os autos da execução fiscal correlata, observo que o pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação à TIM PART (TIM PARTICIPAÇÕES – incorporadora da INTELIG) ocorreu em 08/01/2018, sendo deferido pelo juízo de origem em 23/09/2019 (evento 260 da execução fiscal), conforme trechos abaixo transcritos:

“A certidão da Jucerja referente a Intelig Telecomunicações demonstra que a data de admissão de Tim Participações S/A como sócio ocorreu em 03/02/2010, mesma data de saída de Holdco Participações Ltda. 

O pertencimento da Holdco Participações ao mesmo grupo econômico da Docas Investimentos é didaticamente demonstrada nas considerações do acordo de acionistas da Tim Participações, assinada tanto pela própria Holdco Participações quanto pela Docas Investimentos...

(...)

Cabe ressaltar que a inclusão da JVCO Participações já foi analisada e deferida nesta decisão.

Observo que o acordo supramencionado estava condicionado à conclusão da incorporação da Intelig pela Tim Participações, conforme consta na consideração IV do documento, o que ressalta a coordenação das atividades empresariais desenvolvidas entre Docas, JVCO e HOLDCO. 

(...) 

Cumpre sublinhar que, em todos os acordos apresentados pela exequente entre a Tim Participações e a JVCO Participações, está Docas Investimentos S.A listada como parte interveniente anuente.

O negócio jurídico em análise ocorreu em momento posterior à transferência de fundo de comércio do Jornal do Brasil para a CBM, portanto, quando o grupo econômico já era solidariamente responsável pelos débitos aqui executados.

Concluo, portanto, que a Intelig Telecomunicações fez parte do mesmo grupo econômico de Docas Investimentos, sendo igualmente solidária quanto ao pagamento das contribuições em cobrança nestes autos, a despeito da alteração do quadro societário, por força do art. 124, II, do CTN, c/c 30, IX, da Lei 8.212/91 quanto à solidariedade tributária em razão do grupo econômico, e pela norma contida no artigo 132 do CTN, no que tange à incorporação da Intelig pela TIM Participações S.A.

(...) 

Observo que, consideradas as informações acima, em que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre as sociedades participantes do grupo econômicos sob direção coordenada da Docas Investimentos, bem como a narrativa dos fatos feita pela excepta, ainda que não se considerasse a existência de sucessão tributária pela Tim Participações (como é o caso nos autos), haveria margem para um possível reconhecimento de fraude à execução, pelo esvaziamento patrimonial das sociedade integrantes do grupo econômico.

(...)

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DEFIRO EM PARTE o requerimento da exequente para

I) Decretar o sigilo das peças contidas nos eventos 53-80;

II) Incluir as seguintes pessoas jurídicas:

1 – Tim Participações S.A, incorporadora da Intelig – CNPJ 02.558.115/0001-21 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Torre Norte, sala 1212, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ

2 – Editora Rio S/A, antiga Editora JB – CNPJ 04.485.665/0001-93 – Avenida Rio Branco, 53, salas 2101 e 2102, Rio de janeiro/RJ;

3 – Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda – CNPJ 07.433.596/0001-62 – Avenida Rio Branco, 53, salas 2101 e 2102, Rio de Janeiro/RJ”.

Assim, a toda evidência, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (JORNAL DO BRASIL).

Afora isso, com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS (competências 02/2000 a 08/2000), conforme demonstram as CDAs (evento 189, fls. 10/17, da execução fiscal). Isto é, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS  se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário, conforme visto.  Assim, não se pode conceber a manutenção da apelante no polo passivo da execução fiscal em apenso. 

Dos honorários:

Para a fixação dos honorários, de acordo com o novo CPC, vigente à época da prolação da sentença, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais especificados nos incisos I a V do §3º do art. 85.

Os percentuais já estabelecidos pelo legislador devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Assim, diante da natureza da causa, do tempo de tramitação, que não foi elevado, e dos atos praticados, sem necessidade de dilação probatória, os honorários advocatícios devem ter por base o valor atribuído à causa da ação executiva, observando-se a progressividade estabelecida no art. 85, §3º do CPC nos seus percentuais mínimos.

No processo em tela, a execução fiscal foi redirecionada contra a apelante, sendo que constam, no polo passivo da ação executiva, mais oito executados, de maneira que o proveito econômico da apelante corresponde a 1/9 do débito (valor atribuído à causa), o qual constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem suportados pela União, calculados com as alíquotas mínimas do §3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento do seu §5º.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para determinar a exclusão da apelante do polo passivo da execução fiscal nº 0512930-19.2003.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação acima.

 



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241140v16 e do código CRC 7ce6e4ed.

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Apelação Cível Nº 5080409-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto proferido pelo Exmo. Sr. Des. Fed. Relator. Segundo o seu voto: "Assim, a toda evidência, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (JORNAL DO BRASIL)." O "interesse comum" não é afastado pela adoção das "cautelas de praxe" sobre a existência ou não de débitos fiscais já existentes, ou que poderiam vir a ser lançados, uma vez não ocorrida prescrição, decadência ou outra espécie de extinção do direito material. O voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator continua: "Afora isso, com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS (competências 02/2000 a 08/2000), conforme demonstram as CDAs (evento 189, fls. 10/17, da execução fiscal). Isto é, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS  se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário, conforme visto.  Assim, não se pode conceber a manutenção da apelante no polo passivo da execução fiscal em apenso." Houve sucessão empresarial do Grupo DOCAS pela INTELIG e, assim, esta assumiu as posições de direitos material e processual que a empresa sucedida, o que inclui a responsabilidade tributária. Assim, se ainda eram possíveis os lançamentos fiscais contra o Grupo DOCAS, ao tempo em que sucedido por INTELIG, a legitimidade passiva para responder por eles passou a ser da sucessora, INTELIG. Tive a oportunidade de, em vários casos como este, argumentar e votar no sentido da responsabilidade da ora Apelante, e esta Colenda 4a. Turma Especializada acordou, à unanimidade. Assim, por exemplo, na AC no. 5029306-85.2022.4.02.5101, julg.: 13.09.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - A União Federal ajuizou a Execução Fiscal, em maio de 2009, inicialmente apenas em nome da Editora JB S.A., no valor histórico de R$ 13.215.650,79 (treze milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referentes a impostos e contribuições; 2 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material passou a ser explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 3 - Assim temos NELSON TANURE que controla a companhia DOCAS, sendo esta controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, essa última, da EDITORA JB S.A. As duas últimas sucederam o JORNAL DO BRASIL S.A, através da aquisição de seu fundo de comércio; 4 - A JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social onde o capital social da empresa pertencia integralmente a única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de quotas constituída de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões), observando que 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cotas pertencem a companhia DOCAS e apenas uma a PHIDIAS S.A; 5 - O "Acordo de Incorporação", a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ação ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento)  do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias; 6 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das verbas trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 7 - A Execução foi proposta em 06/05/2009, o processo foi suspenso devido ao pedido de parcelamento, sendo que o prazo voltou a correr em 11/01/2018, com a informação do inadimplemento do parcelamento, quando requereu a União Federal o bloqueio através do sistema BACENJUD (EV. 34). O pedido de inclusão da TIM S/A foi em 10/05/2021, dentro do prazo prescricional (EV. 107); 8 - Apelação a que se nega provimento."; AC no. 5018009-18.2021.4.02.5101, dec. un., julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APEÇAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado nos autos e apresentou bens como garantia (EV. 109 - OUT1 - fls. 25/26), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514828-9 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39); 3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido."; AC no. 5018006-63.2021.4.02.5101, julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado apresentou bens como garantia (EV. 124 - OUT1 - fls. 19/20), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514332-0 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39);
3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material;
5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômica, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto às dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato de se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido." Também sob a Relatoria do Exmo. Sr. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, houve o reconhecimento da responsabilidade da ora Recorrente, dada a existência de grupo econômico de fato. Assim, por exemplo, AC no. 0003761-06.2019.4.02.5101, julg.: 08.03.2023 e AC no. 0080965-63.2018.4.02.5101, julg.: 08.03.2023. Há que se manter a coerência, mediante a sua continuidade, da jurisprudência que foi formada no âmbito desta Colenda 4a Turma Especializada, ausente qualquer elemento fático ou jurídico novo, bastante para, por si só, levar a resultado contrário àqueles acima elencados, e que poderiam ser acrescidos de muitos outros. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002275698v2 e do código CRC 93de488a.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002303678
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080409-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTO-VISTA

Compete-nos o exame da apelação interposta pela TIM S/A, em face da sentença proferida nos embargos à execução de origem (evento 31 dos autos de origem), que julgou improcedente o pedido de exclusão da ora apelante do polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face do JORNAL DO BRASIL S/A, integrante do “Grupo Docas”, sob a gerência de Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, sem condenação da parte ao pagamento de honorários de sucumbência.

 Em seu voto (evento 38), o ilustre Relator, Desembargador Federal Firly Nascimento, deu parcial provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido de exclusão da ora apelante, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre o 1/9 do valor do débito executado, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Em síntese, entendeu que não basta que a empresa incluída na demanda integre o mesmo grupo econômico, sendo necessário demonstrar o abuso de personalidade jurídica, a confusão ou blindagem patrimonial, o que não restou demonstrado na hipótese.

Em voto divergente apresentado no evento 41, o Desembargador Alberto Nogueira Junior negou provimento à apelação, por reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas do “grupo Docas” e Intelig, que foi posteriormente sucedida pela Tim S/A, com base em precedentes da sua própria lavra e da minha relatoria.

 Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. 

No caso, trata-se de embargos à execução apresentados por TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em face da execução fiscal nº 0512930-19.2003.4.02.5101, ajuizada no ano de 2003 pelo INSS originariamente em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A, empresa integrante do “grupo Docas”, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 7.522.737,88 (sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) – (evento1 – Anexo4 dos autos de origem).

 A sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo (evento 31 dos autos originários) reconheceu a legitimidade passiva do embargante a partir da existência de sócios em comum para responsabilização solidária na esfera tributária de empresas do mesmo grupo econômico, sem que fosse necessária a demonstração do abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou outros atos ilícitos que autorizem o redirecionamento da execução.

Da leitura da decisão proferida no evento 260 dos autos executivos, a inclusão da TIM no polo passivo da execução, como sucessora da INTELIG, fundamentou-se em decisões proferidas em outras lides, mas sem descrição de conduta por parte da referida empresa que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, levando a crer que a inclusão se deveu exclusivamente ao fato de serem empresas com sócios em comum (“grupo Docas”).

No entanto, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ tem precedente recente no sentido de que não basta a existência de grupo econômico para atração da responsabilidade solidária entre as empresas em matéria tributária, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial:

 

“[...] III - A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. [...]”

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

 

Por essa razão, considerando que, a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009, ao passo que o redirecionamento da execução fiscal só foi deferido no ano de 2019, não é razoável que a sucessora TIM seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.

Com efeito, a responsabilização, na hipótese, deveria se dar mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, por ela obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico.

Por essa razão, embora já tenha adotado entendimento em sentido diverso, assiste razão à relatoria no que se refere à ilegitimidade da ora apelante.

Todavia, no que se refere ao fundamento legal para fixação dos honorários de sucumbência, peço vênia para divergir do colega.

Isso porque, em julgamento realizado no ano de 2024, a Primeira Seção do STJ, que reúne as duas turmas competentes para apreciação das matérias tributárias daquela Corte, definiu entendimento que, nos casos de exclusão do coexecutado do polo passivo de execução fiscal onde a discussão se limitou à legitimidade passiva, o critério para fixação dos honorários é aquele previsto no art. 85, § 8º, do CPC e não o do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que isso represente ofensa à tese firmada no julgamento do Tema nֻº 1076. Confira-se:

 

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.

II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal.

IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado.

V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal.

VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico.

IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade.

X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.

XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”

(EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.)

 

Assim, considerando que os embargos à execução se limitaram à discussão acerca da ilegitimidade passiva da apelante e que o crédito executado se manterá integralmente hígido, incabível que a fixação dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC, razão pela qual entendo razoável seu arbitramento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visto que a ação não demandou intensa dilação probatória.

Diante do exposto, acompanhando, em parte, a Relatoria, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da embargante, para julgar procedente o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal, entretanto, condenando a União ao pagamento de honorários fixados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no juízo equitativo de que trata o art. 85, § 8º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002303678v6 e do código CRC e240613a.

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Documento:20002340990
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080409-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 1076 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1 – Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em embargos à execução, que julgou improcedente o pedido de exclusão da ora apelante do polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face do Jornal do Brasil S/A, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Discute-se se estão presentes os elementos que autorizam a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal embargada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – Na origem, os embargos à execução foram apresentados pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em face de execução fiscal ajuizada pelo INSS originariamente em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 7.522.737,88, tendo a sentença julgado improcedente seu pedido de exclusão do polo passivo, com base na existência de sócios em comum (formação de grupo econômico).

4 – Na decisão que determinou o redirecionamento da execução em face da embargante, como sucessora da INTELIG, não há descrição de conduta que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial.

5 – A Primeira Turma do STJ entende que, em matéria tributária, não basta a existência de grupo econômico para atrair a responsabilidade solidária entre as empresas, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024).

6 - Considerando que a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009 e o redirecionamento só foi requerido em 2019, não é razoável que a sucessora seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.

7 – A responsabilização, na hipótese, deveria ocorrer mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico. 

8 – No que se refere ao fundamento legal para fixação dos honorários de sucumbência, a Primeira Seção do STJ, após o julgamento do Tema nº 1076, definiu entendimento no sentido de que, nos casos de exclusão do coexecutado do polo passivo de execução fiscal onde a discussão se limitou à legitimidade passiva, o critério para fixação dos honorários é aquele previsto no art. 85, § 8º, do CPC e não o do § 3º do mesmo dispositivo legal. (EREsp nº 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 6/6/2024).

9 – Assim, considerando que os embargos à execução se limitaram à discussão acerca da ilegitimidade passiva da apelante e que o crédito executado se manterá integralmente hígido, incabível que a fixação dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC, razão pela qual entendo razoável seu arbitramento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visto que a ação não demandou intensa dilação probatória.

IV – DISPOSITIVO E TESE

10 – Apelação a que se dá parcial provimento.

 

_________

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; e CPC, art. 85, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076; AgInt nos EDcl no REsp nº 2.101.179/SP, 1ª Turma; e EREsp nº 1.880.560/RN, Primeira Seção.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator e vencido o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, dar parcial provimento ao apelo da embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002340990v4 e do código CRC e0a0f614.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2025

Apelação Cível Nº 5080409-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, na sequência 32, disponibilizada no DE de 13/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto proferido pelo Exmo. Sr. Des. Fed. Relator. Segundo o seu voto: "Assim, a toda evidência, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (JORNAL DO BRASIL)." O "interesse comum" não é afastado pela adoção das "cautelas de praxe" sobre a existência ou não de débitos fiscais já existentes, ou que poderiam vir a ser lançados, uma vez não ocorrida prescrição, decadência ou outra espécie de extinção do direito material. O voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator continua: "Afora isso, com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS (competências 02/2000 a 08/2000), conforme demonstram as CDAs (evento 189, fls. 10/17, da execução fiscal). Isto é, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS  se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário, conforme visto.  Assim, não se pode conceber a manutenção da apelante no polo passivo da execução fiscal em apenso." Houve sucessão empresarial do Grupo DOCAS pela INTELIG e, assim, esta assumiu as posições de direitos material e processual que a empresa sucedida, o que inclui a responsabilidade tributária. Assim, se ainda eram possíveis os lançamentos fiscais contra o Grupo DOCAS, ao tempo em que sucedido por INTELIG, a legitimidade passiva para responder por eles passou a ser da sucessora, INTELIG. Tive a oportunidade de, em vários casos como este, argumentar e votar no sentido da responsabilidade da ora Apelante, e esta Colenda 4a. Turma Especializada acordou, à unanimidade. Assim, por exemplo, na AC no. 5029306-85.2022.4.02.5101, julg.: 13.09.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - A União Federal ajuizou a Execução Fiscal, em maio de 2009, inicialmente apenas em nome da Editora JB S.A., no valor histórico de R$ 13.215.650,79 (treze milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referentes a impostos e contribuições; 2 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material passou a ser explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 3 - Assim temos NELSON TANURE que controla a companhia DOCAS, sendo esta controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, essa última, da EDITORA JB S.A. As duas últimas sucederam o JORNAL DO BRASIL S.A, através da aquisição de seu fundo de comércio; 4 - A JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social onde o capital social da empresa pertencia integralmente a única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de quotas constituída de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões), observando que 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cotas pertencem a companhia DOCAS e apenas uma a PHIDIAS S.A; 5 - O "Acordo de Incorporação", a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ação ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento)  do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias; 6 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das verbas trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 7 - A Execução foi proposta em 06/05/2009, o processo foi suspenso devido ao pedido de parcelamento, sendo que o prazo voltou a correr em 11/01/2018, com a informação do inadimplemento do parcelamento, quando requereu a União Federal o bloqueio através do sistema BACENJUD (EV. 34). O pedido de inclusão da TIM S/A foi em 10/05/2021, dentro do prazo prescricional (EV. 107); 8 - Apelação a que se nega provimento."; AC no. 5018009-18.2021.4.02.5101, dec. un., julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APEÇAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado nos autos e apresentou bens como garantia (EV. 109 - OUT1 - fls. 25/26), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514828-9 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39); 3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido."; AC no. 5018006-63.2021.4.02.5101, julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado apresentou bens como garantia (EV. 124 - OUT1 - fls. 19/20), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514332-0 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39);
3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material;
5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômica, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto às dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato de se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido." Também sob a Relatoria do Exmo. Sr. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, houve o reconhecimento da responsabilidade da ora Recorrente, dada a existência de grupo econômico de fato. Assim, por exemplo, AC no. 0003761-06.2019.4.02.5101, julg.: 08.03.2023 e AC no. 0080965-63.2018.4.02.5101, julg.: 08.03.2023. Há que se manter a coerência, mediante a sua continuidade, da jurisprudência que foi formada no âmbito desta Colenda 4a Turma Especializada, ausente qualquer elemento fático ou jurídico novo, bastante para, por si só, levar a resultado contrário àqueles acima elencados, e que poderiam ser acrescidos de muitos outros. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2025

Apelação Cível Nº 5080409-39.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2025, na sequência 11, disponibilizada no DE de 07/04/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO O RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E SA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, ACOMPANHANDO O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR E VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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