Apelação Cível Nº 5080409-39.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TIM S/A (evento 54, 1ª instância) em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos formulados mantendo a legitimidade passiva da embargante, ora apelante, em relação à execução fiscal, processo nº 0512930-19.2003.4.02.5101 (eventos 31 e 47, 1ª instância).
Em suas razões recursais, a apelante pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, que desde a data de 21/12/2012 a JVCO não possui mais qualquer participação na TIM PART. Assim, ante a ausência de ligação entre a TIM PART e o JB, que é o devedor originário, ou com qualquer outra empresa do Grupo DOCAS, a embargante é parte ilegítima para responder pelos débitos do JB.
Alega que “o d. juízo a quo, julgou improcedente o pedido dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela Apelante por entender que a TIM PART, ao realizar as operações societárias atinentes à aquisição da INTELIG, teria se tornado responsável por sucessão dos débitos do JB. Isto porque, o fato de HOLDCO e JVCO pertencerem ao Grupo DOCAS as tornam, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos do JB. Nesta senda, tendo a TIM PART incorporado a HOLDCO para a aquisição da INTELIG teria se tornado responsável tributária por sucessão de JB com fundamento no artigo 133, do CTN. (...) O E. Superior Tribunal de Justiça salienta que “o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. Portanto, não há dúvidas de que a transferência de responsabilidade pelos débitos do JB em virtude do exposto no artigo 133, do CTN, só poderia atingir à CBM e à EDITORA JB. Certo que, para todos os efeitos e conforme já reconhecido em outras oportunidades por este E. Tribunal, a aquisição de fundo comercial do JB somente se deu através da aquisição deste pela CBM e EDITORA JB, empresas que adquiriram e prosseguiram com a exploração do JB e suas marcas”.
Ressalta que, mesmo se admitindo a hipótese de serem a JVCO e a HOLDCO solidárias em relação aos débitos de JB, conforme estipulado pelo art. 124 do CTN, por integrarem o grupo econômico controlado por DOCAS, tal sujeição passiva não pode ser transferida à apelante, unicamente com escopo no art. 133 do CTN, como consignou na sentença o juízo a quo. Conclui-se, assim, que o magistrado acrescentou um novo elemento e novas circunstâncias ao tipo definido pelo art. 133 do CTN, incorrendo, assim, em evidente violação ao princípio da legalidade e tipicidade, previstos nos artigos 150, inciso I, da CRFB/88 e artigos 97 e 108, do CTN.
Assevera que “conforme sabedoria do aludido artigo 133 do CTN, certo é que a responsabilidade decorre da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, respondendo a adquirente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato. Neste cenário, temos que a responsabilidade tributária adquirida pela Apelante se dá tão somente pelos débitos do fundo comercial, sendo impossível sua responsabilização por débitos que não são originalmente deste estabelecimento comercial, no caso, decorrentes da continuidade da exploração comercial das atividades do JB, o que na presente hipótese seria impossível, tendo em vista que a atividade da Apelante é relacionada a exploração de serviços de telecomunicações”.
Defende que “o pedido de redirecionamento do feito para a DOCAS, JVCO, HOLDCO e INTELIG somente foi formulado pela Apelada em 08.01.2018 (Evento 219/220 da Execução Fiscal), sendo deferido pelo d. Juízo a quo a inclusão destas empresas em 07.10.2019 (Evento 260). Desta forma, tem-se que a responsabilidade solidária de HOLDCO pelos débitos do grupo econômico somente foi reconhecida pelo r. Juízo a quo cerca de oito anos após a sua incorporação pela Apelante, que ocorreu em 16.04.2009. Em decorrência disto, fica evidente que na época da operação de incorporação da HOLDCO pela TIM PART, a HOLDCO não era responsável solidária pelos débitos das empresas do grupo DOCAS, sendo certo que, como visto acima, a responsabilidade solidária de grupo econômico não é automática e depende da prévia caracterização de diversos fatores, tais como confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica, participação do fato gerador, etc. E, no presente caso, tais fatores, apesar de não terem sido apurados em regular procedimento que deveria ter sido instaurado com esta finalidade (incidente de desconsideração de personalidade jurídica), na melhor das hipóteses, somente teriam sido reconhecidas mediante decisão do d. Juízo a quo em 04.10.2019, isto é, oito anos depois da incorporação pela TIM PART. Em que pese tratar-se de matéria de ordem púbica e cognoscível em qualquer fase do processo, nos termos do art. 485 § 3º do CPC/201515 e nos termos do pacífico entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça16, o d. Juízo a quo afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento no presente caso, com base na premissa de que esta modalidade de prescrição não seria reconhecível a qualquer fase”.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para fins de ser reformada a sentença e julgado integralmente procedente o pedido para “que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0512930-19.2003.4.02.5101, seja em razão da sua ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva”.
A União apresentou contrarrazões pugnado pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (evento 62, 1ª instância).
O Ministério Público Federal se eximiu de emitir parecer alegando ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 6).
A apelante juntou petição, com documentos, reiterando os termos de sua apelação (evento 9).
Jornal do Brasil S/A apresentou manifestação como terceiro interessado pugnando pela manutenção da sentença (evento 11).
A apelante se manifestou em evento 16 refutando as alegações de Jornal do Brasil S/A.
VOTO
Cuida-se de apelação cível interposta por TIM S/A objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse excluída do polo passivo da execução fiscal, processo nº 0512930-19.2003.4.02.5101/RJ, ante sua ilegitimidade para responder pelos débitos tributários cobrados na referida ação, no valor originário de R$ 7.522.737,88.
A execução trata da cobrança de débitos referentes a contribuições previdenciárias e ao INCRA, FNDE e SEBRAE pertinentes ao período de fevereiro a agosto de 2000 e inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 35.320.624-5.
Primeiramente, no que se refere à prescrição para o redirecionamento da execução, deve-se salientar que, segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Isto porque a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da formação de um grupo econômico/sucessão empresarial de fato para fins de fraudar credores.
Esta e. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que as hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de sucessão empresarial clandestina/grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial, em regra, são mais complexas, eis que geralmente envolvem diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais se valem de artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal, e, portanto, podem contribuir para alguma demora.
Assim, como não se trata de simples redirecionamento para o sócio-gerente, mas de verificação dos indícios que podem levar à conclusão de formação de grupo econômico, com o objetivo de dificultar a ação da Fazenda Pública na obtenção de seus créditos, entendo que o requisito temporal não prepondera, pois admitir o fluxo do prazo prescricional antes do reconhecimento do grupo econômico seria beneficiar a conduta fraudulenta do executado.
O STJ sedimentou o entendimento no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP):
“TESE FIRMADA: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.
In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 14/08/2003 em face de JORNAL BRASIL S/A e a citação efetuada em 18/11/2003. Em 22/08/2013 a União requereu a inclusão de várias pessoas jurídicas no polo passivo da execução, pedido deferido por decisão proferida em 18/09/2013. Assim, foi determinada a inclusão das sociedades DOCAS INVESTIMENTOS S/A, JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., EDITORA JB e GAZETA MERCANTIL no polo passivo da execução. Também foi consignado que o acordo de acionistas da TIM PARTICIPAÇÕES S/A juntado aos autos demonstrou que DOCAS INVESTIMENTOS S/A controlava a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. (evento 202, fls. 16/25).
Desse modo, como o pedido de reconhecimento da ocorrência da sucessão tributária foi formulado em 22/08/2013 e a vinda aos autos das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo se deu por meio de apresentação de exceções de pré-executividade, sendo a decisão que as rejeitou proferida em 25/03/2014, afasta-se a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução quanto às referidas sociedades.
Quanto à apelante, sua inclusão no polo passivo foi decorrência da decisão proferida em 23/09/2019, no sentido de que “a certidão da Jucerja referente a Intelig Telecomunicações demonstra que a data de admissão de Tim Participações S/A como sócio ocorreu em 03/02/2010, mesma data de saída de Holdco Participações Ltda. O pertencimento da Holdco Participações ao mesmo grupo econômico da Docas Investimentos é didaticamente demonstrada nas considerações do acordo de acionistas da Tim Participações, assinada tanto pela própria Holdco Participações quanto pela Docas Investimentos (...) Cabe ressaltar que a inclusão da JVCO Participações já foi analisada e deferida nesta decisão. Observo que o acordo supramencionado estava condicionado à conclusão da incorporação da Intelig pela Tim Participações, conforme consta na consideração IV do documento, o que ressalta a coordenação das atividades empresariais desenvolvidas entre Docas, JVCO e HOLDCO. (...) Cumpre sublinhar que, em todos os acordos apresentados pela exequente entre a Tim Participações e a JVCO Participações, está Docas Investimentos S.A listada como parte interveniente anuente. O negócio jurídico em análise ocorreu em momento posterior à transferência de fundo de comércio do Jornal do Brasil para a CBM, portanto, quando o grupo econômico já era solidariamente responsável pelos débitos aqui executados. Concluo, portanto, que a Intelig Telecomunicações fez parte do mesmo grupo econômico de Docas Investimentos, sendo igualmente solidária quanto ao pagamento das contribuições em cobrança nestes autos, a despeito da alteração do quadro societário, por força do art. 124, II, do CTN, c/c 30, IX, da Lei 8.212/91 quanto à solidariedade tributária em razão do grupo econômico, e pela norma contida no artigo 132 do CTN, no que tange à incorporação da Intelig pela TIM Participações S.A.”
Com efeito, a pretensão de redirecionamento da execução em desfavor de outras pessoas se caracteriza como situação complexa, de modo que, para formular tal requerimento, a União deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que, na maioria das vezes, só acontece no decorrer do processo. Assim, somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 5. Não basta o transcurso do tempo para que esta se configure em sede de Execução Fiscal, sendo necessária também a comprovação de desídia do titular do direito, com a inércia da Fazenda Nacional. No entanto, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição. 6. Enquanto as tentativas de localização de bens não foram esgotadas, não havia o surgimento da pretensão com relação ao redirecionamento da execução fiscal do embargante. Precedente: AC - Apelação Cível 588269 0000170- 82.2015.4.05.8305, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE de 22/10/2019. 7. A ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Precedente: TRF2 - AC - 0032824- 18.2015.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4.ª Turma Especializada, DJ de 08.11.2016. 8. Recurso de apelação não provido. (TRF2 – AC n.º 0216873-29.2017.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Data de decisão: 06/07/2020. Data de disponibilização: 08/07/2020)” Grifos nossos.
Ademais, verifica-se que em momento algum a União, após intimada, deixou de se manifestar no feito. Para ser caracterizada a prescrição deveria estar demonstrada a inércia em seu atuar, fato não demonstrado nos autos, considerando a quantidade de diligencias e o número de empresas envolvidas no grupo econômico.
Inclusive, deve-se enfatizar a grande quantidade de documentos que instruem os processos vinculados, o que fortalece o argumento acima, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema nas justiças federal, estadual e trabalhista.
Quanto ao requerimento para ser instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, constata-se, em ampla jurisprudência, que essa hipótese de intervenção de terceiros não se aplica às execuções fiscais – e tal entendimento é coerente com o que preconiza a Lei de Execuções Fiscais.
O Código de Processo Civil prevê a instauração de incidente autônomo (autos apartados), cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio aos sócios antes da desconsideração da personalidade jurídica; no entanto, o CPC somente é aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) quando não houver conflito com a lei especial.
A Lei nº 6.830/1980, por sua vez, exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §§ 1º e 3º), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado, portanto, fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da Lei nº 6.830/1980), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.
Ocorre que o incidente de desconsideração, se fosse aplicável às execuções fiscais, criaria mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dificultando a recuperação do crédito exequendo.
Assim, como o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC é incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.
Inclusive, o Eg. STJ vem entendendo que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
“REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do 'Grupo JB', determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo. III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)” Grifos nossos.
Por tais considerações, não há que se falar em necessidade de aplicação do referido incidente.
A propósito, vale informar que a referida questão é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nºs 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.209:
“Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”.
Apesar de não ser o caso, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
No que se refere ao mérito, enfatizo que a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN se dá entre “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.
Com efeito, para a caracterização de grupo econômico, com solidariedade no campo tributário, não basta que duas ou mais sociedades tenham sócios em comum, ou o mesmo controlador. Isso porque, para efeito de aplicação do art. 124 do CTN, torna-se necessária a comprovação da realização de práticas comuns (no que diz respeito à situação que constitua o fato gerador), havendo abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, ou outros atos que dificultem a ação do Fisco na cobrança dos créditos tributários devidos.
De acordo com a descrição dos fatos ocorridos que comprovam a sucessão entre as empresas, relatado na petição inicial e em outros julgados desta Corte, bem como nos documentos que instruem o feito, constata-se que o esvaziamento patrimonial da devedora JORNAL DO BRASIL S.A. (executada original) teve início no ano de 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do Grupo DOCAS, muito antes da aquisição da INTELIG.
Os contratos firmados entre a companhia devedora e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM deixam entrever o intuito de que a exploração da atividade comercial tivesse prosseguimento por meio de outras pessoas jurídicas, sem o "inconveniente" passivo fiscal que pairava sobre a executada, sendo que essas empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o Grupo DOCAS.
Basta observar que o JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de todas as suas marcas, pelo prazo de 60 (sessenta) anos, com prorrogação automática por mais 25 (vinte e cinco) anos, firmando-se, ainda, cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, a fim de evitar a concorrência (cláusulas 3, 4 e 5.4). Ou seja, na prática, a pessoa jurídica executada foi completamente esvaziada, e sequer poderia retomar suas atividades.
A INTELIG, constituída em 1998 e com início das atividades operacionais em 2000, foi adquirida pelo Sr. Nelson Tanure, em 21/01/2008, por meio da sua empresa DOCAS, em acordo fechado com o consórcio das três empresas que controlavam a operadora, sendo que em 18/08/2008, foi publicada a anuência da ANATEL para a aquisição da INTELIG por DOCAS, com aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
Ao final dessa operação, a INTELIG passou a ser controlada pela HOLDCO PARTICIPAÇÕES S/A (HOLDCO), a qual, por sua vez, era controlada pela JVCO, sendo, esta última, controlada pela DOCAS.
Em 16/04/2009, a TIM PART, constituída em 1998, firmou acordo de incorporação com a HOLDCO para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), em conjunto com a TIM PART. Por conta disso, foram denominadas “Grupo TIM” - da própria INTELIG, da DOCAS (controladora da JVCO), da JVCO da BOTOFOGA LIMITED (doravante denominada BOTOFOGA), que, em conjunto com DOCAS, INTELIG, HOLDCO e JVCO foram denominadas Grupo DOCAS.
Consoante previsão no Acordo de Incorporação e no Acordo de Acionistas, datado de 16/04/2009, efetuado entre a TIM PART e a JVCO, que entre outras previa que: (i) a HOLDCO seria extinta ao ser integralmente absorvida pela TIM PART; (ii) a INTELIG teria a TIM PART como única quotista; (iii) e a JVCO passaria a deter, num primeiro momento, um percentual de 6,15% de ações ordinárias e 6,15% preferenciais da TIM PART, a serem emitidas por essa última no momento do fechamento dessa operação. Deste modo, em 30/12/2009, a TIM PART incorporou a HOLDCO, passando, por consequência, a deter quase que a integralidade do capital social da INTELIG.
Depois disso, foram celebrados Aditivos ao Acordo de Acionistas, datado de 30/11/2009, reduzindo tal percentual de participação da JVCO para 5,14%, em contrapartida de um aumento do capital social estimado em R$ 516.724.650,57, em razão de a TIM PART ter assumido expressivo passivo da INTELIG. E, posteriormente, tal participação foi reduzida para menos de 1,5%, certo que, desde 21/12/2012, a JVCO não detém qualquer participação na TIM PART, conforme extrato de posição acionária do Agente Custodiante de ações.
A responsabilidade tributária por sucessão apontada pelo d. juízo a quo decorreria da operação de incorporação da HOLDCO pela TIM PART que resultou na aquisição da INTELIG pela apelante. Isto porque, para o d. juízo originário, a responsabilidade solidária de HOLDCO, como das demais empresas do grupo econômico DOCAS surge, automaticamente, a partir da transferência do fundo de comércio do JB para a CBM.
Compulsando os autos da execução fiscal correlata, observo que o pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação à TIM PART (TIM PARTICIPAÇÕES – incorporadora da INTELIG) ocorreu em 08/01/2018, sendo deferido pelo juízo de origem em 23/09/2019 (evento 260 da execução fiscal), conforme trechos abaixo transcritos:
“A certidão da Jucerja referente a Intelig Telecomunicações demonstra que a data de admissão de Tim Participações S/A como sócio ocorreu em 03/02/2010, mesma data de saída de Holdco Participações Ltda.
O pertencimento da Holdco Participações ao mesmo grupo econômico da Docas Investimentos é didaticamente demonstrada nas considerações do acordo de acionistas da Tim Participações, assinada tanto pela própria Holdco Participações quanto pela Docas Investimentos...
(...)
Cabe ressaltar que a inclusão da JVCO Participações já foi analisada e deferida nesta decisão.
Observo que o acordo supramencionado estava condicionado à conclusão da incorporação da Intelig pela Tim Participações, conforme consta na consideração IV do documento, o que ressalta a coordenação das atividades empresariais desenvolvidas entre Docas, JVCO e HOLDCO.
(...)
Cumpre sublinhar que, em todos os acordos apresentados pela exequente entre a Tim Participações e a JVCO Participações, está Docas Investimentos S.A listada como parte interveniente anuente.
O negócio jurídico em análise ocorreu em momento posterior à transferência de fundo de comércio do Jornal do Brasil para a CBM, portanto, quando o grupo econômico já era solidariamente responsável pelos débitos aqui executados.
Concluo, portanto, que a Intelig Telecomunicações fez parte do mesmo grupo econômico de Docas Investimentos, sendo igualmente solidária quanto ao pagamento das contribuições em cobrança nestes autos, a despeito da alteração do quadro societário, por força do art. 124, II, do CTN, c/c 30, IX, da Lei 8.212/91 quanto à solidariedade tributária em razão do grupo econômico, e pela norma contida no artigo 132 do CTN, no que tange à incorporação da Intelig pela TIM Participações S.A.
(...)
Observo que, consideradas as informações acima, em que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre as sociedades participantes do grupo econômicos sob direção coordenada da Docas Investimentos, bem como a narrativa dos fatos feita pela excepta, ainda que não se considerasse a existência de sucessão tributária pela Tim Participações (como é o caso nos autos), haveria margem para um possível reconhecimento de fraude à execução, pelo esvaziamento patrimonial das sociedade integrantes do grupo econômico.
(...)
Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DEFIRO EM PARTE o requerimento da exequente para
I) Decretar o sigilo das peças contidas nos eventos 53-80;
II) Incluir as seguintes pessoas jurídicas:
1 – Tim Participações S.A, incorporadora da Intelig – CNPJ 02.558.115/0001-21 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Torre Norte, sala 1212, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ
2 – Editora Rio S/A, antiga Editora JB – CNPJ 04.485.665/0001-93 – Avenida Rio Branco, 53, salas 2101 e 2102, Rio de janeiro/RJ;
3 – Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda – CNPJ 07.433.596/0001-62 – Avenida Rio Branco, 53, salas 2101 e 2102, Rio de Janeiro/RJ”.
Assim, a toda evidência, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (JORNAL DO BRASIL).
Afora isso, com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS (competências 02/2000 a 08/2000), conforme demonstram as CDAs (evento 189, fls. 10/17, da execução fiscal). Isto é, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário, conforme visto. Assim, não se pode conceber a manutenção da apelante no polo passivo da execução fiscal em apenso.
Dos honorários:
Para a fixação dos honorários, de acordo com o novo CPC, vigente à época da prolação da sentença, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais especificados nos incisos I a V do §3º do art. 85.
Os percentuais já estabelecidos pelo legislador devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.
Assim, diante da natureza da causa, do tempo de tramitação, que não foi elevado, e dos atos praticados, sem necessidade de dilação probatória, os honorários advocatícios devem ter por base o valor atribuído à causa da ação executiva, observando-se a progressividade estabelecida no art. 85, §3º do CPC nos seus percentuais mínimos.
No processo em tela, a execução fiscal foi redirecionada contra a apelante, sendo que constam, no polo passivo da ação executiva, mais oito executados, de maneira que o proveito econômico da apelante corresponde a 1/9 do débito (valor atribuído à causa), o qual constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem suportados pela União, calculados com as alíquotas mínimas do §3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento do seu §5º.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para determinar a exclusão da apelante do polo passivo da execução fiscal nº 0512930-19.2003.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241140v16 e do código CRC 7ce6e4ed.
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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 17/03/2025, às 19:21:21