Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0501528-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por TIM S.A. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, integrada por embargos de declaração, julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a legitimidade passiva da embargante, ora apelante, em relação à execução fiscal, processo nº 0518985-88.2000.4.02.5101 (evento 27, SENT1 e evento 42, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 49, APELAÇÃO1), a apelante pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, que desde a data de 21/12/2012 a JVCO não possui mais qualquer participação na TIM PART.  Assim, ante a ausência de ligação entre a TIM PART e o JB, que é o devedor originário, ou com qualquer outra empresa do Grupo DOCAS, a embargante é parte ilegítima para responder pelos débitos do JB. 

Alega que “o d. juízo a quo, julgou improcedente o pedido dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela Apelante por entender que a TIM PART, ao realizar as operações societária atinentes à aquisição da INTELIG, teria se tornado responsável por sucessão dos débitos do JB.  Isto porque, o fato de HOLDCO e JVCO pertencerem ao Grupo DOCAS as tornam, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos do JB. Nesta senda, tendo a TIM PART incorporado a HOLDCO para a aquisição da INTELIG teria se tornado responsável tributária por sucessão de JB com fundamento no artigo 133, do CTN. (...) O E. Superior Tribunal de Justiça salienta que “o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento.  Portanto, não há dúvidas de que a transferência de responsabilidade pelos débitos do JB em virtude do exposto no artigo 133, do CTN, só poderia atingir à CBM e à EDITORA JB. Certo que, para todos os efeitos e conforme já reconhecido em outras oportunidades por este E. Tribunal, a aquisição de fundo comercial do JB somente se deu através da aquisição deste pela CBM e EDITORA JB, empresas que adquiriram e prosseguiram com a exploração do JB e suas marcas”.

Ressalta que, mesmo se admitindo a hipótese de serem a JVCO e a HOLDCO solidárias em relação aos débitos de JB, conforme estipulado pelo art. 124, do CTN, por integrarem o grupo econômico controlado por DOCAS, tal sujeição passiva não pode ser transferida à apelante, unicamente com escopo no art. 133, do CTN, como consignou na sentença o MM. Juízo a quo.  Assim, o magistrado teria acrescentado um novo elemento e novas circunstâncias ao tipo definido pelo art. 133 do CTN, incorrendo, assim, em evidente violação ao princípio da legalidade e tipicidade, previstos nos artigos 150, inciso I, da CRFB/88 e artigos 97 e 108, do CTN.

Assevera que “conforme sabedoria do aludido artigo 133 do CTN, certo é que a responsabilidade decorre da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, respondendo a adquirente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato. Neste cenário, temos que a responsabilidade tributária adquirida pela Apelante se dá tão somente pelos débitos do fundo comercial, sendo impossível sua responsabilização por débitos que não são originalmente deste estabelecimento comercial, no caso, decorrentes da continuidade da exploração comercial das atividades do JB, o que na presente hipótese seria impossível, tendo em vista que a atividade da Apelante é relacionada a exploração de serviços de telecomunicações”.

Defende que o pedido de inclusão da TIM PART somente foi formulado pela apelada em 07/02/2018, mais de cinco anos após 30/12/2009, momento em que houve a incorporação em relação à INTELIG, consumando-se a prescrição para o redirecionamento. 

Requer o conhecimento e provimento do recurso para fins de ser reformada a sentença e julgado integralmente procedente o pedido para “que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0518985-88.2000.4.02.5101, seja em razão da sua a ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva.”.

Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL pugnou pelo desprovimento do recurso, prestigiando a sentença (evento 57, CONTRAZAP1).

Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos da súmula nº 189 do STJ.

A apelante juntou petição, com documentos,  reiterando os termos de sua apelação (evento 3, PET1).

JORNAL DO BRASIL S.A. apresentou manifestação como terceiro interessado pugnando pela manutenção da sentença (evento 6, PET1).

A apelante se manifestou (evento 11, PET1) refutando as alegações de Jornal do Brasil S/A.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante e sua exclusão do polo passivo da execução fiscal em apenso.

Cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade da embargante, ora apelante, para figurar no polo passivo da execução fiscal, à luz das alegações da UNIÃO FEDERAL de que ela integra o mesmo grupo econômico da executada originária (JORNAL DO BRASIL S.A.), além de ter havido sucessão tributária em razão de incorporação empresarial.

Da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

No que se refere à prescrição para o redirecionamento da execução, deve-se salientar que, segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão.  Isto porque a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da formação de um grupo econômico/sucessão empresarial de fato para fins de fraudar credores.

Esta Eg. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que as hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de sucessão empresarial clandestina/grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial, em regra, são mais complexas, eis que geralmente envolvem diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais se valem de artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal, e, portanto, podem contribuir para alguma demora.

Assim,  como não se trata de simples redirecionamento para o sócio-gerente, mas de verificação dos indícios que podem levar à conclusão de formação de grupo econômico, com o objetivo de dificultar a ação da Fazenda Pública na obtenção de seus créditos, entendo que o requisito temporal não prepondera, pois admitir o fluxo do prazo prescricional antes do reconhecimento do grupo econômico seria beneficiar a conduta fraudulenta do executado.

O STJ sedimentou o entendimento no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP):

TESE FIRMADA: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;  (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (grifei.)

In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 13/07/2000 (evento 137, OUT6 fls. 1) em face de JORNAL BRASIL S/A e a citação efetuada em 06/12/2000 (evento 137, OUT6 fls. 13).  Em 19/08/2008 (evento 138, OUT7 fls. 1/14), a UNIÃO FEDERAL requereu a inclusão de COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, EDITORA JB S.A. e DOCAS INVESTIMENTOS S.A. no polo passivo da execução, pedido parcialmente deferido por decisão proferida em 06/07/2009 (evento 139, OUT8 fls. 2), a qual determinou a entrada no polo passivo somente das duas primeiras empresas retrocitadas.

Posteriormente, em 08/01/2018 (evento 141, OUT10 fls. 3/55), a parte apelada pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal em face de diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre elas a INTELIG, que foi incorporada pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e, diante do comparecimento espontâneo desta, em 28/06/2019 (evento 166, OUT34), foi deferida pelo MM. Juízo a quo a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal em 04/10/2019 (evento 176, DESPADEC1).

Com efeito, a pretensão de redirecionamento da execução em desfavor de outras pessoas se caracterizou como situação complexa, de modo que, para formular tal requerimento, a UNIÃO FEDERAL teve que dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que só aconteceu no decorrer do processo. Desta forma, somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento.

Vejamos:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento aos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC.  2. É pacífico o entendimento desta E. Corte acerca da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal. Precedentes: TRF2, AG 201700000145984, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22/10/2018; TRF2, AG 201700000111123, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16/04/2018).  3. Já vem sendo decidido de forma recorrente em outras execuções fiscais que tinham como devedor originário o Jornal do Brasil, deve-se reconhecer a responsabilidade da JVCO Participações Ltda., por ser integrante do grupo econômico de fato que sucedeu a devedora originária (Jornal do Brasil S.A) Precedentes: AI 0007111-54.2016.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de23/01/2019; TRF2: AC 201551010328246, Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO SOARES, E-DJF2R de 08/11/2016; TRF2 - AG 201500000004371, Quarta Turma Especializada, Relatora: Juíza Federal Convocada FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R de 29/05/2017.  4. Consoante estabelece o artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, sob pena de extinção o débito. Precedente: TRF2- AC 0151995- 66.2015.4.02.5101, Relator:  Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 26.12.2019.  5. Não basta o transcurso do tempo para que esta se configure em sede de Execução Fiscal, sendo necessária também a comprovação de desídia do titular do direito, com a inércia da Fazenda Nacional. No entanto, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição.  6. Enquanto as tentativas de localização de bens não foram esgotadas, não havia o surgimento da pretensão com relação ao redirecionamento da execução fiscal do embargante. Precedente: AC - Apelação Cível 588269 0000170- 82.2015.4.05.8305, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE de 22/10/2019.   7. A ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Precedente: TRF2 - AC - 0032824- 18.2015.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4.ª Turma Especializada, DJ de 08.11.2016.  8. Recurso de apelação não provido. (TRF2 – AC n.º 0216873-29.2017.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Data de decisão: 06/07/2020. Data de disponibilização: 08/07/2020) (grifei.)

Além do mais, verifica-se que em momento algum a UNIÃO FEDERAL, após intimada, deixou de se manifestar no feito, no qual houve sucessivas tentativas de expropriação dos bens da empresa executada.  Para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inércia da União, fato não demonstrado nos autos, considerando a quantidade de diligencias e a grande quantidade de empresas envolvidas no grupo econômico.

Inclusive, deve-se enfatizar a grande quantidade de documentos que instruem os processos vinculados, o que fortalece o argumento acima, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema  nas justiças federal, estadual e trabalhista.

Do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Quanto ao requerimento para ser instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, constata-se, em ampla jurisprudência, que essa hipótese se intervenção de terceiros não se aplica às execuções fiscais – e tal entendimento é coerente com o que preconiza a Lei de Execuções Fiscais.

O Código de Processo Civil prevê a instauração de incidente autônomo (autos apartados), cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio aos sócios antes da desconsideração da personalidade jurídica; no entanto, o CPC somente é aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) quando não houver conflito com a lei especial.

A Lei nº 6.830/1980, por sua vez, exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §§ 1º e 3º),  prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado, portanto, fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da Lei nº 6.830/1980), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.

Ocorre que o incidente de desconsideração, se fosse aplicável às execuções fiscais, criaria mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dificultando a recuperação do crédito exequendo.

Assim, como o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC é incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.

Neste contexto, o STJ vem entendendo que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.

Colaciono o seguinte julgado:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.   I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.   II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do 'Grupo JB', determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo.   III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.   IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014).   V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.   VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.   (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) (grifei.)

Por tais considerações, não há que se falar em necessidade de aplicação do referido incidente.

Da ilegitimidade passiva

Antes da análise do mérito, faz-se necessária uma breve análise acerca da formação do Grupo DOCAS.

Do Grupo DOCAS

O JORNAL DO BRASIL S.A. celebrou, em 2001, contratos por meio dos quais transferiu à COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM o direito de usufruto da marca "Jornal do Brasil" e outras secundárias, além da exploração econômica de todo o material já produzido pela devedora (evento 138, OUT7 fls. 36/47).

Há também informação de que a CBM sublicenciou o direito de uso das marcas para a EDITORA JB S.A., sua controlada (evento 49, ANEXO4).

Desta forma, os ativos do JORNAL DO BRASIL S.A. foram transferidos ao Grupo DOCAS.

Ressalte-se, neste aspecto, que a TIM S.A. não contesta o fato de que a INTELIG fazia parte do Grupo DOCAS, apenas se insurge contra a extensão da responsabilidade pelo passivo da empresa que adquiriu.

Conforme consta nos autos, pode-se observar:

(a) os documentos da própria DOCAS INVESTIMENTOS S.A., na qual são listadas todas as suas empresas controladas e coligadas, dentre elas a CBM, a EDITORA JB, e outras (evento 159, OUT28 fls. 19/23).

(b) o protocolo e justificação de incorporação de HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA. por TIM PARTICIPAÇÕES S.A., no qual há a informação que as negociações relacionadas à incorporação daquela foi feita entre as empresas integrantes do grupo econômico (evento 154, OUT23 fls. 63/68).

(c) o acordo de acionistas estabelecido entre TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., através do qual aquela cede ações a empresas do Grupo DOCAS como contrapartida à incorporação da INTELIG (evento 152, OUT21 fls. 41/59).

(d) que a EDITORA JB S.A. foi transformada em EDITORA RIO S.A. e incorporou a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, sendo certo que as empresas em questão tinham o mesmo endereço: Avenida Rio Branco nº 53, salas 2101 e 2102 e eram geridas por Ângela Maria Pereira Moreira e José Carlos Torres Hardman (evento 153, OUT22 fls. 26/38 e evento 154, OUT23 fls. 10/13).

(e) que a PHIDIAS S.A. tinha como única sócia Ângela Maria Pereira Moreira e foi incorporada por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. (evento 154, OUT23 fls. 16/18 e 32/34).

Cabe salientar que todas estas empresas possuem unidade gerencial e patrimonial, havendo coincidência de endereços e sócios-administradores, em especial na pessoa do controlador, o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure. Tal fato pode ser facilmente notado a partir do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS (evento 142, OUT11 a evento 149, OUT18 fls. 29), o qual relaciona as pessoas responsáveis pela gestão de ativos financeiros das empresas.

O documento emitido pelo BACEN aponta que:

(a) a CBM era administrada, dentre outros, por Humberto Sequeiros Rodrigues Tanure, irmão de Nelson Tanure, José Carlos Torres Hardman e Ângela Maria Pereira Moreira, mesmos sócios da EDITORA RIO S.A.

(b) a companhia DOCAS INVESTIMENTOS S.A. também apresenta como gestores Ângela Maria Pereira Moreira e Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure.

(c) a empresa JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., controlada por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. igualmente, apresenta como gestores Ângela Maria Pereira Moreira e José Carlos Torres Hardman.

Ressalte-se, outrossim, que o "Grupo DOCAS" já foi reconhecido por diversas instâncias do Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, conforme cópias das decisões juntadas ao feito executivo (evento 150, OUT19 e evento 151, OUT20).

A INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. foi adquirida por DOCAS INVESTIMENTOS S.A. em 2008 (evento 23, ANEXO3).

Do redirecionamento da execução fiscal para a TIM PARTICIPAÇÕES S.A.

Ao contrário do que ocorre em outros diplomas legais, que consagram, de forma expressa, a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, isto não ocorre no âmbito do Direito Tributário. Então, o simples fato de integrar determinado grupo econômico não autoriza, à luz do CTN, a responsabilidade solidária de uma empresa por dívidas tributárias de outra pertencente ao mesmo grupo.

Entretanto, tal responsabilização é possível, quando estiver evidenciada a prática de atos que se enquadrem nas hipóteses do art. 124, I, ou do art. 135, ambos do CTN.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN.
2. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança.
3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007.
4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015.
5. A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente.
6. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

(STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp nº 1.035.029/SP. Rel.0 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 27/05/2019. DJe 30/05/2019.) (grifei.)

Ademais, é possível o redirecionamento da execução fiscal, em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores que fazem parte de grupo econômico, com estrutura meramente formal, consoante disposto no art. 50 do Código Civil.

A partir dos documentos carreados aos autos, é de se notar que o esvaziamento patrimonial da devedora JORNAL DO BRASIL S.A. se iniciou em 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do Grupo DOCAS, muito antes da aquisição da INTELIG, que, conforme visto, se deu em 2008.

Da leitura dos contratos firmados entre a executada originária e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, infere-se que a exploração da atividade comercial seguiu por meio de outras pessoas jurídicas, sem o passivo fiscal do JORNAL DO BRASIL S.A., e tais empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o Grupo DOCAS (​evento 138, OUT7​ fls. 36/47).

O JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de suas marcas, por sessenta anos, com prorrogação automática por mais vinte e cinco anos, e havia também cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, para evitar concorrência (Cláusulas 3, 4 e 5.4). Caracterizou-se, assim, o completo esvaziamento da empresa executada, já que esta sequer poderia retomar as suas atividades.

Os fatos geradores (competências 01/1997 a 06/1997) que deram origem ao crédito tributário são de período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS, conforme demonstra a CDA que lastreia a execução fiscal (evento 137, OUT6 fls. 5/9).

Em 14/12/2009, a TIM PARCIPAÇÕES S.A. celebrou acordo de incorporação com a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA., com a finalidade de adquirir a integralidade do capital social da INTELIG (​evento 154, OUT23​ fls. 63/68).

Portanto, tem-se que a INTELIG integrou o Grupo DOCAS por um pequeno interstício temporal, não havendo evidências concretas de que teria sido utilizada em atos de esvaziamento patrimonial ou abuso de personalidade jurídica.

Além disto, em 21/12/2012 (evento 1, OUT11), foi rescindido o acordo de acionistas entre a TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. Logo, tendo em vista que a incorporação da INTELIG pela TIM PARTICIPAÇÕES S.A. e o fim do supracitado acordo de acionistas ocorreram bem antes do pedido de redirecionamento da execução fiscal, em janeiro de 2018 (evento 141, OUT10 fls. 3/55), chega-se à conclusão que a parte apelante se utilizou das cautelas de praxe e, nesta linha, não pode ser surpreendida com a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários da empresa executada originária.

Também deve ser ressaltado que, no caso concreto, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pela DOCAS INVESTIMENTOS S.A. se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário.

Por conseguinte, o fato de o JORNAL DO BRASIL S.A. ser parte integrante do grupo DOCAS, por si só, não autoriza estender a responsabilidade de seus débitos tributários para a parte apelante, uma vez que não há qualquer prova de que esta agiu com abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou praticou qualquer outro ato visando dificultar a ação do Fisco na cobrança do crédito tributário devido.

Neste mesmo sentido, tem sido o entendimento desta Eg. Corte Regional em outros processos envolvendo a apelante e as empresas do Grupo DOCAS:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. TEMA 1076 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) interpõe recurso de apelação em face de sentença, proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 16).
2. Em suas razões de apelação, a apelante requer “seja conhecido e provido integralmente o presente recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que seja julgado inteiramente procedente o pedido contido na inicial, para que seja determinada a exclusão da Apelada do passivo da Execução Fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, seja em razão da sua a ilegitimidade passiva, por não restar caracterizada hipótese de responsabilidade tributária pelos débitos exequendos do JB, seja diante da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança dos créditos tributários contra a Apelante. Como consequência, requer-se o levantamento da apólice de seguro garantia oferecida e a condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sucessivamente, requer o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em observância aos artigos 133, e demais do CPC/2015, com a consequente suspensão de quaisquer medidas constritiva”.
3. No caso, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (Jornal do Brasil).
4. Além disso, impende salientar que a função social da empresa é cumprida quando gera tributos e riquezas (empregos e investimentos), contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade. O princípio da preservação da empresa visa a proteger o núcleo da atividade econômica, no sentido de manter a fonte produtora, bem como sua função social e para os quais é necessária segurança jurídica.
5. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “...a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços (...) e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.630.702/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrigui, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017. Informativo 598, 29/3/2017).
6. Desta forma, conquanto exista o grupo econômico, a apelante deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal 0541899-78.2002.4.02.5101.

(...)
14. Recurso de apelação de TIM S/A. (sucessora por incorporação de TIM PARTICIPAÇÕES S.A.) parcialmente provido, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0541899-78.2002.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação.

(TRF - 2ª Região. 3ª Turma Especializada. AC nº 5043112-95.2019.4.02.5101/RJ. Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS. Julgado em 24/09/2024.) (grifei.)

Desta maneira, no ponto, merece ser provido o recurso, reformando-se a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem, devendo a parte apelante ser excluída do polo passivo da execução fiscal, em função da sua ilegitimidade passiva, conforme esposado, bem como ser levantada a apólice de seguro oferecida (evento 1, OUT9).

Dos honorários advocatícios

Configurada a sucumbência da UNIÃO FEDERAL, esta deve ser condenada em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos constantes do art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o proveito econômico, observadas a progressividade prevista no §5º do mesmo diploma legal e a proporção de 1/4, correspondente à quantidade de executados.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 0501528-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto proferido pelo Exmo. Sr. Des. Fed. Relator. Segundo o seu voto: "Assim, a toda evidência, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (JORNAL DO BRASIL)." O "interesse comum" não é afastado pela adoção das "cautelas de praxe" sobre a existência ou não de débitos fiscais já existentes, ou que poderiam vir a ser lançados, uma vez não ocorrida prescrição, decadência ou outra espécie de extinção do direito material. O voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator continua: "Afora isso, com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS (competências 02/2000 a 08/2000), conforme demonstram as CDAs (evento 189, fls. 10/17, da execução fiscal). Isto é, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS  se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário, conforme visto.  Assim, não se pode conceber a manutenção da apelante no polo passivo da execução fiscal em apenso." Houve sucessão empresarial do Grupo DOCAS pela INTELIG e, assim, esta assumiu as posições de direitos material e processual que a empresa sucedida, o que inclui a responsabilidade tributária. Assim, se ainda eram possíveis os lançamentos fiscais contra o Grupo DOCAS, ao tempo em que sucedido por INTELIG, a legitimidade passiva para responder por eles passou a ser da sucessora, INTELIG. Tive a oportunidade de, em vários casos como este, argumentar e votar no sentido da responsabilidade da ora Apelante, e esta Colenda 4a. Turma Especializada acordou, à unanimidade. Assim, por exemplo, na AC no. 5029306-85.2022.4.02.5101, julg.: 13.09.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - A União Federal ajuizou a Execução Fiscal, em maio de 2009, inicialmente apenas em nome da Editora JB S.A., no valor histórico de R$ 13.215.650,79 (treze milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referentes a impostos e contribuições; 2 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material passou a ser explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 3 - Assim temos NELSON TANURE que controla a companhia DOCAS, sendo esta controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, essa última, da EDITORA JB S.A. As duas últimas sucederam o JORNAL DO BRASIL S.A, através da aquisição de seu fundo de comércio; 4 - A JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social onde o capital social da empresa pertencia integralmente a única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de quotas constituída de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões), observando que 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cotas pertencem a companhia DOCAS e apenas uma a PHIDIAS S.A; 5 - O "Acordo de Incorporação", a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ação ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento)  do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias; 6 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das verbas trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 7 - A Execução foi proposta em 06/05/2009, o processo foi suspenso devido ao pedido de parcelamento, sendo que o prazo voltou a correr em 11/01/2018, com a informação do inadimplemento do parcelamento, quando requereu a União Federal o bloqueio através do sistema BACENJUD (EV. 34). O pedido de inclusão da TIM S/A foi em 10/05/2021, dentro do prazo prescricional (EV. 107); 8 - Apelação a que se nega provimento."; AC no. 5018009-18.2021.4.02.5101, dec. un., julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APEÇAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado nos autos e apresentou bens como garantia (EV. 109 - OUT1 - fls. 25/26), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514828-9 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39); 3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido."; AC no. 5018006-63.2021.4.02.5101, julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado apresentou bens como garantia (EV. 124 - OUT1 - fls. 19/20), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514332-0 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39);
3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material;
5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômica, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto às dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato de se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido." Também sob a Relatoria do Exmo. Sr. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, houve o reconhecimento da responsabilidade da ora Recorrente, dada a existência de grupo econômico de fato. Assim, por exemplo, AC no. 0003761-06.2019.4.02.5101, julg.: 08.03.2023 e AC no. 0080965-63.2018.4.02.5101, julg.: 08.03.2023. Há que se manter a coerência, mediante a sua continuidade, da jurisprudência que foi formada no âmbito desta Colenda 4a Turma Especializada, ausente qualquer elemento fático ou jurídico novo, bastante para, por si só, levar a resultado contrário àqueles acima elencados, e que poderiam ser acrescidos de muitos outros. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002275706v2 e do código CRC 7436346d.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002300691
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0501528-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTO-VISTA

Compete-nos o exame da apelação interposta pela TIM S/A, em face da sentença proferida nos embargos à execução de origem (evento 27 dos autos de origem), que julgou improcedente o pedido de exclusão da ora apelante do polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face do JORNAL DO BRASIL S/A, integrante do “Grupo Docas”, sob a gerência de Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, sem condenação da parte ao pagamento de honorários de sucumbência.

 Em seu voto (evento 30), o ilustre Relator, Desembargador Federal Firly Nascimento, deu parcial provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido de exclusão da ora apelante, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre o 1/4 do valor do débito executado, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Em síntese, entendeu que não basta que a empresa incluída na demanda integre o mesmo grupo econômico, sendo necessário demonstrar o abuso de personalidade jurídica, a confusão ou blindagem patrimonial, o que não restou demonstrado na hipótese.

Em voto divergente apresentado no evento 32, o Desembargador Alberto Nogueira Junior negou provimento à apelação, por reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas do “grupo Docas” e Intelig, que foi posteriormente sucedida pela Tim S/A, com base em precedentes da sua própria lavra e da minha relatoria.

 Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. 

No caso, trata-se de embargos à execução apresentados por TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em face da execução fiscal nº 0518985-88.2000.4.02.5101, ajuizada no ano de 2000 pela União originariamente em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A, empresa integrante do “grupo Docas”, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 3.250.000,03 (três milhões, duzentos e cinquenta mil e três centavos) – (evento 137 da execução fiscal de origem).

 A sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo (evento 27 dos autos originários) reconheceu a legitimidade passiva do embargante a partir da existência de sócios em comum para responsabilização solidária na esfera tributária de empresas do mesmo grupo econômico, sem que fosse necessária a demonstração do abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou outros atos ilícitos que autorizem o redirecionamento da execução.

Da leitura da decisão proferida no evento 176 dos autos executivos, a inclusão da TIM no polo passivo da execução, como sucessora da INTELIG, fundamentou-se em decisões proferidas em outras lides, mas sem descrição de conduta por parte da referida empresa que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, levando a crer que a inclusão se deveu exclusivamente ao fato de serem empresas com sócios em comum (“grupo Docas”).

No entanto, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ tem precedente recente no sentido de que não basta a existência de grupo econômico para atração da responsabilidade solidária entre as empresas em matéria tributária, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial:

 

“[...] III - A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. [...]”

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

 

Por essa razão, considerando que, a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009, ao passo que o redirecionamento da execução fiscal só foi requerido no ano de 2019, não é razoável que a sucessora TIM seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.

Com efeito, a responsabilização, na hipótese, deveria se dar mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, por ela obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico. No entanto, a referida empresa nem integra o polo passivo da lide executiva.

Por essa razão, embora já tenha adotado entendimento em sentido diverso, assiste razão à relatoria no que se refere à ilegitimidade da ora apelante.

Todavia, no que se refere ao fundamento legal para fixação dos honorários de sucumbência, peço vênia para divergir do colega.

Isso porque, em julgamento realizado no ano de 2024, a Primeira Seção do STJ, que reúne as duas turmas competentes para apreciação das matérias tributárias daquela Corte, definiu entendimento que, nos casos de exclusão do coexecutado do polo passivo de execução fiscal onde a discussão se limitou à legitimidade passiva, o critério para fixação dos honorários é aquele previsto no art. 85, § 8º, do CPC e não o do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que isso represente ofensa à tese firmada no julgamento do Tema nֻº 1076. Confira-se:

 

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.

II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal.

IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado.

V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal.

VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico.

IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade.

X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.

XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”

(EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.)

 

Assim, considerando que os embargos à execução se limitaram à discussão acerca da ilegitimidade passiva da apelante e que o crédito executado se manterá integralmente hígido, incabível que a fixação dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC, razão pela qual entendo razoável seu arbitramento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visto que a ação não demandou intensa dilação probatória.

Diante do exposto, acompanhando, em parte, a Relatoria, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da embargante, para julgar procedente o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal, entretanto, condenando a União ao pagamento de honorários fixados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no juízo equitativo de que trata o art. 85, § 8º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002300691v3 e do código CRC 5f1827b6.

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Documento:20002340994
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0501528-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 1076 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1 – Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em embargos à execução, que julgou improcedente o pedido de exclusão da ora apelante do polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face do Jornal do Brasil S/A, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Discute-se se estão presentes os elementos que autorizam a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal embargada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – Na origem, os embargos à execução foram apresentados pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em face de execução fiscal ajuizada pela União originariamente em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 3.250.000,03, tendo a sentença julgado improcedente seu pedido de exclusão do polo passivo, com base na existência de sócios em comum (formação de grupo econômico).

4 – Na decisão que determinou o redirecionamento da execução em face da embargante, como sucessora da INTELIG, não há descrição de conduta que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial.

5 – A Primeira Turma do STJ entende que, em matéria tributária, não basta a existência de grupo econômico para atrair a responsabilidade solidária entre as empresas, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024).

6 - Considerando que a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009 e o redirecionamento só foi requerido em 2019, não é razoável que a sucessora seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.

7 – A responsabilização, na hipótese, deveria ocorrer mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico. 

8 – No que se refere ao fundamento legal para fixação dos honorários de sucumbência, a Primeira Seção do STJ, após o julgamento do Tema nº 1076, definiu entendimento no sentido de que, nos casos de exclusão do coexecutado do polo passivo de execução fiscal onde a discussão se limitou à legitimidade passiva, o critério para fixação dos honorários é aquele previsto no art. 85, § 8º, do CPC e não o do § 3º do mesmo dispositivo legal. (EREsp nº 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 6/6/2024).

9 – Assim, considerando que os embargos à execução se limitaram à discussão acerca da ilegitimidade passiva da apelante e que o crédito executado se manterá integralmente hígido, incabível que a fixação dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC, razão pela qual entendo razoável seu arbitramento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visto que a ação não demandou intensa dilação probatória.

IV – DISPOSITIVO E TESE

10 – Apelação a que se dá parcial provimento.

 

_________

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; e CPC, art. 85, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076; AgInt nos EDcl no REsp nº 2.101.179/SP, 1ª Turma; e EREsp nº 1.880.560/RN, Primeira Seção.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator e vencido o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, dar parcial provimento ao apelo da embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002340994v5 e do código CRC 5dec88a4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2025

Apelação Cível Nº 0501528-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, na sequência 37, disponibilizada no DE de 13/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto proferido pelo Exmo. Sr. Des. Fed. Relator. Segundo o seu voto: "Assim, a toda evidência, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (JORNAL DO BRASIL)." O "interesse comum" não é afastado pela adoção das "cautelas de praxe" sobre a existência ou não de débitos fiscais já existentes, ou que poderiam vir a ser lançados, uma vez não ocorrida prescrição, decadência ou outra espécie de extinção do direito material. O voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator continua: "Afora isso, com relação os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS (competências 02/2000 a 08/2000), conforme demonstram as CDAs (evento 189, fls. 10/17, da execução fiscal). Isto é, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS  se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário, conforme visto.  Assim, não se pode conceber a manutenção da apelante no polo passivo da execução fiscal em apenso." Houve sucessão empresarial do Grupo DOCAS pela INTELIG e, assim, esta assumiu as posições de direitos material e processual que a empresa sucedida, o que inclui a responsabilidade tributária. Assim, se ainda eram possíveis os lançamentos fiscais contra o Grupo DOCAS, ao tempo em que sucedido por INTELIG, a legitimidade passiva para responder por eles passou a ser da sucessora, INTELIG. Tive a oportunidade de, em vários casos como este, argumentar e votar no sentido da responsabilidade da ora Apelante, e esta Colenda 4a. Turma Especializada acordou, à unanimidade. Assim, por exemplo, na AC no. 5029306-85.2022.4.02.5101, julg.: 13.09.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - A União Federal ajuizou a Execução Fiscal, em maio de 2009, inicialmente apenas em nome da Editora JB S.A., no valor histórico de R$ 13.215.650,79 (treze milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referentes a impostos e contribuições; 2 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material passou a ser explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 3 - Assim temos NELSON TANURE que controla a companhia DOCAS, sendo esta controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, essa última, da EDITORA JB S.A. As duas últimas sucederam o JORNAL DO BRASIL S.A, através da aquisição de seu fundo de comércio; 4 - A JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social onde o capital social da empresa pertencia integralmente a única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de quotas constituída de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões), observando que 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cotas pertencem a companhia DOCAS e apenas uma a PHIDIAS S.A; 5 - O "Acordo de Incorporação", a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ação ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento)  do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias; 6 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das verbas trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 7 - A Execução foi proposta em 06/05/2009, o processo foi suspenso devido ao pedido de parcelamento, sendo que o prazo voltou a correr em 11/01/2018, com a informação do inadimplemento do parcelamento, quando requereu a União Federal o bloqueio através do sistema BACENJUD (EV. 34). O pedido de inclusão da TIM S/A foi em 10/05/2021, dentro do prazo prescricional (EV. 107); 8 - Apelação a que se nega provimento."; AC no. 5018009-18.2021.4.02.5101, dec. un., julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APEÇAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado nos autos e apresentou bens como garantia (EV. 109 - OUT1 - fls. 25/26), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514828-9 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39); 3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material; 5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido."; AC no. 5018006-63.2021.4.02.5101, julg.: 08.03.2023: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. GRUPO ECONÔMICO. DOCAS, JORNAL DO BRASIL, INTELIG, TIM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONALMENTO. PRESCRIÇÃO. 1 - Quanto ao risco da transformação da garantia ofertada, esta Colenda 4ª. Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a garantia prestada como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal não pode ser liquidada, antes do seu trânsito em julgado; 2 - Compareceu o executado apresentou bens como garantia (EV. 124 - OUT1 - fls. 19/20), não tendo sido aceita, uma vez que não comprovada a propriedade dos bens. Nesta mesma petição requereu o INSS a inclusão no polo passivo da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral, assim como o julgamento em conjunto com as execuções fiscais nºs 2005.51.01.514332-0 e 2005.51.01.520337-9 (EV. 124 - OUT1 - fls. 31/39);
3 - Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM; 4 - Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material;
5 - Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a "Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias" onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso e marcar, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados; 6 - Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure; 7 - Formação de grupo econômica, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das trabalhistas, visto às dezenas de ações ajuizadas; 8 - Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge em um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial; 9 - O fato de se trata de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários; 10 - Recurso não provido." Também sob a Relatoria do Exmo. Sr. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, houve o reconhecimento da responsabilidade da ora Recorrente, dada a existência de grupo econômico de fato. Assim, por exemplo, AC no. 0003761-06.2019.4.02.5101, julg.: 08.03.2023 e AC no. 0080965-63.2018.4.02.5101, julg.: 08.03.2023. Há que se manter a coerência, mediante a sua continuidade, da jurisprudência que foi formada no âmbito desta Colenda 4a Turma Especializada, ausente qualquer elemento fático ou jurídico novo, bastante para, por si só, levar a resultado contrário àqueles acima elencados, e que poderiam ser acrescidos de muitos outros. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2025

Apelação Cível Nº 0501528-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2025, na sequência 10, disponibilizada no DE de 07/04/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO O RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, ACOMPANHANDO O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR E VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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