Agravo de Instrumento Nº 5017797-66.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. F. D. C. em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e da FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), assim vertida:
"Trata-se de ação proposta por D. F. D. C. pelo procedimento comum em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e da FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI, objetivando, liminarmente, "A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars (sic), para determinar a SUSPENSÃO da prova objetiva da autora, para que possa retornar ao certame para participar das etapas faltantes (ter seus títulos analisados)" e "que a parte requerida disponibilize a lista geral do resultado da prova objetiva na modalidade cotista e ampla concorrência nos dois cargos pleiteados para a autora verificar sua classificação".
Como causa de pedir, relata que "participou do concurso público realizado pela Fundação Pública Municipal de Niterói – RJ em conjunto com a banca examinadora da Universidade Federal Fluminense ... Concorreu para dois cargos na modalidade cotista – negra, para professora de apoio e pedagoga".
Afirma que apesar de ter obtido pontos suficientes na etapa objetiva para o prosseguimento no certame, não fora convocada para a fase de títulos.
Relata, ainda, que "Em contato com a banca examinadora, não foi lhe informado sobre sua classificação, apenas de que não foi habilitada nos cargos".
É o relatório. DECIDO.
Tutela de Urgência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ele será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Caso concreto. Compulsando os autos, verifico que a parte autora fez 72 pontos para o cargo de Pedagogo e 70 pontos para o cargo de Professora de Apoio ().
Constato, ainda, que o último colocado da listagem de cotas convocado para a fase seguinte do cargo de Pedagogo teve a nota de 74,5 pontos (, fl. 20) e 71 pontos para o cargo de Professor de Apoio (, fl. 25).
Portanto, em um juízo de cognição sumária, verifico que a parte autora não obteve pontuação mínima para avançar para a segunda fase do concurso, o que significa dizer que não existe plausibilidade jurídica do pedido para fins de deferimento da tutela requerida.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.
CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.
Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.
Defiro a gratuidade de justiça.
Tudo cumprido, voltem-me conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"O cerne da demanda envolve o princípio da publicidade e o direito do candidato de obter informações acerca da sua classificação no concurso público.
Os agravados eliminaram a agravante sem especificar qual classificação ela obteve no concurso. Assim, não é possível atestar se a posição obtida pela recorrente é ou não suficiente para assegurar-lhe continuidade no certame.
A decisão agravada errou ao negar o pedido de tutela provisória com base em um juízo de valor próprio, sem ter respaldo em documento que se reclama a existência na ação judicial.
Não há edital com lista de classificação geral oficial que permita fiscalizar com objetividade o resultado do concurso. Dessa forma, não é possível atestar que os candidatos aprovados e os reprovados realmente fazem jus ao resultado obtido.
A decisão recorrida, contudo, ilegalmente ignorou esses fundamentos para invocar genericamente outros que justificam, em tese, a eliminação da candidata."
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 3/TRF.
Contrarrazões apresentadas no Evento 15/TRF.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por D. F. D. C. em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e da FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), que indeferiu a tutela de urgência requerida.
No Evento 1, INIC1/JFRJ, a parte autora pleiteia:
"A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, para determinar a SUSPENSÃO da prova objetiva da autora, para que possa retornar ao certame para participar das etapas faltantes (ter seus títulos analisados), enquanto o mérito da ação é discutido;
Bem ainda, que a parte requerida disponibilize a lista geral do resultado da prova objetiva na modalidade cotista e ampla concorrência nos dois cargos pleiteados para a autora verificar sua classificação;
Mas caso não entenda pelo primeiro pedido, que seja reservada a vaga da autora no certame enquanto não houver decisão de mérito;"
Alega, para tanto, que:
"A autora participou do concurso público realizado pela Fundação Pública Municipal de Niterói – RJ em conjunto com a banca examinadora da Universidade Federal Fluminense, regido pelo Edital n. 01/2023. Concorreu para dois cargos na modalidade cotista – negra, para professora de apoio e pedagoga.
(...)
A autora fez 70 pontos em um e 72 pontos em outro e obteve nota superior a 3 pontos em cada um dos demais tópicos, como consta no resultado em anexo. Acontece que, após fazer a prova objetiva e em consulta ao site da banca, verificou que não foi divulgada a lista de classificados, aprovados ou eliminados na referida etapa, além de que não foi convocada para participar da etapa seguinte que seria a avaliação de títulos."
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
Importante destacar que a Administração Pública está submetida a regime jurídico-administrativo, pelo qual tem o dever de observar os diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, e da impessoalidade, que justifica a necessidade de concurso público para selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas.
O edital é o ato normativo editado para disciplinar o processamento do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos.
Nos termos do item 1.8. do Edital nº 1/2023 (Evento 1, ANEXO5/JFRJ), o concurso foi dividido em duas etapas: 1) Provas Objetivas; e 2) Análise de Títulos. O item 5.1.1., por sua vez, destaca o caráter eliminatório e classificatório da primeira etapa.
Em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que os documentos juntados no Evento 1 dos autos originários mostram-se insuficientes para configurar a plausibilidade do direito invocado, visto que a parte autora não demonstrou ter obtido pontuação mínima para avançar à fase seguinte do concurso público, sendo mais que razoável aguardar-se o exercício do devido contraditório. As alegações da parte agravante, por sua vez, demandam dilação probatória e um juízo próprio da fase de cognição exauriente.
Noutro eito, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276580v15 e do código CRC 814813ef.
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