Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004306-77.2022.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 27, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por G. D. A., julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/11/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 25/10/2016, bem como converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da DER (25/10/2016), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então.

O Juízo originário dispensou, expressamente, a remessa necessária. 

Em suas razões recursais (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 33, APELACAO1), o apelante sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, em razão da profissiografia que embasou o reconhecimento do tempo especial somente ter sido juntada em âmbito judicial. Pugnou pelo conhecimento da remessa oficial e, no mérito, requereu a reforma da r. sentença recorrida sob as seguintes alegações: (1) "que o PPP apresentado no processo administrativo é datado em 14/12/2012 (evento 1, PROCADM7, fls. 37), ao passo em que a parte obteve o reconhecimento como especial de período posterior - até 25/10/2016"; (2) que a profissiografia apresentada no processo administrativo contém vícios que a invalidam (informa, somente, o termo inicial do período sub examinem e do interregno submetido à análise do responsável técnico, não contém carimbo da empresa, nem assinatura do seu representante legal); (3) que não restou comprovado que o signatário do PPP possui poderes para emitir o documento; (4) que não é cabível o enquadramento por categoria profissional da atividade de frentista até 28/04/1995 (Lei 9.035/1995); (5) que não foi especificada a composição química dos óleos e graxas; e (6) que a exposição ao xileno e/ou tolueno é avaliada quantitativamente. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do art.240, do CPC, bem como seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais.

Contrarrazões do apelado (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 39, CONTRAZAP1).

Promoção do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 17, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004306-77.2022.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 27, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por G. D. A., julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos de 01/11/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 25/10/2016, bem como converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da DER (25/10/2016), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então.

Conheço da apelação porque se encontram presentes os  pressupostos e requisitos de admissibilidade.

I - ​ ​DA INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA

O Juízo a quo consignou, expressamente, que a sentença não está sujeita à remessa necessária, ao passo que o INSS insurgiu-se contra esse ponto.

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Por isso, não conheço da remessa necessária.

II - DA alegada FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O INSS alegou que o PPP utilizado pela r. sentença recorrida para o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1994 a 25/10/2016 (​processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, PPP10​) não foi submetido à sua prévia análise, o que configuraria falta de interesse de agir.

Sem razão a autarquia.

Em 25/10/2016, o autor requereu o reconhecimento da especialidade de períodos com base na exposição a agentes nocivos e a concessão de aposentadoria, tendo obtido o enquadramento dos interregnos de 01/10/1991 a 23/06/1994 e 13/08/1979 a 21/03/1986 e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, CCON8). Nos autos do respectivo processo administrativo (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, PROCADM7), foi juntada profissiografia,  emitida em 14/12/2012, pela Servicentro Serrano Ltda., referente ao período de 01/11/1994 a 25/10/2016, cuja especialidade não foi reconhecida na seara administrativa.

Para converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, o autor requereu, em 28/06/2022, a revisão do seu benefício (evento 29, PROCADM1), apresentando novo PPP com retificações, emitido em 26/07/2022, pela Servicentro Serrano Ltda., para o interstício de 01/11/1994 a 25/10/2016. Em virtude da demora na análise do pedido administrativo revisional, o autor ajuizou o presente feito.

Como se verifica do evento 29, PROCADM1, o PPP utilizado pela r. sentença recorrida para enquadrar o período de 01/11/1994 a 25/10/2016 foi apresentado ao INSS nos autos do pedido administrativo revisional protocolado em 28/06/2022, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada.

III - DO CASO CONCRETO

No mérito de suas razões recursais (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 33, APELACAO1), o apelante requereu a reforma da r. sentença recorrida sob as seguintes alegações: (1) "que o PPP apresentado no processo administrativo é datado em 14/12/2012 (evento 1, PROCADM7, fls. 37), ao passo em que a parte obteve o reconhecimento como especial de período posterior - até 25/10/2016"; (2) que a profissiografia apresentada no processo administrativo contém vícios que a invalidam (informa, somente, o termo inicial do período sub examinem e do interregno submetido à análise do responsável técnico, não contém carimbo da empresa, nem assinatura do seu representante legal); (3) que não restou comprovado que o signatário do PPP possui poderes para emitir o documento; (4) que não é cabível o enquadramento por categoria profissional da atividade de frentista até 28/04/1995 (Lei 9.035/1995); (5) que não foi especificada a composição química dos óleos e graxas; e (6) que a exposição ao xileno e/ou tolueno é avaliada quantitativamente. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do art.240, do CPC, bem como seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais.

O apelo não merece provimento.

(1) do reconhecimento de período não abarcado pelo ppp e (2)(3) das irregularidades formais da profissiografia

A autarquia alegou que o reconhecimento do período de 01/11/1994 a 25/10/2016 feito pela r. sentença recorrida foi indevido, tendo em vista que o PPP apresentado no processo administrativo é datado de 14/12/2012 (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, PROCADM7), ao passo em que foi enquadrado período posterior - até 25/10/2016.

Equivoca-se o INSS, pois desconsidera que a profissiografia que embasou o reconhecimento do período de 01/11/1994 a 25/10/2016 pela r. sentença recorrida foi a emitida em 26/07/2022 (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, PPP10), constante do procedimento administrativo revisional e reproduzida em Juízo em anexo à inicial.

A seguir, trecho da r. sentença recorrida:

"(...)

Do caso concreto.

Cuidam os autos de demanda objetivando o cômputo de período laborado sob condições especiais, com a consequente conversão em aposentadoria especial e ou revisão de sua RMI desde a DER.

Em 04/07/2017, foi deferida uma aposentadoria por tempo de contribuição com DER e início de vigência em 25/10/2016  .

Considerando o pedido autoral e o procedimento administrativo realizado perante a Autarquia Ré, analisando toda a documentação carreada aos autos e com base na fundamentação acima exposta, verifico que houve comprovação de labor sob exposição a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física apenas nos seguintes períodos:

(...)"

Assim, tendo a profissiografia sido emitida em 26/07/2022 e o interstício enquadrado ser de 01/11/1994 a 25/10/2016, não há falar em reconhecimento de período não abarcado pelo PPP.

Quanto às irregularidades formais apontadas no PPP, melhor sorte não assiste o apelante.

Novamente, a autarquia se baseia na profissiografia apresentada no processo administrativo originário (DER - 25/10/2016/PPP emitido em 14/12/2012) ao invés de utilizar para sua análise o PPP no qual a r. sentença recorrida se baseou (evento 29, PROCADM1 e processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, PPP10). Neste documento, emitido em 26/07/2022, constam a assinatura e o NIT do representante legal da empregadora (Servicentro Serrano Ltda.), assim como o carimbo CNPJ desta.

No tocante à delimitação do período sob exame, não há prejuízo na ausência do termo final do interregno laborado.

Com efeito, a profissiografia é documento cujas informações devem ser analisadas como um todo. Na hipótese, apesar de não haver indicação do termo final do período laborado, há a observação no campo "14.1" de que "para fins de aposentadoria - o funcionário continua com suas atividades na empresa"​, o que autoriza entender que até a emissão do documento (26/07/2022), o autor estava submetido às condições e agentes  nocivos descritos na profissiografia, com a ressalva, neste feito, a 25/10/2016, em razão do pedido deduzido na inicial (01/11/1994 a 25/10/2016).

O mesmo raciocínio se aplica à delimitação do período submetido à análise do responsável pelos registros ambientais.

Por fim, destaca-se que a não apresentação de procuração do representante legal com poderes específicos para subscrever o PPP ou do contrato social da empresa não retira a idoneidade do aludido documento, se não há outros indícios da ausência de sua veracidade. (Neste sentido: TRF-3 - RI: 00051428920214036317, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/02/2023, TRF3, RIC 0000825-06.2020.4.03.6310, Rel. Juíza Fed. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, 11ª TR/SJSP, E-DJF3R 29.09.2021; e TRF3, RIC 0000864-15.2021.4.03.6327, Rel. Juiz Fed. RODRIGO OLIVA MONTEIRO, 15ª TR/SJSP, E-DJF3R 27.12.2021).

(4) DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE FRENTISTA ATÉ 28/04/1995 (LEI 9.032/1995)

Ao contrário do alegado pelo apelante, a atividade de frentista tem previsão no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contemplava trabalhadores notoriamente sujeitos a exposição a hidrocarbonetos e derivados de petróleo, líquidos e gasosos em geral (por contato manual e por inalação).

Dessa maneira, até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal mediante o enquadramento desta atividade.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. Frentista. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. A atividade de "frentista", realizando serviços em posto de gasolina, é enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 6. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. [...] 8. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, apelação do autor parcialmente provida, nos termos do voto. (TRF2, AC 0012535-69.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 25.01.2018).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. [...] II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. III - Em relação à atividade de frentista anterior a 28/04/1995, é possível o reconhecimento da sua especialidade devido à presunção legal de exposição do trabalhador a agentes químicos derivados de petróleo, os quais constam do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.11 do Quadro Anexo. IV - No que se relaciona à análise da atividade de frentista posterior a 28/04/1995, observa-se que a gasolina utilizada em postos é constituída por hidrocarbonetos aromáticos, que possuem em sua composição o elemento benzeno. A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1). [...] VIII – Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF2, AC 5006663-13.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 01.12.2022).

(5) DOS ÓLEOS E GRAXAS e (6) DO TOLUENO E DO XILENO

As alegações do INSS cingem-se à não especificação no PPP da composição química dos "óleos e graxas" e à avaliação quantitativa da exposição aos agentes químicos tolueno e xileno.

Conforme se verifica do PPP (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, PPP10), de fato, não foi fornecida a composição química dos óleos e graxas. 

No entanto, tendo em vista que o reconhecimento do período de 01/11/1994 a 25/10/2016 se deu, também, em razão da exposição ao agente nocivo benzeno, elemento previsto como cancerígeno no Anexo 13-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho e de avaliação qualitativa, e que não foi objeto de impugnação pelo INSS, não se faz necessária a análise das alegações acima, pois referentes aos demais agentes nocivos constantes do PPP.

IV - dos efeitos financeiros

Quanto aos efeitos financeiros da revisão do benefício, deve-se privilegiar a orientação jurisprudencial dominante, segundo a qual os efeitos financeiros da concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem ser fixados na data do requerimento administrativo, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para sua concessão, pouco importando se, na data do requerimento, o feito tenha sido adequadamente instruído. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 27.04.2023).

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à extensão de tal entendimento, inclusive, para as revisões de benefício, com a observância obrigatória, em quaisquer das circunstâncias (concessão originária ou revisão),  da prescrição quinquenal, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Confira-se:


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício.

2. O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

3. Caso em que a parte autora, aposentada desde 21/02/1997, embora tenha obtido, em seu favor, o direito à inclusão de parcelas reconhecidas na Reclamatória Trabalhista movida pelo Sindicato de sua categoria, com trânsito em julgado em 16/08/2000, somente formulou o seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria em 27/12/2005, mais de cinco anos depois, motivo pelo qual o termo inicial dos efeitos financeiros deve permanecer nesta última data, tal como fixado pelo Tribunal de origem. [...]

5. A interpretação dos arts. 36 e 37, combinados com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, leva à compreensão de serem indevidas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão se transcorrido o prazo prescricional para postulação do alegado direito perante a Previdência Social, como na espécie.
6. Agravo interno desprovido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1569351, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 08/09/2021) 

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS: DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RAZÕES DESCONEXAS À DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, porquanto o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior da especialidade da atividade. (...)

V - Agravo Interno improvido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1761394, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/05/2021). 

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER.

II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do requerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.

IV - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1896837, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJR 15/03/2021)

​ No caso concreto, considerando que o direito à aposentadoria especial já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, os efeitos financeiros da revisão do benefício concedido devem ser fixados na data da DER originária (25/10/2016), observada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores recebidos a título do benefício anteriormente concedido (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, CCON8).

Cumpre ressaltar que o caso não se adequa ao Tema 1124 do STJ, uma vez que, como visto, o PPP (processo 5004306-77.2022.4.02.5006/ES, evento 1, PPP10) foi submetido, previamente, ao crivo administrativo do INSS (evento 29, PROCADM1). 

V - DOS HONORÁRIOS

​Improvido o recurso, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos pelo apelante.

​Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002277061
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004306-77.2022.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. inss. revisão. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. falta de interesse de agir. enquadramento por categoria profissional. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS químicos. benzeno. irregularidades formais. ppp. termo inicial dos efeitos financeiros. der originária. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a especialidade de períodos com base na exposição a agentes nocivos,  determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da DER originária, com pagamento das parcelas atrasadas desde então.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse de agir quanto à profissiografia utilizada pela r. sentença recorrida para enquadramento dos períodos especializados; (ii) verificar a idoneidade do PPP ante as irregularidades formais apontadas pelo INSS; (iii) determinar a possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de frentista até 28/04/1995; e (iv) estabelecer se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve retroagir à DER originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) utilizado na sentença foi devidamente submetido ao INSS no processo administrativo revisional, não havendo falta de interesse de agir.

4. As irregularidades formais apontadas pelo INSS (não apresentação de procuração do representante legal com poderes específicos para subscrever o PPP, não delimitação do período sub examinem, falta de carimbo CNPJ etc) não tem o condão de invalidar a idoneidade da profissiografia utilizada pela r. sentença recorrida.

5. O reconhecimento da atividade especial como frentista até 28/04/1995 tem amparo legal no Decreto nº 53.831/64, sendo possível o enquadramento por categoria profissional.

6. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DER (25/10/2016), conforme entendimento consolidado do STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 

1. A atividade de frentista, até 28/04/1995, é enquadrada como especial por categoria profissional, conforme Decreto nº 53.831/64.

2. Os efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial devem retroagir à DER, respeitada a prescrição quinquenal.

Dispositivos relevantes citados: 

CPC, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/91, art. 103; Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; NR-15, Anexo 13-A.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.161.783/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.04.2023; TRF2, AC 5006663-13.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 01.12.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002277061v8 e do código CRC 4ba6b210.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 06/05/2025, às 16:22:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 28/04/2025

Apelação Cível Nº 5004306-77.2022.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2025, às 13:00, a 28/04/2025, às 12:59, na sequência 37, disponibilizada no DE de 21/03/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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