Apelação Cível Nº 5004306-77.2022.4.02.5006/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES () que, nos autos da ação ajuizada por G. D. A., julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/11/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 25/10/2016, bem como converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da DER (25/10/2016), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então.
O Juízo originário dispensou, expressamente, a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o apelante sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, em razão da profissiografia que embasou o reconhecimento do tempo especial somente ter sido juntada em âmbito judicial. Pugnou pelo conhecimento da remessa oficial e, no mérito, requereu a reforma da r. sentença recorrida sob as seguintes alegações: (1) "que o PPP apresentado no processo administrativo é datado em 14/12/2012 (evento 1, PROCADM7, fls. 37), ao passo em que a parte obteve o reconhecimento como especial de período posterior - até 25/10/2016"; (2) que a profissiografia apresentada no processo administrativo contém vícios que a invalidam (informa, somente, o termo inicial do período sub examinem e do interregno submetido à análise do responsável técnico, não contém carimbo da empresa, nem assinatura do seu representante legal); (3) que não restou comprovado que o signatário do PPP possui poderes para emitir o documento; (4) que não é cabível o enquadramento por categoria profissional da atividade de frentista até 28/04/1995 (Lei 9.035/1995); (5) que não foi especificada a composição química dos óleos e graxas; e (6) que a exposição ao xileno e/ou tolueno é avaliada quantitativamente. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do art.240, do CPC, bem como seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais.
Contrarrazões do apelado ().
Promoção do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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