Apelação Cível Nº 5020526-88.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, concedendo o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana desde a DER (20/06/2018), observada a prescrição quinquenal, nos seguintes termos ():
"(...)
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar como tempo de contribuição comum o período laborado na empresa EMP DE SERV E INSUMOS BASICOS PARA A AGROP DO EST DO RJ, tal como apontado no extrato da Caixa Econômica Federal, devendo o CNIS ser retificado fazendo constar o citado vínculo de 25/04/1994 a 28/06/1994; (ii) condenar o INSS a acertar/unificar o NIT 1.092.283.268-1 e o NIT 1.164.427.562-1, computando seguintes períodos como tempo de contribuição e carência: 
Outrossim, deve a autarquia previdenciária, ainda, vincular o NIT 1.092.283.268-1 ao CPF do autor: 246.118.837-87; registrar como data do nascimento do autor: 04/09/1950 e Filiação: Anair Gomes Rodrigues; (iii) por fim, condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana desde a DER, em 20/06/2018, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a citada data, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei n. 213/1991.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Condeno o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes."
O apelante, em suas razões, alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do apelado, tendo em vista a existência de provas novas, que não foram submetidas ao processo administrativo, tendo como consequência o indeferimento forçado do benefício. Subsidiariamente, no mérito, requer seja a DIB fixada na data da citação válida, considerando a ausência de requerimento administrativo ().
Contrarrazões apresentadas ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC. ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991.
Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC nº 103/2019.
Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.
Importante destacar, quanto à qualidade de segurado, a alteração promovida pela Lei nº 10.666/2003 que, dentre outras alterações, estabeleceu, no artigo 3º, § 1º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destarte, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restarem implementados os requisitos ensejadores do benefício previdenciário, ainda que não simultaneamente.
Corroborando esse entendimento, reza o enunciado 90 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “É assegurado o direito à aposentadoria urbana por idade, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, quais sejam, idade mínima e carência, ainda que não simultaneamente, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado para a concessão do benefício”.
Desta forma, passo à análise do caso concreto.
Para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como dito, deve o segurado atender o requisito etário, bem como cumprir a carência mínima exigida por lei para que o direito à aposentadoria se incorpore ao seu patrimônio jurídico.
No caso dos autos, o autor, nascido em 04/09/1950 ( - fl. 5), completou a idade mínima acima delimitada em 04/09/2015, restando evidenciado o cumprimento do primeiro requisito na data da entrada do requerimento administrativo (20/06/2018).
Conforme documento juntado no - fl. 22, verifico que houve o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade em razão da falta de carência.
A questão controvertida posta no recurso cinge-se somente à verificação de interesse de agir do autor e, subsidiariamente, se a data fixada para o início do pagamento deve ser mantida em 20/06/2018 (data da entrada do requerimento administrativo), conforme determinado na sentença, ou se deve ser a data da citação válida no processo, tendo em vista a alegação do INSS de que as provas consideradas para a comprovação das contribuições necessárias para concessão da aposentadoria pleiteada somente foram juntadas nos autos judiciais, não sendo submetidas ao crivo do INSS, em processo administrativo.
Inicialmente, quanto à alegada ausência de interesse de agir ante o indeferimento forçado, não assiste razão ao INSS.
Nesse ponto, importante observar que o STF, ao julgar o recurso extraordinário nº 631.240 (tema 350), não condicionou a existência do interesse de agir ao exaurimento da via administrativa, nem à existência de novos requerimentos administrativos quando já indeferido anterior requerimento semelhante.
Compulsando os autos, é possível verificar que diversos requerimentos administrativos foram protocolados pelo autor, sendo eles: (i) requerimento de aposentadoria por idade urbana ( - fls. 4/25), protocolado em 20/06/2018, indeferido em 23/11/2018, conforme fl. 24, com recurso ordinário à junta de recursos da previdência social (), protocolado em 14/03/2019; (ii) requerimento de atualização de dados cadastrais (), protocolado em 27/08/2019, indeferido conforme fl. 30; (iii) requerimento de atualização de dados cadastrais (), protocolado em 05/10/2021; (iv) requerimento para atualização de vínculos e remunerações (), protocolado em 19/10/2021; (v) requerimento para atualização de vínculos e remunerações e código de pagamento (), protocolado em 27/06/2023; (vi) requerimento para atualização de cadastro e/ou benefício (), protocolado em 09/04/2024;
Registre-se que, no requerimento de aposentadoria urbana do autor, foi demonstrado a existência de diversos NITs em seu nome ( - fl. 9). Todavia, não houve formulação de exigências pela autarquia, que indeferiu, de plano, o seu requerimento.
Em vista do indeferimento, o autor interpôs, na data de 14/03/2019, recurso ordinário () à junta recursal do INSS. Somente em 12/02/2021, a 10ª junta de recursos converteu o julgamento em diligência e solicitou a juntada de documentos pelo autor para fins de regularização do seu cadastro. ( - fls. 51/52).
Não obstante o autor ter juntado os documentos solicitados pela autarquia, até o momento, o recurso ainda não foi julgado, conforme consulta ao SAT externo. Vejamos:
Foi impetrado, inclusive, mandado de segurança (5046968-67.2019.4.02.5101 - - fl. 30) pelo autor, buscando o andamento do procedimento administrativo, todavia, o processo segue sem julgamento.
Assim, não pode o autor ser prejudicado pela mora administrativa, estando, portanto, presente o seu interesse no ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO . VIA ADMINISTRATIVA. EXAURIMENTO. DESNECESSIDADE. 1 . O precedente do STF, que definiu a exigência do prévio requerimento administrativo, julgado no RE nº 631.240/MG (Tema 350), em sede de repercussão geral, não exige o exaurimento da via administrativa para o acesso à via judicial. 2. A demora administrativa para análise do requerimento configura o interesse processual da parte para postular seu direito em juízo .
(TRF-4 - AC: 50238632420194047100 RS 5023863-24.2019.4.04 .7100, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 18/03/2020, SEXTA TURMA) (grifo nosso)
Desta forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.
No mérito, requer o INSS seja a DIB fixada na data da citação válida. Alega que não houve menção, pelo autor, à existência de outras contribuições em NITs diversos, de modo que, mesmo com as diligências feitas pela autarquia, não seria atingido o tempo mínimo de contribuição para concessão de sua aposentadoria por idade. Além disso, a apelante afirma que, somente na sentença, por força do livre convencimento motivado, o Juízo entendeu provados os períodos reconhecidos, vez que o autor não possuía mais os documentos necessários.
Conforme se observa do requerimento de aposentadoria urbana protocolado pelo autor em 20/06/2018, ao contrário do que alega o INSS, há nos autos do processo administrativo documento que já demonstrava a existência de diversos NITs em nome do autor, estando um deles em faixa crítica ( - fl. 9). Todavia, em nenhum momento foi formulada exigência pela autarquia, de forma a oportunizar ao autor a comprovação de que as contribuições em outros NITs, cadastrados em seu nome, eram suas.
Além disso, embora o INSS afirme, na decisão de indeferimento do benefício requerido, que todos os vínculos empregatícios da(s) Carteira(s) de Trabalho - CTPS do autor foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição, observa-se que a CTPS não consta dos autos até a data do indeferimento e, tampouco, o INSS formulou exigência oportunizando ao autor juntada de suas Carteiras ou outros documentos que pudessem comprovar contribuições que não constavam em seu CNIS.
A autarquia previdenciária indeferiu, de plano, a concessão da aposentadoria do autor por falta de carência.
Nesse contexto, importante pontuar que, dado o caráter social das relações previdenciárias, é dever do INSS orientar os segurados acerca da documentação necessária à comprovação dos direitos postulados.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INSS. DEVER DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. 1. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o caráter social da atividade prestada, é dever legal do INSS orientar e informar o segurado acerca das condições e exigências necessárias ao implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. 2. Verificando que a documentação apresentada se encontra incompleta ou com equívocos no preenchimento, também cabe ao INSS o dever de orientar o segurado acerca de como sanar tais vícios. (TRF-4 - APL: 50109528220214047108, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 18/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso)
Com o indeferimento da concessão do benefício por falta de carência, no entanto, o autor notou que alguns períodos que constavam em sua CTPS não foram contabilizados pelo INSS. Interpôs, então, recurso ordinário à junta recursal, em 14/03/19, anexando sua Carteira de Trabalho para comprovar os períodos não contabilizados. Na mesma oportunidade, também foram juntadas microfichas com períodos de contribuição que, embora pertencentes ao autor, não foram somados, por estarem em NIT faixa crítica ().
Em 12/02/2021, a própria junta recursal converteu o julgamento em diligência, determinando que a autarquia convocasse o autor para apresentar os carnês e o cartão de inscrição de contribuinte individual (CICI), referente ao NIT faixa crítica, bem como a sua CTPS ( - fls. 51/52).
Devidamente orientado sobre os documentos faltantes, o autor anexou aos autos todos os documentos solicitados, inclusive o comprovante de inscrição de contribuinte individual, provando que as contribuições que constavam no NIT em faixa crítica lhe pertenciam.
Não pode o autor ser prejudicado por falhas no sistema de cadastramento do NIT ou por ausência de solicitação da autarquia de juntada de documentos, o que foi reconhecido pela própria junta recursal, quando converteu o julgamento do recurso em diligência ( - fls. 51/52) e no despacho abaixo colacionado:
Vê-se, portanto, que os documentos necessários para comprovar que o autor, na data da entrada do requerimento (20/06/2018), possuía o tempo de carência necessário para a concessão da sua aposentadoria por idade foram previamente incorporados ao processo administrativo assim que solicitados (). Mesmo assim, até o momento, o autor não teve seu recurso julgado, conforme consulta ao SAT externo (já colacionada anteriormente neste voto).
Nesses termos, cumpre ressaltar ser firme a orientação do E. STJ de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Vejam-se, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER.
II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do requerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.
IV - Agravo interno improvido.”
(AgInt no REsp 1896837/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/03/2021) (grifo nosso)
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado.
2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação.
4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido.”
(REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/2019)
No presente caso, o mesmo raciocínio merece ser aplicado, haja vista que, na data do requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, como visto, o segurado já havia incorporado ao seu patrimônio o direito ao reconhecimento e inclusão dos períodos que foram reconhecidos na sentença impugnada, fazendo jus ao benefício desde aquela data.
Por isso mesmo, é distinta a situação daquela a ser debatida no julgamento de recurso(s) especial(ais) submetido(s) ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1124/STJ - "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária"), uma vez que, no caso, repita-se, a documentação comprobatória do direito do segurado à concessão da aposentadoria, assegurado no presente feito, já havia sido submetida ao crivo administrativo da autarquia previdenciária à época da DER.
Por fim, importante pontuar que, embora o apelante alegue que somente na sentença, por força do livre convencimento motivado, o Juízo entendeu provados os períodos reconhecidos, vez que o autor não possuía mais os documentos necessários, a decisão impugnada, na verdade, reconheceu períodos contributivos e determinou a unificação dos NITs com base em provas que constavam nas cópias dos processos administrativos juntados aos autos. O autor apresentou os documentos, em sede administrativa, conforme já exposto.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente, com a condenação do INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana desde a DER (20/06/2018), respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados a partir da vigência da EC nº 113/2021.
Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, concedendo o benefício previdenciário de aposentadoria urbana desde a DER (20/06/2018), observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei n. 213/1991, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002258988v105 e do código CRC a27759a8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 19/03/2025, às 21:27:44