Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o acórdão (evento 18, ACOR1) que, negando provimento à apelação do embargante, manteve a sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 17/10/05 a 30/11/17, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (22/11/19).

Em suas razões de embargos (evento 26, EMBDECL1), o embargante sustenta que o acórdão atacado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da atividade de aeronauta como tempo especial, sem a informação da existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados nos autos, bem como em relação à ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP apresentado para o período de 01/07/1997 a 06/11/1998.

Sem contrarrazões do embargado conforme decurso de prazo certificado no evento 30.

É o relatório.



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Documento:20002232006
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Inexistiram as omissões apontadas pelo embargante. 

No voto divergente que compõe o julgado e que gerou o acórdão vencedor atacado (evento 17, VOTODIVERG1), foi ressaltado que os aeronautas se encontram, durante o voo, expostos a pressões atmosféricas anormais em aeronaves pressurizadas artificialmente, sendo que tais condições do ambiente laboral apresentam características que são semelhantes àquelas descritas no item 2.0.5 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, que faz referência aos agentes nocivos que autorizam a contagem qualificada de tempo de contribuição, com vistas à aposentadoria especial.

Noutro ponto, foi esclarecido que os Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados nos autos originários, comprovam que o autor trabalhou como copiloto e comandante a bordo de aeronaves, devendo os interregnos de 01/07/97 a 06/11/98 e 09/10/07 a 30/11/17 serem computados como tempo especial, em razão da insalubridade da atividade por exposição à pressão atmosférica alterada artificialmente.

Com relação à alegação de omissão referente à ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, no voto divergente citado anteriormente, também foi ressaltado que o fato de não haver, no PPP, a indicação do responsável pelos registros ambientais ou de sua inscrição no conselho profissional da categoria, para algum período a ser analisado, não tem o condão de obstar o reconhecimento da especialidade do trabalho e que as teses firmadas nos temas oriundos da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não possuem efeito vinculante em relação aos processos que tramitam no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.

Na verdade, o que deseja o embargante é a rediscussão da matéria, não sendo esse o manejo adequado dos embargos declaratórios.

Desta forma, os embargos do INSS devem ser desprovidos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS.
 



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Documento:20002232007
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Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME

1.    Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença parcialmente procedente, reconhecendo a especialidade dos períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 17/10/05 a 30/11/17, bem como determinando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, a partir da data do requerimento administrativo (22/11/19). O embargante alega omissão quanto à caracterização da atividade de aeronauta como especial sem comprovação de agentes nocivos e quanto à ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade da atividade de aeronauta sem a informação de agentes nocivos no ambiente de trabalho; e (ii) definir se a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP impede o reconhecimento da especialidade do labor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    O reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta decorre da exposição do segurado a pressões atmosféricas anormais em aeronaves pressurizadas artificialmente, conforme disposto no item 2.0.5 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social.

4.    Os Perfis Profissiográficos Previdenciários constantes dos autos comprovam que o segurado exerceu as funções de copiloto e comandante a bordo de aeronaves nos períodos indicados, ensejando a contagem qualificada do tempo de contribuição.

5.    A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais ou de sua inscrição em conselho profissional não impede o reconhecimento da especialidade do trabalho, sendo essa exigência inaplicável ao caso.

6.    O embargante pretende a rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.    Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1.    O tempo de serviço de aeronauta laborado a bordo de aeronaves pode ser reconhecido como especial em razão da exposição do segurado a pressões atmosféricas anormais em aeronaves pressurizadas artificialmente, nos termos do item 2.0.5 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social.

2.    A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP não impede o reconhecimento da especialidade do labor.

3.    Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já analisada no julgamento recorrido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Regulamento da Previdência Social, Anexo IV, item 2.0.5.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 28/03/2025

Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 12:59, na sequência 201, disponibilizada no DE de 06/03/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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