Apelação Criminal Nº 5012531-26.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator): O Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial interposto por D. C. D. A., determinou o rejulgamento da apelação da defesa, nos seguintes termos (evento 44, DECRESP1): 

Trata-se de recurso especial interposto por D. C. D. A., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1248):

“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Ré denunciada em razão de integrar organização criminosa destinada à prática crimes de estelionato, consistente na obtenção, mediante saques fraudulentos, de valores relativos aos benefícios de PIS/ABONO, de recursos existentes em contas bancários e depósitos de terceiros, bem como na obtenção fraudulenta de financiamentos em instituições financeiras, através de informações de dados pessoais de terceiros e falsificação dos respectivos documentos, restando condenada como incursa nas penas das condutas tipificadas nos arts. 2º, da Lei 12.850/2013 e 171, § 3º, do CP (por 2 vezes, n/f do art. 71 do CP), todos n/f do art. 69 do Código Penal. II – A materialidade e autoria delitivas quanto aos crime de organização criminosa e estelionato restam evidenciadas através dos comprovantes de saques, dos depoimentos prestados por corréus em juízo, das ligações telefônicas interceptadas, constantes no relatório parcial de material apreendido, e das imagens das gravações de vídeo das câmeras de segurança fornecidas pela CEF. III – Sentença condenatória mantida, diante da subsunção do fato descrito na denúncia ao tipo dos arts. 2º, da Lei 12.850/2013 e 171, § 3º, do CP (por 2 vezes, n/f do art. 71 do CP), todos n/f do art. 69 do Código Penal, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude. IV – Aplicação adequada da dosimetria das penas da ré, sopesando as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos. V – Apelação da defesa desprovida.”

Em suas razões recursais (fls. 1259), a parte recorrente aponta violação do art. 386, V e VII, do CPP, e art. 59 do Código Penal. Aduz para tanto, em concisa síntese, que i) não há prova suficiente para a manutenção da condenação, devendo incidir o in dubio pro reo, mormente por não ter a Corte de origem apreciado suas razões de defesa à contento, limitando-se a reproduzir o teor de decisões anteriores; e que ii) merece reforma a dosimetria aplicada, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal.

Com contrarrazões (fls. 1277), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1289). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1298). É o relatório. Decido.

Sem delongas, forçoso assentir com a recorrente. Isto porque o acórdão impugnado, embora valendo-se da chamada fundamentação per relationem (ou aliunde), o fez de maneira equivocada, não acostando aos argumentos tidos como seus comentários outro ou elementos de convicção próprios, de forma a integrar e complementar as posições adotadas e reproduzidas – em específico, a sentença de primeiro grau e o parecer do Procurador Regional da República.

É precisamente este o cenário constatado a partir da leitura de fls. 1234 e seguintes: a decisão colegiada limitou-se à reprisar os argumentos oriundos de outras decisões e pareceres, sem acostar sequer simples escritos denotando a posição do julgador de segundo grau, ou mesmo argumentação concisa a evidenciar a ratio decidendi, proceder que, segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, é defeso. Neste sentido, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões. 2. Na hipótese, o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo carece de fundamentação idônea, pois o Tribunal de origem se valeu, literalmente, dos argumentos expostos pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, sem o acréscimo de motivação autônoma, o que está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. 3. Recurso desprovido.” (AgRg no HC n. 556.299/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DO PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. 2. Constata-se constrangimento ilegal se o voto condutor do aresto em que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público interposto contra decisão em que o Juízo a quo indeferiu o aditamento da denúncia, valeu-se das razões do próprio órgão de acusação, sem oferecer qualquer acréscimo pessoal. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 619.636/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ADOÇÃO EXCLUSIVA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. 2. No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, apreciação da matéria impugnada pela defesa, por argumentos próprios, apenas a transcrição isolada da sentença condenatória. Assim, verifica-se a ausência de fundamentação do acórdão combatido. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1.581.691/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão impugnado e determinar que a Corte de origem renove o pronunciamento judicial, desta feita esposando argumentos próprios.

Trata-se de apelação criminal interposta por D. C. D. A. contra a sentença de 10/10/2022 (evento 279, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal,  para condenar a ré às penas de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 94 (noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, pela prática dos crimes dos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e  art. 171, § 3º, do CP (por 2 vezes, n/f do art. 71 do CP), todos n/f do art. 69 do Código Penal.

No que concerne à denúncia (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida na sentença (evento 279, SENT1):

"(...) Em síntese, segundo a acusação, a denunciada seria integrante de uma organização criminosa responsável por saques fraudulentos e sistemáticos de valores depositados perante a Caixa Econômica Federal. Além disso, segundo a denúncia, teria sido a ré Daniela quem teria operado os saques fraudulentos das contas correntes de Flávia de Souza Barbosa da Silva e Ariene do Nascimento Anterio. Em caso de condenação, o MPF requereu que fosse fixado o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do art. 387, IV, do CPP. Em cota à denúncia, requereu que fosse decretado o sequestro dos bens dos denunciados, para fins do disposto nos arts. 91, II, “b”, e §§ 1º e 2º, e 91-A, ambos do Código Penal. Foram arroladas 3 testemunhas: Bruno Bastos Oliveira, Letícia Esposito e Bruno Junqueira Balbi Faria (evento 1, DOC1). (...)”

A denúncia foi recebida em 12/11/2020 (evento 5, DESPADEC1).

Originariamente, a denúncia foi oferecida em face de 23 (vinte e três) agentes (evento 1, INIC1), no entanto, em 24/11/2021, foi determinado o desmembramento do processo em relação à ré, dando origem à presente ação penal (evento 186, DESPADEC1).

 O Juízo a quo absolveu a ré da imputação dos crimes dos arts. 304 c/c 297 do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP, e do art. 1º, § 2º, II, da Lei 9.613/98, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Razões de apelação de D. C. D. A., representada pela Defensoria Pública da União, requerendo, preliminarmente: i) a não aceitação do parecer do MPF, em grau recursal, ao argumento de violação aos arts. 610 e 613 do CPP e ao art. 5º, II, LIV e IV, da CF; ii) no mérito, a absolvição quanto aos crimes de organização criminosa e estelionato, com base na tese de inexistência de provas suficientes para a condenação; e iii) subsidiariamente, a aplicação da pena-base em seu patamar mínimo legal e o afastamento da majorante prevista no art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/13 (evento 300, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso da ré (evento 308, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (evento 10, PROMOÇÃO1).

A 2ª Turma Especializada negou provimento, por unanimidade, à apelação da defesa (evento 23, ACOR1).

Recurso Especial interposto pela ré pugnando por um novo julgamento ao argumento de que "o voto que embasou o desprovimento de todos os recursos manejados pela defesa se limitou tão somente em reproduzir na íntegra o conteúdo da sentença de primeiro grau e o parecer ministerial, sem nada agregar de novo, tampouco enfrentar as teses ventiladas pela recorrente" (evento 33, RECESPEC1).

Contrarrazões do MPF no sentido do desprovimento do recurso especial (evento 38, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243657v20 e do código CRC d5a2dae6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/03/2025, às 22:46:04

Apelação Criminal Nº 5012531-26.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator): Conforme relatado, o Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial interposto por D. C. D. A., determinou o rejulgamento da apelação da defesa, nos seguintes termos (evento 44, DECRESP1): 

Trata-se de recurso especial interposto por D. C. D. A., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1248):

“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Ré denunciada em razão de integrar organização criminosa destinada à prática crimes de estelionato, consistente na obtenção, mediante saques fraudulentos, de valores relativos aos benefícios de PIS/ABONO, de recursos existentes em contas bancários e depósitos de terceiros, bem como na obtenção fraudulenta de financiamentos em instituições financeiras, através de informações de dados pessoais de terceiros e falsificação dos respectivos documentos, restando condenada como incursa nas penas das condutas tipificadas nos arts. 2º, da Lei 12.850/2013 e 171, § 3º, do CP (por 2 vezes, n/f do art. 71 do CP), todos n/f do art. 69 do Código Penal. II – A materialidade e autoria delitivas quanto aos crime de organização criminosa e estelionato restam evidenciadas através dos comprovantes de saques, dos depoimentos prestados por corréus em juízo, das ligações telefônicas interceptadas, constantes no relatório parcial de material apreendido, e das imagens das gravações de vídeo das câmeras de segurança fornecidas pela CEF. III – Sentença condenatória mantida, diante da subsunção do fato descrito na denúncia ao tipo dos arts. 2º, da Lei 12.850/2013 e 171, § 3º, do CP (por 2 vezes, n/f do art. 71 do CP), todos n/f do art. 69 do Código Penal, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude. IV – Aplicação adequada da dosimetria das penas da ré, sopesando as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos. V – Apelação da defesa desprovida.”

Em suas razões recursais (fls. 1259), a parte recorrente aponta violação do art. 386, V e VII, do CPP, e art. 59 do Código Penal. Aduz para tanto, em concisa síntese, que i) não há prova suficiente para a manutenção da condenação, devendo incidir o in dubio pro reo, mormente por não ter a Corte de origem apreciado suas razões de defesa à contento, limitando-se a reproduzir o teor de decisões anteriores; e que ii) merece reforma a dosimetria aplicada, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal.

Com contrarrazões (fls. 1277), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1289). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1298). É o relatório. Decido.

Sem delongas, forçoso assentir com a recorrente. Isto porque o acórdão impugnado, embora valendo-se da chamada fundamentação per relationem (ou aliunde), o fez de maneira equivocada, não acostando aos argumentos tidos como seus comentários outro ou elementos de convicção próprios, de forma a integrar e complementar as posições adotadas e reproduzidas – em específico, a sentença de primeiro grau e o parecer do Procurador Regional da República.

É precisamente este o cenário constatado a partir da leitura de fls. 1234 e seguintes: a decisão colegiada limitou-se à reprisar os argumentos oriundos de outras decisões e pareceres, sem acostar sequer simples escritos denotando a posição do julgador de segundo grau, ou mesmo argumentação concisa a evidenciar a ratio decidendi, proceder que, segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, é defeso. Neste sentido, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões. 2. Na hipótese, o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo carece de fundamentação idônea, pois o Tribunal de origem se valeu, literalmente, dos argumentos expostos pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, sem o acréscimo de motivação autônoma, o que está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. 3. Recurso desprovido.” (AgRg no HC n. 556.299/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DO PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. 2. Constata-se constrangimento ilegal se o voto condutor do aresto em que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público interposto contra decisão em que o Juízo a quo indeferiu o aditamento da denúncia, valeu-se das razões do próprio órgão de acusação, sem oferecer qualquer acréscimo pessoal. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 619.636/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ADOÇÃO EXCLUSIVA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. 2. No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, apreciação da matéria impugnada pela defesa, por argumentos próprios, apenas a transcrição isolada da sentença condenatória. Assim, verifica-se a ausência de fundamentação do acórdão combatido. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1.581.691/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão impugnado e determinar que a Corte de origem renove o pronunciamento judicial, desta feita esposando argumentos próprios.

Trata-se de apelação criminal interposta por D. C. D. A. contra a sentença de 10/10/2022 (evento 279, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal,  para condendar a ré às penas de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 94 (noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, pela prática dos crimes dos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e  art. 171, § 3º, do CP (por 2 vezes, n/f do art. 71 do CP), todos n/f do art. 69 do Código Penal.

No que concerne à denúncia (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida na sentença (evento 279, SENT1):

"(...) Em síntese, segundo a acusação, a denunciada seria integrante de uma organização criminosa responsável por saques fraudulentos e sistemáticos de valores depositados perante a Caixa Econômica Federal. Além disso, segundo a denúncia, teria sido a ré Daniela quem teria operado os saques fraudulentos das contas correntes de Flávia de Souza Barbosa da Silva e Ariene do Nascimento Anterio. Em caso de condenação, o MPF requereu que fosse fixado o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do art. 387, IV, do CPP. Em cota à denúncia, requereu que fosse decretado o sequestro dos bens dos denunciados, para fins do disposto nos arts. 91, II, “b”, e §§ 1º e 2º, e 91-A, ambos do Código Penal. Foram arroladas 3 testemunhas: Bruno Bastos Oliveira, Letícia Esposito e Bruno Junqueira Balbi Faria (evento 1, DOC1). (...)”

​Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Da preliminar de violação ao contraditório

Inicialmente, a defesa requer não seja aceito o parecer do MPF, em grau recursal, sob o fundamento de violação aos arts. 610 e 613 do CPP e ao art. 5º, II, LIV e IV, da CF.

 Ora, o lançamento de parecer ministerial em segundo grau de jurisdição não viola o contraditório e o devido processo legal, posto que o Ministério Público Federal atua, neste momento, como fiscal da lei, nos termos dos arts. 257, inciso II e 610 c/c 613, todos do CPP, cuja função encontra respaldo, inclusive, na Constituição da República, em seu art. 127, caput. Nesse sentido:

"PROCESSO  PENAL E PENAL. HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO  ESPECIAL,  ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS PARECER MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU. DESNECESSIDADE. CUSTOS LEGIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  184,  §  2º  DO,  CP.AFASTADA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE.  INOCORRÊNCIA. FALTA DE MATERIALIDADE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.695/2001. PENA MÍNIMA. LEI 9.609/98. (...)

2. É assente na jurisprudência desta Corte que o Ministério Público, em segunda instância, atua como custos legis, não havendo violação ao princípio do contraditório.

(...)

(STJ - HC 201101220288 - Relator:  Min.  NEFI  CORDEIRO  -  DJE DATA:10/12/2015)

HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  SIMPLES  TENTADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE  APÓS  O PARECER DO  PARQUET.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO  ESTRITO.  RÉU PRONUNCIADO  POR  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO  TANTUM DEVOLUTUM  QUANTUM  APPELLATUM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Independência funcional entre os membros do Ministério Público. Inexistência de vinculação. Manifestação da Procuradora de Justiça, ao ofertar o seu parecer. Autonomia funcional. Exposição de seu entendimento sobre o caso a ser apreciado.

2. Não há se falar em violação ao princípio do devido processo legal ou da ampla defesa, em face da ausência de oportunidade para a defesa se pronunciar, após o oferecimento do parecer ministerial, visto que a atuação do Parquet, neste momento processual, é na condição de fiscal da lei.

(...)

(STJ - HC 201102825400 - Relator: Min. VASCO DELLA  GIUSTINA (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/RS)  -  DJE DATA:18/04/2012)

Logo, superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Do Mérito

A apelante foi condenada pelos crimes dispostos no art. 2º da Lei 12.850/2013 e no art. 171, § 3º, do CP, por participar de organização criminosa destinada a saques fraudulentos de contas de correntistas ou de titulares de PIS e FGTS vinculados à CEF, tendo efetuado, no dia 6/7/2020, um saque de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da conta nº 4097.001.00028195-4, de titularidade de Flávia de Souza Barbosa da Silva, na “Agência Queimados” (ag. nº 4097) da CEF, mediante a utilização de documento de identificação falso em nome da referida correntista, e, no dia 7/7/2020, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da conta nº 4946.001.20534-9, de titularidade de Ariane do Nascimento Anterio, na “Agência Guaratiba”(ag. nº 4946) da CEF, utilizando idêntico modus operandi.

Após análise acurada dos autos, constatei restarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em desfavor da ré.

Segundo a denúncia, ​D. C. D. A.​ integrava um grupo criminoso que se manteve em atividade contínua e estável por um período de, no mínimo, dois anos. Sua estrutura interna era organizada em dois subgrupos ou núcleos distintos, nos quais a ré desempenhava um papel ativo no segundo núcleo, cuja função principal consistia na execução direta das fraudes, realizando saques não autorizados em contas pertencentes a terceiros.

Ora, a participação da ré na organização criminosa restou evidente, uma vez que sua atuação nos saques fraudulentos era crucial para o sucesso dos crimes planejados, conforme comprovado por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

Apesar de ter exercido o direito ao silêncio em juízo, as provas dos autos são plenamente suficientes para demonstrar sua participação na empreitada criminosa, merecendo destaque as conversas captadas no celular apreendido da corré Andréia dos Santos Dias – constantes do “Relatório Parcial de Material Apreendido n. 004/2020 - UIP/PF/NRI/RJ -, a imagem do documento falso em nome de Flávia de Souza Barbosa da Silva, ostentando a fotografia da ré (fls. 180, processo 5042487-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 26, DOC1) e as imagens das gravações de vídeo das câmeras de segurança da CEF, confirmando ser DANIELA efetivamente uma das sacadoras da organização (Informação Policial n. 041/2020 - UIP/PF/NRI/RJ” - processo 5042487-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 63, DOC1)

Em relação à caracterização do delito em questão, insta esclarecer que o conhecimento ou contato direto da ré com todos os membros da organização criminosa não constitui um requisito necessário, bastando que esta possua ciência, ainda que mínima, da estrutura da organização e da existência de outros integrantes. 

Neste sentido, cito precedente desta Segunda Turma Especializada,  de minha relatoria, proferido na Apelação Criminal nº 5013267-44.2021.4.02.5102, decorrente da ação penal originária nº 5007019-96.2020.4.02.5102, que manteve a condenação de ALESSANDRO DA SILVA LINS, outro integrante desta mesma organização criminosa:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E. ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I - Réu denunciado por ser integrante de organização criminosa responsável por saques fraudulentos e sistemáticos de valores depositados perante a Caixa Econômica Federal - CEF, restando condenado como incurso nas penas dos crimes do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e do art. 171, § 3º, do CP, n/f do art. 69 do CP.
II - Inexiste inimputabilidade do réu e tampouco em nulidade do feito, considerando que, para que seja instaurado o incidente de insanidade mental, faz-se imprescindível a existência de sérios indícios de que o requerente, no momento da verificação do fato criminoso, encontrava-se, em razão da enfermidade alegada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Os dois laudos médicos acostados aos autos por ocasião da resposta à acusação sequer teriam o condão de amparar a instauração do incidente de sanidade, pois emitidos em data posteriormente aos eventos delitivos e não se revelam aptos a demonstrar que na data do delito o réu estivesse com sua capacidade de entendimento substancialmente comprometida.
III - A complexidade da organização criminosa e atuação do réu em pelo menos duas ocasiões demonstram que não se tratou de casos isolados. O próprio teor da conversa com a corré evidencia que o acusado não questionou o tipo de "trabalho" que ela estava oferecendo, o que ratifica a sua adesão à organização criminosa. 
IV - Para caracterizar o delito de organização criminosa não há a necessidade de o réu ter conhecimento ou ter contato direto com todos os membros da organização criminosa, bastando que saiba minimamente de sua estrutura e da existência de integrantes diversos. Considerando uma divisão de tarefas mais complexa, é até natural que o integrante da organização criminosa não tenha todo o conhecimento sobre sua estrutura ou sobre todos seus integrantes. A denúncia demonstra a complexidade da organização ao narrar a estrutura de uma associação de 23 denunciados para a prática de delitos diversos, já tendo sido condenados diversos denunciados. 
V - A materialidade e autoria do crime de estelionato restam comprovadas em razão das ligações telefônicas interceptadas, considerando que, na véspera do dia do saque, a corré oferece um "trabalho" ao réu para ganhar um dinheiro, explicando que vai montar uma identidade para ele ir à agência bancária receber "seu" FGTS que seria de pouco mais de R$ 3.000,00. 
VI - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 69 do CP., posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.
VII - O papel encampado pelos sacadores, dentre os quais o réu se inclui, era de indicar os responsáveis pelo recrutamento de pessoas para o cometimento das fraudes, representando papel de crucial importância para o êxito da empreitada delitiva, considerando-se, simplesmente, que o saque fraudulento representava o último e o mais arriscado elo da dinâmica delitiva. Logo, incompatível a incidência da participação de menor importância.
VIII - Não se verifica a ocorrência de bis in idem em relação às circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do Código Penal, uma vez que a exasperação não se lastreou no fato de o grupo criminoso ser formado por mais de quatro pessoas e estar estruturalmente ordenado, mas sim no grande número de integrantes e no alto grau de sofisticação de sua organização e de expertise em seu modus operandi.
IX - Não merece prosperar a pretensão de ver a pena privativa de liberdade ser substituída por penas restritivas de direito, tendo em vista a manifesta ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
X - Aplicação adequada da dosimetria das penas do réu, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.
XI - Apelação do réu desprovida.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 5013267-44.2021.4.02.5102, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 28/11/2022, DJe 13/12/2022 18:56:03)

No que diz respeito ao delito de estelionato, o conjunto de provas demonstra que, de fato, a ré efetuou, no dia 6/7/2020, o saque de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da conta nº 4097.001.00028195-4, de titularidade de Flávia de Souza Barbosa da Silva, na “Agência Queimados” (ag. nº 4097) da CEF, mediante a utilização de documento de identificação falso em nome da referida correntista, e, em 7/7/2020, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da conta nº 4946.001.20534-9, de titularidade de Ariane do Nascimento Anterio, na “Agência Guaratiba” (ag. nº 4946) da CEF, utilizando idêntico modus operandi.

A confirmação da prática dessas duas ações criminosas não se deu de forma arbitrária ou especulativa, mas, sim, a partir da análise das gravações de vídeo das câmeras de segurança do CFTV (circuito fechado de televisão), fornecidas pelas agências em que tais fatos delituosos ocorreram, quais sejam as agências de Queimados e Guaratiba, ambas da CEF. É possível identificar claramente DANIELA na companhia do corréu MAURO GERALDO DA PAIXÃO FILHO, conhecido como "Maurinho", durante os eventos em questão.

Nesta mesma senda, vale destacar os comprovantes dos saques, nos valores de R$ 4.800,00 e de R$ 2.200,00, bem como do posterior depósito de parte do dinheiro na conta de “Grazilene Vieira Lima” (fls. 22/23 do processo 5042487-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 63, DOC1), os diálogos objeto das interceptações telefônicas, a imagem nos aparelhos de celular apreendidos de documento falso em nome de Flávia de Souza Barbosa da Silva, ostentando a fotografia da ré Daniela, o que confirma os áudios e mensagens de WhatsApp interceptadas,  a “contestação de saque” feita pela titular da conta acerca do saque de R$ 12.000,00, divididos em duas retiradas, uma de R$ 5.000,00 e outra de R$ 7.000,00 (processo 5042487-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 54, DOC3) e os comprovantes dos saques, bem como do posterior depósito de parte do dinheiro na conta de “Clayton Lopes da Cruz”(fls. 26/27 do processo 5042487-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 54, DOC2). 

Por oportuno, cito alguns trechos das conversas travadas entre os integrantes da OCRIM (fls. 180 do processo 5042487-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 26, DOC1):

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Andréia pediu para Rejane perguntar se ELA (DANI) vai trabalhar amanhã, para ver se já pega trabalho pra ela. Rejane diz que DANI quer para todos os dias, que já pode pegar para amanhã

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Andréia pede para Rejane falar para ELA (DANI) que o CARA (PRIMO da CAIXA) tem um contexto no BANCO e ele tem como saber se teve alerta, se não teve alerta se ela volta com a CLEONICE. Andréia diz que tem como afirmar se tem alerta ou se não tem. Rejane diz que ela não tem como voltar porque a mulher marcou muito, porque ela (DANI) entrou como se tivesse acidentada, ficou muito marcada

PTT-20200706-WA0212.opus; PTT-20200706-WA0214.opus; PTT-20200706-WA0215.opus; PTT-20200706-WA0218.opus; PTT-20200706-WA0220.opus

Andréia pede para Rejane perguntar se MAURINHO vai abrir conta amanhã. Rejane diz que pode mandar para abrir conta e fazer avulso também. Diz que a DANI quer fazer avulso. Rejane diz que DANI quer fazer saque e MAURINHO vai abrir a conta. Rejane diz que eles querem fazer avulso amanhã e quarta, e quinta e sexta fica por conta de abrir conta

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Maurinho diz que tirou a foto e que falou com a gerente porque o cara queria ver a Dani que estava operada, e que não está fazendo procedimento de SAQUE SEM CARTÃO nessa agência. Andréia diz para MAURINHO que toda CAIXA tem essa foto, que ela tem trabalhado todo dia. Diz que o CARA (da CAIXA, o PRIMO) ia mandar mais dois amanhã, mas ele vai ver se mexeu nesse porque ele vai ficar “coisando” (acessando), diz que o CARA tem trabalho todo dia. Maurinho diz que gosta de dinheiro também e que não ia perder tempo indo de SEPETIBA para essa agência (ITAGUAÍ), DANI diz que tirou a foto e mandou pra ela e que não está fazendo saque nessa agência e SEPETIBA também não

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Andréia diz que sabia que ELA (DANI) não ia querer ficar “catando latinha”, tem uma conta de R$ 58.000,00, outra de vinte e pouco e ela está com dinheiro na mão, era certo de não querer “catar latinha”

PTT-20200706-WA0352.opus                                                           Rejane diz que deixou o papel com a filha do MAX porque ele não está em casa. Diz que já marcou com a DANI, com MAURINHO, com todo mundo para amanhã. Diz que a carteira do MAURINHO ela deixou porque está com o SCORE bom, para eles “catar mais uma lata” amanhã.

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Andréia pediu para Rejane perguntar se ELA (DANI) vai trabalhar amanhã, para ver se já pega trabalho pra ela. Rejane diz que DANI quer para todos os dias, que já pode pegar para amanhã.

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Andréia pede para Rejane perguntar se MAURINHO vai abrir conta amanhã. Rejane diz que pode mandar para abrir conta e fazer avulso também. Diz que a DANI quer fazer avulso. Rejane diz que DANI quer fazer saque e MAURINHO vai abrir a conta. Rejane diz que eles querem fazer avulso amanhã e quarta, e quinta e sexta fica por conta de abrir conta.

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Rejane diz que deixou o papel com a filha do MAX porque ele não está em casa. Diz que já marcou com a DANI, com MAURINHO, com todo mundo para amanhã. Diz que a carteira do MAURINHO ela deixou porque está com o SCORE bom, para eles “catar mais uma lata” amanhã

7/7/2020

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Rejane diz que MAURINHO já chegou, o rapaz está chegando e a DANI não acordou ainda. Rejane diz que está se arrumando (DANI) e eles estão esperando ela atravessar na Estação de Barros Filho. Rejane diz para mandar 2, 3, para a DANI amanhã, que ela gosta de trabalhar com muito material, para sair para ganhar

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Rejane diz que ELE já está sacando. DANI diz que quer 2, 3, 4, que um só é pouco, que pra ela “vem tudo”.

Assim, tendo em vista o acima exposto, tenho como comprovada a autoria delitiva de D. C. D. A., bem como a materialidade dos delitos por ela perpetrados, devendo ser mantida a sua condenação pela prática dos crimes descritos no art. 171, § 3º, do CP e 2º da Lei 12.850/2013.

Da Dosimetria

Antes de passar à dosimetria propriamente dita, relembro que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena". 

Exige-se, porém, que seja "[d]evidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados" (STF, 2ª T., HC 210.724 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 4/4/2022). 

 Assim, não serão adotadas frações rígidas na primeira fase da dosimetria, de 1/6, 1/8 ou outras, mas serão devidamente motivados todos os acréscimos eventualmente necessários, os quais serão dosados, dentro dos limites legais, à luz das características e da gravidade concreta do caso.

Nesse passo, filio-me ao critério adotado pelo juiz sentenciante em seu julgado que, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou, também segundo meu entendimento, adequadamente as sanções à ré, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos (evento 279, SENT1):

"(...) Da dosimetria

Adotando o modelo trifásico de dosimetria da pena fixado pelo nosso ordenamento jurídico (CP, art. 68, caput), passo primeiramente a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (primeira fase), para depois analisar a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes (segunda fase) e, por fim, analisar eventuais causas de diminuição e de aumento (terceira fase).

Na primeira fase, o valor aumentado irá variar conforme (i) o grau de reprovabilidade das circunstâncias judiciais, podendo este ser intenso, médio ou reduzido (STJ, HC 202.677, Min. GURGEL DE FARIA, decisão de 2/9/2015); (ii) o número de circunstâncias negativas presentes, sejam ela do mesmo tipo ou de tipos diversos; (iii) a diferença entre a pena mínima e a pena máxima do tipo penal.

Não será, contudo, estabelecido qualquer cálculo aritmético rigoroso. Como não há uma fórmula legal, não há por que se estabelecer um rigor quanto à fração ou quanto à base de cálculo. Não haverá, assim, um cálculo específico a ser utilizado, apesar de ser sempre utilizado o parâmetro da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal calibragem individualizada, inclusive, leva em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a dosimetria da pena. Sobre o ponto é bem esclarecedor o seguinte julgado. 

Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime.

Não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade.

A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 658.586, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO [Desembargador convocado do TJDFT], j. em 24/8/2021)

De forma semelhante, na segunda fase, o legislador também não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, tal como na primeira fase, a fração de aumento ou de diminuição, para cada agravante ou atenuante, será aferida no caso concreto, não havendo que se falar em uma fração absoluta em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena e ao princípio instrumental da proporcionalidade/razoabilidade. De qualquer forma, será adotado um padrão mínimo de 1/6 de aumento, que costuma ser o padrão utilizado por nossos tribunais. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ reconhece que:

“(...) compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea” (STJ, 5ª Turma, HC 373.964, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS).

“A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 686.283, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. de 24/8/2021)

Em relação à pena de multa, ela será fixada em cada fase da dosimetria de forma proporcional à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada e com observância da escala de 10 (mínima) a 360 (máxima) dias-multa estabelecida no art. 49 do Código Penal para cada delito.

Da dosimetria do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira fase, tenho que a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta sob o viés da imputabilidade subjetiva, encontra-se normal para delitos da espécie. Quanto aos antecedentes, na FAC não há anotações anteriores. O motivo do delito não extrapola o ordinário. As circunstâncias do crime, por sua vez, se revelaram desfavoráveis, haja vista o número de integrantes, a complexidade e o modus operandi da organização criminosa, a revelar engenhosidade e profissionalismo. As consequências são ínsitas ao próprio tipo. A conduta social e a personalidade não foram possíveis de serem analisadas neste processo. Assim, sopesando essas várias operacionais, bem como considerando a reprovabilidade das circunstâncias negativas aferidas, tenho por bem fixar a pena-base em 3 anos e 10 meses de reclusão e 68 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, observo que não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que remanescem inalteradas a pena-base e a pena de multa fixadas anteriormente.

Por fim, já na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 4º, II, do art. 2º da Lei 12.850/2013, que aplico na fração de 1/6, em razão de ter havido concurso de funcionário público (o corréu Anderson), tendo organização criminosa se valido dessa condição para a prática do crime, de forma que, ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 79 dias-multa.

Considerando a capacidade econômica da ré demonstrada no processo (em seu interrogatório a acusada afirmou que tem como renda mensal a quantia entre R$ 700,00 e R$ 800,00), fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, nos termos do art. 49, § 1º, do CP.

Da dosimetria do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (por 1 vez), em relação ao saque na conta de “Flávia de Souza Barbosa da Silva”

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira fase, tenho que a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta sob o viés da imputabilidade subjetiva, encontra-se normal para delitos da espécie. Quanto aos antecedentes, até então não denegridos, não desabonam. O motivo do delito não extrapola o ordinário. As circunstâncias são normais para delitos da espécie. As consequências são ínsitas ao próprio tipo. A conduta social e a personalidade não foram possíveis de serem analisadas neste processo. Assim, tenho por bem fixar a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, observo que não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que remanescem inalteradas a pena-base e a pena de multa fixadas anteriormente.

Por fim, já na terceira fase da dosimetria, encontra-se presente a causa especial de aumento da pena advinda do fato de o crime ter sido cometido em detrimento da CEF (§ 3º do art. 171 do CP), pelo que elevo essa pena de 1/3 (um terço), de forma que, ausentes as causas de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Considerando a capacidade econômica da ré demonstrada no processo (em seu interrogatório a acusada afirmou que tem como renda mensal a quantia entre R$ 700,00 e R$ 800,00), fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, nos termos do art. 49, § 1º, do CP.

Da dosimetria do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (por 1 vez), em relação ao saque na conta de “Ariane do Nascimento Anterio”

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira fase, tenho que a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta sob o viés da imputabilidade subjetiva, encontra-se normal para delitos da espécie. Quanto aos antecedentes, até então não denegridos, não desabonam. O motivo do delito não extrapola o ordinário. As circunstâncias são normais para delitos da espécie. As consequências são ínsitas ao próprio tipo. A conduta social e a personalidade não foram possíveis de serem analisadas neste processo. Assim, tenho por bem fixar a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, observo que não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que remanescem inalteradas a pena-base e a pena de multa fixadas anteriormente.

Por fim, já na terceira fase da dosimetria, encontra-se presente a causa especial de aumento da pena advinda do fato de o crime ter sido cometido em detrimento da CEF (§ 3º do art. 171 do CP), pelo que elevo essa pena de 1/3 (um terço), de forma que, ausentes as causas de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Considerando a capacidade econômica da ré demonstrada no processo (em seu interrogatório a acusada afirmou que tem como renda mensal a quantia entre R$ 700,00 e R$ 800,00), fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, nos termos do art. 49, § 1º, do CP.

Da continuidade delitiva (entre os crimes de estelionato)

Considerando que houve a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal. Dessa forma, em se tratando de crime continuado, à vista da existência concreta da prática de 2 crimes de estelionato, os quais tiveram suas penas individuais devidamente fixadas em patamares idênticos, aplico uma delas, aumentada em 1/6, ficando a ré condenada – no que tange aos crimes de estelionato – às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa (STJ, 5ª Turma, HC 344.979, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA). Lembremos, por fim, que, apesar de entendimento pessoal diverso deste magistrado, segundo jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça “a aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.” (STJ, 6ª Turma, REsp 909.327, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).

Do concurso material de crimes

Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica a ré D. C. D. A. definitivamente condenada às penas de 6 anos e 10 dias de reclusão e multa de 94 dias-multa, ao valor de 1/30 de salário-mínimo. (...)”

A Apelante insurge-se quanto ao delito do art. 2º da Lei 12.850/2013, requerendo a fixação da pena no mínimo legal.

No que pertine à dosimetria do crime de organização criminosa, constato, no entanto,  que o Juízo a quo considerou, de maneira coerente e justificada, as circunstâncias do crime como vetor negativo para majorar a pena-base da ré, tendo como fundamento o número de integrantes, a complexidade e o modus operandi da organização criminosa, a revelar engenhosidade e profissionalismo, cujo entendimento encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 6.368 DE 1976 (ANTIGA LEI DE DROGAS). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNÇÃO DE GERENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por associação ao tráfico, questionando a dosimetria.
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III. Razões de decidir 
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da temática, pois o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, assentando o fato de ser gerente dos líderes do grupo e em especial o tamanho da organização criminosa, contando com vários integrantes, com líderes que passavam ordens de dentro dos presídios, inclusive com vínculo à facção criminosa PCC, sopesada a participação de maior importância dele na organização do tráfico, porquanto as escutas o colocam como gerente, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.
5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC n. 847.874/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.)

Acrescente-se, também, que a fixação da pena-base, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se dá por critério simplesmente objetivo ou matemático, sendo admissível certa discricionariedade do julgador, desde que fundada em elementos concretos. Nesse sentido:

"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 E 304 DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDA PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ADVOGADOS DA EMPRESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS CONDENADOS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA MAJORADAS. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS. I - Alteração de contrato social da empresa. Simulada a transferência de parte das atividades para a cidade de Nova Friburgo para fixação da competência do Juízo Federal, por conhecimento das teses do julgador à época, que eram favoráveis aos réus apelantes. Utilização de domicílio falso da empresa em 4 (quatro) petições iniciais de ações cíveis ajuizadas no juízo. II - A autoria e a materialidade restaram comprovadas através do conjunto probatório carreado aos autos. III - As petições iniciais que instruíram ações cíveis, nas quais constavam endereços falsos da empresa, possuem qualidade de documento para efeito de tipificação penal. O falso recaiu sobre a identificação da empresa, dado juridicamente relevante e ponto em relação ao qual se exige verdade. Diferente seria se a afirmação falsa estivesse ligada aos fundamentos de fato ou de direito do pedido. IV - As condutas dos réus apelantes melhor se amoldam ao art. 304 do CP que, por ser o crime fim, absorve o crime de falso (CP, art. 299). V - Não comprovado o necessário nexo de causalidade entre as condutas supostamente praticadas pelos advogados da empresa e a consumação dos delitos em questão. Mantida a absolvição. VI - A fixação da pena-base, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se dá por critério simplesmente objetivo ou matemático. É admissível certa discricionaridade do julgador, desde que fundada em elementos concretos. VII - A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, motivo pelo qual justificado está seu aumento. VIII - Recurso do MPF parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido. (TRF2, Apelação Criminal nº 2008.51.05.000670-5, Relator Des. Fed. Messod Azulay Neto, Relator para acórdão Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Gran"ado, 2ª Turma Especializada, j. 08/10/2013, p. 13/11/2013).(grifos nossos)

Portanto, nada a prover a este ponto.

Neste mesmo viés, a defesa requer seja afastado, na terceira fase da dosimetria, o aumento da pena em razão de concurso de funcionário público, disposto no art. 2º, §4º, III, da Lei nº 12.850/13, nos seguintes termos:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) 

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): 

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça,  a causa de aumento em destaque trata de circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. NULIDADE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRIMES DOS ARTIGOS 2º, § 2º, e § 4º, II, C/C 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PCC. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. USO DE ARMA DE FOGO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. COMUNICADAS A TODOS OS COATORES DO CRIME. CIÊNCIA OU ANUÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os recorrentes não especificaram em que ponto o Tribunal a quo foi omisso, limitaram-se a consignar que não foram revistos os argumentos defensivos trazidos nos embargos declaratórios, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
2. Quanto à apontada nulidade, fica mantida a incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto não foram indicados os dispositivos de lei violados.
3. Concluindo a Corte Estadual pela suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame das provas carreadas aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso em apreço, a valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas de forma suficiente as particularidades do caso concreto.
5. In casu, as causas de aumento de uso de arma de fogo e participação de servidor público estão devidamente configuradas e se tratam de circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores do crime. A discussão a respeito da necessidade de ciência ou anuência dos recorrentes quanto às elementares (uso de arma de fogo e participação de funcionário público na organização - PCC) para a comunicação - baseado em jurisprudência, além de não debatida, especificamente, no acórdão originário, (ausência de prequestionamento - Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF), implicaria no revolvimento de provas, que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.432.827/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019.)

No que se refere à necessidade de ciência ou anuência da ré quanto à elementar, é de se ressaltar que DANIELA aceitou a participação de um servidor da CEF na empreitada criminosa, assumindo o risco da produção do resultado, o que justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, III, da Lei nº 12.850/13.

No mesmo sentido, são as contrarrazões do MPF (evento 308, CONTRAZAP1): 

"(...) Então, se Daniela praticou as fraudes em detrimento da Caixa Econômica Federal assumiu deliberadamente o risco da produção do resultado, ou seja, aceitou como possível a participação de um servidor, comportando-se de forma indiferente em relação a isso.

De fato, a apelante já atuava e conhecia o modo de operação da organização criminosa em tempo suficiente para conhecer ao menos em termos amplos a sua complexidade, engenhosidade e sofisticação de seus dispositivos internos de integração e de redes de contato. 

Se mesmo assim a recorrente decidiu prosseguir prestando a sua contribuição com a quadrilha, o dolo eventual resta claro diante em vista da assunção deliberada quanto ao risco de compor objetivamente um esquema delitiva que justificava por seu maior grau de lesividade também uma carga de maior reprovação social."  

Logo, deve ser mantida a pena fixada à ré nos termos da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243658v81 e do código CRC 057a1853.

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Data e Hora: 31/03/2025, às 22:46:01

Apelação Criminal Nº 5012531-26.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. SAQUES FRAUDULENTOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal) em detrimento da Caixa Econômica Federal. A defesa sustenta ausência de provas suficientes para a condenação e violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de funcionário público e a revisão do critério de exasperação adotado pelo juízo sentenciante.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a atuação do MPF como custos legis em segunda instância viola o devido processo legal; (ii) analisar se há elementos suficientes para a condenação da ré pelos crimes de organização criminosa e estelionato qualificado; (iii) verificar a adequação da majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime; e (iv) avaliar a incidência da causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, em razão do concurso de funcionário público.

III - Razões de decidir

3. O Ministério Público, em segunda instância, atua como custos legis, nos termos dos arts. 257, II, e 610 c/c 613, todos do CPP, não havendo violação ao devido processo legal nem ao contraditório. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há necessidade de intimação da defesa após a manifestação ministerial.

4. A autoria e a materialidade do crime de organização criminosa restam demonstradas por interceptações telefônicas, apreensão de documentos falsos e imagens de câmeras de segurança, que comprovam a atuação da ré como "sacadora" do grupo criminoso, realizando saques fraudulentos em contas de terceiros na Caixa Econômica Federal.

5. A configuração do delito de organização criminosa não exige que o agente conheça todos os membros do grupo, bastando a ciência mínima sobre a estrutura criminosa e a adesão voluntária às suas atividades ilícitas.

6. O estelionato qualificado contra entidade pública resta caracterizado pelos saques indevidos de valores em contas de terceiros, mediante o uso de documentos falsos, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, conforme evidenciado pelos registros bancários e provas testemunhais.

7. O exame dos dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos revelou conversas e áudios que evidenciam o planejamento e a execução das fraudes pela ré em conjunto com outros membros da organização criminosa.

8. O direito ao silêncio exercido pela ré não impede sua condenação, sendo suficientes as provas documentais, testemunhais e audiovisuais que demonstram sua participação nos fatos.

9. A dosimetria da pena não se submete a critérios matemáticos rígidos, devendo o juiz fundamentar a exasperação da pena-base com base em elementos concretos extraídos dos autos, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.

10. A majoração da pena-base encontra justificativa nas circunstâncias do crime, notadamente a complexidade e o profissionalismo da organização criminosa, que ultrapassam o ordinário do tipo penal, tornando a reprovabilidade da conduta mais acentuada.

11. A causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, foi corretamente aplicada, pois restou demonstrado que a organização criminosa se valeu da condição de funcionário público de um de seus integrantes para a prática das infrações penais, sendo desnecessária a demonstração de ciência prévia da ré sobre a participação do servidor.

12. O dolo eventual caracteriza-se pela assunção consciente do risco da ocorrência do resultado, sendo suficiente para atrair a responsabilidade penal da ré pela circunstância agravante.

IV - Dispositivo e tese

13. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Ministério Público atua como custos legis em segunda instância, sem necessidade de nova intimação da defesa após a emissão de parecer ministerial.

2. A configuração do crime de organização criminosa independe do conhecimento pessoal de todos os integrantes pelo agente, bastando a adesão à estrutura e aos objetivos ilícitos do grupo.

3. A condenação por estelionato majorado exige a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, as quais podem ser demonstradas por meio de vídeos, documentos bancários e comunicações entre os agentes.

4. O direito ao silêncio do réu não impede sua condenação quando há provas suficientes nos autos para confirmar sua participação no crime.

5. A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea, observando as circunstâncias do crime e a individualização da pena, sem necessidade de critério matemático rígido.

6. A causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, incide quando a organização criminosa se vale da condição de funcionário público para a prática dos crimes, sendo desnecessária a ciência prévia de todos os integrantes sobre essa circunstância.

7. O dolo eventual resta configurado quando o agente assume deliberadamente o risco da ocorrência do resultado, o que justifica a elevação da pena.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI, 127; CP, arts. 49, 59, 68, 69, 71, 171, § 3º; CPP, arts. 155, 257, II, 386, III e VII, 610 e 613; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 201101220288, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 10.12.2015; STJ, HC 201102825400, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 18.04.2012; STF, HC 210.724 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 4/4/2022; STJ, AgRg no HC 658.586, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24/8/2021; STJ, HC 373.964, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 686.283, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24/8/2021; TRF2, Apelação Criminal nº 2008.51.05.000670-5, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 8/10/2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243659v14 e do código CRC 91f7bb55.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 14/05/2025, às 17:28:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 13/05/2025

Apelação Criminal Nº 5012531-26.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário