Apelação Criminal Nº 0500244-51.2015.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por A. F. C. N., contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/SJRJ (), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ABNER FLORENTINO CORDEIRO, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, tendo em vista que restou demonstrada a autoria e a materialidade dos fatos descritos na denúncia, e sem qualquer das excludentes legais.
Em síntese, narrou a denúncia () que, no dia 15/07/2009, o denunciado, servidor público do INSS, de forma livre e consciente, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados dessa autarquia previdenciária com o fim de obter vantagem ilícita pela concessão irregular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.896.464-2), de titularidade de M. T. D. S., na APS de São Pedro da Aldeia/RJ.
Concluída a instrução, sobreveio a sentença ora recorrida.
Em suas razões recursais () o apelante requer, preliminarmente, a nulidade da ação, aduzindo que houve cerceamento de defesa por inobservância do procedimento previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, bem como a nulidade em razão da ausência de perícia técnica para comprovação da autoria do delito. Por fim, requereu a inépcia da denúncia, por ter lhe imputado a conduta delituosa de forma genérica sem descrever como se deu a inserção dos dados, sem detalhar a conduta praticada e sem descrição da vantagem ilícita que obteve o acusado.
No mérito, requereu a absolvição por sustentar que não há nos autos, qualquer prova ou indício de prova de que o acusado inseriu dados falsos no sistema do INSS, bem como de que não há qualquer dolo de inserir dados falsos e de que agiu com intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano à Administração Pública.
Sustenta, ainda que a sua negligência na verificação da veracidade das informações apresentadas pelo segurado revela, no máximo, infrações administrativas, não tendo, todavia, o condão de levar a crer que tal descuido tenha sido motivado pelo dolo de ferir o erário ou de obter vantagem indevida. Ademais, aduz que, quanto a falsidade dos documentos apresentados pelo segurado, a jurisprudência é unânime e vem cobrando no mínimo que a ciência da falsidade esteja demonstrada.
Defende que a denúncia do MPF teve apoio unicamente em informações preliminares prestadas pelo INSS, entretanto, o PAD instaurado pela autarquia concluiu que o acusado agiu apenas de forma culposa, quando não atentou para as informações apresentadas no momento do requerimento dos benefícios, além do Delegado que presidiu o inquérito não entendeu pelo indiciamento do acusado por considerar que não houve a comprovação do dolo. Por último, argumentou que não existe nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado contra o acusado, a justificar as alegações do MPF de que o mesmo teve conduta reiterada na concessão de benefícios fraudulentos.
Subsidiariamente, defende que merece redução a pena base ao patamar mínimo, considerando que o prejuízo causado ao Erário de R$ 43.290,37 (quarenta e três mil, duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos) não é vultoso, bem como requer o afastamento da condenação ao ressarcimento do dano, por não ter sido pedido pela acusação e, por fim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), requerendo o desprovimento do recurso, defendendo que acerca do suposto cerceamento de defesa em razão de inobservância do procedimento previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, ressaltou que o objetivo da notificação preliminar prevista no aludido artigo é afastar a propositura de ações temerárias contra funcionários públicos, advindas de contendas políticas ou funcionais, oferecendo-lhes a oportunidade de apresentação de defesa em momento anterior ao recebimento da denúncia. Por essa razão, quando a denúncia é precedida de inquérito policial, os indícios da existência de crime já foram devidamente apurados na investigação, que revelou a justa causa para a instauração da ação penal, além de haver entendimento do STJ no Enunciado 330 no sentido de ser desnecessária a resposta preliminar do artigo 514 do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.
Quanto a alegada imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação da materialidade e autoria do delito previsto no artigo 313-A do CP, o MPF revela que "tem-se que hipotética necessidade da prova pericial somente pode ser avaliada de acordo com o caso concreto, de modo que a pertinência da respectiva produção é questão atinente ao mérito da demanda, a ser analisada no momento oportuno, e, portanto, igualmente não representa causa de nulidade."
Já quanto a alegação de inépcia da petição inicial, o Ministério Público diz que "é assente que, de acordo com jurisprudência pátria, a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime prejudica o exame da alegação de inépcia da denúncia, eis que, “havendo condenação, não há mais se falar em higidez formal da denúncia, pois há muito mais do que isso reconhecido, é dizer, o próprio mérito da acusação, denotando, ipso facto, a plena aptidão da peça de ingresso"."
No mérito, cumpre asseverar que a prova pericial serviria tão somente para a comprovação da autoria, caso restasse alguma dúvida quanto a isso, o que não é o caso dos autos.
Defende que além do referido carimbo de “confere com o original” na cópia da CTPS do segurado M. T. D. S., consta, inclusive no documento inaugural dos autos do processo de requerimento do correspondente benefício, concedido fraudulentamente, também a assinatura e o carimbo com o nome de ABNER e o número de sua matrícula (nº 0922003), o que evidencia ter sido ele o responsável pela inclusão de dados e pelo andamento daquele feito administrativo.
Com efeito, aduz que o Apelante não nega ter sido o responsável pela inserção das informações falsas no sistema da autarquia previdenciária, tanto que, em um segundo momento, debruça-se sobre a alegação de ausência de dolo, argumento este que também não encontra qualquer guarida no contexto probatório. Já quanto a alegação de que no PAD a conclusão foi no sentido de que o acusado não teria agido com dolo, sustenta o MPF que a sentença foi categórica em dizer que o Juízo criminal não está vinculado à apuração na esfera administrativa.
Ademais, defendeu que a pena cominada ao acusado não merece qualquer modificação, pois em relação ao quantum aplicável em virtude da negativação de cada vetorial, deve-se lembrar que a atividade dosimétrica não é mera operação matemática, presa a valores absolutos de aumento ou diminuição. A bem da verdade, a valoração das circunstâncias judicias do art. 59 do CP é diligência que se traduz em discricionariedade vinculada, pois o juiz é livre para escolher o quantum necessário para a pronta e justa repressão do delito, desde que de forma fundamentada e em obediência, claro, ao postulado da proporcionalidade, sendo que a pena-base fixada se distanciou do patamar mínimo previsto para os respectivos crimes perpetrados tão somente em razão da valoração negativa do fator “consequências do crime”.
Outrossim, o ilícito pelo qual foi o Réu condenado é de natureza formal, pois não exige resultado naturalístico para a sua consumação, caracterizando-se independentemente da comprovação de prejuízo ao erário, e a jurisprudência considera que os prejuízos causados ao erário não integram o tipo penal, sendo que o valor do rombo da conduta criminosa pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime.
Já quanto a alegação de ausência de pedido expresso para que seja fixado valor mínimo para a reparação do dano causado pelo ilícito, entende-se que a orientação não deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que a exigência tem por fito oportunizar a ampla defesa e o contraditório e, in casu, cuida-se de valor certo, apurado pela autarquia previdenciária a partir do cálculo das quantias pagas indevidamente em razão da concessão fraudulenta do benefício. Portanto, em situações como a presente, que não demanda instrução específica para apuração do valor e, por conseguinte, não há de se falar em exercício da ampla defesa e do contraditório, o pedido de condenação à indenização pelo dano mostra-se absolutamente dispensável.
Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, cumprirá ao Juízo da Execução Penal analisar, caso a caso, as condições financeiras e econômicas do condenado e decidir sobre a forma de pagamento e eventual parcelamento.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris (), opinando pelo desprovimento do apelo defensivo.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244388v11 e do código CRC b8ee7496.
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