Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000342-64.2024.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000299-89.2021.8.08.0018/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs apelação cível (evento 1, APELACAO5 – fls. 02/08) em face de sentença (evento 1, SENT4 - fls. 02/11) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Rio Preto/ES, em ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, proposta por J. M. D. A., a qual julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos:

"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a condição de segurado especial da parte autora e CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, em favor da parte autora, com DIB na data do trânsito em julgado do processo anterior, ou seja, em 09/08/2018 (fl. 75 dos autos digitalizados), nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e previsão da Súmula 85 do STJ. B enefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2.

A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Em suas razões de recorrer, o INSS requereu "a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (coisa julgada)" em face de que "o autor já moveu ação contra o INSS pleiteando aposentadoria por idade rural, que foi julgada improcedente por Acórdão desse E. TRF que reformou a sentença de primeira instância (processo 0000685-32.2015.8.08.0018,)."

Requereu, ainda,  a anulação parcial da sentença para que o termo inicial da aposentadoria fosse fixada da DER em 29/01/2019, data pleiteada na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC.

Sustentou que "não foram apresentados documentos contemporâneos dos fatos que comprovem o alegado trabalho rural do autor nos 180 meses que antecederam o requerimento de aposentadoria."

Alegou, também, a autarquia previdenciária que o autor "possui renda urbana superior ao salário mínimo proveniente dos aluguel de várias casas" e que "sua esposa sempre trabalhou em atividades urbanas".

Requereu, por derradeiro:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2 a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente;

3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ;

4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Em contrarrazões (evento 1, CONTRAZAP6 - fls. 02/14), o autor requereu o desprovimento do recurso do INSS, mantendo, consequentemente, a sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se (evento 7, PARECER1) no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ao autor.

DO PEDIDO

Em suas razões de recorrer, o INSS requereu "a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (coisa julgada)" em face de que "o autor já moveu ação contra o INSS pleiteando aposentadoria por idade rural, que foi julgada improcedente por Acórdão desse E. TRF que reformou a sentença de primeira instância (processo 0000685-32.2015.8.08.0018,)."

Requereu, ainda,  a anulação parcial da sentença para que o termo inicial da aposentadoria fosse fixada da DER em 29/01/2019, data pleiteada na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC.

Sustentou que "não foram apresentados documentos contemporâneos dos fatos que comprovem o alegado trabalho rural do autor nos 180 meses que antecederam o requerimento de aposentadoria."

Alegou, também, a autarquia previdenciária que o autor "possui renda urbana superior ao salário mínimo proveniente dos aluguel de várias casas" e que "sua esposa sempre trabalhou em atividades urbanas".

Requereu, por derradeiro:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2 a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente;

3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ;

4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

COISA JULGADA

No presente caso, verifica-se que a questão foi apreciada, pela primeira vez,  quanto ao indeferimento administrativo do requerimento formulado em 2015, no julgamento do processo n. 0000685-32.2015.8.08.0018 (evento 1, INIC1 - fls. 96/110) que tramitou na Vara Única da Comarca de Dores do Rio Preto - ES, tendo sido julgado procedente o pedido, em primeiro grau de jurisdição.

Em sede de recurso, este Tribunal reformou a sentença, no sentido da improcedência do pleito autoral, em razão da ausência de comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar (evento 1, INIC1 - fls. 122/140). Confira-se trechos do voto:

"No caso concreto, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria rural.

Quanto ao critério de idade, verifica-se que a parte autora nasceu em 12.06.1955 (fl. 12), sendo certo que preenche tal requisito.

Para comprovar o exercício de atividade rural, vê-se que o autor juntou os seguintes documentos: (i) certidão de casamento, em que consta a sua profissão de lavrador (fl. 17); (ii) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de Dores do Rio Preto/ES em 04.2015 (fls. 18/20); (iii) contrato de parceria agrícola, emitido em 08.12.2007 (fls. 21/22); (iv) escritura de compra e venda de imóvel rural (fls. 23/25); entre outros.

A documentação, junto à prova testemunhal produzida em juízo (fls. 104/405), é suficiente para comprovar o exercício de labor rural.

Contudo, deve-se realizar atenta análise da entrevista rural realizada perante o INSS, em que o autor afirma ter como outras fontes de renda três casas de aluguel, há um ano e meio, cada uma R$ 850,00 (fl. 50). Isso porque, possuindo outras fontes de renda significativas, há descaracterização do regime rural em economia familiar.

De certo, a jurisprudência superior é pacífica em compreender que a existência de outras rendas, desde que não retire a substancialidade da atividade rural, não é apta para descaracterizar o regime de economia familiar.Contudo, no caso presente, trata-se de considerável renda externa, que totaliza cerca de R$ 2.550,00 por mês. Dessa forma, tendo em vista que o próprio autor alegou auferir renda externa de R$ 2.550,00 há um ano e meio da entrevista perante a autarquia, não há como alegar que o mesmo exerce atividade rural em regime de economia familiar.

Entendo, portanto, que merece provimento o apelo do INSS, devendo a sentença ser reformada em seus termos e fundamentos, de modo a negar o direito do autor à concessão do benefício, devido a não caracterização de trabalho rural em regime de economia familiar.

Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Condeno a autora ao pagamento de custas, estando tal exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, de modo a negar o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria rural.

É como voto."

Logo, há coisa julgada em desfavor do apelado,  na qual restou descaracterizado como segurado especial rural, em razão dos documentos juntados naqueles autos, não sendo tais questões passíveis de nova análise.

É cediço que, ante o caráter alimentar inerente aos benefícios previdenciários, a coisa julgada deverá produzir efeitos secundum eventum litis, ou seja, comprovado posteriormente que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, poderá a parte autora postular nova demanda judicial.

Entretanto, no presente caso, não há documentos novos para provar qualquer alteração da parte autora referente ao período analisado nos autos do mencionado processo. Os documentos anexos à petição inicial anteriores a 25/06/2015 (DER) são os mesmos apresentados anteriormente e já analisados naquele processo, o qual não reconheceu a qualidade de segurado especial da parte autora.

Ainda que tenha havido novo requerimento administrativo, tal não basta para permitir nova análise judicial de período já apreciado, sem que haja novos documentos. 

Consoante inteligência do art. 502, do CPC, RECONHEÇO a coisa julgada até 25/06/2015 (DER objeto da ação anteriormente ajuizada), considerando já haver pronunciamento judicial sobre o caso.

Cumpre registrar que a discordância do autor quanto à interpretação dos rendimentos de aluguéis e sua repercussão no julgamento anterior deveria ter sido arguida via recurso próprio, não podendo ser reavaliada em nova demanda.

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

A tutela antecipada anteriormente concedida deve ser revogada, devendo eventual devolução de valores observar o limite de 10% do valor total do benefício, visando preservar o equilíbrio financeiro do beneficiário.

Inverto a condenação em honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289085v26 e do código CRC 89974d88.

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Documento:20002289086
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Apelação Cível Nº 5000342-64.2024.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000299-89.2021.8.08.0018/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ao autor, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada, ou, subsidiariamente, a anulação parcial da sentença para rediscussão do termo inicial do benefício e demais pedidos acessórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que obste o exame do pedido de aposentadoria rural formulado nesta ação; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria rural com fixação adequada do termo inicial e demais consectários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura-se a coisa julgada em relação ao período anterior à DER de 25/06/2015, pois já houve decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0000685-32.2015.8.08.0018, no qual se afastou a qualidade de segurado especial do autor por descaracterização do regime de economia familiar em razão de renda urbana significativa.

4. A reapresentação dos mesmos documentos que já foram analisados na ação anterior impede nova apreciação judicial do período discutido, ante a ausência de elementos novos que demonstrem modificação na situação de fato.

5. O ajuizamento de nova ação com base em requerimento administrativo posterior não elide a eficácia preclusiva da coisa julgada para o mesmo período já analisado, nos termos do art. 502 do CPC.

6. A discordância do autor quanto à interpretação dos rendimentos de aluguéis e sua repercussão no julgamento anterior deveria ter sido arguida via recurso próprio, não podendo ser reavaliada em nova demanda.

7. A tutela antecipada concedida deve ser revogada, com determinação de devolução de valores limitados a 10% do valor total do benefício, visando à preservação da subsistência do beneficiário.

8. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao INSS, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESES

9. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A existência de decisão transitada em julgado que negou a qualidade de segurado especial ao autor impede nova apreciação judicial do mesmo período de carência em demanda posterior, salvo apresentação de documentos novos e relevantes que modifiquem o quadro fático anteriormente analisado.

2. A reiteração do pedido com base em requerimento administrativo posterior não afasta a coisa julgada material referente ao período já decidido judicialmente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 492; 502; 1.025; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289086v3 e do código CRC 1f302e19.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 13/05/2025

Apelação Cível Nº 5000342-64.2024.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2025, às 13:00, a 13/05/2025, às 12:59, na sequência 15, disponibilizada no DE de 08/04/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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