Remessa Necessária Cível Nº 5074530-75.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao Acórdão nº 1ª CA 15ª JR/0561/2024, da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos (CPF do impetrante n.° 009.519.307-37), com a implantação de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência (evento 29, SENT1).
Relata que até a impetração do presente mandamus, em 20/09/2024, o pedido sequer havia sido analisado.
Assevera que a inércia do impetrado fere direito líquido e certo ao retardar a análise e a resposta do seu pleito sem qualquer justificativa plausível.
Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança.
O writ foi impetrado em 20/09/2024.
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.
A causa de pedir pode ser sintetizada pelo seguinte trecho da petição inicial (evento 1, INIC1):
"A impetrante requereu Benefício de Prestação Continuada (LOAS), em 712.313.981- 0, em 08/11/2022, na Agência do INSS, Situada na Av. Antônio Carlos, 607, loja A, Centro.
Ocorre que, a impetrante teve seu benefício INDEFERIDO em dezembro de 2022, sob alegação de vinculo trabalhista, no qual a parte impetrante não exercia.
No dia 12/12/2022, foi interposto recurso administrativamente na APS da Av. Antônio Carlos, 607, loja A, Centro, RJ, assim no prazo legal estabelecido por lei. Cumpre esclarecer que, a impetrante juntou os documentos comprobatórios para comprovação da Incapacidade.
Insta salientar que, no dia 01/02/2024, o recurso da parte autora foi Julgado pela Junta de RECURSO, no qual do Dado Provimento ao recurso, para conceder o benefício de Prestação continuada à parte Impetrante.
Ora Excelência, após o provimento do recurso, a parte aguardou o prazo previsto em lei, porém até a presente data não foi habilitado o benefício 712.313.981-0.
Diante da necessidade da IMPETRANTE, a mesma dirigiu-se pó s vários dias até a agência do INSS, porém foi informada que a Autarquia encontra-se com quadro reduzido e Peritos em GREVE.
Ante a gravidade do quadro da impetrante, haja vista que é PORTADORA DE INSIFICIÊNCIA CARDÍACA E HIPERTENSÃO GRAVE, a morosidade na análise e na conclusão do benefício, acarretará sérios danos de difícil reparação à vida da IMPETRANTE.
Ocorre que até a presente data, o pedido sequer FOI CONCLUÍDO pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).
Por esse motivo a Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo à análise e manifestação acerca do seu pedido administrativo., pois a decisão coloca em risco o direito da parte impetrante, por ser um direito líquido e certo."
Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária para reexame da sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao Acórdão nº 1ª CA 15ª JR/0561/2024, da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos (CPF do impetrante n.° 009.519.307-37), com a implantação de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência.
Como se sabe, o Mandado de Segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da administração pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.
Na hipótese dos autos, o MM Juízo a quo concluiu pela concessão da segurança, sob o seguinte fundamento:
"O presente mandamus versa sobre a suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega a impetrante, uma vez decorrido o prazo legal, não teria implantado o Benefício de auxílio-doença nº 87/712.313.981-0, a fim de cumprir o Acórdão da 1ª CAJ da 7ª Junta de Recursos (Evento ), prolatado em 01/02/2024.
Nos termos do art. 308, §2º, do Decreto 3.048/99, é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado.
Conforme o Processo Administrativo acostado (Evento , pág. 1), não houve interposição de Recurso Especial, sendo os autos encaminhados à CEAB-RJ para cumprimento da decisão.
Contudo, em consulta ao Sistema SAT, do INSS, (Evento ), foi constatada que não houve a implantação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência.
Nesse contexto, verifica-se que já foi extrapolado o prazo de 30 dias (art. 15, da PORTARIA DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022) dentro do qual a Administração é obrigada a dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao Acórdão nº 1ª CA 15ª JR/0561/2024, da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos (CPF do impetrante n.° 009.519.307-37), com a implantação de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência.
Despesas processuais pelo INSS e sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do Artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.
Intimem-se as partes e o MPF.
Intimem-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente sentença.
Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
Sentença sujeita a Reexame Necessário."
Cumpre ressaltar que o impetrante ingressou com requerimento administrativo junto à autarquia em 08/11/2022 (evento 1, PROCADM15).
Entretanto, até a impetração do presente writ, em 20/09/2024, ou seja, mais de um ano após a formulação do requerimento administrativo, tal solicitação sequer havia sido analisada.
No caso sob análise, entendo não ser razoável que o INSS demore mais de um ano para proceder à análise de recurso ordinário, permanecendo inerte. Não se desconhece a excessiva carga de trabalho na autarquia, porém, a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
A demora injustificada em analisar os recursos administrativos que lhe são dirigidos não se mostra aceitável diante da proteção constitucional que se dá ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo e o estabelecido na Lei 9.784/99.
A Carta Política de 1988, em diversos artigos, garante ao impetrante a eficiência e a razoável duração do processo. Deve a Administração apreciar os requerimentos que lhe são formulados, em tempo razoável, podendo deferir ou indeferir o pleito. O que não pode ocorrer é a demora sem justificativa, o que fere o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no artigo 37, da Constituição.
No mais, a Lei nº 9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Assim, a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período.
Não há dúvidas de que, por força dos princípios da eficiência e razoabilidade plasmados no art. 37, bem como da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, ambos da Constituição da República/1988, densificada na Lei nº 9.784/1999, todos têm direito à apreciação dos pleitos apresentados à Administração Pública em prazo razoável.
Importante registrar, ainda, que o descumprimento da ordem judicial é uma grave ofensa à estrutura judiciária, tipificada, inclusive, como crime de desobediência pelo art. 330 do CP, como se vê do artigo 26 da Lei n.º 12.016/2009.
No mais, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.
A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas.
Além disso, é evidente que a concessão da ordem requerida pela parte impetrante não viola o mandamento constitucional da isonomia, na medida em que o prazo concedido ao INSS para analisar os pedidos dos segurados foi estabelecido por normas jurídicas objetivas, razão pela qual o provimento judicial visa sanar a ilegalidade decorrente do descumprimento desse prazo.
Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:
“PREVIDENCIÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA- REMESSA NECESSÁRIA- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE- MORA ADMINISTRATIVA- SEGURANÇA MANTIDA.
I- Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado proceda a implantação da aposentadoria por idade da impetrante.
II- A impetrante requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade, que foi deferido por recurso administrativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas não foi implementado.
III- A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.
IV- Remessa necessária desprovida" (5077512-04.2020.4.02.5101 – 2ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, data de disponibilização 10/05/2021).
Nesse sentido, torna-se imprescindível o julgamento do mérito para definição do direito postulado, restando demonstrada a necessidade de obter a prestação jurisdicional, sendo a via mandamental meio adequado para obter tal provimento.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002296325v5 e do código CRC 6740a3b0.
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