Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043741-10.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por MIP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA contra acórdão desta Colenda Turma, que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença. (evento 19, RELVOTO1; evento 19, ACOR2)

Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, porque os honorários foram mantidos no mesmo patamar, em que pese o recurso fazendário tenha sido desprovido. (evento 25, EMBDECL1)

Em contrarrazões, a embargada afirma que pretende a embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível. (evento 28, CONTRAZ1)

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não houve qualquer contradição no acórdão embargado, haja vista que o voto-condutor foi claro quanto à incidência dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado em sentença.

A decisão de primeira instância fixou os honorários na seguinte forma: (evento 45, SENT1)

“Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015).”

Logo, sobre este valor, que será apurado em fase de liquidação, incidirão os honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento).

Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043741-10.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

1. Não houve qualquer contradição no acórdão embargado, haja vista que o voto-condutor foi claro quanto à incidência dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado em sentença.

2. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 A 05/05/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5043741-10.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2025, às 00:00, a 05/05/2025, às 13:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 09/04/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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