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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043741-10.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por MIP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA contra acórdão desta Colenda Turma, que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença. (; )
Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, porque os honorários foram mantidos no mesmo patamar, em que pese o recurso fazendário tenha sido desprovido. ()
Em contrarrazões, a embargada afirma que pretende a embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Não houve qualquer contradição no acórdão embargado, haja vista que o voto-condutor foi claro quanto à incidência dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado em sentença.
A decisão de primeira instância fixou os honorários na seguinte forma: ()
“Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015).”
Logo, sobre este valor, que será apurado em fase de liquidação, incidirão os honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento).
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002296403v3 e do código CRC 855dd9ea.
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Data e Hora: 24/04/2025, às 23:52:12