Apelação Cível Nº 5001089-92.2023.4.02.5005/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001089-92.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. J., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que, nos autos de ação previdenciária visando à concessão de beneficio por incapacidade, julgou procedente o pedido autoral.
A sentença () condenou à autarquia previdenciária a conceder o benefício por incapacidade temporária com início do benefício (DIB) em 19/08/2023, momento que o INSS tomou conhecimento do laudo médico pericial; e o cancelamento (DCB) em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, in verbis:
(...) A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral se subsume na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
INÍCIO DA INCAPACIDADE
Os argumentos expostos pelo autor não se mostraram suficientes para rechaçar as conclusões do expert sobre a fixação de início da incapacidade laboral na data da perícia.
No tocante à presunção de continuidade do estado incapacitante, entendo não ser aplicável ao caso concreto, pois, mesmo existindo laudos médicos particulares juntados nos autos, entre eles há longos espaços de tempo, bem como a natureza da enfermidade admite oscilação entre períodos de melhora e piora (a depender da eficácia da medicação), e o lapso temporal entre a DCB e a perícia judicial quebra a referida presunção.
A respeito do tema, importa citar a atual jurisprudência da TNU -PEDILEF 00503044220084013400, relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 31/05/2013, pág. 133/154:
"(...) 6. Incidente conhecido e parcialmente provido para o fim de: a) reafirmar a tese já uniformizada no sentido de que quando a perícia judicial não conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante; b) uniformizar o entendimento de que, para aplicação da presunção da continuidade do estado incapacitante, é necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: b.1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b.2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; b.3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; b.4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto; c) determinar à Turma Recursal de origem novo julgamento do feito com base nas premissas de direito fixadas neste julgado. (...)
Cabe ressaltar, ainda, que, entre a cessação do último benefício recebido pela autora - em 24/12/2018 - e a propositura da ação judicial - em 17/03/2023, transcorreu um longo período, de mais de 04 anos, não havendo como presumir que o estado incapacitante da parte autora permaneceu inalterado durante tanto tempo.
INÍCIO DO BENEFÍCIO
No tocante à data de início do benefício, considerando que o perito judicial a fixou em momento posterior à cessação no âmbito administrativo, porém anterior à citação da autarquia, é cabível estabelecê-la no momento que o INSS tomou conhecimento do laudo médico pericial, ou seja, 19/08/2023, sendo esta considerada a data de citação (evento 16).
Assim também têm se manifestado os tribunais:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DEVE SER FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05044846920194058500, Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 04/11/2020 PP-)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU DE QUE, NOS CASOS DE SURGIMENTO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DA CITAÇÃO. QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL FIXA A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO, ESTA É A DATA A SER FIXADA COMO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (TNU - PEDILEF 5016657-95.2020.4.04.7108/RS – Relator Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, j. 05.05.2022)
DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
Por fim, como dito, o perito, ao ser questionado acerca do tempo estimado para o tratamento da moléstia e recuperação da capacidade laboral, fixou previsão de melhora em 26/09/2023.
No entanto, tenho que esta deve se dar em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, tendo em vista que a data de cessação fixada pelo perito já resta ultrapassada, conforme explanado em enunciado nº 120 do FOREJEF da 2º região, aplicável por equidade, mesmo se tratando de ação ordinária no presente caso.
Enunciado nº 120. A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.
Condenou, também, o instituto requerido ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente: e de honorários periciais, fixados, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC c/c a Súmula 111 do STJ, em 10% do valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença.
Em razões recursais (), a parte autora sustenta que o termo inicial do benefício postulado deveria ser a data do requerimento administrativo ou cessação e não quando o INSS tomou conhecimento do laudo médico pericial, ou seja, 19/08/2023, como fixado na sentença.
Além disso, requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20%, alegando a natureza e a importância da causa e o zelo profissional do advogado.
O INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível, interposta pela parte autora, contra a sentença que, nos autos de ação previdenciária visando à concessão de beneficio por incapacidade, julgou procedente, em parte, o pedido autoral.
O juízo de origem condenou à autarquia previdenciária a conceder o benefício por incapacidade temporária, a contar do momento que o INSS tomou conhecimento do laudo médico pericial, ou seja, 19/08/2023. Quanto à data do cancelamento, foi fixada em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, "tendo em vista que a data de cessação fixada pelo perito já resta ultrapassada, conforme explanado em enunciado nº 120 do FOREJEF da 2º região, aplicável por equidade, mesmo se tratando de ação ordinária no presente caso".
Inconformada, a parte autora apela.
Em razões recursais, sustenta que o termo inicial do benefício postulado deveria ser a data do requerimento administrativo ou cessação e não quando o INSS tomou conhecimento do laudo médico pericial, ou seja, 19/08/2023, como fixado na sentença. Além disso, requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20%, alegando a natureza e a importância da causa e o zelo profissional do advogado.
O benefício previdenciário por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, o benefício previdenciária por incapacidade permanente está previsto nos art. 42 da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais.
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
CASO CONCRETO
No caso concreto, restam incontroversos a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.
Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial () concluiu pela incapacidade total e temporária da segurada. A parte autora foi diagnosticada com artrose sem especificação (M19) e apresenta quadro clínico compatível com episódio depressivo (F32).
O expert do Juízo fixou o início da incapacidade em 27/05/2023, data da perícia judicial, e estimou uma previsão de melhora com tratamento de 120 dias, ou seja, até 26/09/2023.
A parte autora recorre da sentença, no sentido que a DIB seja fixada na data do requerimento/cessação do benefício.
Não procede a apelação da parte autora.
O longo lapso temporal de mais de quatro anos entre a cessação do último benefício (24/12/2018) e o ajuizamento da ação (17/03/2023) inviabiliza a presunção de continuidade do estado incapacitante. O laudo pericial fixou o início da incapacidade em 27/05/2023 — data da perícia —, sendo razoável a fixação da DIB em 19/08/2023, quando o INSS tomou conhecimento do laudo, conforme estabelecido na sentença.
A jurisprudência consolidada prevê que, nos casos em que a incapacidade surge após a cessação do benefício anterior e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data em que o INSS tomou conhecimento do laudo pericial (DIB), conforme precedentes da TNU e do TRF-5 (PEDILEF 5016657-95.2020.4.04.7108/RS).
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Requer, também, a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor da condenação.
Os critérios para a fixação de honorários de sucumbência são objetivos e devem ser avaliados pelo juiz que, apesar de possuir liberdade na atribuição do percentual, deve ficar adstrito aos limites legais impostos pelo CPC, não podendo atribuir percentual inferior a 10% e nem superior a 20% sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido.
Salvo situações excepcionais, devidamente demonstradas nos autos, cujas peculiaridades acarretem dificuldades e demandem do advogado zelo, esforço e tempo para o cumprimento de seu dever em grau superior ao que usualmente se compreende na prática jurídica, as ações de natureza previdenciária são dotadas de baixa complexidade.
A hipótese dos autos trata de ação previdenciária simples, cuja questão de mérito foi analisada a partir de prova documental simples. O feito em questão demandou poucas manifestações nos autos, não houve a produção de prova pericial (o que demandaria o deslocamento dos procuradores ao local da perícia, formulação de quesitos e análise e manifestação acerca do laudo técnico) ou a produção de prova oral (o que demandaria a atuação dos procuradores em audiência com eventual deslocamento ao fórum nos casos de designação de AIJ na modalidade presencial).
A demanda envolveu somente uma parte, com valor da causa comum a feitos desta natureza.
Tais circunstâncias confirmam que a hipótese dos autos trata-se de demanda de baixa complexidade, não fugindo, portanto, do entendimento jurisprudencial consolidado no TRF da 2ª Região.
Portanto, não há razões que imponham o aumento da verba honorária sucumbencial fixada na sentença recorrida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos do autor foi acolhido, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese fixada no Tema nº 1.059, do STJ, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002299649v35 e do código CRC 1fd890a8.
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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 04/05/2025, às 20:19:11