Apelação Cível Nº 5072765-74.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de recurso de apelação interposto por V. D. S. M. N. e E. D. S. N. em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tombado sob o nº 5072765-74.2021.4.02.5101.
2. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência movida por V. D. S. M. N. e E. D. S. N. em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que a 2ª ré retire o nome dos autores dos registros do Serasa e de qualquer outro cadastro congênere no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100,00, ou que tais órgãos sejam oficiados para este fim, deferindo, ou confirmando tal pedido ao final; a declaração da rescisão/distrato contratual a partir do dia 25/03/2021 e a consequente condenação da ré, à restituição do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com os descontos legais previstos, sobretudo, o percentual de 25% (por cento) que faz jus a Ré; acrescido de correção monetária e juros a partir do da citação; e seja julgada PROCEDENTE a ação para condenar as Rés a compensarem a autora, a título de DANO MORAL, a quantia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante da flagrante negativação indevida.
Em sentença proferida em 05/10/2024, o juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência dos pedidos da parte autora, o que motivou a interposição do presente recurso.
3. Os recorrentes interpuseram apelação alegando, em síntese, que antes da formalização do contrato de financiamento os Apelantes manifestaram de maneira inequívoca o desejo de rescindir o contrato, e que tal rescisão amigável não ocorreu por pura má vontade da empresa ré. Além disso, alega que era possível a realização da rescisão do contrato com a consequente devolução dos valores pagos pelos Apelantes, ante a ausência de registro do imóvel e que os Apelantes manifestaram o desejo de rescindir o contrato e foi prometido que tal rescisão ocorreria.
Sustenta que a decisão de primeiro grau foi injusta, de modo que deve ser reconhecida ocorrência de danos morais no presente caso, bem como seja declarada a rescisão contratual, como consequência da desistência inequívoca dos Apelados.
Argumenta, ainda, que há precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese, citando entendimento fixado no Recurso Repetitivo Tema 577 e sintetizado na súmula 547 STJ, conforme AgRg no AREsp 807880/DF; Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; DJe 29/04/2016.
Pleiteia, em resumo, que a sentença seja reformada, que as Rés sejam condenadas em danos morais e que seja reconhecida a rescisão do contrato em questão.
4. Em contrarrazões, a parte recorrida argumenta que a decisão/ sentença recorrida deve ser mantida, pois em total consonância com os princípios contratuais que regem as relações jurídicas, especialmente no que se refere à autonomia da vontade e à força obrigatória dos contratos. Sustenta que a pretensão de forçar a revisão contratual, além de carecer de amparo legal, violaria o princípio da autonomia privada, que garante às partes a liberdade de pactuar conforme seus interesses e, uma vez firmados os termos, a obrigação de cumpri-los. Alega, por fim, que, embora a perda de poder aquisitivo do mutuário seja uma questão que pode, eventualmente, sensibilizar o credor para uma renegociação, tal movimento deve ocorrer de forma voluntária, e não imposta judicialmente.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (evento 130) interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença (evento 121) e parte apelada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prolatada nos autos de ação objetivando a rescisão contratual do contrato de compra e venda com restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais), que julgou improcedente a pretensão autoral.
2.No caso concreto, a controvérsia gira em torno de pedidos de rescisão do contrato firmado entre as partes, a devolução dos valores pagos pelo financiamento, bem como indenização por danos morais.
3.A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
4.Verifica-se no evento 1 - CONTR 8 e na sentença que foi celebrado, em 19 de fevereiro de 2021, contrato de promessa de compra e venda com a Primeira Ré para a aquisição da unidade 201 do imóvel a ser construído no Empreendimento Residencial Vitória Regia, sob o n.º 3680, da Rua Campo Grande, constando como alienante a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, como adquirentes V. D. S. M. N. e E. D. S. N. e como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
5.Ressalte-se que o fato do contrato em questão estar submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor e ser configurado como de adesão, não enseja, necessariamente, a invalidade do acordado ou alteração automática das cláusulas por simples alegação do consumidor. A ausência de qualquer indício que corrobore as alegações do consumidor não gera onus probandi à outra parte.
6.O Enunciado 543 da Súmula do STJ tem a seguinte redação: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.
7.Esse entendimento evidentemente não se aplica ao caso concreto, porque a etapa da promessa de compra e venda foi superada e chegou a ser firmado o contrato de compra e venda definitivo, inclusive com pacto acessório de mútuo e alienação fiduciária em garantia, em favor da CEF.
8.No contrato de compra e venda, a parte autora se comprometeu e efetivamente pagou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de entrada.
9.Verifica-se a celebração de dois contratos em um único instrumento. Um contrato de compra e venda entre a construtora e a parte autora, e um contrato de mútuo entre a parte autora e a CEF.
10.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um único documento, pois é a substância do negócio jurídico que lhe dá amparo, não a forma.” (STJ, Quarta Turma, REsp 1.127.403/SP, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, DJe 15/08/2014).
11.A concretização do contrato de compra e venda e de mútuo em um único instrumento é apenas no aspecto formal, pois os mesmos são independentes, razão pela qual a extinção de um contrato não afeta a esfera jurídica do outro contrato.
12.Deve ser prestigiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fazem devem cumprir com as obrigações assumidas.
13. A cobrança da taxa de evolução de obra é legítima desde que seja realizada na fase de construção do imóvel, período que é estabelecido contratualmente.
14.Após o prazo estipulado, a cobrança deste encargo é indevida, uma vez que deve ser iniciada a fase de amortização.
15.Um dos princípios basilares dos contratos é a autonomia da vontade, que consiste na manifestação espontânea do desejo de contratar conforme o regramento licitamente estabelecido no contrato.
16.Em relação à extinção dos contratos, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery:
“2. Resilição. Modo de extinção do contrato por simples declaração de uma (resilição unilateral) ou de ambas (resilição bilateral) as partes. É o gênero do qual são espécies o distrato, a denúncia, a revogação e a renúncia. É extinção sem retroatividade das obrigações das partes.
(...)
6. Resolução. Modo de extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação. São motivos de resolução do contrato, por exemplo: onerosidade excessiva, inadimplemento absoluto, violação positiva do contrato, mora, morte de uma das partes nos contratos intuitu personae etc. Pressupõe a impossibilidade (ou inconveniência) da continuidade ou manutenção do vínculo contratual, haja ou não inadimplemento contratual. Caracteriza-se como meio concedido pela lei aos contratantes, e também a terceiros, de poder extinguir o contrato para obter a reparação dos prejuízos que o outro contratante causou pelo descumprimento do contrato, mesmo que o contrato seja válido, o que se faz por meio da reposição das coisas ao estado anterior à celebração do contrato (Manresa y Navarro. Coment. CC, v. VIII, art. 1289, p. 662). É retroativa, com a restituição do recebido e pagamento de perdas e danos (CC 475). A resolução não se confunde com a extinção do contrato pela execução, ou seja, pelo cumprimento de todas as suas cláusulas, fim mesmo do contrato.
7. Rescisão. A rescisão tem “origem em defeito contemporâneo à formação do contrato”, sendo que a presença do vício torna o ato anulável no sistema do CC (CC 171) e nulo nos sistemas do CDC e dos contratos bancários (CDC 51 IV; LU 11) (Rosado de Aguiar. Extinção, p. 70), como é o caso, por exemplo, da rescisão do contrato em virtude de vício redibitório ou da necessidade de rescisão por causa de vício do negócio, que o torna anulável, podendo decorrer da rescisão o pagamento de perdas e danos. É causa de desconstituição do negócio jurídico, que lhe retira a eficácia. A rescisão é sempre judicial.”
(Código Civil Comentado, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, pp. 1.030-1.031)
17.A manifestação da vontade da autora em celebrar o negócio jurídico na forma prevista no instrumento contratual constitui ato jurídico perfeito, que não pode ser revogado tão somente porque a autora suspeitou de estar grávida e, após um momento de maior reflexão com seu esposo, teria concluído que o apartamento em questão não era o mais adequado para eles naquele momento. No mesmo sentido, como bem apontou a sentença, “a suspeita de uma gravidez e seus consectários lógicos (aumento de despesa, necessidade de imóvel com maior número de cômodos, etc.), apesar de poder vir a ser considerado potencialmente um imprevisto, não é fator imprevisível, não devendo ser considerado um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como na hipótese em tela, fixado em 360 meses, o que pressupõe sujeição de riscos”.
18.Considerando que a parte autora anuiu aos termos do contrato, não pode agora insurgir-se, pleiteando sua rescisão, principalmente porque não logrou comprovar que houve vício na realização do negócio jurídico.
19.Desta forma, não se verifica nenhuma abusividade contratual.
20.Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, inexiste qualquer conduta ilegal ou ilícita praticada por parte das apeladas, de forma que não há dano moral a ser indenizado.
21.Não demonstradas a existência de ato ilícito e a ocorrência de um dano efetivo, não se vislumbra a presença do nexo de causalidade, situação apta à configuração da responsabilidade civil e o dever de indenização.
22.Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso e aplicar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002309257v7 e do código CRC fc702d7d.
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