Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por J. D. S. (evento 1, RAZRECUR2) em face de decisão (evento 271, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela defesa.

Na origem, trata-se de carta precatória criminal em que o Juízo deprecado (9ª Vara Federal Criminal/SJRJ) havia acolhido pedido da defesa para realização de nova avaliação dos bens imóveis (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 229, DESPADEC1). Contudo, após tomar ciência de decisão contrária proferida pelo Juízo deprecante (3ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG) (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 230, OFÍCIO/C1), reformulou sua decisão anterior, determinando o cumprimento do decidido por aquele Juízo (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 234, DESPADEC1). 

Entendeu a Magistrada que a recorrente teria agido de forma temerária ao solicitar decisões sobre um mesmo pedido e causa de pedir a juízos distintos (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 245, DESPADEC1, integrada pela decisão do evento 260, DESPADEC1).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 268, APELAÇÃO1), ao qual foi negado seguimento, sob o fundamento de que a decisão recorrida reconheceu a incompetência do Juízo para deliberar sobre o mérito do pedido de impugnação da avaliação, reconhecendo a competência do Juízo deprecante, configurando erro grosseiro a interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 271, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, RAZRECUR2), a recorrente sustenta, em síntese, que o objeto do recurso de apelação não estaria adstrito a questões de competência, pois a decisão apelada teria tratado também sobre atuação temerária, possível litigância de má-fé, ausência de cognição prévia do Juízo sobre matéria relevante, dentre outras matérias não abarcadas pelo recurso em sentido estrito.

Argumenta que, quando cabível o recurso de apelação no processo penal, as matérias tratadas atraem eventuais outras atinentes ao recurso em sentido estrito, evitando duplicidade de vias recursais.

Subsidiariamente, pretende a aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso de apelação seja recebido como recurso em sentido estrito, eis que não teria havido má-fé na indicação eventualmente errônea do recurso. Alega que não haveria que se falar em erro grosseiro, considerando a evidente semelhança nos procedimentos relativos aos recursos em questão, o que seria reconhecido pela jurisprudência.

Aduz que a negativa de seguimento do recurso da interessada implicaria em inobservância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da inafastabilidade do Judiciário, do duplo grau de jurisdição, assim como seriam renegados o direito de petição e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Contrarrazões do MPF no evento 5, CONTRAZ1.

Não houve retratação conforme decisão do evento 7, DESPADEC1. 

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, pelo desprovimento do recurso (​evento 6​).

Intimada, a defesa da recorrente apresentou as razões da apelação inicialmente interposta (evento 12, RAZAPELA1). Alega que a apelante não teria instado ambos os Juízos, deprecante e deprecado, a julgar a impugnação à avaliação apresentada, pois teria havido tão somente a comunicação ao juízo deprecante sobre o estado da carta precatória, a fim de que tomasse ciência de que a avaliação havia sido impugnada. Relata que teria juntado aos autos originários apenas uma cópia da impugnação, inclusive com endereçamento para a carta precatória, o que comprovaria não ter havido provocação para manifestação do juízo deprecante sobre a petição, motivo pelo qual não restaria configurado qualquer ato temerário ou de má-fé por parte da apelante.

Assim, entende que deve prevalecer a decisão primeiramente exarada pelo juízo deprecado, em que fora acolhida a impugnação à avaliação dos bens imóveis e determinada nova avaliação através de perícia na área de engenharia ou arquitetura, sob pena de ferir-se a segurança jurídica.

Por outro lado, argumenta que o julgamento a respeito de defeitos relativos à penhora ou à avaliação dos bens, objeto da carta precatória, como é o caso em exame, seria de competência do juízo deprecado, com base no que prevê o art. 914, §2º, do CPC.

Ressalta, ainda, que a decisão proferida pelo juízo deprecado, por meio da qual restou acolhida a impugnação à avaliação, foi proferida em 29/06/2023, ou seja, anteriormente à decisão exarada pelo juízo deprecante, datada de 03/07/2023.

Salienta, por fim, que o órgão ministerial teria opinado pela designação de perícia de avaliação, tendo em vista a divergência dos valores da penhora, o que havia culminado na primeira decisão do juízo deprecado.

Pugna, assim, pela reforma da decisão apelada a fim de que prevaleça a decisão anterior exarada pelo juízo deprecado (evento 229), com determinação de novas avaliações dos imóveis através de perícia.​

Contrarrazões do MPF no evento 15, CONTRAZAP1.​

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Sidney Pessoa Madruga, reiterando as contrarrazões (​​evento 17, PROM1).

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002305650v6 e do código CRC 4917cb79.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 08/04/2025, às 12:37:06

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito.

2. Da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

De acordo com o relatado, a recorrente sustenta, em síntese, que o objeto do recurso de apelação não estaria adstrito a questões de competência, pois a decisão apelada teria tratado também sobre atuação temerária, possível litigância de má-fé, ausência de cognição prévia do Juízo sobre matéria relevante no feito, dentre outras questões não abrangidas pelo recurso em sentido estrito.

Subsidiariamente, pretende a defesa a aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso de apelação seja recebido como recurso em sentido estrito, eis que não teria havido má-fé na indicação eventualmente errônea do recurso. Alega que não haveria que se falar em erro grosseiro, considerando a evidente semelhança dos procedimentos relativos aos recursos em questão, o que seria reconhecido pela jurisprudência.

Trata-se, na origem, de carta precatória criminal expedida com o objetivo de avaliar e adotar medidas cabíveis para proceder à alienação por iniciativa particular de imóveis sequestrados em processo que tramita perante o juízo deprecante.

O Juízo deprecado (9ª Vara Federal Criminal/SJRJ) havia acolhido pedido da defesa para realização de nova avaliação dos bens imóveis da recorrente (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 229, DESPADEC1). Contudo, após tomar ciência de decisão contrária proferida pelo Juízo deprecante (3ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG) (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 230, OFÍCIO/C1), reformulou sua decisão anterior, determinando o cumprimento do decidido por aquele Juízo (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 234, DESPADEC1). 

​A defesa argumentou, então, a impossibilidade de cumprimento da decisão exarada pelo Juízo deprecante, pois seria conflitante com o que restou decidido pelo Juízo deprecado. Defendeu a competência do Juízo deprecado para tratar de questões atinentes à avaliação do imóvel (evento 241, PET1).

O Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro proferiu decisão (evento 245, DESPADEC1) em que afastou a alegada impossibilidade de cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, reconhecendo que a recorrente teria agido de forma temerária ao solicitar decisões sobre um mesmo pedido e causa de pedir a juízos distintos. Quanto à questão da competência, ressaltou  que, em princípio, as matérias afetas à avaliação do imóvel estariam sujeitas à deliberação do Juízo deprecado, porém, no presente caso, entendeu que o ato praticado pela própria parte, que submeteu a matéria também ao Juízo deprecante, teria provocado uma avocação forçada da competência para deliberar sobre a questão. Registrou, por fim, que a parte não poderia alegar, em ato contraditório, a incompetência do Juízo deprecante, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. Eis o inteiro teor da decisão proferida:

"Evento 241 - DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.

Não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da decisão do evento 234, uma vez que, quando exarada a decisão anterior (evento 229), não havia notícia de que houvera sido proferida decisão no processo originário, em trâmite no Juízo Deprecante. Em verdade, a própria parte, ao não dar notícia de que havia peticionado naqueles autos, juntando petição de igual teor nestes, não apenas induz este Juízo em erro, como comete um ato processual temerário, ao provocar dois órgãos jurisdicionais para, eventualmente, socorrer-se da resposta jurisdicional que lhe for mais favorável. É regra clara de direito processual civil que a competência apenas poderá caber a um único órgão jurisdicional para decidir uma mesma matéria ou tema. 

Quanto à questão da competência, necessários se fazem os seguintes esclarecimentos. A competência que o Juízo deprecado eventualmente venha a ter apenas ocorre nos limites estritos do quanto foi deprecado, ou seja, do que constou delimitado na carta precatória, que, no presente caso, consistiu na avaliação e alienação de imóvel (evento 1 - fl. 2). Em princípio, as matérias afetas à avaliação do imóvel estariam sujeitas à deliberação do Juízo deprecado, a não ser que essas sejam avocadas pelo Juízo deprecante, uma vez que, originalmente, a competência para praticar diligências deprecadas cabe ao deprecante, que apenas não procede a elas por limitações territoriais, necessitando do Juízo deprecado como uma espécie de sua longa manus. Assim, identifica-se a figura de uma espécie de delegação de competência. Ora, quem pode delegar pode, também, em tese, avocar, por exemplo, determinando a devolução da carta. 

No caso em tela, pelo ato praticado pela própria parte, ao submeter a matéria ao Juízo deprecante, provoca uma avocação forçada, a partir do momento em que aquele Juízo delibera sobre o tema. Logo, em homenagem ao princípio da boa-fé, não pode a parte alegar, em ato contraditório, que é incompetente um Juízo cuja competência ela própria forçou a avocar, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, no presente caso, na hipótese do art. 80, V do Código de Processo Civil. E, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido no sentido da inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé ao processo penal, no bojo do AResp 408256/MG, a conduta processual perpetrada não deixa de merecer análise pelo órgão fiscalizador profissional para eventual sanção administrativa/disciplinar. 

 Ex positis, INDEFIRO os demais pedidos feitos no evento 241.

Ao MPF, para indicar leiloeiro."

A defesa apresentou recurso de apelação (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 268, APELAÇÃO1), ao qual foi negado seguimento, sob o fundamento de que a decisão recorrida reconheceu a incompetência do Juízo para deliberar sobre o mérito do pedido de impugnação da avaliação, entendendo pela competência do Juízo deprecante, configurando erro grosseiro a interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 271, DESPADEC1).

Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso em sentido estrito.

Da leitura da decisão acima reproduzida, verifica-se que, de fato, como reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, o decisum recorrido tratou, efetivamente, da questão da competência para deliberar acerca da impugnação à avaliação, reconhecendo como competente o Juízo deprecante.

O Magistrado apenas mencionou que o ato contraditório praticado pela parte teria sido temerário e que poderia configurar litigância de má-fé, ressaltando que "a conduta processual perpetrada não deixa de merecer análise pelo órgão fiscalizador profissional para eventual sanção administrativa/disciplinar". 

No entanto, o Juízo não aplicou qualquer medida concreta em relação à conduta considerada temerária, não havendo fixação de multa por litigância de má-fé e nem mesmo determinação para envio de ofício à OAB, motivo pelo qual não há qualquer interesse recursal quanto ao ponto.

O art. 581, inciso II, do CPP prevê expressamente que caberá recurso em sentido estrito em face de decisão que concluir pela incompetência do juízo, razão pela qual seria incabível a interposição de apelação no presente caso, tal como salientado pelo Juízo de primeiro grau.

Contudo, ainda que se trate de erro absolutamente grosseiro, trata-se de questão já pacificada nas Cortes Superiores para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que, apesar do erro, não se constata a intempestividade recursal, já que o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 dias, bem como não se verifica prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido ser admissível a aplicação da fungibilidade recursal, desde que presentes os requisitos de tempestividade e ausência de má-fé, conforme o art. 579 do CPP (AgRg no AREsp n. 2.603.005/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido é a tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.219 pelo STJ: "É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal".

Portanto, no caso, socorre à defesa o princípio da fungibilidade recursal, haja vista que a apelação foi interposta dentro do prazo previsto para a  apresentação do recurso cabível e não se constata intuito manifestamente protelatório, apto a caracterizar a má-fé, justificando o recebimento do apelo sob o rito do recurso em sentido estrito.

Assim, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

3. Do mérito

A defesa postula a reforma da decisão recorrida (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 245, DESPADEC1, integrada pela decisão do evento 260, DESPADEC1) a fim de que prevaleça o ato decisório anterior exarado pelo juízo deprecado (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 229, DESPADEC1), com determinação de novas avaliações dos imóveis através de perícia na especialidade de engenharia ou arquitetura.​

Para tanto, sustenta que a apelante não teria instado ambos os juízos, deprecante e deprecado, a julgar a impugnação à avaliação apresentada, pois teria havido tão somente a comunicação ao juízo deprecante sobre o estado da carta precatória, a fim de que tomasse ciência de que a avaliação havia sido impugnada. Relata que teria juntado aos autos originários apenas uma cópia da impugnação, inclusive com endereçamento para a carta precatória, o que comprovaria não ter havido provocação para manifestação do juízo deprecante sobre a petição, motivo pelo qual não restaria configurado qualquer ato temerário ou de má-fé por parte da apelante.

Por outro lado, argumenta que o julgamento a respeito de defeitos relativos à penhora ou à avaliação dos bens, objeto da carta precatória, como é o caso em exame, seria de competência do juízo deprecado, com base no que prevê o art. 914, §2º, do CPC.

Como já relatado, ​o juízo deprecado (9ª Vara Federal Criminal/SJRJ) havia acolhido pedido da defesa para realização de nova avaliação dos bens imóveis da recorrente (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 229, DESPADEC1). Contudo, após tomar ciência de decisão contrária proferida pelo juízo deprecante (3ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG) (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 230, OFÍCIO/C1), reformulou sua decisão anterior, determinando o cumprimento do decidido por aquele juízo (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 234, DESPADEC1).

Como se percebe, houve decisões conflitantes entre os juízos deprecado e deprecante acerca da impugnação à avaliação apresentada pela defesa. O ato decisório exarado pelo juízo deprecante se deu pois a defesa apresentou a sua impugnação também nos autos originários, ainda que alegue tratar-se de mera cópia juntada para ciência do juízo deprecante.

No caso em exame, a carta precatória expedida pelo juízo deprecante (3ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG) solicitou ao juízo deprecado (9ª Vara Federal Criminal/SJRJ) a expedição de mandado de avaliação do imóvel localizado à Av. Sernambetiba, nº 3.360, bloco 01, apartamento 1.202, a intimação da executada e do MPF para ciência da avaliação bem como a realização de alienação do bem (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 1, PRECATORIA1).

Posteriormente foi solicitada a inclusão na finalidade da carta precatória dos atos judiciais relativos à avaliação dos imóveis localizados à avenida Presidente Vargas, nº 435, salas 1.301, 1.302, 1.303, 1.304, 1.305, 1.306 e 1.307, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a devida intimação das partes, bem como a alienação de tais bens (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 45, OFIC1).

A recorrente apresentou impugnação à avaliação do imóvel (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 123, PET1), a qual foi encaminhada pelo juízo deprecado ao juízo deprecante, que proferiu decisão homologando o laudo de avaliação judicial do imóvel localizado à Av. Sernambetiba, nº 3.360, bloco 01, apartamento 1.202 (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 133, OFICIO/C1).

Quanto aos imóveis localizados à avenida Presidente Vargas, nº 435, salas 1.301, 1.302, 1.303, 1.304, 1.305, 1.306 e 1.307, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a recorrente também apresentou impugnação à avaliação (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 219, PET1), solicitando a realização de nova avaliação por outro avaliador ou por perito especialista em engenharia ou arquitetura.

Em relação a essa segunda impugnação é que foi proferida a decisão pelo juízo deprecado que acolheu a pretensão apresentada pela executada e designou nova avaliação por perito na especialidade de engenharia civil ou arquitetura (processo 5040996-53.2018.4.02.5101/RJ, evento 229, DESPADEC1), decisão essa que a parte pretende seja restabelecida.

Ressalto que a carta precatória é uma forma de colaboração realizada entre dois juízos, atuando o juízo deprecado nos estritos limites do ato solicitado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta, exercendo a jurisdição nos termos do que foi solicitado no instrumento processual, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. O Juízo da causa continua sendo o deprecante.

Quanto ao ponto, vale registrar que o STJ já decidiu que a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência, sendo simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta (STJ, CC n. 164.820/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 11/10/2019).

Dito isso, de fato, como exposto pela defesa, em regra, a apreciação de impugnações que se refiram exclusivamente a vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens levadas a efeito pelo juízo deprecado será de sua competência, conforme previsto no §2º do art. 914 do CPC/20151.

No entanto, de acordo com o art. 676, parágrafo único e a jurisprudência do c. STJ, caso haja indicação expressa do bem objeto do ato deprecado pelo Juízo deprecante, será deste a competência para julgamento de eventuais impugnações (REsp n. 2.095.460/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024).

Ademais, conforme já frisei, a avaliação do primeiro bloco de imóveis foi impugnada pela parte e decidida pelo juízo deprecante, a 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Juiz de Fora/MG, de modo que não poderia a defesa esperar outra forma de processamento da comunicação de nova impugnação quanto à segunda parcela dos imóveis a serem avaliados. A forma como decidida a primeira impugnação a valores de avaliação deve ser reproduzida quanto à segunda impugnação.

Com todas as vênias à defesa, sequer caberia qualquer análise e definição acerca da apresentação da petição de impugnação ao juízo deprecante, a 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Juiz de Fora/MG, e se esse peticionamento por parte da defesa visava submeter a impugnação também na origem ou tinha mera intenção de dar ciência àquele Juízo deprecante da impugnação junto ao juízo deprecado. No momento em que o juízo deprecante, tomando ciência da segunda impugnação por força de petição apresentada pela defesa, delibera sobre ela reproduzindo processamento que fizera com relação à impugnação anterior, nada resta ao juízo deprecado senão cumprir a decisão do juízo deprecante, que é o juiz natural da causa e que sempre indicou com especificidade os bens a serem avaliados.

Vale destacar que nos autos originários, que tramitam perante a Justiça Federal de Minas Gerais, o juízo deprecante já ouviu o MPF e a Fazenda Nacional sobre a avaliação, ambos com ela concordando e solicitando o prosseguimento com vistas à alienação antecipada. Isso em decisão lavrada ainda em 03/07/2023 (evento 230, OFICIO/C1). 

Em outras palavras, se ambos os juízos exaram decisão de conteúdo por força de petição defensiva e entre eles há alguma divergência, a princípio, é a decisão do juízo deprecante que deve prevalecer materialmente, inclusive porque chancelada por meio de vista da avaliação às demais partes do processo de origem. A competência do juízo deprecado deve ser exercida da forma mais restritiva possível, exclusivametne para a execução do ato solicitado e não deve de modo algum se sobrepor aquilo que o juízo deprecante deliberou.

E nem pode esta Corte deliberar em outro sentido, pois, diante de decisão do juízo deprecado que reconhece essa prevalência do juízo deprecante  e revoga sua decisão anterior (decisão que a defesa então visa repristinar), nenhuma deliberação de reforma cabe a este TRF da 2ª Região, que não pode simplesmente determinar que o Magistrado a quo, na condição de mero juízo deprecado, renove decisão que já revogou e com base nela descumpra decisão judicial que lhe foi formalmente transmitida pelo juízo deprecante, este último hierarquicamente submetido atualmente ao TRF da 6ª Região. Seria um verdadeiro tumulto processual. 

Se a defesa entende que a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG não deveria ter deliberado acerca da segunda impugnação (tal qual decidiu em relação à primeira), entendendo que essa decisão foi fruto de equívoco daquele juízo deprecante, pode, se ainda houver prazo disponível, lançar mão dos recursos próprios ao TRF6, para buscar anular ou reverter a decisão do juízo deprecante, mas não pode esta Corte aquiescer com o descumprimento daquela decisão emanada do juízo deprecante, juízo natural do processo originário da presente carta precatória e que não está sequer submetido hierarquicamente a esta Corte.

Em outras palavras, este TRF da 2ª Região, tal qual o Magistrado a quo, na condição puramente de juízo deprecado, não dispõe de competência para reformular a decisão do juízo deprecante, que deve então prevalecer materialmente. 

Sendo assim, independentemente da argumentação apresentada pela defesa quanto a ter ou não instado ambos os juízos, deprecante e deprecado, a julgar a impugnação à avaliação apresentada, há que prevalecer aquilo que deliberou o juiz natural do processo de origem, o juízo deprecante, cujas decisões só podem ser juridicamente enfrentadas perante o TRF da 6ª Região.

Na hipótese em análise, portanto, em que houve impugnação à avaliação de bem imóvel que foi indicado expressamente pelo juízo deprecante, a competência para analisar e resolver eventuais impugnações é daquele juízo. Ao juízo deprecado resta tão somente o cumprimento da finalidade indicada na carta precatória (avaliação e alienação do imóvel), de modo que a resolução de questões diversas extrapola a sua competência específica para o ato deprecado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002305781v29 e do código CRC 1b9f0805.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 09/04/2025, às 17:50:36

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. recebimento do apelo sob o rito do recurso em sentido estrito. DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZO DEPRECANTE E DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS EM CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. IMÓVEL INDICADO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, sob o fundamento de erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Na origem, trata-se de carta precatória criminal expedida para avaliação e alienação de imóveis de propriedade da executada, com decisão conflitante entre os juízos deprecante e deprecado acerca da impugnação à avaliação apresentada pela defesa. A defesa pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de má-fé e erro grosseiro, e, no mérito, busca a prevalência da decisão proferida pelo juízo deprecado que determinou nova avaliação dos imóveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter a apelação em recurso em sentido estrito; (ii) no mérito, definir se a competência para deliberar sobre a impugnação à avaliação dos imóveis cabe ao juízo deprecado ou ao juízo deprecante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da fungibilidade recursal admite a conversão de um recurso em outro quando não houver má-fé e o erro não for considerado grosseiro, desde que observada a tempestividade e ausente prejuízo à parte contrária, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no AREsp n. 2.603.005/RJ).

4. A interposição da apelação, embora inadequada, ocorreu dentro do prazo legal para o recurso cabível, sem indicação de má-fé ou intenção protelatória, o que autoriza a aplicação da fungibilidade recursal, sendo recebido o apelo sob o rito do recurso em sentido estrito.

5. No mérito, a decisão do juízo deprecado que acolheu a impugnação e determinou nova avaliação foi reformada após ciência de decisão contrária do juízo deprecante, com base em suposta atuação temerária da parte ao suscitar a mesma questão em ambos os juízos.

6. A carta precatória é uma forma de colaboração realizada entre dois juízos, atuando o juízo deprecado nos estritos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta, exercendo a jurisdição nos termos do que foi solicitado no instrumento processual, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. O Juízo da causa continua sendo o deprecante.

7. Na hipótese, em que houve impugnação à avaliação de bem imóvel que foi indicado expressamente pelo juízo deprecante, a competência para analisar e resolver eventuais impugnações é daquele juízo, conforme jurisprudência do c. STJ. Ao juízo deprecado resta tão somente o cumprimento da finalidade indicada na carta precatória (avaliação e alienação do imóvel), de modo que a resolução de questões diversas extrapola a sua competência específica para o ato deprecado.

8. Se ambos os juízos exaram decisão de conteúdo por força de petição defensiva e entre eles há alguma divergência, a princípio, é a decisão do juízo deprecante que deve prevalecer materialmente, inclusive porque chancelada por meio de vista da avaliação às demais partes do processo de origem. A competência do juízo deprecado deve ser exercida da forma mais restritiva possível, exclusivametne para a execução do ato solicitado e não deve de modo algum se sobrepor aquilo que o juízo deprecante deliberou.

9. Este TRF da 2ª Região, tal qual o Magistrado a quo, na condição puramente de juízo deprecado, não dispõe de competência para reformular a decisão do juízo deprecante, que deve então prevalecer materialmente.

10. Sendo assim, independentemente da argumentação apresentada pela defesa quanto a ter ou não instado ambos os juízos, deprecante e deprecado, a julgar a impugnação à avaliação apresentada, há que prevalecer aquilo que deliberou o juiz natural do processo de origem, o juízo deprecante, cujas decisões só podem ser juridicamente enfrentadas perante o TRF da 6ª Região.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, II; CPC, art. 676, parágrafo único e art. 914, § 2º; CPP, art. 579.
Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 164.820/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 11/10/2019; STJ, REsp nº 2.095.460/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.603.005/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024; STJ, Tema Repetitivo 1.219.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002309455v5 e do código CRC d4f0ad22.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/05/2025, às 18:08:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 13/05/2025

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5064602-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário