Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

D. D. S. A. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 9a. Turma Especializada nos termos seguintes (evento 13, DOC1):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reconhecer o período de 10.02.2017 a 28.02.2017 como tempo de atividade especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se pretensão de enquadramento de tempo especial, cujo mérito foi decidido em ação pretérita com trânsito em julgado, pode ser objeto de outra demanda quando fundada em provas novas.

III. Razões de decidir

3. Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido devem ser consideradas como deduzidas e repelidas.

4. Opera-se a coisa julgada na repetição de ação decidida com exame de mérito, ainda que fundada em novas provas.

IV. Dispositivo

5. Apelação não provida.

Em seu recurso (evento 23, DOC1), o embargante sustenta que o acórdão combatido padece de omissão, visto que não ezaminou os pedidos formulados no seu recurso de apelação (evento 44, DOC1)

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, D. D. S. A. opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente seu pedido para reconhecer o período de 10.02.2017 a 28.02.2017 como tempo de atividade especial.

No recurso de apelação, a parte autora apresentou seu pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, pede a V. Excia pela procedência do apelo, com a anulação da parte da respeitável sentença, evento 40, que declarou a coisa julgada até 14/07/2016, limitando a coisa julgada quanto a exposição ao agente agressivo químico a 31/08/2012, determinando ao respeitável Juízo ora recorrido o exame e decisão do mérito previdenciário dos períodos pretendidos, posteriores a 01/09/2012.

Como se nota, o exame da pretensão recursal demandou desta Corte a averiguação quanto à ocorrência da coisa julgada em relação ao processo n. 5000295-87.2018.4.02.5121. Tal questão, foi amplamente examinada nos fundamentos do voto condutor da apelação (evento 12, DOC1), que, analisando os elementos das duas demandas em cotejo, concluiu que havia identidade substancial entre os processos, de maneira que não poderiam prosperar os argumentos do autor pela relativização do trânsito em julgado formado na ação anterior.

Conforme salientado na decisão embargada,

[...] ao se examinar as duas ações de maneira comparada, há de se reconhecer que a tese de exposição ao benzeno como fundamento para o reconhecimento da especialidade laboral não se trata de uma nova causa de pedir, mas, sim, de um desdobramento dos mesmos argumentos que, em maior ou menor escala, já se faziam presentes no processo anterior. Por conseguinte, é vedado a este juízo rediscutir a matéria, uma vez que, transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido devem ser consideradas como deduzidas e repelidas (STJ, REsp n. 1.764.255/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2a. Turma, DJe de 16.11.2018). 

Nessa ordem de ideias, ao rejeitar a tese de que a pretensão de enquadramento do tempo de atividade especial do autor pela exposição a agentes químicos representa, neste processo, uma causa de pedir distinta da ação anterior, conclui-se, necessariamente, que a renovação do pedido tem esteio somente na obtenção de um novo documento comprobatório da mesma atividade laboral já examinada pelo juízo, o que, entretanto, não é apto a afastar a coisa julgada. [...] (TRF2, AC 5082407-37.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a, Turma Especializada, julgado em 17.11.2024).

Nesse quadro, observo que o vício de julgamento apontado pela parte em seu recurso não se faz presente no acórdão embargado. Com efeito, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte (STJ, EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 15.12.2021). Desse modo, não podem ser acolhidos os declaratórios que, a pretexto de alegada omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No que se refere aos motivos que sustentam o não conhecimento do agravo interno, não há falar em omissão. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente tal vício apontado no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente o apontado vício no aresto embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 4. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários recursais. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.494.274/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1a. Turma, DJEN 05.03.2025).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

direito previdenciário. embargos de declaração. omissão não reconhecida. pretensão de rediscussão do mérito. acórdão de apelação mantido.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido de enquadramento de tempo de atividade especial.

2. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido.

4. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 13/05/2025

Apelação Cível Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2025, às 13:00, a 13/05/2025, às 12:59, na sequência 21, disponibilizada no DE de 08/04/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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