Apelação Criminal Nº 5002235-11.2022.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e R. D. S. V. em face de sentença (evento 111, SENT1) proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, aplicando-lhe a pena de 10 dias-multa, com valor de cada dia-multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (15/01/2016).

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), no dia 15 de janeiro de 2016, durante voo de rotina a bordo de aeronave contratada para monitoramento da pluma de lama oriunda da barragem da Samarco em Mariana/MG, o ICMBio flagrou a embarcação SIMBA I, de propriedade do réu, exercendo arrasto de camarão no mar de Linhares/ES, em período de defeso de camarão, conforme Instrução Normativa 189/2008 do IBAMA.

A denúncia foi devidamente recebida pelo juízo estadual em 11/04/2017 (evento 1, INIC1, fls. 41/42).

Não sendo encontrado nos endereços arrolados pelo MP, o réu foi citado por edital (​evento 1, INIC1​, fls. 66/67), após o que determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional  em 25/05/2018 (fls. 74).

Em 24/03/2022 o feito voltou a tramitar após a apresentação de resposta à acusação por advogado constituído (​evento 1, INIC1, fls. 75/76).

Em 15/06/2022 foi proferida decisão de declínio de competência para a Justiça Federal, conforme fls. 100 do ​evento 1, INIC1​).

Sentença publicada em secretaria em 26/08/2024 (evento 111, SENT1).

Razões de apelação do MPF  no evento 118, PET1. Almeja a reforma da sentença para que seja fixada pena privativa de liberdade, além da pena de multa já imposta, argumentando que a pena de multa, por si só, não é suficiente para reprovar e prevenir a ocorrência de novos crimes, considerando a culpabilidade e a personalidade do réu, que demonstram uma propensão à prática de crimes ambientais.

Contrarrazões da defesa no evento 122, CONTRAZAP1. 

Razões de apelação de RAFAEL, apresentadas em segunda instância conforme art. 600, §4º do CPP,  no evento 6, RAZAPELA1 . Alega (i) nulidade da sentença ou necessidade de reforma por ausência de materialidade delitiva, uma vez que as cópias do auto de infração e fotos juntadas aos autos seriam simples, sem autenticação, violando o artigo 232, parágrafo único, do CPP; (ii) inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado, em razão da ausência de apreensão da espécie que estava em período de defeso; (iii) impossibilidade de comprovação de materialidade delitiva baseada exclusivamente em fotos aéreas, sem fiscalização in loco e sem apreensão do camarão mencionado na denúncia; (iv) impossibilidade de responsabilização criminal pela mera propriedade da embarcação, sob pena de configuração de responsabilidade penal objetiva; (v) atipicidade por não preenchimento das elementares típicas do delito, sustentando que não é permitida analogia in malam partem na interpretação do artigo 36 da Lei 9.605/98; (vi) impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários, em violação aos artigos 155 e 156 do CPP.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 9, CONTRAZ1.

Parecer do i. Procurador Regional da República pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso do MPF no evento 14, PARECER1. 

É o relatório. Dispensada a revisão na forma do art. 610 do CPP, inclua-se em pauta para julgamento. 

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Apelação Criminal Nº 5002235-11.2022.4.02.5004/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização 

Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e R. D. S. V. em face de sentença (evento 111, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, aplicando-lhe a pena de  10 dias-multa, com valor de cada dia-multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (15/01/2016).

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), no dia 15 de janeiro de 2016, durante voo de rotina a bordo de aeronave contratada para monitoramento da pluma de lama oriunda da barragem da Samarco em Mariana/MG, o ICMBio flagrou a embarcação SIMBA I, de propriedade do réu, exercendo arrasto de camarão no mar de Linhares/ES, em período de defeso de camarão, conforme Instrução Normativa 189/2008 do IBAMA.

O MPF almeja a reforma da sentença para que seja fixada pena privativa de liberdade, além da pena de multa já imposta, argumentando que a pena de multa, por si só, não é suficiente para reprovar e prevenir a ocorrência de novos crimes, considerando a culpabilidade e a personalidade do réu, que demonstram uma propensão à prática de crimes ambientais.

A defesa pugna pela absolvição em razão de ausência de materialidade delitiva, inexistência de lesão, atipicidade  ou não comprovação da autoria. 

3. Mérito recursal 

3.1 Violação ao art. 155 do CPP

O réu alega a impossibilidade de condenação pautada em elementos indiciários, argumentando que a testemunha ouvida em juízo não presenciou os fatos e que as fotos juntadas ao auto de infração não foram confirmadas em juízo.

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

No caso em tela, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, mas sim em provas produzidas em contraditório judicial, como o depoimento da testemunha e as fotos aéreas, que foram devidamente submetidas ao contraditório,  analisadas e valoradas pelo Juízo Federal.

3.2 Autoria e materialidade 

O réu defende a nulidade ou reforma da sentença por ausência de materialidade delitiva, argumentando que as cópias do processo administrativo juntadas aos autos não foram devidamente autenticadas e que a qualidade das fotos aéreas que embasaram a denúncia é insuficiente para comprovar a prática da pesca.

O art. 232, parágrafo único, do CPP estabelece que "à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original". No entanto, no caso em tela, a cópia do processo administrativo foi encaminhada ao Ministério Público Estadual por meio de um ofício assinado por um agente público responsável pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do IBAMA, o que, a meu ver, confere autenticidade aos documentos, suprindo a necessidade de autenticação cartorária.

Ademais, a defesa não apresentou nenhum argumento concreto para questionar a autenticidade dos documentos, limitando-se a alegar genericamente a ausência de autenticação.

Quanto à qualidade das fotos aéreas, entendo que, embora não sejam perfeitas, elas são suficientes para comprovar a prática da pesca, especialmente quando corroboradas pelo depoimento da testemunha RAFAEL DE OLIVEIRA SANT'ANNA (evento 88, VIDEO2 a partir de 7 minutos), analista ambiental do IBAMA, que confirmou que as imagens permitiram identificar a embarcação e constatar a atividade de pesca de camarão.

Segundo a testemunha, "a atividade de arrasto de camarão é muito peculiar duas hastes laterais, como se fossem dois braços que se abrem um para cada bordo, um para cada lado, um para cada bordo da embarcação, e preso a esses tangones, essas hastes metálicas são chamadas de tangones, saem dois cabos, quatro cabos, aliás, que estão presos às portas da embarcação, elas ficam submersas  e presas às portas estão as redes, duas redes, uma de cada lado. E as fotografias físicas que foram registradas, mostram os cabos submersos, e a embarcação tracionando esse cabo é uma característica inegável de que estava sendo realizado o arrasto de camarão ali".

Portanto, a materialidade delitiva está devidamente demonstrada.

O réu alega, ainda,  a atipicidade da conduta por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, argumentando que não houve apreensão de camarão, o que descaracterizaria o crime ambiental, e que o direito penal deve ser aplicado como ultima ratio.

O artigo 34 da Lei nº 9.605/98 tipifica a conduta de "pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente". Trata-se de um crime formal, ou seja, que se consuma com a simples prática da conduta, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico, como a efetiva apreensão de pescado.

Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a ausência de apreensão de pescado não descaracteriza o crime ambiental, desde que haja outros elementos que comprovem a prática da pesca em período proibido ou em local interditado. Nesse sentido: 

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E ÉPOCA PROIBIDA. NÃO APREENSÃO DE PEIXES . APREENSÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA ATIVIDADE DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO . 1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não deve-se considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta . Precedente. 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. 4 . Recurso especial improvido.

(STJ - REsp: 1620778 SC 2014/0280461-1, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2016)

A prática da pesca foi comprovada pelas fotos aéreas e pelo depoimento da testemunha, que confirmaram que a embarcação estava exercendo pesca de camarão por arrasto em período de defeso, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 189/2008 do IBAMA, afastando a alegação de atipicidade.

Ademais, o fato de o direito penal ser aplicado como ultima ratio não impede a sua aplicação em casos como o presente, em que a conduta praticada pelo réu estava apta a provocar dano ao meio ambiente e à atividade pesqueira, justificando a intervenção do Estado para proteger esses bens jurídicos.

O réu alega, ainda, a ausência de materialidade delitiva, argumentando que o auto de infração foi lavrado exclusivamente com base em fotos aéreas, sem que fosse possível atestar a espécie de camarão supostamente pescada ou a efetiva prática da pesca, o que violaria os artigos 156, 158 e 167 do Código de Processo Penal.

Entretanto, como já mencionado, a prática da pesca foi comprovada pelas fotos aéreas e pelo depoimento da testemunha, que confirmaram que a embarcação estava exercendo pesca de camarão por arrasto em período de defeso.

Ainda que não tenha sido possível atestar a espécie de camarão pescada, o fato de a pesca ter sido realizada em período de defeso já é suficiente para caracterizar o crime ambiental, pois o objetivo da norma é proteger a reprodução das espécies e garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira.

O réu alega, também, a ausência de provas da autoria delitiva, argumentando que a condenação se baseou na mera propriedade da embarcação, o que configuraria responsabilidade objetiva em direito penal, e que não há provas de que o réu estivesse presente na embarcação no momento do flagrante.

O direito penal brasileiro não admite a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilização de alguém por um crime sem que haja a comprovação do dolo  ou da culpa, quando admitida.

No entanto, no caso em tela, a autoria delitiva não se baseou na mera propriedade da embarcação, mas sim em um conjunto de elementos que indicam que o réu era o responsável pela atividade pesqueira ilegal.

O réu era o proprietário da embarcação, que estava devidamente registrada em seu nome. Além disso, o réu já havia sido autuado outras vezes por infrações ambientais relacionadas à pesca, o que demonstra que ele tinha conhecimento da legislação e das normas que regem a atividade pesqueira.

Outrossim, ao prestar depoimento na esfera administrativa o réu tentou se esquivar da responsabilidade alegando que o barco havia sido clonado, eis que a sua embarcação teria sofrido uma avaria e ficou encalhada em 2008, não retornando ao mar desde então (fls. 2 do evento 102, PROCJUDIC2).

A testemunha ouvida em juízo, ​ RAFAEL DE OLIVEIRA SANT'ANNA (evento 88, VIDEO2 a partir de 10 minutos), refuta tal argumento. Afirmou que a informação quanto à embarcação estar definitivamente avariada não foi comunicada à Marinha nem ao Ministério da Pesca, muito pelo contrário, a licença da embarcação foi renovada em 2015 até 2016 (fls. 4 do evento 102, PROCJUDIC2) junto ao Ministério da Pesca, o que indica claramente que a embarcação do réu estava em plena atividade durante o período em questão, desmentindo a versão apresentada pelo acusado.

Relevante mencionar, ainda, o auto de infração nº 737895 (fls. 18 do ​evento 102, PROCJUDIC2), lavrado em razão de pesca de camarão com redes de arrasto inapropriadas, por meio da embarcação SIMBA I. ​

O fato de o réu não estar presente na embarcação no momento do flagrante não afasta a sua responsabilidade, pois ele era o proprietário da embarcação e tinha ciência da atividade exercida através do barco que era equipado para a pesca do camarão, como ressaltado pela testemunha Rafael. 

4. Dosimetria 

Na sentença foi aplicada apenas a pena de multa, estabelecida no mínimo legal, de 10 dias-multa.  

O MPF almeja a reforma da sentença para que seja fixada pena privativa de liberdade, além da pena de multa já imposta, argumentando que a pena de multa, por si só, não é suficiente para reprovar e prevenir a ocorrência de novos crimes, considerando a culpabilidade e a personalidade do réu, que demonstram uma propensão à prática de crimes ambientais.

Tem razão o MPF, considerando que consta em face do réu diversos autos de infração lavrados pelo IBAMA, conforme fls. 8/19 do evento 102, PROCJUDIC2:

Constata-se que foram aplicadas várias multas ao réu, o que não o impediu de manter conduta violadora do Direito Ambiental. 

A sanção penal deve preservar o seu caráter sancionatório, ou seja, precisa cumprir as suas funções retributiva e preventiva, de modo que o condenado tem que efetuar algum esforço para o cumprimento da pena, sem o que a reprimenda não cumprirá o seu papel.  

Com base em tal premissa  entendo que apenas a pena de multa é suficiente para que sejam alcançados os objetivos da aplicação da pena.  

Assim, dou provimento ao recurso do MPF para aplicar, além da multa de 10 dias-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato a pena privativa de liberdade no mínimo legal, de um ano de detenção. 

Registro que assim como o magistrado sentenciante, não identifiquei dentre os vetores do art. 59 do CP circunstância que autorizasse a elevação da pena-base. Tampouco cabe a aplicação de agravantes/atenuantes ou causas especiais de aumento ou diminuição da pena. 

Assim, torno definitiva a pena do réu em 1 ano de detenção e multa de 10 dias-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto na forma do art. 33, §1º, "c" do art. 33 do CP. 

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução, nos termos do art. 44 do CP. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF.

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Apelação Criminal Nº 5002235-11.2022.4.02.5004/ES

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 10 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98, em razão da realização de pesca de camarão com rede de arrasto no período de defeso, utilizando a embarcação SIMBA I. O MPF requer a imposição cumulativa de pena privativa de liberdade, enquanto a defesa pleiteia a absolvição por ausência de materialidade, atipicidade da conduta e ausência de provas da autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime ambiental; (ii) estabelecer se a conduta do réu é típica, ainda que não tenha havido apreensão de pescado; (iii) determinar se a pena de multa é suficiente ou se deve ser aplicada pena privativa de liberdade cumulativamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas em provas judicializadas, como fotos aéreas da embarcação em atividade de arrasto e depoimento de analista ambiental do IBAMA, confirmando visualmente a prática da pesca.

4. A materialidade do crime está demonstrada pelas imagens e relato técnico que evidenciam o uso de petrechos típicos da pesca de camarão por arrasto, durante o defeso, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 189/2008.

5. A ausência de apreensão de pescado não descaracteriza o crime ambiental do art. 34 da Lei nº 9.605/98, por se tratar de crime formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico, bastando a prática da conduta típica.

4. A autoria delitiva é confirmada por um conjunto de provas que indica que o réu, proprietário da embarcação, tinha ciência e controle sobre sua utilização, sendo responsável pela prática criminosa. A alegação de "clonagem" da embarcação não foi comprovada e foi desmentida pela renovação da licença do barco SIMBA I, em 2015,  com validade até  2016.

5. A reincidência infracional administrativa do réu, com diversas autuações ambientais anteriores, revela ineficácia da pena de multa isolada, tornando necessária a imposição da pena privativa de liberdade para atender aos fins preventivo e retributivo da sanção penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso do réu desprovido. Recurso do MPF provido.

Tese de julgamento:

1. A comprovação da prática de pesca em período de defeso com base em fotos aéreas e depoimentos técnicos é suficiente para configurar a materialidade do crime ambiental.

2. O crime do art. 34 da Lei nº 9.605/98 é formal, sendo irrelevante a apreensão do pescado para a configuração do delito.

3. A propriedade da embarcação aliada a outros elementos probatórios pode evidenciar a autoria delitiva, mesmo sem a presença física do réu no local.

4. A reincidência infracional ambiental justifica a imposição de pena privativa de liberdade cumulada com multa, diante da ineficácia da sanção pecuniária isolada.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 34; CPP, arts. 155, 156, 158, 167 e 232, parágrafo único; CP, art. 59, 33, 44.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1620778/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6 – Sexta Turma, j. 15.09.2016, DJe 27.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002315621v3 e do código CRC ed2d7114.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 13/05/2025

Apelação Criminal Nº 5002235-11.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário