Apelação Cível Nº 0101559-63.2012.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 74) que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo CREA/RJ em face de M. C. L., por meio da qual postula o pagamento de créditos devidos ao referido conselho no valor de 1.083,39 (mil e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme Evento 01 – OUT 1.
3. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal, ao fundamento do reconhecimento, in casu, da prescrição intercorrente.
4. O CREA/RJ interpôs recurso de apelação (Evento 78), alegando, em síntese, que o processo teria sido extinto sem a observância da necessária intimação pessoal do exequente com relação à decisão que determinou a suspensão do feito. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente.
5. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Evento 84).
6. É o relatório. Peço dia para julgamento
VOTO
1. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
2. Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia central dos autos diz respeito à analise acerca do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ.
3. Assiste razão ao apelante.
4. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que a dívida foi inscrita em 12/09/2012 (Evento 1 – OUT 2 a OUT 4) e a execução foi proposta em 03/10/2012.
5. Após decisão na qual foi determinada a suspensão do feito (03/10/2018 - Evento 42), foi certificada a intimação eletrônica do conselho profissional exequente da referida decisão, ocorrida em 14/10/2018 (evento 45).
6. Decorridos 6 (seis) anos de suspensão (um + cinco), nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a magistrada a quo, ato contínuo, prolatou a sentença ora recorrida, na qual pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo o presente feito (Evento 74).
7. Dessa forma, verifica-se que não foi observada a necessária vista ao conselho profissional para manifestar-se sobre a aparente prescrição intercorrente, restando desatendido o disposto no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, que ora se transcreve (g.n.):
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).
8. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão ora analisada, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, no qual foram apreciados os temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571 (grifei):
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”
(REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
9. No caso em apreço, ainda que a sentença tenha sido prolatada após o decurso dos cinco anos contados a partir do termo inicial da contagem do prazo prescricional, verifica-se que a parte exequente não foi intimada previamente à prolação da sentença, nos termos do § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, para que informasse acerca de eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
10. Logo, a ausência de tal intimação impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com fulcro no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.
11. Nessa linha, confira-se precedente desta Turma Especializada:
“EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.340.553 (TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, DO STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.
1) Trata-se de apelação interposta pelo INSS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito [execução fiscal de dívida ativa não tributária ("Ressarcimento ao erário - crédito decorrente de pagamento por fraude, dolo ou má-fé"), no valor total de R$ 624.406,16, em junho/2012], declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva, verbis: "Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC/2015 e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios."
2) A prescrição intercorrente, in casu, é regida pelo art. 40, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)."
3) A inteligência do referido art. 40, da Lei 6.830/80, foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cujo acórdão foi publicado no DJe de 16.10.2018, consolidando-se jurisprudência qualificada de estrita observância, no sentido de que não é preciso decisão judicial para começar a contagem do prazo de um ano, contagem esta que tem-se por iniciada a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que não foram localizados bens. Depois desse ano, começa o prazo prescricional.
4) No caso dos autos, verifica-se que o exequente foi intimado da não localização de bens penhoráveis em 08/11/2013 (evento 31, CERT17). Considerando-se que o termo inicial do prazo de cinco anos para a consumação da prescrição intercorrente corresponde ao aniversário de um ano da intimação do exequente acerca da não localização de bens penhoráveis [Enunciado Sumular nº 314/STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente")], tem-se que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente foi 08/11/2014 e, consequentemente, o termo final foi 08/11/2019.
5) Ainda que a sentença tenha sido prolatada em 12/11/2019 (ou seja, dias após o perfazimento dos cinco anos a partir do termo inicial da contagem) verifica-se que a parte exequente não foi intimada, previamente à prolação da sentença, nos termos do § 4º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 ("§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato"), visando à eventual informação ao Juízo da ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. A ausência de tal intimação impede a consumação da prescrição intercorrente, à luz do precedente qualificado acima referido, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, ante o error in procedendo ora verificado, com fulcro no § 4º, do artigo 40, da Lei 6.830/80.
6) Apelação provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”
(TRF2, Apelação Cível nº 0055705-91.2012.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/06/2020, DJe 24/06/2020 11:59:23)
12. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo a quo, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002316366v5 e do código CRC 035677f3.
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