Remessa Necessária Criminal Nº 0490373-67.2005.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença de evento 350, SENT1, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal de FRANCIS PAUL OSENI, nestes autos qualificado como ​O. O. H.​.

Na origem, a defesa de FRANCIS PAUL OSENI, qualificado nestes autos por O. O. H., nacional da NIGÉRIA,  requereu a concessão de reabilitação criminal (evento 331, PET2). O Requerente foi condenado como incurso nas penas do art. 12 c/c art. 18, inciso I, ambos da Lei 6.368/1976, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Aduz que esteve recluso e cumpriu a reprimenda penal durante 3 (três) anos e 15 (quinze) dias, em regime fechado, tendo lhe sido concedida a progressão de regime. Houve então, a prescrição da pretensão executória em 2016, tanto do restante da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, conforme sentença extintiva de punibilidade proferida pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Nesse contexto, pugna pela concessão da reabilitação criminal, com a restituição da condição anterior à condenação, apagando as anotações de sua folha de antecedentes, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela intimação da defesa para que emendasse a inicial, a fim de que comprovasse as comarcas em que o Requerente residiu desde a extinção da execução penal (art. 743, parte final, do CPP), bem como apresentasse comprovantes de residência para todo o período (art. 744, II, do CPP) (evento 339, PARECER1), o que foi atendido pela defesa (evento 344, EMENDAINIC1). Diante do cumprimento dos requisitos faltantes, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido de reabilitação criminal do Requerente (evento 347, PARECER1).

Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 350, SENT1) julgando procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal de FRANCIS PAUL OSENI, com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal, bem como nos arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal e as partes tomaram ciência da sentença, sem, contudo, interpor recurso (eventos 353 a 356).

O feito foi remetido a esse E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário, na forma do art. 746 do Código de Processo Penal.

​O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (evento 62, PARECER1).

É o relatório. 

Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002316728v11 e do código CRC de1a05ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/04/2025, às 17:18:58

Remessa Necessária Criminal Nº 0490373-67.2005.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença de evento 350, SENT1, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal de FRANCIS PAUL OSENI, nestes autos qualificado como ​O. O. H.​.

Na origem, a defesa de FRANCIS PAUL OSENI, qualificado nestes autos por O. O. H., nacional da NIGÉRIA,  requereu a concessão de reabilitação criminal (evento 331, PET2). O Requerente foi condenado como incurso nas penas do art. 12 c/c art. 18, inciso I, ambos da Lei 6.368/1976, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Aduz que esteve recluso e cumpriu a reprimenda penal durante 3 (três) anos e 15 (quinze) dias, em regime fechado, tendo lhe sido concedida a progressão de regime. Houve então, a prescrição da pretensão executória em 2016, tanto do restante da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, conforme sentença extintiva de punibilidade proferida pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Nesse contexto, pugna pela concessão da reabilitação criminal, com a restituição da condição anterior à condenação, apagando as anotações de sua folha de antecedentes, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal.

Passo a decidir.

A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo os efeitos secundários da condenação. Encontra respaldo nos arts. 93 e 94 do Código Penal e, para sua concessão, devem ser observados, ainda, os arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 94 do CP, se o requerente tiver mantido domicílio no País, tido bom comportamento público e privado e reparado o dano causado, pode pleitear a reabilitação desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que a pena foi extinta. Confira-se o dispositivo:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  

 I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.  

Com efeito, do exame da documentação juntada pelo requerente FRANCIS PAUL OSENI, nestes autos qualificado como ​O. O. H.​ (Eventos 331 e 344, anexos), tenho que este preencheu todos os requisitos para que faça jus à reabilitação. 

Nesse sentido, conforme extraio da sentença de primeiro grau (evento 350, SENT1):

"(...)

​A concessão da reabilitação criminal importa na atribuição de novo status jurídico ao cidadão condenado criminalmente por sentença transitada em julgado e tem por efeito a garantia de sigilo dos registros sobre o processo e a condenação.

Os requisitos para a reabilitação estão dispostos nos arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal e arts. 93 a 95 do Código Penal.

No E331.3, consta sentença de extinção de punibilidade, prolatada nos autos do processo nº 0435631-25.2006.8.19.0001 pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, em 14/07/2023.

Conforme aduzido pelo douto membro do Parquet Federal,

"(...), embora a sentença que encerrou a execução penal tenha sido proferida somente em 14/07/2023, os dados dela constantes permitem concluir que a pena já estava fulminada muito antes, desde outubro de 2016, quando se consumara a prescrição. Tratando-se de decisão declaratória, há de prevalecer, para efeito de contagem do prazo de reabilitação, a data em que efetivamente extinta a punibilidade. A propósito, é de se ver que a lei permite até mesmo o cômputo dos períodos de prova do sursis e da liberdade condicional (art. 94, caput, do CP), fazendo a contagem do prazo retroagir a momento anterior à extinção da punibilidade." (E347.1 - grifos acrescidos)

Assim, na esteira da manifestação ministerial supracitada, entendo que o requisito de tempo previsto no art. 94 do Código Penal foi atendido no caso concreto.

No que tange à pena de multa, é necessário destacar que a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro também a incluiu ao declarar a extinção da punibilidade do Requerente (E331.3).

O domicílio no País está comprovado através da documentação anexada no E344, anexos 2 a 17, o que cumpre o requisito do art. 94, I, do Código Penal.

As certidões e declarações acostadas aos autos mostram não ter o Requerente anotações criminais, e ter bom comportamento privado, o que atende ao art. 94, II, do Código Penal.

Quanto aos critérios de natureza subjetiva, não há qualquer elemento aparente que possa constituir óbice à reabilitação."

Portanto, preenchidos os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, o apenado tem direito à concessão de reabilitação criminal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa criminal, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002316729v7 e do código CRC 5d66a917.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/04/2025, às 17:18:58

Remessa Necessária Criminal Nº 0490373-67.2005.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame

1. ​Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado para conceder ao Requerente a reabilitação criminal. O requerente foi condenado nos termos do art. 12 c/c art. 18, I, da Lei 6.368/1976, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 133 dias-multa, tendo cumprido parcialmente a pena até que sobreveio a extinção da punibilidade pela prescrição. A defesa pleiteou a reabilitação criminal, com fundamento no art. 94 do Código Penal.

​II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para a concessão da reabilitação criminal prevista nos arts. 93 e 94 do Código Penal.

iii. Razões de decidir

3. A reabilitação criminal tem como pressuposto o cumprimento ou extinção da pena e o decurso de dois anos a partir desse marco, desde que o condenado comprove domicílio no País, bom comportamento público e privado e reparação do dano, conforme o art. 94 do Código Penal.

4. A pena do requerente foi extinta por prescrição em outubro de 2016, embora a sentença declaratória só tenha sido proferida em julho de 2023, sendo admitido o cômputo retroativo para contagem do prazo de dois anos exigido legalmente.

5. A Vara de Execuções Penais declarou a extinção da punibilidade tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, reconhecendo o cumprimento do requisito objetivo do art. 94 do Código Penal.

6. Os documentos juntados aos autos comprovam o domicílio do requerente no Brasil durante o período legalmente exigido, bem como a inexistência de anotações criminais e a demonstração de bom comportamento público e privado.

7. Ausente qualquer óbice subjetivo à concessão do benefício, estando preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da reabilitação criminal.

IV. Dispositivo e tese

8. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: 

I) A reabilitação criminal pode ser concedida quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 94 do Código Penal, inclusive na hipótese de extinção da pena por prescrição.

II) O prazo bienal para requerimento da reabilitação conta-se da data em que se operou a extinção da punibilidade, ainda que a sentença declaratória tenha sido proferida posteriormente.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 a 750; Lei 6.368/1976, arts. 12 e 18, I.

Jurisprudência relevante citada: Não consta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa criminal, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002316730v4 e do código CRC b050222f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/05/2025, às 11:44:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 13/05/2025

Remessa Necessária Criminal Nº 0490373-67.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

IMPEDIDO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário