Agravo de Instrumento Nº 5017616-65.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0106337-33.2013.4.02.5119/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
C. P. T., na qualidade de inventariante do espólio do autor falecido ENILDO PAZ DA SILVA, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória () proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0106337-33.2013.4.02.5119, pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que acolheu o pedido de habilitação da pensionista CARLA DO AMARAL PORELLA, como sucessora processual do de cujus, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91.
Nas razões do , a agravante sustenta, em síntese, não ser possível a habilitação somente da pensionista previdenciária, devendo no caso serem habilitados os demais sucessores representados pela inventariante do espólio do exequente.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e o seu provimento com a reforma da decisão, para determinar "como habilitadas e substitutas processuais C. P. T., inventariante do espólio do finado segurado, na forma do artigo 110 c/c artigo 688, ambos do CPC, e pela pensionista já habilitada C. D. A. P., observando a divisão do valor exequendo em igual parte entre esta e os três herdeiros universais representados pelo espólio."
Os autos foram, inicialmente, distribuídos por prevenção ao Gabinete 06, em virtude da distribuição e julgamento anterior do agravo de instrumento nº 5016679-26.2022.4.02.0000. Na sequência, foram redistribuídos por sorteio a este Gabinete 02, em razão da incompetência declarada por aquele órgão julgador, por força do que estabelece a Resolução TRF2-RSP-2023/00070 ().
Em contrarrazões (), C. D. A. P. alega que nas ações previdenciárias, as regras do Direito de Família são aplicadas subsidiariamente para efeito de habilitação dos sucessores. Havendo dependentes habilitados à pensão por morte, prevalecem as disposições contidas no art. 112 da Lei 8213 /91. Por conseguinte, somente são declarados habilitados os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. Argumenta que comprovou ser a única pensionista e o INSS não se opôs ao seu pedido de habilitação.
O INSS não contrarrazoou o recurso (evento 15 – decurso).
O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito recursal e oficiou pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
O agravo de instrumento é a espécie recursal adequada para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre os conteúdos descritos no rol do artigo 1.015 do CPC, incluindo aquelas proferidas em fases específicas do processo, como a liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução e inventário, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo. Ademais, o ato ora impugnado tem nítido cunho decisório.
O presente recurso deve ser conhecido, eis que atendidos os requisitos e pressupostos processuais. No mérito, não merece acolhimento.
MÉRITO RECURSAL
A hipótese é de agravo de instrumento interposto por C. P. T., na qualidade de inventariante do espólio de ENILDO PAZ DA SILVA, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu o pedido de habilitação exclusiva da pensionista CARLA DO AMARAL PORELLA, como sucessora processual do autor falecido, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/91.
De início, faz-se necessário um breve histórico dos fatos ocorridos e da prática dos atos processuais, desde o ajuizamento da ação ordinária, para, então, decidir especificamente sobre a questão suscitada no presente recurso.
Originariamente, o Sr. Enildo Paz da Silva ajuizou ação ordinária em 11/04/2013, visando à revisão do valor do seu benefício previdenciário, com base nos novos tetos constitucionais das Emendas 20/98 e 41/03. A de 1ª instância julgou procedente o pedido, determinando a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial), o pagamento das diferenças devidas (ressalvadas as parcelas prescritas antes de 05/05/2006), com correção monetária pelo INPC e juros conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios.
Interposto recurso de apelação pelo INSS, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo (), apenas para ajustar os critérios de correção monetária e da contagem da prescrição, fixando como marco o ajuizamento da ação individual, e não a ação civil pública, conforme que conduziu o julgamento.
Durante a fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou cálculos, com valores inferiores aos da parte autora. A contadoria judicial identificou RMI superior à indicada pelo INSS, que reconheceu a necessidade de correção. Os cálculos, então, foram atualizados com base na nova RMI, e ambas as partes concordaram com os valores finais.
Na , os cálculos da contadoria judicial foram homologados, fixando o valor de R$403.698,83, para a parte autora, e R$37.143,90, a título de honorários sucumbenciais (atualizados até 03/02/2022).
Ocorre que, após a homologação dos cálculos, o autor originário veio a óbito em 23/10/2022 (). Em razão disso, sobreveio incidente de habilitação nos autos do cumprimento de sentença.
A pensionista C. D. A. P., companheira do falecido, foi habilitada como sucessora processual exclusiva, beneficiária da pensão por morte (), NB 21/188.327.987-6, DIB: 23/10/2022 (data do óbito), sob o fundamento de que, havendo dependente previdenciário, este faz jus ao recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado, com eventual reflexo na pensão por morte, com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91. Em relação ao seu pedido de habilitação, não houve oposição por parte da autarquia previdenciária.
Entretanto, a filha do falecido, C. P. T., na qualidade de inventariante do espólio, apresentou pedido de habilitação, informando a existência de inventário (processo nº 0001714-22.2022.8.19.0033 – ) e contestando a exclusividade da habilitação da pensionista, especialmente por se tratar de valores pretéritos de revisão de benefício, de caráter não alimentar, que, acumulados ao longo de décadas, integram o patrimônio do de cujus e, por isso, devem ser partilhados entre todos os herdeiros.
A agravante destacou que, à época da lavratura da escritura de união estável (21/01/2010), o segurado contava com 72 anos e a companheira com 41 anos, submetendo-se ao regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do CC e Súmula 655 do STJ). Argumentou que a omissão da existência de bens no assento de óbito decorreu da declaração unilateral da companheira, o que não impede o reconhecimento da existência de patrimônio a ser inventariado.
Apesar disso, seu pedido de habilitação foi indeferido, acolhendo-se apenas o pedido da pensionista, com base no art. 112 da Lei 8.213/91.
Destaca-se aqui que, em relação ao pedido de habilitação dos filhos maiores de idade, houve discordância do INSS, ao considerar que, nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado seria pago aos sucessores na forma da lei civil, somente na falta de dependente apto a ser habilitado à pensão por morte, o que, conforme reconhecera a autarquia, não configurava a hipótese em apreço.
Na sequência, os embargos de declaração opostos por C. P. T. foram rejeitados (), mantendo-se a substituição processual exclusiva da pensionista.
Nesse cenário, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que o montante exequendo (R$403.698,83) não se refere à pensão, tampouco se trata de valor de pequeno montante nos moldes da Lei nº 6.858/80, mas, sim, de crédito previdenciário acumulado e judicialmente reconhecido, que deve ser integrado ao espólio e partilhado entre os herdeiros legais, e não atribuído unicamente à pensionista, pois tais valores teriam perdido o caráter alimentar. Argumenta também que o exequente falecido deixou bens a inventariar, havendo processo de inventário em curso e a habilitação exclusiva da pensionista violaria o princípio da igualdade entre herdeiros e o direito de herança previsto no art. 5º, XXX, da CF/88.
Entretanto, a decisão agravada não carece de reforma.
A questão controvertida dos autos gravita em torno da legitimidade exclusiva da pensionista para habilitação no polo ativo da execução de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, ou se deve haver habilitação conjunta com o espólio, representado por sua inventariante.
Sobre a controvérsia, conforme expressamente dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91, cumpre considerar que os valores não recebidos em vida pelo segurado, em razão de aposentadoria, pensão ou outro benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
A norma tem natureza especial e visa a simplificar a sucessão processual em demandas previdenciárias, priorizando a efetivação do direito material dos beneficiários previdenciários, afastando o rigorismo do processo civil comum.
Nesse sentido, ressalta-se que é amplamente reconhecida pela doutrina a aplicabilidade na esfera judicial, do artigo 112, da Lei nº 8.213/91, que não se restringe ao âmbito administrativo. Admite-se que o dispositivo visa conferir maior celeridade ao pagamento das prestações devidas e não recebidas em vida pelo segurado, assegurando a efetividade do direito material.
Sob essa perspectiva, a doutrina reconhece a prevalência da norma previdenciária especial sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil, com a dispensa, inclusive, da abertura de inventário ou arrolamento de bens, tanto para os dependentes quanto — na ausência destes — para os sucessores civis. José Antônio Savaris, ao abordar o tema, leciona com clareza:
[...] “Se o dependente é que recebia cuidados imediatos do segurado, pelos valores que este recebia em vida, é adequado que, habilitado à pensão por morte, ele – e não os sucessores prioritariamente – faça jus aos valores não recebidos em vida pelo segurado. Na falta de dependentes, os sucessores terão acesso às verbas não recebidas pelo segurado, mas independentemente de inventário ou arrolamento, com o que se pretende facilitar a satisfação do direito material. Mais do que disciplinar o recebimento de valores na esfera administrativa, a regra confere preferência aos dependentes em relação aos valores não recebidos pelo ex-segurado também em juízo.
Como consequência desse pensamento, no caso de morte da parte, não se aplicará o disposto no art. 110 do CPC, sendo legítima a substituição de parte pelos dependentes habilitados à pensão por morte. Em outras palavras, os sucessores, na forma da lei civil, somente são declarados habilitados na lide na ausência de dependente previdenciário” (Direito Processual Previdenciário. 6ª ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2016. p. 739).
Nessa mesma direção, as orientações de Daniel Machado da Rocha em “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 16ª edição, São Paulo: Atlas, 2018. pp. 656-658:
[..] "1. Valor não recebido em vida pelo segurado
O dispositivo em comento busca facilitar o recebimento das diferenças que não foram pagas ao segurado em vida, as quais são alcançadas diretamente aos dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte.
(...)
Prevalece o entendimento, com o qual concordamos, no sentido de que a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. Assim, não há necessidade da presença de todos os herdeiros na relação processual. Além disso: "Sendo todos maiores, qualquer deles pode levantar o resíduo, desde que autorizado pelos demais".
Não se trata de mero direito aos valores, os quais já estariam assegurados pela lei civil. A ideia retratada no dispositivo foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado.
Em caso de dúvida acerca da existência de outros dependentes habilitados, deverá ser o INSS intimado a esclarecer o assunto".
Veja-se, portanto, que a doutrina corrobora a interpretação de que, existindo dependente habilitado à pensão por morte, este possui legitimidade para prosseguir na demanda judicial em substituição processual ao segurado falecido, inclusive para fins de recebimento de valores não pagos em vida, afastando-se, nesse cenário, a incidência do art. 1101 do Código de Processo Civil.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que o pagamento de valores atrasados decorrentes do benefício previdenciário deve ser feito apenas ao pensionista, afastando a necessidade de inventário ou partilha entre herdeiros civis:
O PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. (...) III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido (STJ, REsp 1650339/RJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 12/11/2018).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1865204/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 03/12/2020).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE QUE SERIA DEVIDO À SUA FALECIDA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 71-B DA LEI 8.213/1991. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Lado outro, o art. 112 da Lei 8.213/1991 possibilita que os valores não recebidos em vida pelo segurado sejam pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (...). (STJ, AgInt no REsp 1685152 / SP, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), 1ª Turma, DJe 30/03/2022).
Ademais, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica em reconhecer que o valor que decorre da revisão da aposentadoria, especialmente quando seu pagamento impacta diretamente a pensão por morte, deve ser tratado no âmbito do regime do direito previdenciário, e não como valor sucessório sujeito ao inventário. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112, DA LEI DE BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO. 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. 2. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 4. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários-mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 5. In casu, o conjunto probatório firmado nos autos não é suficiente para descaracterizar a alegada insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento de custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios (TRF4, AC 5025727-67.2018.4.04.9999, Relator Desembargador Federal CELSO KIPPER, 9ª Turma, Julgamento: 08/02/2023).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCÁRIO. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8 .213/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, à vista da previsão contida no art. 112 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. 2. A exegese do art. 112 da Lei nº 8.213/91 é no sentido de obstar o ingresso desse montante no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica, que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado (REsp 498.336/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe 30/8/2004). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF1, AG 1019397-91.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal EDURADO MORAIS DA ROCHA, Julgamento: 04/04/2023, 1ª Turma, Publicação: 04/04/2023).
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO TITULAR. SUCESSÃO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 – De acordo com o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2 - A questão ora em debate apresenta divergência em nossos Tribunais Superiores, mas prevalece o entendimento no sentido de que a norma inserta no artigo 112 da Lei nº 8.213/91 é de caráter especial e aplica-se ao presente caso, com prevalência à sucessão prevista na lei civil. 3 - Assim sendo, a habilitação deve ser, inicialmente, dos dependentes à pensão por morte e, na falta destes, dos demais herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento. 4 - No caso dos autos, a Certidão juntada à demanda subjacente comprova o óbito do segurado, ocorrido em 17 de junho de 2022; por outro lado, a Carta de Concessão emitida pelo INSS revela ser a agravante única beneficiária da pensão por morte, concedida desde aquela data. 5 - Bem por isso, comprovado ser a agravante, de fato, única dependente à pensão por morte, deve a mesma ser habilitada de acordo o disposto no art. 112 da Lei de Benefícios. 6 - Agravo de instrumento interposto pela sucessora do autor provido. (TRF3, AG 5027288-41.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Julgamento: 03/03/2023).
No caso concreto, embora a agravante alegue a existência de herança e pleiteie a habilitação do espólio, o valor discutido no processo de execução decorre de crédito previdenciário reconhecido judicialmente em ação de revisão da aposentadoria do segurado falecido, benefício que deu origem à pensão por morte atualmente recebida por sua companheira, C. D. A. P., que, conforme se verifica da carta de concessão emitida pelo INSS, é a única dependente habilitada ao pensionamento.
Cuida-se, pois, de crédito previdenciário, e não de direito patrimonial autônomo sujeito às regras de sucessão civil. A alegação de que a natureza do crédito afastaria sua vinculação ao benefício previdenciário originário não prospera, pois os valores em questão decorrem de diferenças devidas desde 1990, cuja origem está na aposentadoria do segurado, mantendo, portanto, seu caráter previdenciário, ainda que sejam vultosos e pagos de forma acumulada.
Assim, não há que se falar em rateio do crédito previdenciário com os demais herdeiros via espólio, enquanto houver dependente previdenciário habilitado à pensão por morte, ainda que exista inventário em curso, pois tal circunstância não desloca a competência para gerir os valores apurados na esfera previdenciária, uma vez que estes mantêm sua natureza vinculada ao benefício originário e devem ser pagos à dependente habilitada perante o INSS, em conformidade com a dicção expressa do artigo 112 da Lei nº 8.213/91.
Esclareça-se que não se cuida aqui de excluir herdeiros de direito de herança, mas sim de preservar a lógica do sistema previdenciário, que confere ao dependente habilitado a legitimidade exclusiva para figurar como sucessor processual e beneficiário dos créditos advindos da relação previdenciária.
Em conclusão, existindo dependente habilitado à pensão, como no caso em apreço, os valores devidos podem ser pagos diretamente a ele, sem necessidade de maiores formalidades ou intervenção do inventário, por força da norma especial que rege as demandas previdenciárias, não havendo espaço para aplicação subsidiária das regras do direito civil ou para intervenção do espólio na condição de sucessor processual.
Dessarte, correta a decisão agravada, não havendo razões para acolher o recurso interposto.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002325588v5 e do código CRC 1aaec04d.
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