Apelação Cível Nº 5004568-27.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária conhecida de ofício e de três apelações: a primeira interposta pela UNIÃO, a segunda pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (doravante FNDE) e a terceira pela impetrante, A. G. A..
Os recursos atacam, cada qual em aspectos de seus interesses, sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada “[...] para determinar que as autoridades impetradas efetivem a operacionalização do abatimento de 1% por mês trabalhado do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil nº 19.4120.185.0003563-56, durante o período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2022, no qual a impetrante atuou em Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em setor censitário ou que faz parte de seu território adstrito, que componham 20% mais pobres do Município, procedendo ao recálculo do saldo devedor do referido contrato de financiamento estudantil, considerando o abatimento reconhecido, nos termos do Art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001, ressalvada a existência de outro óbice estranho aos autos, e julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC”.
O mandado de segurança foi impetrado contra atos atribuídos ao Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal, ao Diretor Presidente do FNDE e ao Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde.
A petição inicial narra que a impetrante “[...] é médica, ao qual conclui o curso de Medicina no segundo semestre de 2015, em faculdade particular, com financiamento 100% (cem por cento) pelo FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), programa do Governo Federal, vinculado ao Ministério da Educação, por meio de contrato firmado em 2010, com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), de nº 19.4120.185.0003563-56, com crédito global inicial de R$ 318.530,81”; que “Atualmente, o saldo devedor da dívida está em R$ 270.254,09 (duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), sendo esta dívida atualizada na data 20/05/2022 [...]”; que “[...] atua há 5 anos e 7 meses (06/2016 a 02/2022) como médica integrante de equipe de saúde da família em região de carência no município de Campos dos Goytacazes/RJ, fazendo jus ao abatimento do saldo devedor consolidado no âmbito do Financiamento Estudantil (FIES), conforme os critérios previstos no artigo 6°-B, inciso II da Lei n° 12.202/2010”; que, “[...] no dia 02/02/2022, por meio processo administrativo, pelo portal FIESMED, através do sitio http//fiesmed.saúde.gov.br, a Impetrante fez pedido para obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES a que tem direito, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MS e enviada à área competente, com número de protocolo NUP: 25000.014945/2022-53 [...]”; que “No requerimento administrativo, ficou reconhecido que a Impetrante cumpre os requisitos para necessários para obter o abatimento, sendo a solicitação deferida e encaminhada ao agente financeiro na data de 29/04/2022 [...]”; que “[...] passados quatro meses após a solicitação, mesmo com o deferimento, a Impetrante até o presente momento não obteve a efetivação do desconto, e por consequência, não conseguiu lograr êxito no abatimento a que tem direito”.
Assim, postulou a concessão da segurança para “[...] que as autoridades Impetradas procedam ao recálculo do saldo devedor do contrato FIES nº 19.4120.185.0003563-56 da Impetrante, a fim de aplicar o abatimento previsto na forma do inciso II, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.020/2020, durante o período de junho de 2016 até o período atual, sendo impedidas de cobrar do Impetrante o saldo devedor sem o abatimento devido [...]”.
A CEF e o FNDE prestaram informações nos eventos 06 e 23.
A ilegitimidade passiva da CEF foi afastada e a tutela de urgência foi deferida (evento 09).
A impetrante informou que as autoridades coatoras não cumpriram a decisão liminar (eventos 26, 34, 40 e 45).
A CEF informou que o desconto pretendido foi implementado em 10 de março de 2023 e anexou a planilha de evolução do financiamento (evento 53).
A União confirmou o cumprimento da liminar (evento 58).
A impetrante ratificou que a decisão foi cumprida (evento 77).
Sobreveio sentença que afastou a legitimidade passiva da CEF, bem como a tese de falta de interesse de agir suscitada pela União e concedeu parcialmente a segurança para que o desconto vindicado fosse implementado entre janeiro de 2021 a fevereiro de 2022 (evento 80).
Em suas razões, a União sustenta que “Deve prevalecer o que consta das informações do evento 25 (FNDE); "Em análise, foi verificado que a médica cumpre os requisitos e teve sua solicitação enviada ao banco para concessão, por intermédio do Ofício 10686/2022/Diges/Cosis/Cgfin/Digef-FNDE, Processo SEI 23034.008849/2022-53.5”; que ”[...] a data da implementação a mesma data do pedido, no caso, 17.09.2020 e, tendo em vista a ausência de vínculo ativo com a ESF, o pedido foi SEM suspensão das cobranças”; que “No caso dos médicos que trabalhem no SUS, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020”; que “Para os contratos firmados até o 2º semestre de 2017, o cálculo é de acordo com a Portaria Normativa 07/2013, para cada mês trabalhado, contabiliza-se um mês de desconto, sendo calculado sobre o saldo devedor no momento da implementação”; que “Para os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, a cálculo é: para cada mês trabalhado, pode ser descontado ATÉ 50% DO VALOR MENSAL devido pelo financiado”; que “No caso em questão, verifica-se que se trata de um contrato assinado até o 2º semestre de 2017, ou seja, não há que se falar em desconto de até 50% da parcela de amortização”, daí a necessidade de adequação da sentença (evento 87).
O FNDE defende que é “[...] parte ilegítima para a demanda, já que não figura como agente financeiro do contrato da parte adversa e o preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento seja de 1% do saldo devedor consolidado a cada mês - contratos até 2º semestre de 2017, seja de 50% do saldo mensal devido, por período trabalhado, não foram analisados inicialmente pelo Ministério da Saúde”; que “Deve, pois, ser excluído da lide, considerando o que dispõe o art.15-L da Lei nº 10.260/01 e o art.485, inciso VI, do CPC”; que “[...] para os contratos celebrados até o 2º semestre de 2017, o abatimento viável para o médico e para os demais profissionais que trabalharam no SUS na pandemia da COVID-19 é de 1% do saldo devedor total por mês trabalhado; para os contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, o abatimento possível é de 50% do saldo devedor daquele mês por período mensal trabalhado no SUS durante o coronavírus”. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais citados no recurso (evento 90).
Já a impetrante alega que “[...] restou limitado o abatimento de 1% por mês trabalhado do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil da recorrente ao período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2022 [...]”; que “Para fins de fundamentação, o juízo sustentou que a Portaria Normativa nº 7/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, possui dicção no sentido de que o benefício deve ser operacionalizado anualmente, levando em conta apenas o período anual anterior [...]”; que “[...] a interpretação da Portaria Normativa nº 7/2013 explanada na sentença, que acarretou na limitação do abatimento concedido a recorrente na via administrativa e já efetivado, encontra-se equivocada e merece reforma”; que “A referida portaria, ao regular o abatimento de 1% do saldo devedor, não limita o benefício ao período de 1 (um) ano, apenas estabelece esse, como prazo mínimo de trabalho ininterrupto para que o beneficiário possa solicitar o abatimento”; que “[...] a cada 1 (um) ano de trabalho ininterrupto, o beneficiário passa a ter direito de solicitar o abatimento 1% referente ao período trabalhado”; que, “[...] no primeiro requerimento, caso o beneficiário tenha 2 (dois) anos ou mais de trabalho ininterrupto, o período será considerado para fins de abatimento, cabendo ao beneficiário atualizar suas informações e fazer novo requerimento comprovando o período trabalhado para a renovação e abatimentos futuros”; que “[...] resta evidente que a Portaria não restringe o abatimento ao período de um ano anterior ao requerimento, conforme consignado na sentença recorrida, pelo contrário, garante ao beneficiário o direito de computar anos anteriores na mesma solicitação e até mesmo meses, nas solicitações futuras, quando completado o período de um ano, desde que trabalhado de forma ininterrupta”. Pugna pela reforma da sentença para que o desconto lhe seja concedido a partir de junho de 2016 (evento 91).
Em contrarrazões ao recurso interposto pela impetrante, a CEF afirmou que “[...] não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que não demonstrou sua incapacidade econômica de arcar com as obrigações pecuniárias decorrentes do processo, de modo que a concessão da gratuidade de justiça deve ser INDEFERIDA, por ser medida de justiça”; que “[...] não possui competência e/ou atribuição para avaliar a quem deverá ser concedido o benefício, sendo apenas um cumpridor de normas, exercendo um papel de agente financeiro o qual apenas executará as determinações do FNDE e da UNIÃO”; que “[...] o período de trabalho do médico da família a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será contado a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto”; que “[...] a parte Recorrente apresentou requerimento em fevereiro de 2022, onde evidencia que o desconto do financiamento no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao protocolo do requerimento administrativo, respeitado o período mínimo de 1 ano de trabalho ininterrupto”. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais, pois houve trabalho adicional de seus advogados (evento 92)
A União, a seu turno, repetiu os argumentos defendidos em seu apelo (evento 103).
Contrarrazões ofertadas aos recursos interpostos pelo FNDE e pela União nos eventos 93 e 94.
A CEF e o FNDE informaram que cumpriram os termos da sentença (eventos 96 e 107).
Em primeira instância e nesta Corte, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (eventos 71 e 04, respectivamente).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A impetrante não conta com o benefício da gratuidade de justiça, e assim não há sentido na impugnação apresentada pela CEF em contestação, fruto de famosa utilização de peças padrões.
Os apelos interpostos são conhecidos, e a remessa necessária é conhecida de ofício (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Quanto ao tema de fundo, a apelação interposta pela impetrante merece ser provida. Por outro lado, os recursos apresentados pela União e pelo FNDE serão desprovidos.
A tese de ilegitimidade passiva do FNDE é rejeitada.
O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, vigente quando da assinatura do contrato (08 de junho de 2010), previa que a gestão do FIES cabia ao FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador de ativos e passivos.
Somente a partir de 1º semestre de 2018, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017 na Lei nº 10.260/2001, o FNDE deixou de atuar como agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES, e a gestão do fundo passou ao Ministério da Educação, ao agente operador (instituição financeira pública federal) e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies (artigo 3º da Lei nº 13.530/2017).
Em suma, “[...] a sistemática que hoje vigora é a seguinte: Nos contratos firmados na modalidade de financiamento público até o 2º semestre de 2017 – o agente operador é o FNDE; quanto aos contratos na modalidade de financiamento público firmados a partir do 1º semestre de 2018 [...] a responsabilidade é da CEF como agente operador.” (trecho da sentença proferida no processo nº 5006028-43.2018.4.02.5118, confirmada pela Oitava Turma Recursal deste TRF, transitada em julgado em 13 de fevereiro de 2020).
Assim, o FNDE é legitimado a figurar no polo passivo do presente feito.
Nesse sentido, o precedente abaixo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIATRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, vigente quando da assinatura do contrato (23 de julho de 2014), previa que a gestão do FIES cabia ao FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador de ativos e passivos. Contrato de abertura de crédito celebrado entre o FNDE, representado pelo Banco do Brasil S.A. (agente financeiro) na qualidade de mandatário, e a impetrante. Mesmo com a fase de amortização já iniciada, quando o profissional de Medicina preenche todos os demais requisitos legais (Lei nº 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 e Portaria Conjunta MEC nº 3/2013), deve ser concedida a prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil. Interpretação teleológica da lei e dos fins sociais do FIES. Apelação provida.”
(TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº: 5063233-42.2022.4.02.5101 – Data do julgamento: 06/3/2023).
No mérito, o direito de a impetrante obter o abatimento de 1% no saldo devedor do financiamento foi reconhecido e implementado pelos réus, na forma em que determinado pela decisão que concedeu a liminar (evento 09):
“Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as autoridades coatoras efetivem, no prazo de 15 (quinze) dias, a operacionalização do abatimento de 1% por mês trabalhado do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil nº 19.4120.185.0003563-56, durante o período no qual a impetrante atuou em Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em setor censitário ou que faz parte de seu território adstrito, que componham 20% mais pobres do Município, procedendo ao recálculo do saldo devedor do referido contrato de financiamento estudantil, considerando o abatimento reconhecido, ressalvada a existência de outro óbice estranho aos autos”
Contudo, a sentença reconsiderou em parte a decisão liminar, de forma a restringir o benefício ao período compreendido entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2022. Confira-se (evento 80):
“Não obstante, cumpre esclarecer que o teor dos arts. 4º e 5º da Portaria Normativa nº 7/2013, possui dicção no sentido de que o benefício deve ser operacionalizado anualmente, levando em conta apenas o período anual anterior.
[...]
Da inteligência dos dispositivos acima, é possível chegar às seguintes conclusões, a serem observadas cumulativamente:
1. O período de trabalho do médico da família a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será contado a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto.
2. O abatimento será operacionalizado anualmente pelo FNDE, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior;
3. cabe ao estudante formalizar anualmente a solicitação do abatimento, bem como sua renovação, atualizando as informações nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano;
Sendo assim, o requerimento apresentado pelo estudante se presta apenas à operacionalização do desconto do financiamento no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao protocolo do requerimento administrativo, respeitado o período mínimo de 1 ano de trabalho ininterrupto.
Na hipótese dos autos, a autora comprovou que apresentou requerimento do abatimento em fevereiro de 2022 (evento 1, out6). Portanto, o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES deverá ter início em janeiro de 2021, em observância à disciplina normativa acima.
[...]
De mais a mais, saliento que o abatimento somente abrangerá o período comprovado nos autos, que se encerra em fevereiro de 2022. Eventuais renovações do abatimento deverão ser solicitadas anualmente, na forma da Portaria Normativa MEC nº 7/2013.”
Assim, a controvérsia refere-se ao período a que a impetrante faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor e se há direito ao desconto de até 50% do valor mensal devido (questão suscitada pela União).
Insta salientar, desde logo, que o caso diz respeito a “médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada [...] com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde”, a teor do inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001.
Não se trata da hipótese do inciso III do mesmo artigo, qual seja, “médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, como querem fazer crer a União e o FNDE.
Fixada tal premissa, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado está previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, in verbis:
“Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
[...]
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.
[...]”
A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 regulamentou o artigo acima transcrito e dispõe:
“Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período.
§ 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies.
§ 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento
Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como:
[...]
II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre:
a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011;”
A sentença assinalou que o benefício deve abranger o período compreendido entre janeiro de 2021 (artigo 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEC/FIES nº 7/2013) e fevereiro de 2022 (data em que a impetrante apresentou o requerimento do abatimento – evento 1 OUT7).
No que concerne ao termo inicial do benefício, a intenção do legislador, ao elaborar a norma inserta no artigo 6º-B, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e no artigo 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEC/FIES nº 7/2013, foi beneficiar os profissionais de saúde que se juntassem às equipes de saúde da família que atuassem em áreas e regiões com carência de profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por prazo superior a 1 ano. Veja-se:
“Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será:
I - de efetivo exercício na docência para os professores que atendam ao disposto no inciso I do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto;
II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto
§ 1º O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior poderá ser alterado a critério do agente operador.
§ 3º Para fins do disposto no caput, cada mês de efetivo exercício corresponderá a 1 (uma) parcela apurada na forma do § 1º do art. 3º.
§ 4º É vedada a concessão:
I - do primeiro abatimento para professor e para médico que não tenham 1 (um) ano de trabalho ininterrupto, na forma do art. 2º;
II - de meses trabalhados, para fins do abatimento, que excedam o número de meses necessários para liquidação do saldo devedor do financiamento.
§ 5º Os meses trabalhados ininterrupta e imediatamente anteriores ao mês da primeira solicitação do abatimento, não computados em razão do não atendimento ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, poderão ser computados na solicitação seguinte desde que o solicitante continue trabalhando ininterruptamente até completar 1 (um) ano de trabalho.”
Por isso, o primeiro abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do FIES foi vinculado a prazo. Os profissionais que deixassem as equipes de saúde da família antes de 1 ano não poderiam se beneficiar do abatimento.
Assim, os profissionais que ultrapassaram o prazo de 1 ano, atuando diretamente nas equipes de saúde da família em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, fazem jus ao abatimento desde o início das suas atividades.
Quanto ao termo final, a impetrante faz jus ao benefício enquanto estiver ligada à equipe de saúde da família, naqueles moldes. Basta que, a cada ano, atualize as informações e solicite a renovação do abatimento, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Portaria Normativa MEC/FIES nº 7/2013, in verbis:
“Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados:
I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e
II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento.
§ 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º.
§ 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento.
§ 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado.”
Assim, o desconto deve incidir desde junho de 2016, data em que a impetrante iniciou as atividades junto à UBSF Terra Prometida (CNES nº 286521) (evento 1 OUT7).
Cabe a ela, “A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, [...] atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado”, na forma do parágrafo 3º do artigo 5º da Portaria Normativa MEC/FIES nº 7/2013, acima transcrito.
No que diz respeito ao desconto de até 50% do valor mensal devido pelo financiado, nem há pedido nesse sentido, mas a própria União afasta a tese que suscitou, na medida em que afirma que “No caso em questão, verifica-se que se trata de um contrato assinado até o 2º semestre de 2017, ou seja, não há que se falar em desconto de até 50% da parcela de amortização (evento 87).
O benefício foi incluído pela Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, instituindo o Novo FIES e dando tratamento diverso aos financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018:
“Art. 6o-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2o do art. 6o-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 6o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)”
Esse não é o caso, já que o contrato de financiamento foi celebrado em 08 de junho de 2010 (evento 1 CONTR8).
À luz de tal contexto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela impetrante, para conceder a segurança tal como vindicada, e NEGAR PROVIMENTO aos apelos apresentados pelo FNDE e pela União. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002333354v2 e do código CRC 80b9088b.
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