Apelação Cível Nº 5039005-41.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.
A apelante combate a sentença que concedeu a segurança requerida por J. G. P..
O impetrante vindicou ordem para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS) analise o recurso administrativo interposto em 13/09/2022 (Evento 1, COMP6).
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão da autoridade coatora; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99; de modo a ser impulsionado o feito, e concluído o recurso administrativo; que deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança para “(...) determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). (...)” (evento 41).
Em seu recurso (evento 49), a apelante requer a exclusão da multa diária fixada ou, sucessivamente, seja concedido prazo maior para o seu cumprimento, ou ainda, a redução da referida multa. Sustenta, em síntese, que não é possível atribuir a uma eventual demora no cumprimento de uma decisão judicial a má vontade da Administração; que a prioridade de seus órgãos é atender aos comandos judiciais; que no caso de entes públicos, são necessárias várias providências para cumprir as decisões judiciais. Aduz que “mesmo considerando que a parte apelada tenha direito ao julgamento do processo administrativo, o prazo exíguo e a imposição de multa à UNIÃO são contraditórios as determinações legais. Desse modo, deve ser acolhido o presente recurso para que seja afastada a cominação de multa consoante a jurisprudência colacionada. Eventualmente, ainda que se entenda pela manutenção da pena processual, a decisão merece ser revista quanto ao exíguo prazo fixado para atendimento, bem como em razão da exorbitância do valor estipulado. É necessário elucidar que o CRPS não está inerte frente aos problemas agravados pelo crescente número de processos que recebem (...) Assim, requer a UNIÃO seja provida esta apelação, revogando-se a multa diária, ou, sucessivamente, seja concedido prazo maior para o seu cumprimento, assim como reduzida a multa a importes razoáveis (...)”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 57).
O Ministério Público Federal eximiu-se de oficiar e apenas anexou peça padronizada (evento 4, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A remessa e o apelo são conhecidos, e de tal análise o feito é extinto, diante da posterior perda do objeto.
Após a sentença, o INSS anexou ofício e noticiou que o requerimento administrativo do impetrante encontra-se concluído (evento 55 - PET1, PET2 e PET3).
Em casos similares, a Sexta Turma Especializada tem decidido no mesmo sentido ao da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a demora na análise do requerimento administrativo do impetrante.
Entretanto, independentemente do acerto ou não da sentença que concedeu a segurança, o processo administrativo andou e já foi apreciado. Tudo são águas passadas.
Portanto, a discussão perde o sentido, e nem para honorários ela é cabível, já que o rito do mandado de segurança não comporta essa verba.
Diante do exposto, voto por conhecer da remessa necessária e do apelo para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002334976v3 e do código CRC 53235d28.
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Data e Hora: 30/04/2025, às 13:27:16