Agravo de Instrumento Nº 5010063-64.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RECLAME AQUI MARCAS E SERVIÇOS LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5036057-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1), que indeferiu o pedido de nulidade dos registros nº^s 920791700; 921211350; 921211708; 921211970; 921210205; 921209622; 920080715; 920794912; 920795471, de propriedade da corré DOO MARLETPELACE LTDA.

Em suas razões (evento 1, Inic1), a agravante sustenta que sua marca, RECLAME AQUI, “é a maior plataforma online de solução de conflitos entre consumidores e empresas as América Latina, operando como um espaço para que os consumidores possam pesquisar a reputação de empresas antes de realizar uma compra, contratar um serviço, resolver um problema relacionado a essas empresas ou simplesmente enviar reclamações”.

Considera que “o termo RECLAME ganha um caráter distintivo e único, em conjunto com o elemento AQUI, formando uma unidade que é claramente reconhecida pelo público consumidor e protegida pela legislação de propriedade industrial”.

Argumenta que as marcas da agravada possuem sinais fonéticos, ideológicos e gráficos extremamente similares a seus registros, especialmente a reprodução do elemento dominante RECLAME, o que torna impraticável a coexistência entre as marcas.

Aponta que a própria autarquia marcária entendeu que “as marcas RECLAME AGÊNCIA, RECLAME AGORA, RECLAME CONSUMIDOR e RECLAME JÁ, por reproduzirem o mesmo elemento dominante (‘reclame’) da marca RECLAMEAQUI e demais variações, previamente registradas pela parte Agravante, bem como por assinalar os mesmos serviços e guardar afinidade mercadológica com as marcas registradas pela mesma, causam confusão e, principalmente, associação indevida entre as marcas das ora litigantes”.

Frisa que “o objeto das marcas é exatamente o mesmo, atuando no mesmo núcleo de mercado e prestando exatamente os mesmos serviços aos consumidores e empresas fornecedoras de serviços e produtos”.

Destaca que a própria agravada, ao informar em sua plataforma se tratar de marcas distintas, reconhece a confusão gerada entre os consumidores.

Aponta que a agravada utiliza do mesmo modelo de negócio em sua plataforma, em clara e inequívoca concorrência parasitária.

Portanto, considera estarem presente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo e requer, assim, inaldita altera pars, a concessão de antecipação da tutela recursal até o julgamento definitivo do mérito recursal.

O INPI informa (evento 7, Pet1) não ter interesse em se posicionar conclusivamente acerca do mérito do agravo interposto, reservando ulterior manifestação nos autos da ação principal.

Em suas contrarrazões (evento 13, Contraz1), DOO MARKETPLACE LTDA alega que os serviços oferecidos pela plataforma RECLAME AGÊNCIA, de sua titularidade, são diferentes dos prestados pela agravante e visam à mediação de conflitos entre consumidores e empresas; por seu turno, a RECLAME AQUI atua apenas como um índice de reputação empresarial. Portanto, considera que seus serviços são distintos e que o público-alvo das duas empresas não se confunde.

Sustenta que o termo RECLAME é evocativo e utilizado amplamente no mercado, não cabendo exclusividade para a RECLAME AQUI. Aponta que há mais de 20 registros ativos contendo o referido termo no Brasil, aprovados pelo INPI, o que demonstra a possibilidade de convivência pacífica entre as marcas sub judice. Destaca que a autarquia marcária considerou as marcas suficientemente distintas.

Por fim, conclui não terem sido demostrados ausência de probabilidade do direito e perigo na demora. Requer seja rejeitado o recurso interposto.

O Ministério Público Federal, por não vislumbrar, no caso, a presença de quaisquer das hipóteses que justifiquem a intervenção ministerial, devolve os autos a esta E. Corte Regional, sem pronunciamento sobre o mérito da causa (evento 18, Parecer1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187269v2 e do código CRC 994b4f64.

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Agravo de Instrumento Nº 5010063-64.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos registros nº 920791700; 921211350; 921211708; 921211970; 921210205; 921209622; 920080715; 920794912; 920795471, de propriedade da corré DOO MARKETPLACE LTDA.

O presente recurso encontra respaldo no inciso I do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o qual prevê o cabimento do agravo de instrumento nos seguintes casos, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

Sendo assim, conheço do agravo de instrumento porque presentes seus pressupostos.

Entretanto, em juízo de probabilidade, apesar de constatada a urgência a autorizar a interposição de agravo de instrumento, entendo que a argumentação apresentada pela empresa agravante não é suficiente para dar guarita a seu pedido.

Esta Relatoria não identificou o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em que pesem os relevantes argumentos expendidos pela agravante, por ora, não há prova inequívoca do seu direito de forma a embasar a concessão da tutela de urgência requerida.

Sendo assim, em decisão (evento 2, DESPADEC1), foi indeferido o requerimento de tutela recursal, ante a ausência dos pressupostos para a sua concessão.

Tais requisitos já foram detidamente analisados, nos termos da decisão proferida, não havendo alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram o deferimento da liminar, cujos fundamentos reitero, como razões de decidir:

“Os elementos constantes destes autos e dos autos do processo principal nº 5036057-20.2024.4.02.5101, a princípio, não são aptos a demonstrar a alegada nulidade do ato administrativo que concedeu os registros nº^s 920791700; 921211350; 921211708; 921211970; 921210205; 921209622; 920080715; 920794912; 920795471, das marcas RECLAME AGORA, RECLAME AGÊNCIA e RECLAME CONSUMIDOR.

Apesar de as marcas conterem, em suas partes nominativas, alguma similaridade, visto que possuem o mesmo elemento dominante RECLAME, a presença do elemento acessório AGORA, AGÊNCIA ou CONSUMIDOR, a priori, é capaz de gerar distintividade dessas marcas em seu conjunto.

Ademais, como bem salientou o Juízo de origem, “Verifica-se ainda, da leitura do documento constante do processo 5036057-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT4, que o registro deferido à autora não lhe confere exclusividade sobre o termo RECLAME. Desta forma a questão da alegada colidência deve ser analisada com cautela e à luz de elementos fáticos e jurídicos que somente virão aos autos após a oitiva dos réus”.

Sendo assim, considero necessário haver um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados e, somente a partir daí, ser feita análise mais aprofundada do caso; não se olvidando que, na hipótese, apesar de citada a corré, não houve tendo hábil para a regularização de sua representação processual no processo principal.

Portanto, indefiro o requerimento de tutela recursal, ante a ausência dos pressupostos para a sua concessão.”

Por seu turno, o Parecer Ténico do INPI assim concluiu sobre a questão (processo 5036057-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 38, ANEXO3, fl. 31):

“As decisões mais recentes do INPI, no entanto, ao decretar a nulidade dos registros de marca, na seara administrativa, em abril de 2024, consolidaram entendimento de que o conjunto de sinais “RECLAME AGORA”, “RECLAME JÁ”, “RECLAME AGÊNCIA” e “RECLAME CONSUMIDOR” podem gerar confusão ou associação indevida com a família de marcas “RECLAME AQUI”, incidindo na violação expressa pelo inciso XIX do art. 124 da LPI, de tal maneira que seus atos concessórios devem ser declarados como nulos.”

Em que pese o Parecer Técnico do INPI ter entendido de forma distinta, é de se observar que a informação trazida aos autos pela agravada de que o termo RECLAME é utilizado amplamente no mercado, visto que há mais de 20 registros ativos contendo este signo no Brasil, corrobara para a crença de que a marca RECLAME AQUI utiliza de termo de uso é comum, podendo ser considerada o que se convencionou chamar de “marcas fracas”, ou seja, aquelas compostas de termos genéricos, de uso comum, evocativos e expressões de baixa distintividade. Ao contrário das marcas criativas, que são constituídas por palavras inéditas, ambas as marcas carecem de originalidade, por serem fruto da combinação de termos comuns do vocabulário. E, com menor grau de criatividade, possuem o ônus da convivência com outras similares.

Assim, nesses casos, há necessidade de menor rigor no critério de análise, visto que não é plausível assegurar o uso exclusivo de expressão de menor vigor inventivo, no caso, o termo RECLAME.

Portanto, não há que se falar em colidência das marcas das empresas litigantes que, apesar da anterioridade da agravante, podem coexistir pacificamente por possuírem sinais evocativos suficientemente distintos no conjunto.

Para corroborar a referida coexistência, vale evocar a “Teoria da Distância”, em que uma marca nova em seu segmento, na ocasião do registro, não precisa ser mais diferente das outras já existentes do que essas são entre si.

Se já existem outras marcas com o referido termo convivendo pacificamente no mercado nacional (evento 13, CONTRAZ1, fls. 6-7), é perfeitamente possível a convivência de ambas com uma nova marca mista com signo similar, pois essa guarda tanta distintividade com aquelas quando aquelas guardam entre si.

Sendo assim, a constatação de utilização corriqueira desses termos, no segmento mercadológico em questão, afasta a apropriação exclusiva por parte de apenas um titular, o torna possível o registro da marca concedida à sociedade autora, por aplicação da Teoria da Distância ao caso concreto.

Inexiste, a meu sentir, violação ao art. 124, incisos XIX e XXIII, da Lei 9.279/96.

A prevalência da pretensão da agravante é o mesmo que tutelar, a seu favor, a apropriação de um signo genérico e de uso comum, como sói ocorrer com a expressão RECLAME, inapropriável, tanto que buscou distintividade na aposição da expressão AQUI. Essa pretensão encontra impedimento legal no inciso VI, do art. 124 da LPI:

“Art. 124. Não são registráveis como marca: 

VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;”

Além disso, é perfeitamente crível que os consumidores em geral, mesmo sem conhecimentos específicos e fazendo apenas uma análise superficial, consigam identificar com clareza as diferentes marcas, sem possibilidade de confusão.

Portanto, ausente a probabilidade do direito da agravante.

De igual sorte, também inexiste a perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as referidas marcas convivem há pelo menos dois anos, época em que foi concedida algumas das marcas da agravada (evento 13, OUT6; evento 13, OUT11).

Sendo assim, mantenho o entendimento de que, a priori, existe suficiente distintividade das marcas em seu conjunto, o que afasta a possibilidade de confusão ou associação indevida entre elas, e a decisão liminar proferida nesta sede (evento 2, DESPADEC1), por ser medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187270v3 e do código CRC 886ea703.

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Agravo de Instrumento Nº 5010063-64.2024.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

​Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Reclame Aqui Marcas e Serviços Ltda. em face de decisão que indeferiu tutela de urgência, por meio da qual a agravante objetivava a suspensão dos efeitos dos registros nºs 920.791.700, 921.211.350, 921.211.708, 921.211.970, 921.210.205, 921.209.622, 920.080.715, 920.794.912, 920.795.471, bem como determinação de abstenção de uso das marcas "RECLAME AGÊNCIA", "RECLAME AGORA", "RECLAME JÁ" e "RECLAME CONSUMIDOR".

O eminente Relator votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão recorrida, por entender que o termo RECLAME é utilizado amplamente no mercado, tratando-se a marca "RECLAME AQUI" de marca fraca, já que formada a partir de termo comum. Evocou ainda a teoria da distância, e apontou que há outras marcas contendo o termo "RECLAME" convivendo pacificamente, o que tornaria possível o registro das marcas da sociedade agravada.

No entanto, peço vênia para divergir do entendimento adotado pelo Exmo. Relator, por entender que a probabilidade do direito alegado está evidenciada a partir da constatação de que as marcas "RECLAME AGÊNCIA", "RECLAME AGORA", "RECLAME JÁ" e "RECLAME CONSUMIDOR" podem gerar confusão ou associação indevida com a família de marcas "RECLAME AQUI", o que foi inclusive defendido pela área técnica do INPI (evento 38, DOC3).

Com efeito, embora em um primeiro momento a autarquia tenha entendido pela possibilidade de convivência pacífica entre os signos, a partir de 2024 modificou seu entendimento, e passou a reconhecer, na via administrativa, a nulidade de diversos registros formados com o termo "RECLAME", apontando como anterioridade impeditiva os registros da agravante.

Deste modo, tendo em vista o reconhecimento da força distintiva do signo por parte do INPI, entendo que não se está diante de marca fraca, não havendo que se falar em reconhecimento de  um escopo de proteção reduzido dos sinais da agravante.

Presente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a manutenção dos sinais da agravada importaria em risco de diluição das marcas do Reclame Aqui, ocasionando prejuízos econômicos em razão da perda dos investimentos realizados em marketing e na formação do caráter distintivo do signo, bem como à sua imagem.

Assim, entendo que merece reforma a decisão do evento 14, DESPADEC1, devendo ser concedida a tutela de urgência pretendida pela agravante, para determinar:

1. A imediata suspensão dos efeitos dos registros nºs nºs 920.791.700, 921.211.350, 921.211.708, 921.211.970, 921.210.205, 921.209.622, 920.080.715, 920.794.912, 920.795.471, com a publicação da respectiva decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
2. O sobrestamento da análise dos pedidos de registro nºs 928.439.631, 928.440.079 e 928440176;
3. Que a sociedade agravada se abstenha de utilizar as marcas objeto dos registros anulandos, sob pena de fixação de pagamento de multa diária em caso de descumprimento.

Feitas estas considerações, divirjo do Exmo. Relator e voto no sentido de dar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002291283v2 e do código CRC ddc297e4.

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Agravo de Instrumento Nº 5010063-64.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE MARCAS SEMELHANTES. EXPRESSÃO GENÉRICA "RECLAME". POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM MARCA ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Reclame Aqui Marcas e Serviços Ltda. contra decisão da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de registros de marcas da empresa DOO Marketplace Ltda., alegadamente similares à marca “RECLAME AQUI”. A agravante sustenta que as marcas “RECLAME AGÊNCIA”, “RECLAME AGORA”, “RECLAME CONSUMIDOR” e “RECLAME JÁ” violam seus direitos marcários, por causarem confusão e associação indevida junto aos consumidores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a expressão “RECLAME”, quando combinada a outros termos, forma signos passíveis de confundir o consumidor com a marca “RECLAME AQUI”; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com a finalidade de suspender os efeitos dos registros marcários da parte agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os registros de marcas com o termo “RECLAME”, utilizados pela agravada, apresentam risco de confusão com a marca “RECLAME AQUI”, especialmente por atuarem em setores semelhantes e com objetos mercadológicos convergentes.

4. O parecer técnico do INPI, embora inicialmente favorável à coexistência, foi reformulado em 2024 para reconhecer a colidência das marcas da agravada com os registros da agravante, apontando violação ao art. 124, XIX, da LPI.

5. A utilização reiterada da expressão “RECLAME” no mercado não impede, por si só, a proteção da marca “RECLAME AQUI”, que se destaca por seu conjunto distintivo.

6. A manutenção das marcas da agravada no mercado apresenta risco de diluição da marca “RECLAME AQUI” e prejuízo econômico à agravante, configurando o perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência.

7.  A probabilidade do direito alegado está evidenciada a partir da constatação de que as marcas "RECLAME AGÊNCIA", "RECLAME AGORA", "RECLAME JÁ" e "RECLAME CONSUMIDOR" podem gerar confusão ou associação indevida com a família de marcas "RECLAME AQUI"

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A presença do termo “RECLAME” em conjunto com outros vocábulos pode ensejar confusão com a marca “RECLAME AQUI”, especialmente quando se verifica identidade ou semelhança entre os serviços oferecidos.

2. A probabilidade de confusão entre sinais marcários semelhantes autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de registros marcários que colidam com marca anteriormente registrada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; CPC, art. 995, parágrafo único; LPI (Lei 9.279/96), art. 124, incisos VI, XIX e XXIII.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002336023v3 e do código CRC 731e2a2e.

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Data e Hora: 05/05/2025, às 16:21:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010063-64.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010063-64.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZA BARROS BOECHAT por RECLAME AQUI MARCAS E SERVICOS LTDA

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Pedido Vista: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010063-64.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária