Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5018000-56.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal (EV. 51, dos embargos à execução).

Concluiu o MM Juízo a quo pela responsabilidade dos embargantes quanto ao débito nos autos da execução fiscal nº 0501906-81.2009.4.02.5101.

Preliminarmente o pedido de efeito suspensivo da apelação já foi objeto de decisão nos EV. 05 e 20.

  Alega o apelante no EV. 57, dos embargos à execução, a impossibilidade legal de lhes imputar qualquer tipo de responsabilidade pelos débitos da JB, seja por solidariedade, seja por sucessão.

Aduz a inocorrência de preclusão consumativa dos embargos à execução fiscal; ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório; violação aos artigos 1.022 e 489, do CPC; a Holdco não pode ser responsabilizada pelos débitos do JB; a sucessão operada pelos artigos 129 e 132, do CTN, limita-se aos débitos de titularidade da sociedade incorporada; prescrição da pretensão de incluir terceiros e prescrição intercorrente; necessidade de instauração do IDPJ.

Contrarrazões no EV. 61, dos embargos à execução, asseverando a responsabilidade do embargante, ora apelante, por todos os débitos da devedora originaria, sucessão tributária e grupo econômico, além da não ocorrência de prescrição para o redirecionamento.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.
 

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da Execução Fiscal nº 0501906-81.2009.4.02.5101

Trata-se de grupo econômico, o que se faz necessário um resumo dos fatos ocorridos na execução fiscal nº 0501906-81.2009.4.02.5101, assim como os embargos à execução, origem da presente apelação.

A União Federal ajuizou a execução fiscal, em janeiro de 2009, inicialmente apenas em nome do Jornal do Brasil S/A (EV. 124, da execução fiscal), no valor histórico de R$ 558.796,72 (quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).

Compareceu o executado nos autos e apresentou bens como garantia (EV. 13) e requereu a penhora via BACENJUD.

No EV. 27 requereu A União Federal a inclusão no polo passivo da de DOCAS INVESTIMENTO, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, EDITORA JB e JORNAL DO BRASIL S.A, uma vez que o Jornal do Brasil teria transferido o uso e fruição de todas as suas marcas, inclusive publicações em geral.

Do processo 0520337-08.2005.4.02.5101.


 

Quanto da análise desta informação recorremos a documentos já analisados no processo nº 0520337-08.2005.4.02.5101 consta no EV. 132 a “ESCRITURA DE CONTRATO DE DIGITALIZAÇÃO DE MATERIAL DE ARQUIVO, DE CONCESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E DE USUFRUTO DO MATERIAL DIGITALIZADO”, no qual destaco:


Comparecem partes entre si justas e acordadas a saber, (1) de um lado JORNAL DO BRASIL S.A. doravante designada “JBSA”, com sede nesta Capital, na Avenida Brasil nº 500, inscrita no CNPJ sob o nª 33.330.564/0001-41, representada por seus Diretor Presidente José Antonio do Nascimento Brito, adiante qualificado, (2) de outro lado, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA doravante designada “CBM”, com sede nesta Capital, na Praia de Botafogo nº 228, sala 513 (Parte), inscrita no CNPJ sob o nº 04.216.634.0001-37, representada por seus Diretores Humberto Sequeiros Rodrigue\ Tanure, brasileiro, viúvo, físico, titular da Cédula de Identidade (...)


 

Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM.


Cláusula Quinta — Exploração Econômica e Usufruto — Em contrapartida aos serviços de digitalização acordados na Cláusula Quarta e aos custos incorridos com a digitalização, pela presente escritura pública a JBSA (a) concede à CBM direito exclusivo de exploração econômica dos Materiais e (b) constitui em favor da CBM usufruto sobre os Materiais. 
Parágrafo 1° - O direito exclusivo de exploração econômica permite que a CBM, ou sociedade controlada ou coligada, comercialize os Materiais com terceiros para determinado e exclusivo fim. 
Parágrafo 2° - O direito de usufruto, como direito real, confere à CBM os direitos de fruir e utilizar os Materiais. 
Parágrafo 3° - O prazo de vigência do direito exclusivo de exploração econômica e do usufruto regulados nesta Cláusula é de 60 (sessenta) anos contados da data desta escritura pública, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal. O prazo de vigência do direito exclusivo de exploração econômica e do usufruto ficará automaticamente prorrogado por mais 25 (vinte e cinco) anos na hipótese de a JBSA ou a CBM não comunicar por escrito seu desinteresse na prorrogação automática até o primeiro dia útil do 55° ano do prazo inicial. 
Parágrafo 4º - A JBSA isente a CBM de prestação de caução (Código Civil, art. 729) e não terá direito de participação da receita auferida pela CBM, ou coligada ou controlada, com a comercialização dos Materiais. 
Parágrafo 5° - Por força do pactuado nesta Cláusula, a JBSA não terá direito de comercializar, sob qualquer título ou forma, os Materiais com terceiros, bem cedê-los gratuitamente, sob pena de causar danos patrimoniais à CBM, resultantes da desvalorização dos Materiais pela divulgação.


 

Como também a “ESCRITURA DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E USUFRUTO ONEROSO” firmado entre o JB e CBM, cujas cláusulas destacamos:


"CLÁUSULA 3.0 — CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DAS MARCAS — 
3.1 Licenciamento — Pelo ATO CONTRATUAL, e nas condições específicas previstas neta Cláusula, a JBSA concede à CBM o direito exclusivo de usar e fruir as MARCAS nos produtos/serviços das Classes de seus registros (11.10 e 38.10), inclusive em publicações em geral, tais como jornais, revistas, periódicos, e em serviços de comunicação, publicação, propaganda e divulgação de notícias pela Internet. 
3.2 — Uso e Fruição das Marcas — A CBM passa a deter o direito exclusivo de uso e fruição das MARCAS, e poderá exercer esse direito de usar e fruir as MARCAS na forma que melhor lhe convier, inclusive sublicenciar o direito de uso a terceiros, observados os prazos e condições do ATO CONTRATUAL, desde que do uso não resulte prejuízo à imagem e reputação das MARCAS. 
3.3 — Prazo Inicial — O contrato de licenciamento de uso regulado nesta Cláusula do ATO CONTRATUAL vigorará pelo prazo inicial de 60 (sessenta) anos, contados da data do ATO CONTRATUAL, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal, condicionado aos prazos de validade e às prorrogações dos registros das MARCAS no INPI. 
3.4 — Prorrogação Automática — O prazo inicial de vigência do contrato de licenciamento de uso ficará automaticamente prorrogado por mais 25 (vinte e cinco) anos na hipótese de a JBSA ou a CBM não comunicar por escrito seu desinteresse na prorrogação automática até o primeiro dia útil do 55º ano do prazo inicial.
CLÁUSULA 4.0 — USUFRUTO DAS MARCAS — 
4.1 Constituição de Usufrutos — Pelo ATO CONTRATUAL e na melhor forma de direito, a JBSA constitui usufruto sobre cada uma das MARCAS em favor da CBM, que, como direito real, confere à CBM os direitos de fruir e utilizar das MARCAS;
4.2 — Prazo do Usufruto — O prazo de vigência e eficácia do usufruto incidente sobre cada uma das MARCAS é de 60 (sessenta) anos, contados da data do ATO CONTRATUAL, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal, condicionado aos prazos de validade e às prorrogações dos registros das MARCAS.".


 

Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material será explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material.

Tal questão já foi discutida inúmeras vezes, inclusive por esta corte, e no sentido de que a Companhia Brasileira de Multimídia sucedeu o Jornal do Brasil S/A:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JORNAL DO BRASIL S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré- executividade oposta pela ora Agravante, mantendo o reconhecimento da sucessão prevista no art. 133, I, do CTN, ao fundamento de existência de grupo econômico com relação às empresas do Grupo JB. 2. A sucessão tributária do Jornal do Brasil S/A já foi debatida em inúmeras Execuções Fiscais e em seus recursos correspondentes. No presente caso, foi deferida a inclusão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, nos autos da Execução Fiscal originária. 3. Na hipótese, a decisão que inclui a Agravante na Execução Fiscal considerou robustos os indícios acerca da sucessão tributária ocorrida pela Companhia Brasileira de Multimídia - CBM em relação ao Jornal do Brasil S/A e demais empresas do grupo. 4. A inclusão decorreu da análise das cláusulas do contrato de "Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto Oneroso", firmado em 18/01/2001, com o Jornal do Brasil S/A, através do qual teria sido transferido para a CBM o direito de uso e exploração comercial exclusivos, pelo período de 60 anos, renováveis por mais 25 anos, de diversas marcas de titularidade do Jornal do Brasil S/A. 5. A Exequente evidenciou indícios aptos ao entendimento de que houve o esvaziamento da sociedade executada, decorrente da transferência da atividade econômica, anteriormente exercida pelo JORNAL DO BRASIL S/A, para o grupo econômico em que faziam parte, dentre outras, a CBM, a EDITORA JB e a DOCAS INVESTIMENTOS S/A. 6. Concluiu-se que existiriam evidencias de sucessão da atividade empresarial no contrato aventado entre as partes, notadamente no que se refere à transferência do direito de uso e exploração exclusivos, por longo tempo, das marcas "Jornal do Brasil" e "JB" e de diversas marcas secundárias de titularidade da executada originária, todas rentáveis no ramo de mídia e editoração, comprometendo-se o Jornal do Brasil S/A, ainda, em não fazer 1 concorrência à empresa CBM, tendo em vista que ambas estariam inseridas no mesmo seguimento de mercado. 7. Esta Corte Regional vem reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação à empresa Jornal do Brasil S/A, em diversos precedentes que analisaram a situação específica do holding. Nesse sentido: AG 2012.02.01.006027-1, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 07/12/2015; AG 2013.02.01.013607-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 08/04/2016; AG 2015.00.00.007337-0, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, EDJ2F 02/02/2016. 8. A Corte Regional, igualmente, expressou entendimento de que a ocorrência de sucessão irregular da empresa executada permite a aplicação da teoria da actio nata, quando o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. No caso em tela, deve ser afasta a alegação de prescrição para inclusão da Agravante no polo passivo, pois entre a data do conhecimento da suposta fraude e o pedido de inclusão da CBM não decorreu mais de cinco anos. 9. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2 – AI 0012427-75.2016.4.02.0000 – Relator: MARCUS ABRAHAM – 29/06/2017)

Quanto à responsabilidade tributária, o art. 133 do CTN é expresso:


  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:


 

O MM Juízo a quo deferiu a inclusão da Companhia Brasileira de Multimídia no polo passivo (EV. 125 – fl. 63/64, da execução fiscal direcionada), tendo sido juntada Exceção de Pré-Executividade (fls. 69/96, do mesmo evento).

Observa-se que dentre os anexos que incluíram a exceção de pré-executividade temos a “Ata das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias” onde consta como acionista majoritária DOCAS INVESTIMENTOS S/A, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que era do Jornal do Brasil S.A. e deve ser lembrado que o contrato de uso de marcas, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados.

Decidiu o MM Juízo a quo que todas as questões deverão ser resolvidas nos autos da execução nº 0514828-96.2005.4.02.5101 (EV. 206) uma vez que naqueles autos já havia sido proferida tal decisão.

Da Execução Fiscal nº 0514828-96.2005.4.02.5101

No documento juntado no EV. 56 – OUT4 – fl. 55 (processo nº 0547263-94.2003.4.02.5101), observa-se que a EDITORA JB S.A possui em seu capital 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, sendo que 900.000 (novecentos mil) pertencem à CBM e 15.750 (quinze mil, setecentos e cinquenta) a DOCAS INVESTIMENTO S/A, ou seja, controlada pela CBM e posteriormente, embora a CBM permanecesse com o mesmo número de ações, o restante delas foi distribuído entre Nelson Tanure (77.000) e José Antonio do Nascimento Brito (23.000).

O objeto da EDITORA JB S.A é a edição, comercialização, distribuição de revistas, jornais, livros e periódicos em geral e a publicidade nelas vinculadas, responsável pela distribuição do JORNAL DO BRASIL.

Tal fato é decorrente do contrato de comissão mercantil acertado entre o JORNAL DO BRASIL S/A e a JB COMERCIAL S/A (EV. 124 – OUT2, da execução fiscal direcionada) e depois, através de instrumento particular foi firmado um Contrato de Comissão Mercantil (EV. 124 – OUT2 – fls. 121/122) com a EDITORA JB S.A., ficando, portanto, esta última responsável pele distribuição do jornal.

Mais ainda, a EDITORA JB S.A passou a editar o periódico JORNAL DO BRASIL, além de ceder toda a carteira de assinantes:


 
 

Assim temos NELSON TANURE que controla a companhia DOCAS, sendo esta controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, essa última, da EDITORA JB S.A. As duas últimas sucederam o JORNAL DO BRASIL S.A, através da aquisição de seu fundo de comércio.

Desta feita, a responsabilidade tributária está caracterizada, não só pelo art. 133 do CTN, acima citado, como também pelo art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77:


Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: 
I — a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; 
II — a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; 
III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; 
IV — a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; 
V — os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. 
§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: 
a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; 
b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; 
‘c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.


 

Continuando a formação do grupo econômico temos a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social (EV. 124 – OUT9 – fls. 100/106), onde o capital social da empresa pertencia integralmente a única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de quotas constituída de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões), sendo que 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cotas pertencem a companhia DOCAS e apenas uma a PHIDIAS S.A.

Quanto a PHIDIAS S.A., conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária, constante no EV. 124 – OUT9 – FLS. 01/03, ela foi extinta e seu Acervo Líquido Total foi incorporado pela Companhia Docas Investimentos, sendo que antes mesmo desta incorporação a PHIDIAS já era controlada pela DOCAS, conforme o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação juntado no EV. 124 – fl. 05/11.

Por outro lado, a JVCO, controlada pela DOCAS, de acordo com o acima narrado, possuía 100% (cem por cento) do capital social da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, constante na Ata de Reunião de Sócias contida no EV. 124 – OUT9 – fls. 30/33.

Nesta ata foi aprovada a incorporação da Sociedade HOLDCO pela TIM PART, ficando esta responsável por todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.

E mais, a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA controlava a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA:

 

Desta forma, tendo a HOLDCO sido incorporada pela TIM PARTICIPAÇÕES, esta incorporou a INTELIG.

Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure.

Soma-se o fato que dessa incorporação surgiu vinculação acionária entre a TIM e a JVCO, empresa do Grupo Docas. No segundo aditivo do acordo de acionistas da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. pois conforme o “Acordo de Incorporação”, a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ação ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento)  do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias.

Entretanto, a participação foi reduzida e em 12/2012 encerrou-se.

Dos Embargos à Execução Fiscal nº 5018000-56.2021.4.02.5101, que deram origem a presente apelação

Os embargos à execução foram ajuizados em 18/03/2021.

Sentença proferida em 18/10/2021 da qual destacamos:


Entendo pertinente a transcrição do trecho da referida decisão (evento 144 da correspondente EF n° 0501906-81.2009.4.02.5101) que reconheceu a sucessão tributária com relação à ora Embargante
Inconformada, a então Embargante interpôs o Agravo de Instrumento (n° 5012853-60.2020.4.02.0000). Em consulta à marcha processual junto à Corte Regional constata-se que a Agravante requereu a desistência do recurso, cujo pedido foi homologado, nos termos da decisão do evento 37 daqueles autos.
Logo, a meu sentir entendo que as operações realizadas pela devedora principal e as Excipientes denotam indícios de planejamento tributário voltado a obstar a satisfação dos créditos fazendários, podendo-se até mesmo inferir a ocorrência de fato entre as referidas empresas.
Quanto às questões acerca da inexistência de interesse comum da embargante em relação ao fato gerador do débito executado e, não integração da embargante no grupo econômico de Docas Investimentos, é de se dizer que por estarem relacionadas aos fundamentos da inclusão da embargante no polo passivo da Execução Fiscal, tais questões, igualmente, deveriam ter sido objeto de discussão oportuna veiculada na demanda principal, quando, então, deveriam ter sido articulados todos os meios úteis à defesa da empresa em homenagem ao princípio da eventualidade.
Ao examinar a execução fiscal correspondente, constata-se a devedora principal, Jornal do Brasil S/A, foi devidamente citada em 27/04/2009 (evento 06-OUT5). Ocorre que, em virtude da diligência frustrada de penhora on line das contas titularizadas pelo JB (evento 20), a Credora apontou indícios de configuração da sucessão tributária entre a devedora e a empresa Companhia Brasileira de Multimídia, Docas Investimentos S/A e Editora JB (evento 27), quando, então, pugnou pela inclusão das aludidas pessoas jurídicas no polo passivo da demanda, o que foi deferido, conforme decisão contida no evento 29.
Além disso, a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução data de 30/08/2020 (evento 144 da execução fiscal correspondente), com o comparecimento espontâneo da Embargante ocorrido em 29/10/2020 (eventos 160 e 161). Logo, o prazo transcorrido entre a constatação da ocorrência da sucessão de fato e a citação da sucessória é muito inferior a cinco anos, não havendo que se falar, desta forma, em prescrição.
Além disso, a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução data de 22/01/2020 (EF n° 0514828-96.2005.4.02.5101, evento 142), com a citação da embargante efetivada em 28/02/2020 (evento 154 da já mencionada demanda executiva). Logo, o prazo transcorrido entre a constatação da ocorrência da sucessão de fato e a citação da sucessória é muito inferior a cinco anos, não havendo que se falar, desta forma, em prescrição.
Por fim, quanto à postulação acerca da necessidade de Instauração da Personalidade Jurídica – IDPJ em matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, ao apreciar os Recursos Especiais n°s 1.173.201/SC e 1.775.269/PR, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que independe da desconsideração da personalidade jurídica a pretensão da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal para alcançar pessoa jurídica, diversa da devedora original, pois o redirecionamento decorre de hipóteses de responsabilização de terceiros já prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.


 

Em sede de embargos de declaração (EV. 51, dos embargos à execução), o MM Juiz a quo admitiu o recurso, mas julgou-os improcedente, pois entendeu que a embargante, ora apelante, objetivava apenas sua reforma.

Quanto à apelação apresentada no EV. 58, analiso os pontos levantados na sequência.

Inicialmente não há dúvidas quanto à formação do grupo econômico, controlado por DOCAS INVESTIMENTO S/A (holding).

Os contratos de “Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto oneroso”, além do contrato de digitalização firmado com o JORNAL DO BRASIL, onde foram transferidos o direito de exploração comercial exclusivos pelo período 60 anos, renováveis por mais 25 anos promoveu o total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL.

A existência de Grupo Econômico em relação à empresa JORNAL DO BRASIL, vem sendo reconhecida em diversos precedentes, seja na esfera estadual, federal e trabalhista.

A partir deste ponto houve a incorporação da HOLDCO, que detinha 100% do capital social da INTELIG, controlada pela JVCO, esta pela DOCAS e por fim a incorporação pela TIM.

Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das verbas trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas.

A incorporação da INTELIG pela TIM legitima a incorporadora a figurar no polo passivo da demanda, sucedendo a incorporada, nos termos do artigo 132 do CTN. 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor.
2. Se o fato gerador ocorre depois da incorporação, mas o lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porque a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria torpeza.
3. A efetiva comunicação aos órgãos/entidades competentes, pela incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, razão pela qual, in casu, esse momento deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação (arts. 123 e 132 do CTN).
4. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp 1695790/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 26/03/2019)

Soma-se o fato que se trata de contribuições destinadas à Seguridade Social, cuja legislação específica remete à responsabilidade solidária dos integrantes de grupos econômicos:


Lei nª 8.212/91
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 
(...)
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;


 

Considerando que a INTELIG faz parte do grupo DOCAS, assim como outrora o JORNAL DO BRASIL, responde ela pelas obrigações decorrentes das contribuições sociais, e sucessivamente sua incorporadora, a TIM, através da HOLDCO.

Não há de se falar em ilegitimidade passiva, alegada pela apelante.

Quanto a questão da não interposição de exceção de pré-executividade, de fato assiste razão à apelante. Entretanto em nada prejudicou o processo, uma vez que na decisão final dos referidos embargos foi demonstrado que o embargante pleiteava a reforma da decisão embargada, incabível em sede de embargos declaratórios.

Soma-se o fato que a questão SIM já havia sido discutida, não em sede de exceção de pré-executividade, mas em embargos declaratórios, em decisão contida no EV. 166, da execução fiscal direcionada:


26. Tal acordo se deu da seguinte forma: como visto acima, à época, a INTELIG era controlada pela HOLDCO, a qual era controlada pela JVCO, sendo, esta última, controlada pela DOCAS:
27. Em 30.12.2009, a TIM PART incorporou a HOLDCO, passando, por consequência, a deter 100% do capital social da INTELIG:
28. Como consequência do acordo de incorporação, em 16.04.2009, foi efetuado um acordo de acionistas entre a TIM PART e a JVCO, que passou a deter um percentual de 5,14% das ações da INTELIG, tendo a TIM PART assumido expressivo passivo da INTELIG. Posteriormente, em 21.12.2012, tal participação foi reduzida para menos de 1,5%, conforme publicação de fato relevante (doc. nº 10) e, desde 21.12.2012, a JVCO não detém qualquer participação na TIM PART (doc. nº 11).
09.6 Ao incorporar uma sociedade que poderia ser chamada a adimplir determinados débitos, a incorporadora passou a se sujeitar à responsabilização por tais dívidas, seja pelo prisma tributário (art. 132 do CTN), seja pelo enforque cível (art. 1.116 do CCB e art. 227 da Lei n. 6.404/1976).
09.7 Neste eito, inelutável resulta a legitimidade passiva da TIM PARTICIPAÇÕES S/A.


 

Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aqui não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge-se ao reconhecimento da existência de um grupo econômico, liderado por DOCAS, no qual gerou-se confusão patrimonial.

Outrossim, soma-se que no caso da TIM, trata-se, também, de incorporação de sociedade. 

O tema já está pacificado em nossos tribunais:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo.
III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). 
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
(AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019).


 

Por fim quanto à alegada prescrição.

Novamente me reporto ao fato de se tratar de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários.

Além do mais, para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inércia da Fazenda Pública, fato este que indubitavelmente não foi demonstrado, considerando a quantidade de diligências e a grande quantidade de empresas envolvidas no grupo econômico.

É enorme o volume de documentos que instruem as execuções fiscais apensadas, o que demonstra que não houve a inércia alegada, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema na Justiça Federal, na estadual e principalmente trabalhista.

Veja-se o art. 125, III do CTN:


Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 
(…) 
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. 


 

No recente julgamento do REsp 1.201.993/SP, recursos repetitivos – Tema 444:


(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.

A questão já foi enfrentada nesta Corte:


TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DA ADQUIRENTE. TESE AFASTADA. FALÊNCIA. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA.
1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, no tocante à pretensão de nulidade da CDA nº 72.4.04.000233-26, e, no mais, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deixando de condenar a embargante em honorários advocatícios, considerando o fato de que o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/1969 já inclui a verba honorária devida pelo executado, inclusive em sede de embargos.
(...)
5. Outrossim, a responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores também pode ser apoiada no art. 124, I, do CTN, o qual prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou nos artigos 124, II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN, que permite que a responsabilidade pelas obrigações do sucedido recaia sobre o sucessor.
 (...)
24. Apelação conhecida e desprovida. 

(AC 0019533-86.2017.4.02.5001, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 29/09/2020)

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263208v4 e do código CRC bf9afb1f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 3/12/2022, às 13:23:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:20:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002078939
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018000-56.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pelo Eminente Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior (Evento 54):

Trata-se de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal (EV. 51, dos embargos à execução).

Concluiu o MM Juízo a quo pela responsabilidade dos embargantes quanto ao débito nos autos da execução fiscal nº 0501906-81.2009.4.02.5101.

Preliminarmente o pedido de efeito suspensivo da apelação já foi objeto de decisão nos EV. 05 e 20.

 Alega o apelante no EV. 57, dos embargos à execução, a impossibilidade legal de lhes imputar qualquer tipo de responsabilidade pelos débitos da JB, seja por solidariedade, seja por sucessão.

Aduz a inocorrência de preclusão consumativa dos embargos à execução fiscal; ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório; violação aos artigos 1.022 e 489, do CPC; a Holdco não pode ser responsabilizada pelos débitos do JB; a sucessão operada pelos artigos 129 e 132, do CTN, limita-se aos débitos de titularidade da sociedade incorporada; prescrição da pretensão de incluir terceiros e prescrição intercorrente; necessidade de instauração do IDPJ.

Contrarrazões no EV. 61, dos embargos à execução, asseverando a responsabilidade do embargante, ora apelante, por todos os débitos da devedora originaria, sucessão tributária e grupo econômico, além da não ocorrência de prescrição para o redirecionamento.

O Ilustre Relator votou no sentido de negar provimento à apelação, sendo acompanhado pelo Desembargador Federal Luiz Antônio Soares.

Em seguida, pedi vista dos autos.

Vieram os autos conclusos. 

Resumo necessário.

Com a devida vênia, ouso discordar do voto do e. Relator por entender que assiste razão à apelante.

Cuida-se de apelação cível interposta por TIM S/A objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse excluída do polo passivo da execução fiscal nº 0501906-81.2009.4.02.5101/RJ, em razão da sua ilegitimidade para responder pelos débitos tributários cobrados no referido processo de execução, no valor originário de R$ 877.376,10 (oitocentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e dez centavos).

A execução fiscal embargada foi ajuizada em 28.01.2009, contra o Jornal do Brasil S.A. (JB), objetivando a cobrança judicial de pretensos débitos de FGTS relativos aos períodos de apuração de agosto de 2001 a julho de 2003, e inscritos na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº FGRJ20080918.

Com relação à prescrição para o redirecionamento da execução, deve-se salientar que, segundo o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Isso porque, a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da formação de um grupo econômico/sucessão empresarial de fato para fins de fraudar credores. 

Este e. Tribunal tem se posicionado no sentido de que as hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de sucessão empresarial clandestina/grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial, em regra, são mais complexas, eis que geralmente envolvem diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais se valem de artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal, e, portanto, podem contribuir para alguma demora.  

Assim, como não se trata de simples redirecionamento para o sócio-gerente, mas de verificação dos indícios que podem levar à conclusão de formação de grupo econômico, com o objetivo de dificultar a ação da Fazenda Pública na obtenção de seus créditos, entendo que o requisito temporal não prepondera, pois, admitir o fluxo do prazo prescricional antes do reconhecimento do grupo econômico seria beneficiar a conduta fraudulenta do executado.

Vejamos a tese firmada pelo STJ do julgamento do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP):

“TESE FIRMADA: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;  (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.

Com efeito, a pretensão de redirecionamento da execução em desfavor de outras pessoas se caracteriza como situação complexa, de modo que, para formular tal requerimento, a União deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que, na maioria das vezes, só acontece no decorrer do processo. Assim, somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o prazo prescricional para o redirecionamento.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  [...]  5. Não basta o transcurso do tempo para que esta se configure em sede de Execução Fiscal, sendo necessária também a comprovação de desídia do titular do direito, com a inércia da Fazenda Nacional. No entanto, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição.  6. Enquanto as tentativas de localização de bens não foram esgotadas, não havia o surgimento da pretensão com relação ao redirecionamento da execução fiscal do embargante. Precedente: AC - Apelação Cível 588269 0000170- 82.2015.4.05.8305, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE de 22/10/2019.   7. A ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Precedente: TRF2 - AC - 0032824- 18.2015.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4.ª Turma Especializada, DJ de 08.11.2016.  8. Recurso de apelação não provido. (TRF2 – AC n.º 0216873-29.2017.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Data de decisão: 06/07/2020. Data de disponibilização: 08/07/2020)” Grifos nossos.

Ademais, verifica-se que em momento algum a União, após intimada, deixou de se manifestar no feito.  Para ser caracterizada a prescrição deveria estar demonstrada a inércia em seu atuar, fato não demonstrado nos autos, considerando a quantidade de diligências e o número de empresas envolvidas no grupo econômico.

Inclusive, deve-se enfatizar a grande quantidade de documentos que instruem os processos vinculados, o que fortalece o argumento acima, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema nas justiças federal, estadual e trabalhista.

Quanto ao requerimento para ser instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, constata-se, em ampla jurisprudência, que essa hipótese de intervenção de terceiros não se aplica às execuções fiscais – e tal entendimento é coerente com o que preconiza a Lei de Execuções Fiscais.

Há previsão de instauração de incidente autônomo, cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio aos sócios antes da desconsideração da personalidade jurídica; no entanto, o CPC somente é aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) quando não houver conflito com a lei especial.

A Lei nº 6.830/1980, por sua vez, exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §§ 1º e 3º), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado, portanto, fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da Lei nº 6.830/1980), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.

Ocorre que o incidente de desconsideração, se fosse aplicável às execuções fiscais, criaria mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dificultando a recuperação do crédito exequendo.

Assim, como o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC é incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.

Inclusive, o Eg. STJ vem entendendo que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.   I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.   II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do 'Grupo JB', determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo.   III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.   IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014).   V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.   VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.   (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)”  Grifos nossos.

Por tais considerações, não há que se falar em necessidade de aplicação do referido incidente.

A propósito, vale informar que a referida questão é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nºs 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.209:

“Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”.

Ressalto que, embora não seja o caso, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

No que se refere ao mérito, enfatizo que a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN se dá entre “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

Com efeito, para a caracterização de grupo econômico, com solidariedade no campo tributário, não basta que duas ou mais sociedades tenham sócios em comum, ou o mesmo controlador. Isso porque, para efeito de aplicação do art. 124 do CTN, torna-se necessária a comprovação da realização de práticas comuns (no que diz respeito à situação que constitua o fato gerador), havendo abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, ou outros atos que dificultem a ação do Fisco na cobrança dos créditos tributários devidos.

De acordo com a descrição dos fatos ocorridos que comprovam a sucessão entre as empresas, relatado na petição inicial e em outros julgados desta Corte, bem como nos documentos que instruem o feito, constata-se que o esvaziamento patrimonial da devedora JORNAL DO BRASIL S.A. (executada original) teve início no ano de 2001, quando esta transferiu seus ativos para as demais empresas do Grupo DOCAS, muito antes da aquisição da INTELIG. 

Os contratos firmados entre a companhia devedora e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM deixam entrever o intuito de que a exploração da atividade comercial tivesse prosseguimento por meio de outras pessoas jurídicas, sem o "inconveniente" passivo fiscal que pairava sobre a executada, sendo que essas empresas nunca saíram do efetivo controle das pessoas que comandavam o Grupo DOCAS.

Basta observar que o JORNAL DO BRASIL S.A. transmitiu à CBM o direito de exploração de todas as suas marcas, pelo prazo de 60 (sessenta) anos, com prorrogação automática por mais 25 (vinte e cinco) anos, firmando-se, ainda, cláusula que proibia a cedente de explorar atividades similares, a fim de evitar a concorrência (cláusulas 3, 4 e 5.4). Ou seja, na prática, a pessoa jurídica executada foi completamente esvaziada, e sequer poderia retomar suas atividades.

A INTELIG, constituída em 1998 e com início das atividades operacionais em 2000, foi adquirida pelo Sr. Nelson Tanure, em 21/01/2008, por meio da sua empresa DOCAS, em acordo fechado com o consórcio das três empresas que controlavam a operadora, sendo que em 18/08/2008, foi publicada a anuência da ANATEL para a aquisição da INTELIG por DOCAS, com aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Ao final dessa operação, a INTELIG passou a ser controlada pela HOLDCO PARTICIPAÇÕES S/A (HOLDCO), a qual, por sua vez, era controlada pela JVCO, sendo, esta última, controlada pela DOCAS.

A TIM PART, constituída em 1998, firmou acordo de incorporação com a HOLDCO para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), em conjunto com a TIM PART.  Por conta disso, foram denominadas “Grupo TIM” - da própria INTELIG, da DOCAS (controladora da JVCO), da JVCO da BOTOFOGA LIMITED (doravante denominada BOTOFOGA), que, em conjunto com DOCAS, INTELIG, HOLDCO e JVCO foram denominadas Grupo DOCAS.

Consoante previsão no Acordo de Incorporação e no Acordo de Acionistas, datado de 16/04/2009, efetuado entre a TIM PART e a JVCO, que entre outras previa que: (i) a HOLDCO seria extinta ao ser integralmente absorvida pela TIM PART; (ii) a INTELIG teria a TIM PART como única quotista; (iii) e a JVCO passaria a deter, num primeiro momento, um percentual de 6,15% de ações ordinárias e 6,15% preferenciais da TIM PART, a serem emitidas por essa última no momento do fechamento dessa operação. Deste modo, em 30/12/2009, a TIM PART incorporou a HOLDCO, passando, por consequência, a deter quase que a integralidade do capital social da INTELIG.

Depois disso, foram celebrados Aditivos ao Acordo de Acionistas, datados de 30/11/2009, reduzindo tal percentual de participação da JVCO para 5,14%, em contrapartida de um aumento do capital social estimado em R$ 516.724.650,57, em razão de a TIM PART ter assumido expressivo passivo da INTELIG. E, posteriormente, tal participação foi reduzida para menos de 1,5%, certo que, desde 21/12/2012, a JVCO não detém qualquer participação na TIM PART.

A responsabilidade tributária por sucessão apontada pelo d. juízo a quo decorreria da operação de incorporação da HOLDCO pela TIM PART que resultou na aquisição da INTELIG pela apelante. Isto porque, para o d. juízo originário, a responsabilidade solidária de HOLDCO, como das demais empresas do grupo econômico DOCAS surge, automaticamente, a partir da transferência do fundo de comércio do JB para a CBM.

Assim, a toda evidência, tendo em vista que a TIM PART firmou acordo de incorporação com a HOLDCO, em 2009, para tratar da aquisição do controle da INTELIG, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART), muitos anos antes do deferimento do redirecionamento da execução fiscal em face da TIM PART, que se deu em 2019, concluo que a apelante adotou as cautelas de praxe para esta aquisição e, naquele momento, não havia redirecionamento da execução fiscal em relação a ela. Desta forma, não pode ser surpreendida com a responsabilidade de quitar créditos tributários do devedor originário (JORNAL DO BRASIL).

Afora isso, com relação aos fatos geradores que deram origem aos créditos tributários exequendos, estes remontam ao período anterior à aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS (competências de 08/2001 a 07/2003), conforme demonstram as CDAs. Isto é, não se está diante de uma dívida proveniente da INTELIG, mas de débito correspondente a um período em que esta nem fazia parte do Grupo DOCAS, já que a aquisição da INTELIG pelo Grupo DOCAS  se deu muito após os fatos geradores do crédito tributário, conforme visto.  Assim, não se pode conceber a manutenção da apelante no polo passivo da execução fiscal em apenso. 

Dos honorários:

Para a fixação dos honorários, de acordo com o novo CPC, vigente à época da prolação da sentença, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais especificados nos incisos I a V do §3º do art. 85.

Os percentuais já estabelecidos pelo legislador devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Assim, diante da natureza da causa, do tempo de tramitação, que não foi elevado, e dos atos praticados, sem necessidade de dilação probatória, os honorários advocatícios devem ter por base o valor atribuído à causa da ação executiva, observando-se a progressividade estabelecida no art. 85, §3º do CPC nos seus percentuais mínimos.

No processo em tela, a execução fiscal foi redirecionada contra a apelante, sendo que constam, no polo passivo da ação executiva, mais executados, de maneira que o proveito econômico da apelante corresponde a 1/9 do débito (valor atribuído à causa), o qual constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem suportados pela União, calculados com as alíquotas mínimas do §3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento do seu §5º.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para determinar a exclusão da apelante do polo passivo da execução fiscal nº 0501906-81.2009.4.02.5101, devendo ser levantada a apólice de seguro oferecida, bem como para condenar a União em honorários, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002078939v17 e do código CRC 1809f058.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018000-56.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTO-VISTA

Compete-nos o exame da apelação interposta pela TIM S/A, em face da sentença proferida nos embargos à execução de origem (evento 29 dos autos de origem), que julgou improcedente o pedido de exclusão da ora apelante do polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face do JORNAL DO BRASIL S/A, integrante do “Grupo Docas”, sob a gerência de Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, sem condenação da parte ao pagamento de honorários de sucumbência.

 Em seu voto (evento 54), o ilustre Relator, o Desembargador Alberto Nogueira Junior negou provimento à apelação, por reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas do “grupo Docas” e Intelig, que foi posteriormente sucedida pela Tim S/A.

Abrindo a divergência, em voto proferido no evento 85, o Desembargador Federal Firly Nascimento, deu parcial provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido de exclusão da ora apelante, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre o 1/9 do valor do débito executado, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Em síntese, entendeu que não basta que a empresa incluída na demanda integre o mesmo grupo econômico, sendo necessário demonstrar o abuso de personalidade jurídica, a confusão ou blindagem patrimonial, o que não restou demonstrado na hipótese.

Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. 

No caso, trata-se de embargos à execução apresentados por TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em face da execução fiscal nº 0501906-81.2009.4.02.5101, ajuizada no ano de 2009 pela União originariamente em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A, empresa integrante do “grupo Docas”, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 551.453,17 (quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos) – (evento1 dos autos executivos).

 A sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo (evento 29 dos autos originários) reconheceu a legitimidade passiva do embargante a partir da existência de sócios em comum para responsabilização solidária na esfera tributária de empresas do mesmo grupo econômico, sem que fosse necessária a demonstração do abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou outros atos ilícitos que autorizem o redirecionamento da execução.

Da leitura da decisão proferida no evento 144 dos autos executivos, a inclusão da TIM no polo passivo da execução, como sucessora da INTELIG, não há descrição de conduta por parte da referida empresa que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, levando a crer que a inclusão se deveu exclusivamente ao fato de serem empresas com sócios em comum (grupo econômico).

No entanto, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ tem precedente recente no sentido de que não basta a existência de grupo econômico para atração da responsabilidade solidária entre as empresas em matéria tributária, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial:

 

“[...] III - A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. [...]”

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

 

Por essa razão, considerando que, a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009, ao passo que o redirecionamento da execução fiscal só foi deferido no ano de 2020, não é razoável que a sucessora TIM seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.

Com efeito, a responsabilização, na hipótese, deveria se dar mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, por ela obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico.

Por essa razão, embora já tenha adotado entendimento em sentido diverso, assiste razão à relatoria no que se refere à ilegitimidade da ora apelante.

Todavia, no que se refere ao fundamento legal para fixação dos honorários de sucumbência, peço vênia para divergir do colega que instaurou a divergência.

Isso porque, em julgamento realizado no ano de 2024, a Primeira Seção do STJ, que reúne as duas turmas competentes para apreciação das matérias tributárias daquela Corte, definiu entendimento que, nos casos de exclusão do coexecutado do polo passivo de execução fiscal onde a discussão se limitou à legitimidade passiva, o critério para fixação dos honorários é aquele previsto no art. 85, § 8º, do CPC e não o do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que isso represente ofensa à tese firmada no julgamento do Tema nֻº 1076. Confira-se:

 

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.

II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal.

IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado.

V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal.

VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico.

IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade.

X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.

XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”

(EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.)

 

Assim, considerando que os embargos à execução se limitaram à discussão acerca da ilegitimidade passiva da apelante e que o crédito executado se manterá integralmente hígido, incabível que a fixação dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC, razão pela qual entendo razoável seu arbitramento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visto que a ação não demandou intensa dilação probatória.

Diante do exposto, acompanhando, em parte, a divergência, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da embargante, para julgar procedente o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal, entretanto, condenando a União ao pagamento de honorários fixados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no juízo equitativo de que trata o art. 85, § 8º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304311v5 e do código CRC 22d4f037.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018000-56.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 1076 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1 – Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em embargos à execução, que julgou improcedente o pedido de exclusão da ora apelante do polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face do Jornal do Brasil S/A, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Discute-se se estão presentes os elementos que autorizam a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal embargada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – Na origem, os embargos à execução foram apresentados pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em face de execução fiscal ajuizada pela União originariamente em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 551.453,17, tendo a sentença julgado improcedente seu pedido de exclusão do polo passivo, com base na existência de sócios em comum (formação de grupo econômico).

4 – Na decisão que determinou o redirecionamento da execução em face da embargante, como sucessora da INTELIG, não há descrição de conduta que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial.

5 – A Primeira Turma do STJ entende que, em matéria tributária, não basta a existência de grupo econômico para atrair a responsabilidade solidária entre as empresas, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024).

6 - Considerando que a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009 e o redirecionamento só foi requerido em 2019, não é razoável que a sucessora seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.

7 – A responsabilização, na hipótese, deveria ocorrer mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico. 

8 – No que se refere ao fundamento legal para fixação dos honorários de sucumbência, a Primeira Seção do STJ, após o julgamento do Tema nº 1076, definiu entendimento no sentido de que, nos casos de exclusão do coexecutado do polo passivo de execução fiscal onde a discussão se limitou à legitimidade passiva, o critério para fixação dos honorários é aquele previsto no art. 85, § 8º, do CPC e não o do § 3º do mesmo dispositivo legal. (EREsp nº 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 6/6/2024).

9 – Assim, considerando que os embargos à execução se limitaram à discussão acerca da ilegitimidade passiva da apelante e que o crédito executado se manterá integralmente hígido, incabível que a fixação dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC, razão pela qual entendo razoável seu arbitramento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visto que a ação não demandou intensa dilação probatória.

IV – DISPOSITIVO E TESE

10 – Apelação a que se dá parcial provimento.

 

_________

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; e CPC, art. 85, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076; AgInt nos EDcl no REsp nº 2.101.179/SP, 1ª Turma; e EREsp nº 1.880.560/RN, Primeira Seção.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e, parcialmente, o Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, dar parcial provimento ao apelo da embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002341002v5 e do código CRC a35e9388.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 12/05/2025, às 13:48:05

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Apelação Cível Nº 5018000-56.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA por TIM PARTICIPACOES S.A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/02/2023, na sequência 78, disponibilizada no DE de 06/02/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO.

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Pedido Vista: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2025

Apelação Cível Nº 5018000-56.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, na sequência 42, disponibilizada no DE de 13/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

VOTANTE: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2025

Apelação Cível Nº 5018000-56.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2025, na sequência 7, disponibilizada no DE de 07/04/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, ACOMPANHANDO O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E, PARCIALMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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