Apelação Criminal Nº 5080177-85.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 167, PET1) em face da sentença (evento 163, SENT1) pela qual a MM. Juíza Federal da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar P. H. D. C. G. à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (valor unitário mínimo), pela prática de 2 (dois) delitos de peculato em concurso material, em 25/01/2016 e 16/08/2016, absolvendo-o da imputação dos crimes tipificados nos art. 157, §2º, por 3 (três) vezes e no art. 312 c/c art. 14 na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do CPP.

De acordo com a denúncia (evento 1, DENUNCIA2), elaborada com base nos fatos apurados no IPL nº. 0139/2016, PAULO HENRIQUE, motorista terceirizado de veículo a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em conluio com outros indivíduos não identificados, em datas distintas, entre 29/12/2015 e 18/08/2016, praticou roubos e desvios de encomendas que seriam entregues pelos Correios resultando em prejuízo total à ECT estimado em R$ 50.920,33 (cinquenta mil novecentos e vinte reais e trinta e três centavos).

O MPF pleiteava a condenação de PAULO HENRIQUE pela prática dos crimes de roubo (arts. 157, §2º, incisos II e III - por 3 vezes); peculato (art. 312 - duas vezes) e peculato tentado (art. 312 c/c 14 do CP) todos em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi recebida em 10/08/2023 (evento 10, DESPADEC1). E a sentença condenatória foi registrada em 10/12/2024 (evento 163, SENT1).

Em suas razões recursais (​evento 167, PET1​), o MPF pleiteia exasperação da pena, sustentando que devem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, personalidade e consequências do crime.

Contrarrazões no evento 179, CONTRAZAP1

O parecer de lavra da i. Procurador Regional da República, DR. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, manifesta-se pelo provimento da apelação (evento 6, PARECER1).

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304652v3 e do código CRC 697fdcdd.

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Apelação Criminal Nº 5080177-85.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade:

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização:

Trata-se de apelação do MPF em face da sentença (evento 163, SENT1) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia.

Segundo a denúncia, PAULO HENRIQUE, motorista terceirizado de veículo a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com vontade livre e consciente e em conluio com outros indivíduos não identificados, em datas distintas, no período entre 29/12/2015 a 18/08/2016, praticou roubos e desvios de encomendas que seriam entregues pelos Correios resultando em prejuízo total para a ECT no valor de R$ 50.920,33 (cinquenta mil novecentos e vinte reais e trinta e três centavos); passando-se, contudo, por vítima, quando da comunicação dos roubos à Polícia Federal.

A sentença absolveu o réu da imputação dos crimes tipificados nos art. 157, §2º, por 3 (três) vezes e no art. 312 c/c art. 14 na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal; contudo,  condenou P. H. D. C. G. à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pela prática de 2 (dois) delitos de peculato em concurso material, em 25/01/2016 e 16/08/2016.

Insurge-se o MPF sobre a dosimetria da pena imputada ao réu pela prática dos crimes de peculato em 25/01/2016 e 26/08/2016.

3. Recurso do MPF:

Sustenta o recorrente estarem presentes nos autos elementos concretos e idôneos à valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Por conta disso, requer o redimensionamento da pena-base, pugnando por acréscimo de 15 (quinze) meses para cada circunstância judicial desfavorável (1/8) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no art. 312 do CP, com exasperação da pena base para 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e a pena de multa em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa (mantido o valor unitário mínimo) para cada delito de peculato. Pugna, ainda, para que, em razão do concurso material, seja fixada a pena privativa de liberdade definitiva de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa em 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa (valor unitário mínimo).

Na sentença a pena foi estabelecida da seguinte forma:

“Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que P. H. D. C. G. agiu com culpabilidade normal à espécie. Além disso, não há registros sobre antecedentes criminais nos autos (Evento 35), devendo ser considerado primário, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII). Por fim, nada a destacar em relação à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias, às consequências do crime e ao comportamento da vítima.

Sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal cominado ao art. 312, caput, do Código Penal, equivalente a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, haja vista não constarem informações suficientes acerca da condição econômica do sentenciado.

Presente a atenuante da confissão do acusado em relação aos crimes de peculato cometidos nos dias 25/01/2016 e 16/08/2016 (Evento 119, Video 9), porém como a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ, mantenho a pena no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Inexistindo circunstâncias agravantes, assim como causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda permanece no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

Assim, inaplicável a continuidade delitiva prevista no art. 71, do Código Penal, tal como requerido pela defesa técnica em sede de alegações finais (Evento 136). Afinal, os delitos de peculato em comento foram praticados em datas diferentes e com mais de 6 (seis) meses de intervalo de tempo, quais sejam, 25/01/2016 e 16/08/2016. Portanto, resta claro que inexistem as mesmas condições de tempo, motivo pelo qual não há que se falar em crime continuado.

Considerando a já demonstrada configuração do crime material, disciplinado no art. 69 do Código Penal, tendo em conta a prática de 2 (dois) delitos de peculato, as penas devem ser somadas, chegando-se à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, haja vista não constarem informações suficientes acerca da condição econômica do sentenciado.

Com base no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, não havendo ainda que se falar em detração, na medida em que o réu não cumpriu tempo de prisão provisória no âmbito desta ação penal.

Por fim, tendo em vista que o condenado é primário e que os crimes em comento foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da pena, em instituição e condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.”

Para a análise das teses arguidas no recurso, destaco os seguintes elementos dos autos:

1. ELTON DE ASSIS SILVA, carteiro do CEE/PENHA, tanto em seu depoimento na fase de investigação quanto em Juízo, onde foi ouvido na condição de informante, admitiu que PAULO HENRIQUE o convenceu a participar dos desvios de mercadorias a serem entregues pelos Correios em 25/01/2016; mas que não chegou a ficar com nenhum valor obtido com a venda de mercadorias; que PAULO HENRIQUE sempre insistia para fazer o esquema de roubo forjado, porém, o declarante cedeu apenas na vez mencionada, tendo, após comunicação do falso roubo à autoridade policial, admitido na empresa sua participação no desvio das mercadorias, o que provocou sua demissão por justa causa; não tendo mais contato com o réu (fls. 03/04, evento 1, DESP2; fls.23, evento 1, DESP9e evento 119, VIDEO2).

2. JÚLIO CESAR THOMPSON, MOT (Mão de Obra Terceirizada) a serviço dos Correios, ao prestar depoimento à autoridade policial relatou “sobre o roubo ocorrido em 16/08/2016, RO 1611/2016 no qual o declarante estava acompanhado do motorista P. H. D. C. G. respondeu na realidade não houve roubo pois logo depois de sair do CEE/PENHA, em plena avenida Brasil , PAULO HENRIQUE disse que teria que passar em Caxias; QUE interpelado pelo declarante sobre a saída da rota que teriam que cumprir, PAULO HENRIQUE Insistiu e rumou para cidade de CAXIAS; QUE lá chegando em local desconhecido pelo declarante, ele parou a kombi na frente de um local que aparentemente seria um condomínio de casas, momento em que se aproximou um homem moreno, alto, magro, trajando calças compridas e camisa tendo conversado com PAULO HENRIQUE para em seguida ordenar que o declarante se afastasse para que o mesmo descarregasse a kombi dentro do condomínio tendo o declarante permanecido sozinho do lado de fora aguardando; QUE quando retornaram, o elemento que havia conversado com PAULO HENRIQUE disse ao declarante: "Você vai falar o que ele vai te dizer aqui"; QUE PAULO HENRIQUE passou a orientar o declarante a dizer que tinham sido roubados por elementos em um siena branco os quais teriam levado o declarante e PAULO HENRIQUE para uma comunidade próxima ao hospital de Acari; QUE declarante retrucou dizendo que não poderia contar tal versão na polícia; QUE PAULO HENRIQUE disse que o elemento que havia descarregado a kombi era muito perigoso e certamente correria atrás do declarante e sua família caso não apresentasse tal versão; QUE PAULO HENRIQUE ameaçou muito a vida do declarante o qual está com muito medo de possíveis represálias do referido motorista e seu comparsa, todavia não poderia continuar mantendo a farsa considerando que é pai de família e sempre trabalhou honestamente;(...)” (fls.01, ​evento 1, DESP2​).

Em sede judicial, JÚLIO CÉSAR confirmou os fatos narrados à autoridade policial afirmando, a princípio, que PAULO HENRIQUE e o rapaz lhe disseram “se falar, entendeu, a gente sabe onde tu mora, sabe tudo.” (3:18 a 3:28, evento 119, VIDEO8); mais adiante, perguntado se PAULO HENRIQUE o ameaçara respondeu: “quem ameaçou foi o outro” (6:30 a 6.42, evento 119, VIDEO8).

3. IZABELA AZEVEDO SANTOS, também MOT a serviço da ECT à época dos fatos, relatou nos autos do inquérito policial que foi escalada para fazer as entregas com o motorista terceirizado PAULO HENRIQUE e nesta ocasião ele propôs que forjassem um roubo para ficar com a carga e dividi-la, tendo recusado, “porém Paulo Henrique insistiu dizendo que poderia ganhar dinheiro e celulares, pois a esposa dele teria ganhado um celular "boladão"; QUE Paulo Henrique aparentava muita naturalidade, como se fosse muito normal para ele; QUE diante da negativa da declarante, Paulo Henrique pediu para não comentar nada, pois já estaria irritado com outra MOT que o teria denunciado por abrir encomenda; QUE Paulo Henrique alegou que seria mentira da MOT, pois ele não teria aberto encomenda nenhuma; QUE ouviu comentários de que Paulo Henrique teria o hábito de furtar encomendas enquanto o carteiro realiza entregas, inclusive levaria na kombi um kit com cola e tesoura para fechar as encomendas depois de abri-las e furtar o conteúdo; QUE levou o fato ao conhecimento da Supervisora Bianca, a qual demonstrou ter ciência da conduta de Paulo Henrique; QUE pediu para não sair com o referido motorista; QUE quando se referiu a MOT que o teria denunciado, Paulo Henrique disse estar com muita raiva da mesma, chegando a dizer que ela não sabe com quem está mexendo, aparentando uma ameaça velada contra a declarante.” (evento 1, PORT_INST_IPL1, evento 1)

Ao prestar depoimento em Juízo, a testemunha IZABELA, visivelmente constrangida com a presença do réu, negou as declarações feitas no inquérito policial (evento 119, VIDEO6). Após a retirada de PAULO HENRIQUE da sala de audiências, a testemunha confirmou integralmente o teor de seu depoimento na fase inquisitiva (evento 119, VIDEO7).

4. PAULO HENRIQUE afirmou ter participado dos delitos; porém, afirma ao Juízo que a proposta de desvio das encomendas partiu dos carteiros ELTON, em 25/01/2016, e JÚLIO CÉSAR, em 16/08/2016; por outro lado, não nega que tentou convencer IZABELA para a prática do mesmo delito (10:34 a 11:14, evento 119, VIDEO9 e 7:29 a 7:48, evento 119, VIDEO10); assegurando: “nunca envolvi ninguém, era eu e o carteiro” (8:55 a 9:00, evento 119, VIDEO10).

3.1 Da culpabilidade:

O MPF alega que durante as práticas criminosas o réu “intimidou ou tentou intimidar/cooptar” outras pessoas para que aderissem à prática criminosa agindo com grau de culpabilidade exacerbado, devendo ser atribuída maior reprovabilidade à sua conduta.

No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito.

Saliento que, embora o réu afirme ao Juízo que a proposta de desvio das encomendas partiu dos carteiros ELTON, em 25/01/2016, e JÚLIO CÉSAR, em 16/08/2016, os demais depoimentos são todos no sentido que era PAULO HENRIQUE quem cooptava os carteiros para a prática delituosa agindo de forma abusiva oferecendo-lhes vantagens indevidas com intuito de facilitar a ocultação dos crimes o que revela maior dolo e maior desvio ético em sua conduta, de forma a implicar necessária valoração negativa da circunstância de culpabilidade na primeira fase da dosimetria.

Ademais, ainda calha lembrar que esses múltiplos depoimentos convergentes de funcionários são também corroborados pelo teor do processo administrativo que repercutiu na demissão do réu.  

3.2 Da personalidade:

O MPF argumenta que o réu demonstrou ser totalmente voltado a práticas criminosas, sendo do conhecimento de outros funcionários da ECT que PAULO HENRIQUE, habitualmente, intimidava os carteiros que com ele trabalhavam a participar do esquema de desvio das mercadorias, explicando-lhes seu modus operandi e prometendo-lhes ganhos, de forma fria, audaciosa e com a certeza da impunidade. Aduz que o temor das testemunhas ao deporem na presença do réu também são indicativos de sua má personalidade a merecer avaliação negativa pelo juízo.

Contudo, a personalidade do agente refere-se a traços psíquicos e comportamentais que demonstrem a maior ou menor propensão para o crime devendo a análise estar amparada em elementos concretos dos autos.

É certo que a intimidação e a coação podem indicar traços negativos de personalidade, como audácia, ausência de respeito às normas e propensão ao comportamento ilícito, podendo justificar um aumento da pena-base, entretanto tais elementos já foram levados em consideração como forma de maior reprovabilidade da conduta do réu, na análise da culpabilidade.

Quanto ao aludido “temor das testemunhas”, veja-se o que a magistrada consignou no “Termo de Audiência” (evento 119, TERMOAUD1):

“Durante a oitiva da testemunha Elton Assis Silva, o Juízo retirou o acusado da sala de audiências a pedido da testemunha que estava constrangido com a presença do réu, sendo ouvido como informante, nos termos no art. 217 do CPP, sem oposição da defesa.

Igualmente, durante a oitiva da testemunha Izabela Azevedo dos Santos, a magistrada também retirou o acusado da sala de audiências, tendo em vista o constrangimento da mesma, com base no art. 217 do CPP, sem oposição da defesa.

Da mesma forma, a testemunha Julio Cesar Thompson foi ouvida sem a presença do acusado na sala de audiências, com fulcro no art. 217 do CPP, sem oposição da defesa.”.

O constrangimento das testemunhas em depor na presença do réu pode sim indicar outras circunstâncias passíveis de repercutir em maior reprimenda, mas não estão no presente caso concretamente ligados à ideia de personalidade voltada à prática criminosa.

Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). E tais elementos de prática criminosa múltipla mediante intimidação de terceiros, embora inegavelmente afetos às circunstâncias do crime, não estão concretamente ligados por outroas elementos de aferiçaõ á personalidade do agente.

Assim, quanto ao ponto, rejeito a tese da acusação.

3.3 Das Consequências:

Sustenta o órgão acusador que as práticas delituosas causaram um prejuízo à empresa pública de aproximadamente R$50.920,33 (cinquenta mil novecentos e vinte reais e trinta e três centavos), além do abalo causado aos particulares que seriam beneficiados com o serviço prestado pela ECT, tendo em vista a essencialidade dos serviços a cargo da empresa, “especialmente por serem responsáveis por transportar e levar aos consumidores itens muitas das vezes imprescindíveis para garantia do bem-estar e dignidade”, de modo a justificar a valoração negativa das consequências do crime.

É certo que as consequências do crime exigem a aferição de elementos concretos que transcendam o resultado típico da conduta a provocar maior intensidade da lesão jurídica ao ofendido, a terceiros ou até mesmo a toda coletividade.

Especificamente, quanto aos crimes de peculato, objeto da condenação, foi apurado pelos Correios um prejuízo de R$17.763,10 (dezessete mil reais setecentos e sessenta e três cruzeiros e dez centavos), referente ao delito cometido em 26/01/2016 - processo NUP nº 53150.001783/2016-67 (fls.34/36, evento 26, PROCADM12) e de R$ 11.081,58 (onze mil e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), do evento ocorrido em 16/08/2016, Processo NUP nº 53150.00008012/2016-09 (fls.26, evento 26, PROCADM7).

Nesse diapasão, constato que o valor do prejuízo à empresa pública, embora longe de retratar algo desprezível, também não induz expressão que transborde em nível de afetação do bem jurídico tutelado.

Outrossim, sem desconsiderar que o desvio de encomendas possa ter provocado insatisfação ou até mesmo algum desconforto aos destinatários atingidos, o fato é que não há nos autos elementos concretos a evidenciar a existência de maior intensidade da lesão jurídica no agir criminoso do réu, como interrupção significativa dos serviços ou quantidade expressiva de encomendas a ponto de afetar perceptivelmente as atividades da EBCT.

Reputo, desse modo, que as consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, são normais à espécie.

Dito isso, verificada a incidência de uma única circunstância judicial (art. 59, do Código Penal) – culpabilidade, passo a redimensionar a dosimetria.

4. Dosimetria:

Antes de passar à dosimetria propriamente dita, lembro que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena".

Exige-se, porém, que seja "devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados" (STF, 2ª T., HC 210.724 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 4/4/2022).

Nunca é demais lembrar que a jurisprudência do c. STJ no que toca à definição de um “ponto de partida” para quantificação das penas, sempre reafirma que o Código Penal não traz absolutamente nenhum preceito que vise tornar a dosimetria mero cálculo aritmético. Muito ao contrário: um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é exatamente o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo, que deverá considerar todas as circunstâncias em que praticado o crime no caso concreto. Apenas assim se alcança proporcionalidade substancial. 

De toda forma, embora caiba aqui reafirmar que as diretrizes sugeridas pelo c. STJ em sua jurisprudência com relação às frações de acréscimo, se por um lado não são e nem poderiam ser de aplicação obrigatória (sob pena de fulminar o princípio constitucional da individualização da pena), de outro são aqui de aplicação impositiva, pois o MPF pleiteou em seu apelo, textualmente, que se aplique o critério de acréscimo de 1/8 sobre o intervalo de preceito secundário, exatamente um dos critérios firmadas pelo c. STJ.

1ª Fase:

Atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, no que tange à culpabilidade, considero que a conduta do réu, motorista a serviço da empresa pública, ao cooptar carteiros para facilitar o desvio de encomendas a cargo da ECT, oferecendo-lhes vantagens indevidas extrapola o que se considera normal à espécie, ensejando maior grau de dolo, premeditação e periculosidade social, de forma a aumentar a reprovabilidade de sua conduta.

Quanto às demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, quais sejam: antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos; circunstâncias do crime; consequências do crime e comportamento da vítima não merece reparo a sentença.

Assim, considerada apenas uma circunstância judicial negativamente, adotando o aspecto da variação de pena prevista para o delito do art. 312, do Código Penal (reclusão, de dois a doze anos, e multa.), aumento a pena-base em 1/8 entre os termos mínimo e médio fixando-a em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 dias multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

2ª Fase

Considerando que a pena-base foi fixada acima do limite legal e a existência da confissão do réu em relação aos crimes de peculato cometidos nos dias 25/01/2016 e 16/08/2016 (evento 119, VIDEO9) cumpre o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea consignada no art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal, reduzindo a pena na fração de 1/8, passando ao quantum de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 17 (dezessete), cada um deles no valor unitáro mínimo.

3ª Fase:

Não concorrem causas de aumento ou de diminuição da reprimenda, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 17 (dezessete), cada um deles no valor unitáro mínimo.

Concurso de crimes:

Considerando que foram praticados dois delitos de peculato, em 25/01/2016 e 16/08/2016, em concurso material, somo as penas aplicadas, em cumprimento ao art. 69 do Código Penal, totalizando a condenação em 5 (cinco) anos 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias multa (no valor unitário mínimo).

Regime inicial de cumprimento de pena:

O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b" do CP.

Por fim, não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, não há que falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MPF.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304653v7 e do código CRC ac94e5e6.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 09/04/2025, às 18:15:32

Apelação Criminal Nº 5080177-85.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a denúncia ofertada contra motorista terceirizado a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O réu foi condenado à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática de dois crimes de peculato em concurso material, ocorridos em 25/01/2016 e 16/08/2016, com fixação do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Na sentença, o juízo absolveu o réu quanto aos demais crimes inicialmente imputados. O Ministério Público recorre pleiteando a majoração da pena-base, mediante valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a valoração negativa da culpabilidade do réu,; (ii) estabelecer se a personalidade do agente justifica o agravamento da pena-base; (iii) determinar se as consequências do crime autorizam incremento da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A culpabilidade do réu é valorada negativamente, pois ficou demonstrado que o acusado, aproveitando-se de sua função de motorista terceirizado, cooptou reiteradamente carteiros a participarem de desvios de encomendas da ECT, oferecendo-lhes vantagens indevidas, o que revela grau de reprovabilidade superior ao comum nos delitos da espécie.

4. A personalidade do agente, embora indicativa de certa audácia e desvio ético, já foi considerada no contexto da culpabilidade, não podendo ser duplamente utilizada para majorar a pena, sob pena de bis in idem. Ademais, a existência de constrangimento das testemunhas ao deporem na presença do réu, por si só, não autoriza a valoração negativa da personalidade, ausentes elementos concretos adicionais.

5. As consequências do crime não são valoradas negativamente, pois os prejuízos financeiros apurados nos dois eventos de peculato não extrapolam a normalidade esperada para a espécie penal, tampouco há prova de danos relevantes aos destinatários das encomendas desviadas.

6. A dosimetria da pena deve observar critérios racionais e fundamentação adequada, podendo o julgador exercer certa margem de discricionariedade. Considerada a valoração negativa da culpabilidade, é legítima a elevação da pena-base dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A valoração negativa da culpabilidade é admissível quando o réu, aproveitando-se de função pública ou atividade vinculada a serviço público, coopta terceiros à prática delituosa com dolo acentuado e desvio ético.

2. A personalidade do agente não pode ser negativamente valorada com base em elementos já considerados na análise da culpabilidade, sob pena de bis in idem.

3. As consequências do crime só podem justificar a majoração da pena quando extrapolarem a normalidade típica do delito e estiverem demonstradas por elementos concretos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 312; CPP, arts. 217, 386, VII; CF/1988, art. 5º, LVII.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210.724 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 2ª T., j. 04.04.2022; STJ, Súmula 231.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304654v3 e do código CRC 3f341695.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/05/2025, às 18:08:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 13/05/2025

Apelação Criminal Nº 5080177-85.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário