AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5005789-91.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Trench Rossi Watanabe Advogados em face de decisão (), que negou seguimento ao recurso especial interposto, por entender aplicável ao caso o Tema nº 1.153 do STJ.
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da parte, mantendo decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os honorários recebidos pela executada a fim de garantir execução de verba sucumbencial. Para tanto, entendeu-se que a verba honorária, apesar de possuir natureza alimentar, não se enquadraria na exceção contida no art. 833, §2º, do CPC.
Após interposição do recurso especial, por determinação do STJ (), o feito foi sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.153/STJ.
Em sequência foi proferida a decisão ora agravada, na qual foi negado seguimento ao recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada no Tema nº 1.153 do STJ.
Em razões recursais (), a Agravante sustenta, em síntese, que o Tema nº 1.153 não foi corretamente aplicado, já que ao ler o inteiro teor das decisões sobre o referido tema, verifica-se que “o Col. STJ decidiu pela ratificação e reconhecimento da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas indicadas no art. 833, IV, do CPC, quando se verifica que a penhora não causa prejuízo ao devedor — como é o caso destes autos.”
Aduz que a parte ora executada percebe vultuosos proventos de aposentadoria, além de honorários advocatícios, razão pela qual impõe-se a relativização da regra da impenhorabilidade, já que a penhora dos honorários por ela recebidos não prejudicaria a sua subsistência digna.
Ao final, requer “o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso especial seja devidamente processado e remetido ao Col. STJ para a devida análise.”
Sem contrarrazões, conforme certificado no evento 77 TRF.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a Agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, por entender aplicável à hipótese a tese fixada no Tema nº 1.153 do STJ.
Inicialmente, cumpre consignar que, ao contrário do sustentado pela Agravante, o objeto do Tema nº 1.153 dos recursos repetitivos se restringiu a analisar a possibilidade da execução de verba honorária se enquadrar na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC a fim de afastar a impenhorabilidade que incide sobre vencimentos, salários, quantias depositadas até 40 salários-mínimos, entre outros.
Não foi objeto do precedente qualquer orientação vinculante acerca da relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC por outros motivos que não aquele previsto no §2º do referido dispositivo.
Tanto é assim, que o próprio Relator do repetitivo (REsp 1.954.380/SP), em seu voto, afirmou que “a controvérsia, tal como delimitada na decisão de afetação, está circunscrita a definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015, não se mostrando apropriada a incursão nos temas relativos à penhora de bem de família e à prisão civil.”
Nesse passo, ainda que na fundamentação do referido precedente, o Ministro Relator tenha apontado a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, independentemente da natureza do crédito executado, tal questão desborda dos limites do precedente vinculante, além de ter que ser aferida casuisticamente.
No caso em tela, observa-se que o acórdão recorrido analisou a possibilidade de penhora dos honorários da executada apenas pelo viés da aplicabilidade ou não da exceção do art. 833, §2º, do CPC ao caso em tela, concluindo que tal exceção não se aplicava à execução de honorários advocatícios.
Confira-se, a propósito, o respectivo trecho do voto condutor:
“(...)O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e afins.
De outro lado, os honorários têm natureza alimentar, conforme disposto no artigo 85, § 14, do CPC. Não obstante, a regra é especialmente importante quando pertinente à pessoa natural (mas a agravante é pessoa jurídica).
E aqui o ponto nodal: no julgamento do REsp nº 1.815.055/SP, a Corte Especial do STJ decidiu que a exceção à impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC) refere-se a alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não se aplica à execução de verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. (...)”
Verifica-se, portanto, que a conclusão do acórdão recorrido está em perfeita consonância com Tema nº 1.153, no bojo do qual fixou-se a tese de que “a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002317304v3 e do código CRC b2ff12fe.
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