Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0063119-43.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA., no bojo do processo de embargos à execução, tombado sob o nº 063119-43.2012.4.02.5101.

2. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal movida pela ANP visando a execução do débito consubstanciado na CDA nº  30112392840.

3. Em sentença proferida em 26/09/2024 (evento 78), o juízo de primeiro grau decidiu pela extinção da execução, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024. 

4. Entendeu a douta magistrada que o débito em cobrança não alcança o montante previsto no art. 1º, §§ 1º e 2º da referida Resolução, e que a presente demanda fiscal encontra-se suspensa há mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens. In verbis:

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nos casos de feitos suspensos há mais de um ano sem que haja a efetiva localização do executado ou de bens de sua titularidade passíveis de penhora.

Assim, e considerando que o débito em cobrança não alcança o montante previsto no art. 1º, §§ 1º e 2º, da referida resolução, e que a presente demanda fiscal encontra-se suspensa há mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens, impõe-se a pronta extinção do feito por ausência de interesse de agir.

No que tange ao ponto, registro que medidas efetivadas nos autos que não importem em efetiva localização de bens, tal como simples restrições cadastradas junto ao Sistema Renajud (sem posterior efetivação de penhora), ou junto aos Sistemas Infojud ou Serasajud, não se prestam a obstar a aplicação da norma aludida.

Sem condenação em honorários e custas, já que se trata de ação carente de vencedores e vencidos, por envolver ação procedente ao tempo do ajuizamento da ação e cuja extinção deu-se por perda superveniente do interesse de agir, por força do comando insculpido no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Trata-se de circunstância que se ajusta à hipótese prevista no art. 26 da Lei nº 6.830/80, que admite, quando cancelada a dívida, a extinção do feito, “sem ônus para qualquer das partes”.  

Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

5. A recorrente interpôs recurso de apelação (evento 83) alegando, em síntese, que a tese fixada no Tema 1.184 do STF não se aplica à presente execução e que a definição do que constitui uma execução fiscal de baixo valor varia conforme o ente federativo. Aduz, ainda, que as balizas para ajuizamento de execuções fiscais não podem ser analisadas apenas sob a perspectiva da arrecadação e que já são adotados mecanismos de cobrança extrajudicial de créditos das autarquias e fundações públicas federais, a exemplo da tentativa de solução administrativa e do prévio protesto da CDA.

6. Pleiteia, em resumo, o provimento do recurso para acolher a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da não-surpresa, e, se acaso esta for afastada, no mérito, para reformar a sentença recorrida e dar regular prosseguimento à execução fiscal na origem.

7. Sem contrarrazões. 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 

2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, no bojo do processo de embargos à execução, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 1§, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024. 

3. Analisando a questão, conclui-se que a sentença deve ser integralmente mantida. Explica-se:

4. Na origem, a ação de execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2013, atribuindo-se à causa o valor de R$ 9.043,20 (nove mil, quarenta e três reais e vinte centavos), consoante art. 6º, §4º da Lei nº 6.830/1980.

5. Ocorre que, em dezembro de 2023, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.184), ocasião em que restou estabelecido o seguinte entendimento:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”

6. Na sequência, em fevereiro de 2024, ainda sem a satisfação do crédito e com a presente execução suspensa, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547/2024, a qual, em seu art. 1º, assim dispõe:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

(...) 

7. Dessa forma, em setembro de 2024, foi proferida sentença de extinção do feito, tendo em vista o baixo valor da execução (inferior a dez mil reais) e a sua suspensão desde setembro de 2021 (evento 66). Assim, revela-se acertada a decisão, uma vez que o caso em apreço preenche os requisitos legais para a extinção imediata.

8. Cumpre ressaltar, ademais, que desde 2013 a parte exequente tem envidado esforços, sem êxito, para satisfazer seu crédito, uma vez que ainda não se conseguiu localizar o executado ou seus bens. Tal situação caracteriza, portanto, a ausência de interesse de agir, apta a justificar a extinção do feito.

9. Pontua-se que não merece acolhimento a alegação da apelante no sentido de que a tese firmada no Tema 1.184 não se aplicaria à presente execução, por ter sido esta ajuizada anteriormente ao julgamento do referido Recurso Extraordinário. Isso porque se trata de matéria de natureza eminentemente processual, cuja aplicação é imediata, inclusive aos processos em curso, não havendo, portanto, afronta ao princípio da não surpresa."

10. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, fulcro ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, cumulado com o art. 1º da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em que objetivava a cobrança de débito consubstanciado em Certidões de Dívida Ativa - CDAs.

2. Com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal - STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ publicou a Resolução nº 547/2024, a qual dispõe, em seu art. 1º, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.

3. Por tratar de condições de procedibilidade no âmbito das execuções fiscais, a resolução em questão se reveste de caráter eminentemente processual, a ser aplicada de forma imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, sem que se configure afronta aos princípios da anterioridade, da não surpresa ou da reserva legal.

4. O valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não há qualquer motivo que justifique a ausência de movimentação útil do feito há mais de um ano. De igual modo, não foi demonstrada a existência de bens ou valores passíveis de penhora em nome do Executado e tampouco houve a indicação de medidas alternativas pelo conselho Apelante para a satisfação do crédito exequendo, fatos que demonstram a adequação da extinção do feito por ausência de interesse de agir.

5. Recurso desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 65 - JFRJ, integrada pelos aclaratórios de evento 70 - JFRJ. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no Primeiro Grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5019050-49.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 24/02/2025, DJe 14/03/2025) (grifei)

11. Cumpre consignar, por oportuno, que a apelante requer o provimento do recurso "para acolher a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa". Todavia, observa-se que a referida preliminar não foi devidamente suscitada no corpo do recurso, razão pela qual o pleito não foi objeto de análise.

12. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se, na íntegra, a sentença.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002321033v4 e do código CRC d4e095df.

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Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 14/04/2025, às 14:57:31

 


 



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Documento:20002321118
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0063119-43.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de pelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, fundamentada no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) a verificação da legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir e (ii) a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese fixada pelo STF no Tema 1184 autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e o custo desproporcional da tramitação judicial.

4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis.

5. O valor executado pela ANP é inferior ao limite mínimo estabelecido, e a exequente não comprovou a existência de interesse processual, conforme os critérios estabelecidos, bem como não demonstrou cumprimento das exigências necessárias para manter a execução, justificando a extinção por falta de interesse de agir.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir quando o valor é inferior ao limite legal e não há comprovação de interesse processual para a continuidade da execução, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º; Lei nº 6830/1980, art. 6º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 - Tema 1184 de repercussão geral; TRF2 , Apelação Cível, 5019050-49.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 24/02/2025, DJe 14/03/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002321118v4 e do código CRC 0e877000.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025

Apelação Cível Nº 0063119-43.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2025, às 13:00, a 16/05/2025, às 13:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 25/04/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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