Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035908-22.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO (doravante CORECON/RJ).

 O apelante ataca a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

 O CORECON/RJ ajuizou a presente execução em abril de 2018, com objetivo de receber R$ 2.967,88 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em valor atualizado até novembro de 2017. O valor se refere ao inadimplemento de anuidades, conforme certidão de débito acostada à inicial (evento 1, OUT1).

 Logo após o ajuizamento, o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença considerou que “(...) o Conselho exequente, ao fixar anuidade com base em mera Resolução, ofendeu frontalmente o princípio da legalidade, forçoso concluir pela nulidade da CDA que lastreia a presente execução fiscal.” (evento 4). 

O Conselho interpôs apelo, o qual foi provido por acórdão desta Turma Especializada, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau, com o prosseguimento da execução fiscal. O acórdão transitou em julgado em 11/10/2018 (eventos 22 e 27).

 Em 16/10/2018, foi determinada a citação do executado. O despacho expressamente ressaltou que, não sendo localizado o devedor e/ou bens penhoráveis, o feito seria suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 29).

 Em 12/11/2018, houve tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, que certificou que a empresa executada não mais reside no endereço indicado (evento 32, OUT22).

 A intimação eletrônica do CORECON/RJ ocorreu em 30/11/2018 (evento 35, CERT29). O exequente não se manifestou (cf. certidão – evento 36).

 Em 4/12/2024, adveio a sentença extintiva (evento 41).

 Em seu apelo, o Conselho alega que “(...) é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos.”; que há nulidade decorrente da ausência de sua intimação; que “(...) a extinção da Execução não se fundamenta sequer por abandono de causa”; que “o processo foi extinto sem ter dado a oportunidade de a Exequente manifestar-se corretamente, ante a ausência de sua intimação pessoal, e, ainda, ausência préviae expressa de cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte.”; que “(...) inexistiu na decisão que antecedeu à sentença, cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte”; que os Conselhos Profissionais sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; que “Ainda que assim não entenda, observa-se que evento de nº 43, consta que o Conselho foi intimado de forma automática unicamente pelo sistema e de forma eletrônica em 13/01//2020 portanto não havendo que se falar em prescrição, ante a ausência de decurso de prazo a se alegar eventual prescrição intercorrente.” (evento 44, APELACAO1).

 Não foram ofertadas contrarrazões, uma vez que a parte executada jamais foi citada. 

É o relatório. 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia.  

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

 A rigor, como até hoje nem houve citação e nem ato interruptivo, na verdade a prescrição direta ocorreu sem necessidade de mencionar a própria prescrição intercorrente. Nunca houve citação, e assim nem ato interruptivo do prazo, e isso não se deu por morosidade judicial. 

 Basta ler o relatório acima, e ver que o Conselho não informou endereço adequado e nem pediu, oportunamente, a citação por edital. Daí que a prescrição nunca foi interrompida.

De qualquer modo, o ângulo da sentença também está correto.

O exequente teve ciência a respeito da não localização da parte executada em 30/11/2018, e o prazo de um ano de suspensão findou em 30/11/2019, quando começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos, terminado em 30/11/2024, consoante as Teses de n. 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS, abaixo transcritas, no que interessa.

Tema 566:

“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”;

Tema 567

“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”;

Tema 568:

“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

 No mesmo sentido já entendia a Súmula 314 do STJ:

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 

 Destarte, quando adveio a sentença, em 4/12/2024, é certo que já havia decorrido o somatório da suspensão com os cinco anos posteriores (total de 6 anos), sem que houvesse diligências produtivas por parte do exequente por todo esse tempo. Assim, sob qualquer ângulo, a extinção está associada ao entendimento Superior, devendo ser mantida.

O exequente tenta reabrir fase anterior, alegando que não foi intimado pessoalmente, enquanto está certificado nos autos diversas intimações (cf. certidões – eventos 26 e 35) em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. Essa intimação eletrônica é pessoal. Ou seja, a inconformidade recursal com a falta de intimação pessoal não se sustenta.

 No mais, embora recomendável a prévia intimação da parte exequente antes da prolação da sentença que reconhece a prescrição intercorrente, não há que se falar em nulidade. E isso porque o Conselho não demonstrou qualquer prejuízo advindo da falta de sua intimação, e o seu apelo nada dispõe sobre eventuais marcos interruptivos ou suspensivos que poderiam ter interferido no fluxo do prazo prescricional. 

O caso também enseja a aplicação de tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, a saber: 

Tema 570: 

“A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”

Nesse sentido, confira-se recente julgado desta Turma Especializada:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO SUSPENSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 40, § 4º, DA LEF. NÃO INDICADAS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) nos autos da ação de Execução Fiscal ajuizada em face de COMERCIO VAREJISTA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES ALFAMA LTDA-EPP, objetivando o pagamento de multa inadimplida, contra sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o feito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, combinado com §§ 4º e/ou 5º, do art. 40, da Lei n.º 6.830/80.

2. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais é regida pelo art. 40, da LEF. Sobre o tema, ainda, o teor do enunciado n.º 314, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Suspenso o curso da execução com a ciência do exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive. Precedentes.

3. No caso, após a diligência de penhora das cotas sociais e dividendos, datada de 09/10/2017, o feito transcorreu por anos sem que houvesse êxito em qualquer diligência. A última petição apresentada pela ANP nos autos é datada de 07/03/2018. Considerando que a sentença foi prolatada em 16/05/2024, mostra-se irretocável, já que prolatada após o transcurso do prazo de um ano de suspensão, somado aos cinco anos referentes ao prazo prescricional, tudo a contar de 09/10/2017.

4. Reclama a exequente que não teria sido intimada a se manifestar, antes da prolação da sentença que reconheceu a prescrição, nos termos do que prevê o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. No entanto, a parte exequente deixou de alegar qualquer prejuízo oriundo de tal circunstância. Isto é, em suas razões, nenhum argumento aventou dando conta que a falta de oportunidade para sua manifestação prévia levou ao reconhecimento de prescrição que não deveria ser reconhecida.

5. Nos termos do REsp n.º 1.340.553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência  de  qualquer causa interruptiva  ou  suspensiva  da prescrição.” Ausente o prejuízo, não merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença.

6. Apelação desprovida.” – grifos nossos

(TRF-2, AC 0064897-09.2016.4.02.5101, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, julgado em 23/8/2024)

Em suma, a ação foi proposta há mais de sete anos, sem citação, devido à inércia do exequente; neste caso, a prescrição é direta e flui independentemente de suspensão e até do entendimento acima citado. O feito ficou parado, nunca se informou endereço certo e tampouco houve qualquer diligência produtiva do interessado e, de tal modo, nada interrompeu a prescrição. 

O exequente nada de útil argumentou. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e incongruentes, e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, mais de sete anos após a sua propositura. 

 Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, já que não fixados na sentença.



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Documento:20002342936
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035908-22.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TESES N. 566 A 571 FIRMADAS NO RESP N. 1.340.553/RS.

É correta a extinção da execução diante da manifesta prescrição. Marcha prescricional que nunca se interrompeu, diante da falta de citação, efetiva ou por edital. Fundamento da sentença igualmente correto, com asseveração da prescrição intercorrente, cuja contagem começa após o decurso do prazo de um ano da suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis. Aplicação das Teses de nºs 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas a impedir o decurso do prazo prescricional. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025

Apelação Cível Nº 0035908-22.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2025, às 13:00, a 16/05/2025, às 13:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 25/04/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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