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Apelação Cível Nº 5047529-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 12/07/2024, em ação de execução fiscal, que  extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024. 

O apelante pleiteia o provimento do recurso para a anulação da sentença apelada, com declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 547/CNJ, e prosseguimento da execução fiscal na forma prevista pela Lei nº 12.514/2011.     

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação.​

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171006v2 e do código CRC c7c2e489.

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Apelação Cível Nº 5047529-91.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 12/07/2024, em ação de execução fiscal, que  extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024. 

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

O apelante pleiteia o provimento do recurso para a anulação da sentença apelada, com declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 547/CNJ, e prosseguimento da execução fiscal na forma prevista pela Lei nº 12.514/2011.     

​

I - DA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ

A competência para o CNJ editar atos normativos regulamentares provém do art. 103-B, §4º da CF/88:

"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (...)"   

Assim, as Resoluções do CNJ possuem força de ato normativo primário.

Essa resolução possui por finalidade dar maior efetividade às execuções fiscais de pequeno valor (até R$ 10.000), em claro amparo constitucional no art. 37 da Constituição e também ao seu art. 70, que obriga a Administração Pública a observar o princípio da economicidade.

Logo, a Resolução nº 547/CNJ é constitucional.

Com a superação desse tema, passo a analisar o mérito do recurso. 

II - DA ANÁLISE DA (NÃO) APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

​

O Tema 1184 do STF, de Repercussão Geral, não se aplica à presente demanda, já que se trata de extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.   

Com efeito, do que se constata do julgamento do recurso extraordinário RE 591.033 (Tema 109), representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual o STF fixou a seguinte tese: 

“Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 

Segue ementa do julgado: 

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 

1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 

2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 

3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 

4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”." 

(Plenário, Ministra Relatora CÁRMEN LÚCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208 SANTA CATARINA, Dje 02/04/204)

Ademais, a execução fiscal de cobrança de multas aplicadas por Conselhos de Fiscalização segue os critérios da Lei nº 12.514/2011. As determinações desse diploma legal indicam precisamente o valor mínimo que autoriza a execução pelos conselhos. 

Por suposição, se um conselho ajuizar uma execução de cobrança de anuidades inadimplidas em novembro de 2024, o valor a ser atingido seria de R$ 5.237,83 (cálculo considerado referente ao mês anterior ao ajuizamento da suposta ação), atualizado pelo INPC, ou seja, muito inferior aos R$ 10.000 previstos na Resolução nº 547 do CNJ.

​Assim, além de o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/CNJ não se referirem ao caso em análise, admitir que se aplicam aos conselhos de fiscalização seria inviabilizar totalmente as execuções das anuidades inadimplidas dessas autarquias e sua manutenção financeira, já que suas receitas decorrem na sua maioria da arrecadação de anuidades e estas são, individualmente consideradas em relação a cada filiado, inferiores a R$ 10.000,00.

Cito precedente que abona a tese mencionada:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 

1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208,vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante,a observância dos arts.2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 

2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor,por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109)e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 

3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 

4. Reformada decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 

5. Agravo de instrumento provido."

(TRF3, 3ª Turma Especializada, AI nº 5013400-34.2024.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgado em 08/08/2024)

III - DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA CDA 

A execução fiscal visa à cobrança de valores referentes a multas administrativas de 2017 e 2018, no valor de R$ 5.161,00, conforme certidão de débito (evento 1, CDA3), e foi proposta em 18/07/2019. 

Assim, a presente execução deve respeitar os ditames da Lei nº 12.514/2011 (anterior à modificação realizada pela Lei nº 14.195/2021), que, para fins de valor mínimo de execução, dispensava a exigência de que o valor cobrado a título de multa respeitasse o referente a quatro anuidades:

"Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e

III - outras obrigações definidas em lei especial.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."

Desse modo, a exigibilidade do título executivo está comprovada. 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal conforme os parâmetros previstos na Lei nº 12.514/2011.​

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171007v5 e do código CRC 41dc6dbd.

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Apelação Cível Nº 5047529-91.2019.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Conforme relatado pelo Eminente Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, “Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 12/07/2024, em ação de execução fiscal, que  extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024” .

Na sessão virtual do dia 29 de janeiro de 2025 (evento 12, EXTRATOATA1), o Douto Relator votou no sentido de “DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal conforme os parâmetros previstos na Lei nº 12.514/2011”, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

​Malgrado os judiciosos fundamentos do voto do Douto Relator, tenho que outra deve ser a solução do caso.

No caso em tela, trata-se de execução fiscal para cobrança de multa com fundamento no parágrafo único do artigo art. 24 da Lei nº 3.820/60, cuja penalidade, após o advento da Lei nº 5.724/71, passou a ser vinculada ao salário-mínimo.

Com efeito, assim dispõe o art. 1º da Lei nº 5.724/71:  

“Art 1º As multas previstas no parágrafo único do art. 24 e no inciso II do art 30 da Lei nº 3.820/1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.”

Conforme se depreende da leitura do aludido dispositivo, os valores a serem fixados para as multas foram limitados a múltiplos do salário mínimo, o que implica violação direta à garantia insculpida no inciso IV do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Eis o preceito:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  Veja-se que o objetivo da vedação da vinculação do salário mínimo “para qualquer fim” é único, qual seja, evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado e acabe por inibir o legislador na necessária reposição do poder aquisitivo da parcela. Foi esta a ótica que prevaleceu quando do julgamento, pelo Pleno do STF, da ADI n. 1.425-1/PE e do RE 237965/SP, assim ementados:

SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO.

A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos.

(ADI 1425, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1997, DJ 26-03-1999 PP-00001  EMENT VOL-01944-01 PP-00054)

“Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Multa administrativa vinculada a salário mínimo.

- Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município. Lei 8.794/78 do Município de São Paulo.

- Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente desta Corte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

- O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional.

- É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto.

(STF - RE 237965 / SP Relator(a): Min. Moreira Alves; Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2000; DJ 31-03-2000)

Não por outras razões que o Plenário do STF concluiu pela inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971, cujo acórdão restou assim ementado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/1971, ART. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADI 4.398. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES COLOCADOS EM CONFRONTO.

1. A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido da inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971.

2. A situação fática analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398 é diversa da hipótese ora em debate, pois, conforme assentado no voto condutor daquela ação, “questiona-se a validade constitucional do art. 265 do Código de Processo Penal, na norma alterada pela Lei n. 11.719/2008, na qual se prevê a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso”.

3. Ausente a simetria entre o acórdão embargado e o precedente apresentado pelo embargante, não podem ser admitidos os Embargos de Divergência.

4. Agravo Interno a que se nega provimento. (destaquei)

(ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134  DIVULG 05-07-2021  PUBLIC 06-07-2021)

Dessa forma, ausente fundamento legal para a cobrança válida da CDA, revela-se inviável a emenda ou a substituição da CDA, tendo-se em vista que o vício refere-se ao próprio lançamento do crédito. É de aplicar-se, na espécie, a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte Regional, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIOINSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. O CREMERJ pretende a reforma da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, na forma dos artigos 487, II e 924, V, do CPC.

2. Analisa-se, preliminarmente, a validade do título executivo, eis que constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3ºdo art. 485 do CPC/2015. Nesse sentido é o julgado do STJ/AgRg no AREsp 249.793/CE, Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013.

3. A hipótese versa sobre a cobrança das anuidades de 2000 a 2004, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções administrativas.

4. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo – a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos.

(...)

8. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos.

9. Em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011)é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTOBARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015.

10. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda.

11. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ/RESP nº 1.045.472, rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 18/12/2009.

12. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado e julgar extinto o processo na forma do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a nulidade da CDA.

13. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, AC nº0000105-83.2006.4.02.5105, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, DJe de 27/05/2020)(destaquei)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PREJUDICADO.

1. In casu, a sentença guerreada reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, uma vez que os autos ficaram paralisados por mais de 06 (seis) anos, computando o prazo de suspensão e arquivamento.

2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime).

(...)

6. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011.

7. Sentença anulada. Extinção de ofício sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.

(TRF2, AC nº 0516414-37.2006.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe de 14/02/2017) (destaquei)

Por tais fundamentos, peço vênia para divergir do Desembargador Federal Relator, e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso.

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Apelação Cível Nº 5047529-91.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. multa administrativa. aplicação da Lei nº 12.514/2011 anterior à modificação realizada pela Lei nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

1. Apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 12/07/2024, em ação de execução fiscal, que  extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024.

2. O apelante pleiteia o provimento do recurso para a anulação da sentença apelada, com declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 547/CNJ, e prosseguimento da execução fiscal na forma prevista pela Lei nº 12.514/2011.     

3. A competência para o CNJ editar atos normativos regulamentares provém do art. 103-B, §4º da CF/88. Essa resolução possui por finalidade dar maior efetividade às execuções fiscais de pequeno valor (até R$ 10.000), em claro amparo constitucional no art. 37 da Constituição e também ao seu art. 70, que obriga a Administração Pública a observar o princípio da economicidade. Logo, a Resolução nº 547/CNJ é constitucional.​     

4. O Tema 1184 do STF, de Repercussão Geral, não se aplica à presente demanda, já que se trata de extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.   

5. Com efeito, do que se constata do julgamento do recurso extraordinário RE 591.033 (Tema 109), representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual o STF fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 

6. Ademais, a execução fiscal de cobrança de multas aplicadas por Conselhos de Fiscalização segue os critérios da Lei nº 12.514/2011. As determinações desse diploma legal indicam precisamente o valor mínimo que autoriza a execução pelos conselhos. 

7. Por suposição, se um conselho ajuizar uma execução de cobrança de anuidades inadimplidas em novembro de 2024, o valor a ser atingido seria de R$ 5.237,83 (cálculo considerado referente ao mês anterior ao ajuizamento da suposta ação), atualizado pelo INPC, ou seja, muito inferior aos R$ 10.000 previstos na Resolução nº 547 do CNJ.

8. Assim, além de o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/CNJ não se referirem ao caso em análise, admitir que se aplicam aos conselhos de fiscalização seria inviabilizar totalmente as execuções das anuidades inadimplidas dessas autarquias  e sua manutenção financeira, já que suas receitas decorrem na sua maioria da arrecadação de anuidades e estas são, individualmente consideradas em relação a cada filiado, inferiores a R$ 10.000,00. Precedente (TRF3, 3ª Turma Especializada, AI nº 5013400-34.2024.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgado em 08/08/2024).

9. A execução fiscal visa à cobrança de valores referentes a multas administrativas de 2017 e 2018, no valor de R$ 5.161,00, conforme certidão de débito, e foi proposta em 18/07/2019. 

10. Assim, a presente execução deve respeitar os ditames da Lei nº 12.514/2011 (anterior à modificação realizada pela Lei nº 14.195/2021), que, para fins de valor mínimo de execução, dispensava a exigência de que o valor cobrado a título de multa respeitasse o referente a quatro anuidades.

11. Desse modo, a exigibilidade do título executivo está comprovada. ​

12. Apelação provida em parte. Anulação da sentença e prosseguimento da execução fiscal conforme os parâmetros previstos na Lei nº 12.514/2011.​​

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal conforme os parâmetros previstos na Lei nº 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171008v4 e do código CRC 21245c17.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 22/05/2025, às 17:37:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5047529-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2025 A 13/05/2025

Apelação Cível Nº 5047529-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária