Apelação Cível Nº 5004768-53.2021.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE/RJ em face da sentença contida no evento 21, SENT1, a qual julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 330, III c/c art. 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Em seu arrazoado recursal (evento 24, APELACAO1), argumenta que o registro nos Conselhos dos Representantes Comerciais é obrigatório por força do disposto no art. 2º, da Lei nº 4.886/65, a todos aqueles, pessoa física ou jurídica que exercem a atividade de representação comercial. Salienta que os dispositivos citados preveem, expressamente, que as penalidades se destinam àqueles que já estão inscritos na autarquia, o que não é a hipótese da apelada, pois o pedido desta demanda é justamente que esta proceda ao registro na entidade. Com isso, não há previsão legal para o Conselho aplicar as sanções da Lei 4.886/65.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002290775v8 e do código CRC bcf1d0ab.

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Apelação Cível Nº 5004768-53.2021.4.02.5108/RJ

VOTO

Conforme relatado, o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinta, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, a ação que objetiva a realização do registro da sociedade empresária e do seu responsável técnico, na forma do artigo 1º da Lei nº 4.886/65, com o pagamento das respectivas anuidades.

A questão posta nos autos consiste em verificar se o Conselho autor possui interesse de agir para compelir, por meio da presente demanda, a parte ré a efetuar o registro da pessoa jurídica em seus quadros, bem como para efetuar a cobrança das correspondentes anuidades.

O recorrente sustenta que a empresa atua como representante comercial, atividade que obriga o registro junto ao Conselho, nos termos da Lei nº 4.886/65.

Não há reparos a serem feitos na sentença, reputando-se correta a conclusão do Juízo a quo ao afirmar que “o CORE/RJ ostenta poder de polícia para agir em face daqueles que, pelas atividades que exercem, deveriam se inscrever em seus quadros. Portanto, a parte autora não necessita buscar a tutela jurisdicional com o objetivo de compelir a empresa demandada a efetivar sua inscrição. A bem da verdade, falta-lhe interesse processual, já que a via escolhida não é a adequada para alcançar seu intento''.

Nesse contexto, o interesse de agir se refere à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com acesso ao Poder Judiciário, devendo a parte autora demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

Ademais, deve ser destacado que a Lei 4.886/65, que criou os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, previu a obrigatoriedade de registro dos que exerçam a representação comercial autônoma no respectivo conselho regional:

"Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados."

Nesse sentido, diante da prerrogativa do Conselho Regional de exigir o registro e de punir o profissional ou a sociedade empresária, e, em virtude da autoexecutoriedade de que gozam os atos administrativos, compete ao Conselho, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade de representante comercial, compelindo o administrado ao registro em seus quadros.

Nesse passo, não cabe ao Judiciário obrigar a ré a registrar-se no Conselho apelante, ainda em casos nos quais, em tese, o registro possa ser obrigatório, à luz da Lei nº 6.839/80 e da Lei 4.886/1965.

Com efeito, a autoridade administrativa deve aplicar as sanções competentes aos administrados, de modo que a constatação do exercício de atividades aptas ou não a impor o registro é de sua esfera de competência, sujeita, posteriormente, em caso de ilegalidade, a controle judicial.

Portanto, possuindo o demandante competência fiscalizatória e sendo entidade da Administração com poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, ele prescinde da intervenção do Poder Judiciário para cumprir suas funções institucionais definidas em lei

Nessa esteira, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORE/RJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ANUIDADES. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual do autor.

2. “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).

3. No caso dos autos, a sentença terminativa recorrida consignou corretamente que o CORE/RJ dispõe de poder de polícia para fiscalizar o exercício profissional da atividade de representação comercial, sejam dos administrados inscritos ou não em seus quadros, e, constatando irregularidades em suas condutas, para processá-los e puni-los, consoante o regime jurídico aplicável a esse contexto, aplicando-lhes as sanções previstas em lei.

4. Possuindo o demandante competência fiscalizatória e sendo entidade da Administração com poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, ele prescinde da intervenção do Poder Judiciário para cumprir suas funções institucionais definidas em lei, cabendo-lhe, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade, compelindo o administrado, assim, ao registro em seus quadros.

5. A ausência de interesse de agir decorre do poder do CORE/RJ de sujeitar a Requerida diretamente a um processo de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/1980, tornando desnecessário, portanto, o ajuizamento da presente ação de conhecimento.

6. Apelação desprovida.”

(Apelação Cível 5071431-39.2020.4.02.5101, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8a. Turma Especializada , julgado na Sessão Virtual do dia 08/06/2021)

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MULTA. AUTARQUIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA COMPELIR, POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA, A PARTE RÉ A EFETUAR O REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA EM SEUS QUADROS, BEM COMO PARA EFETUAR A COBRANÇA DE ANUIDADES E DEMAIS TAXAS DECORRENTES.

2. O INTERESSE DE AGIR, QUE DEVE ESTAR PRESENTE DURANTE TODO O CURSO DA DEMANDA, É IDENTIFICADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE, CONSTATANDO-SE REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇÃO QUANDO A TUTELA JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO PRETENDIDA E O PROVIMENTO POSTULADO EFETIVAMENTE ÚTIL AO DEMANDANTE.

3. PRELECIONA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.268/57 QUE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA CONSISTEM EM ÓRGÃOS SUPERVISORES DA ÉTICA PROFISSIONAL E JULGADORES E DISCIPLINADORES DA CLASSE MÉDICA, CABENDO-LHES ZELAR E TRABALHAR POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, PELO PERFEITO DESEMPENHO ÉTICO DA MEDICINA E PELO PRESTÍGIO E BOM CONCEITO DA PROFISSÃO E DOS QUE A EXERÇAM LEGALMENTE.

4. O ARTIGO 15 DA LEI N.º 3.268/57 ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA: FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO; CONHECER, APRECIAR E DECIDIR OS ASSUNTOS ATINENTES À ÉTICA PROFISSIONAL, IMPONDO AS PENALIDADES QUE COUBEREM; PROMOVER, POR TODOS OS MEIOS E O SEU ALCANCE, O PERFEITO DESEMPENHO TÉCNICO E MORAL DA MEDICINA E O PRESTÍGIO E BOM CONCEITO DA MEDICINA, DA PROFISSÃO E DOS QUE A EXERÇAM; E J) EXERCER OS ATOS DE JURISDIÇÃO QUE POR LEI LHES SEJAM COMETIDOS.

5. O ARTIGO 22 DA LEI N.º 3.268/57 PREVÊ AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO ÂMBITO ÉTICO-DISCIPLINAR, QUE VARIAM DE ADVERTÊNCIA SIGILOSA À CASSAÇÃO DO REGISTRO MÉDICO, PASSÍVEIS DE IMPOSIÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM EM UM AMBIENTE NÃO REGISTRADO JUNTO AO CRM, EIS QUE SE TRATA DE PRÁTICA ILEGAL DA MEDICINA. NESTE PONTO, IMPENDE RESSALTAR QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.514/2011 DISPÕE QUE OS CONSELHOS COBRARÃO “MULTAS POR VIOLAÇÃO DA ÉTICA, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO”.

6. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO POSSUI COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PODER DE POLÍCIA, COM ATRIBUTO DE AUTOEXECUTORIEDADE, PARA VERIFICAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA, SEJAM DOS ADMINISTRADOS INSCRITOS OU NÃO EM SEUS QUADROS, E, UMA VEZ CONSTATADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, PARA PROCESSAR E APLICAR AS SANÇÕES E MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL A FIM DE COIBIR A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS IRREGULARES.

7. O CONSELHO PROFISSIONAL DE MEDICINA DETÉM A PRERROGATIVA DE EXIGIR O REGISTRO E DE PUNIR O PROFISSIONAL OU A SOCIEDADE EQUIPARADA, PRESCINDINDO-SE DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA PARA O MESMO FIM, EM VIRTUDE DA AUTOEXECUTORIEDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS, CABENDO-LHE, POR SUA PRÓPRIA AUTORIDADE, DELIBERAR SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COIBIR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MEDICINA, COMPELINDO O ADMINISTRADO, ASSIM, AO REGISTRO EM SEUS QUADROS.

8. A COBRANÇA DE ANUIDADES E DEMAIS TAXAS DECORRENTES PELO CONSELHO PROFISSIONAL EXIGE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980

9. ESCORREITA A SENTENÇA VERGASTADA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.

10. SE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO NO PRESENTE CASO, NÃO PODE HAVER A SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.”

(Apelação Cível 5000693-03.2018.4.02.5002, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5a. Turma Especializada , julgado na Sessão Virtual do dia 22/04/2020).

Logo, a ausência de interesse de agir decorre do poder do CORE/RJ de sujeitar a Requerida diretamente a um processo de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/1980, tornando desnecessário, portanto, o ajuizamento da presente ação de conhecimento.

Considerando o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5004768-53.2021.4.02.5108/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORE/RJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ANUIDADES. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I . CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão posta nos autos consiste em verificar se o Conselho autor possui interesse de agir para compelir, por meio da presente demanda, a parte ré a efetuar o registro da pessoa jurídica em seus quadros, bem como para efetuar a cobrança das correspondentes anuidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso dos autos, a sentença terminativa recorrida consignou corretamente que o CORE/RJ dispõe de poder de polícia para fiscalizar o exercício profissional da atividade de representação comercial, sejam dos administrados inscritos ou não em seus quadros, e, constatando irregularidades em suas condutas, para processá-los e puni-los, consoante o regime jurídico aplicável a esse contexto, aplicando-lhes as sanções previstas em lei.

4. Possuindo o demandante competência fiscalizatória e sendo entidade da Administração com poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, ele prescinde da intervenção do Poder Judiciário para cumprir suas funções institucionais definidas em lei, cabendo-lhe, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade, compelindo o administrado, assim, ao registro em seus quadros.

5. A ausência de interesse de agir decorre do poder do CORE/RJ de sujeitar a Requerida diretamente a um processo de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/1980, tornando desnecessário, portanto, o ajuizamento da presente ação de conhecimento.

IV. DISPOSITIVO

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Data e Hora: 21/05/2025, às 15:25:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2025 A 14/04/2025

Apelação Cível Nº 5004768-53.2021.4.02.5108/RJ

: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2025 A 14/05/2025

Apelação Cível Nº 5004768-53.2021.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária