Apelação Cível Nº 0223790-64.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 71, 1º grau), nos autos da execução de título extrajudicial nº 0223790-64.2017.4.02.5101, ajuizada em face de B. C. C., que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, § 206, §5º, I, CC e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.

Em suas razões recursais (evento147, PET2, 1º grau), a OAB/RJ alega que em nenhum momento houve inércia que justificasse a extinção do feito por prescrição. Argumenta que a falta de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, requerendo o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Cita jurisprudência do TRF-2 que reitera a necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo por abandono ou prescrição. Ao final, a OAB requer seja reformada a sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito (evento 9, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002321742v3 e do código CRC eb12f5bf.

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Apelação Cível Nº 0223790-64.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 71, 1º grau), nos autos da execução de título extrajudicial nº 0223790-64.2017.4.02.5101, ajuizada em face de B. C. C., que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, § 206, §5º, I, CC e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.

​Antes de tudo, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a anuidade devida a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.    1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.   2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.   3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.   4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.   (REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (Grifo Nosso)

Analisando detidamente os autos da execução de título extrajudicial nº 0223790-64.2017.4.02.5101, infere-se do Termo de Autuação (evento 1, OUT3, 1º grau), que a execução foi proposta em 12/12/2017, não obstante tenha sido autuada apenas em 18/12/2016, tendo por objeto a cobrança de parcelas inadimplidas dos anos de 2012 2013, 2014, 2015 e 2016, no valor total de R$ 5.932,32 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos, evento 1, OUT1, Certidão de débito, fl. 01, 1º grau).

Logo, considerando a regra prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, as anuidades de 2012 2013, 2014, 2015 e 2016 não se encontravam prescritas quando do ajuizamento da execução por título extrajudicial.

Com efeito, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Por outro lado, conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou de bens à penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que, por força do artigo 921, § 1º, do CPC, a referida suspensão tem o prazo de 1 ano, a partir da intimação da não localização de bens passíveis de penhora, quando começa a ser contada a prescrição no curso do processo.

Transcrevo o mencionado artigo, na redação vigente à época da sentença (24/5/2024), após as alterações feitas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."     

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, em 25/1/2018 (evento 6, OUT5, 1º grau), houve a juntada da certidão negativa de localização da executada no endereço da diligência.

Em 2/2/2018 (evento 8, 1º grau), a OAB foi intimada por meio do diário eletrônico da Justiça Federal para tomar ciência da certidão negativa (evento 6, OUT5, 1º grau) e do despacho do evento 7 dos autos originários.

Em 22/2/2018 (evento 10, 1º grau), a OAB informou dois possíveis endereços da devedora e requereu novas diligências citatórias, o que foi deferido pelo juízo em 2/3/2018 (evento 13, 1º grau).

Em 8/5/2018 (evento 20, 1º grau), a OAB foi intimada por meio do diário eletrônico da Justiça Federal para tomar ciência das duas certidões negativas (evento 17 e 18, OUT10 e OUT13, 1º grau) e para promover o prosseguimento do feito, nos termos do despacho (evento 19, 1º grau).

Em 11/5/2018 (evento 21, OUT16, 1º grau), a OAB informou outro possível endereço da devedora e requereu nova diligência citatória, o que foi deferido pelo juízo em 14/5/2018 (evento 22, 1º grau).

Em 27/7/2018 (evento 28, 1º grau), a OAB foi intimada por meio do diário eletrônico da Justiça Federal para tomar ciência da certidão negativa (evento 26, OUT19, 1º grau) e da determinação da suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafos 1º e 2º do artigo 921 do CPC, decisão (evento 27, 1º grau).

Em 24/7/2018, o Juízo a quo efetuou a suspensão por não localização do devedor/bens – art. 921, III e §1º do NCPC (evento 29, 1º grau).

Em 4/9/2019, o Juízo a quo efetuou o arquivamento em secretaria (evento 36, 1º grau). Em 14/9/2019 (evento 38, 1º grau), a OAB foi intimada por meio do diário eletrônico da Justiça Federal para tomar ciência do despacho que determinou o arquivamento dos autos, sem baixa definitiva (evento 34, 1º grau), no seguinte teor:

“Arquivem-se os autos, sem baixa definitiva na distribuição e com a devida anotação no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, pelo prazo prescricional (artigo 921, parágrafos 2º e 4º, do CPC/2015).”

Ressalte-se, ainda, que restou frustrada a tentativa de realização de audiência virtual de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cesol. Diante disso, o juízo de primeiro grau determinou o retorno do processo ao arquivamento, sem baixa definitiva na distribuição, com a devida anotação no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, pelo prazo prescricional, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, em 25 de novembro de 2021 (evento 61, 1º grau).

Prosseguindo, em 11/09/2024 (evento 69, 1º grau), a Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se em cumprimento ao despacho datado de 09/09/2024 (evento 67, 1º grau), alegando que não se configurou a prescrição intercorrente no processo de execução, uma vez que o exequente, em nenhum momento, permaneceu inerte por lapso temporal que justificasse a extinção do feito, tampouco lhe foi oportunizada a manifestação nos autos.

Aduziu, ainda, que jamais deixou de observar determinação judicial ou agiu com negligência. Defendeu que o prazo assinalado pelo juízo não se revela razoável, especialmente quando comparado ao tempo necessário para a realização das diligências voltadas à obtenção de um resultado efetivo e ao posterior fornecimento de informações ao juízo. Sustentou, por fim, a inexistência de prescrição intercorrente, ao argumento de que a intimação pessoal constitui requisito indispensável à sua configuração.

Posteriormente, em 12/9/2024, foi proferida sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, do CPC c/c art. 206, § 206, §5º, I, do CC e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com apoio no artigo 487, II, do CPC (evento 71, 1º grau).

Note-se que o art. 921 do CPC não exige a intimação pessoal da OAB. Além disso, não se aplica o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal à hipótese, vez que se trata de execução por título extrajudicial.

De qualquer forma, não se trata de prescrição intercorrente em execução fiscal (e sim em execução regida pelo CPC) e, na hipótese, não há necessidade de intimação pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se precedente da Corte Superior, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".

5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório.

6. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022). (Grifo Nosso)

Portanto, após a análise do trâmite processual, observa-se que a Ordem dos Advogados do Brasil teve ciência da não localização da parte executada em duas diligências, realizadas em 02/02/2018 (evento 8, 1º grau) e em 08/05/2018 (evento 20, 1º grau). Verifica-se, ainda, que o juízo de primeiro grau suspendeu o curso da execução, com fundamento na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, em 24/07/2018 (evento 29, 1º grau). A sentença foi prolatada em 12/09/2024 (evento 71, 1º grau).

Dessa forma, constata-se que transcorreu período superior aos 6 anos exigidos para a configuração da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de 1 ano de suspensão do processo, seguido do prazo quinquenal de prescrição, conforme disciplinado no artigo 921 do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista que a execução esteve paralisada por prazo superior a 6 anos, sem que fosse apontada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente da pretensão executiva, esta foi consumada, devendo ser mantida a sentença recorrida, a qual pronunciou a prescrição do crédito exequendo e extinguiu a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Logo, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002321743v13 e do código CRC 7ca79a50.

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Apelação Cível Nº 0223790-64.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com apoio no artigo 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente no processo de execução promovido pela OAB/RJ, considerando a inércia do exequente e os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobrança de anuidades da OAB configura execução de título extrajudicial sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

4. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a prescrição intercorrente e estabelece que, após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC).

5. A OAB/RJ tomou ciência das tentativas infrutíferas de localização da devedora em 2/2/2018 e 8/5/218, bem como, da suspensão da execução (por não localização do devedor/bens – art. 921, III e §1º do NCPC) e não demonstrou a realização de atos efetivos para impulsionar a execução por mais de seis anos, caracterizando a prescrição intercorrente.

6. O art. 921 do CPC não exige intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo descabida a aplicação do art. 25 da Lei de Execução Fiscal, que não se aplica às execuções de título extrajudicial.

7. O desprovimento do recurso da OAB/RJ não preenche os requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial, pois não houve fixação de honorários advocatícios na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

9. Teses de julgamento: 1. A execução de anuidades da OAB é regida pelo prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente em execução ocorre após um ano de suspensão por ausência de bens penhoráveis, seguido de cinco anos de inércia do exequente, conforme art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 3. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, arts. 921, §§ 1º e 4º, e 924, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017; STJ, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; TRF2, AC nº 0062162-08.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 17/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002321744v4 e do código CRC a8c70694.

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Data e Hora: 23/05/2025, às 13:23:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2025 A 21/05/2025

Apelação Cível Nº 0223790-64.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.