Apelação Cível Nº 5008432-07.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por I. M. D. S. do acórdão (Evento 13 – ACORD2) assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE MERA “CARONA”. VERSÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual se apontado, concretamente, o prejuízo.”
II - Se a prova testemunhal é insuficiente a comprovar que o transporte de passageiros entre municípios se deu a título de “carona”, ou seja, de forma gratuita, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade da autuação, de modo que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes.
III - Recurso provido.
Nas razões do recurso (Evento 21 – EMBDECL1), a embargante alega que o acórdão incorreu omissão-erro material, uma vez que: “esta Egrégia Turma, imotivadamente, condenou a embargante em honorários advocatícios, ignorando a decisão de primeira instância que lhe deferiu a gratuidade de justiça (evento 4 dos autos originários).”
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Incorre em omissão o acórdão que, ao inverter o ônus da sucumbência, deixa de se pronunciar sobre benefício da gratuidade de justiça deferido anteriormente à parte.
II – Malgrado o deferimento da gratuidade da justiça não exonere o beneficiário do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por I. M. D. S. do acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com a consequente inversão do ônus sucumbencial.
O recurso merece acolhida.
Isso porque, ao inverter o ônus da sucumbência, o julgado não tratou do benefício da gratuidade de justiça deferido anteriormente no Evento 4 – DESPADEC1 dos autos originários. Pois bem. O art. art. 98, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a gratuidade de justiça não impede a condenação da parte ao pagamento da verba sucumbencial, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos seguintes termos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...)
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Assim, malgrado o deferimento da gratuidade da justiça não exonere o beneficiário do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, deve-se observar o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que, reitere-se, estabelece condição suspensiva de exigibilidade para cobrança dos valores devidos, a saber: alteração da situação financeira da parte. Em casos análogos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, verifica-se que assiste razão à embargante, pois o julgado foi omisso quanto aos efeitos da assistência judiciária gratuita concedida à autora à fl. 241.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para assegurar à embargante a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(EDcl no AgInt no AREsp 2442998 – RS, 1ª Turma. Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 21.10.24)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO
AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. No presente caso, razão assiste à embargante, pois o acórdão, ao inverter os ônus sucumbenciais, não tratou do benefício da gratuidade judiciária, que havia sido deferido ao autor.
3. Com efeito, encontra-se vigente o art. 98, §3º, do CPC, segundo o qual: [v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no acórdão embargado e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1270673 – RS, 6ª Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN 20.12.24)
Assim, os embargos de declaração devem ser providos, de modo que, sanada a omissão apontada, passe a constar do julgado que a inversão do ônus sucumbencial deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002332635v3 e do código CRC 402d6304.
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Data e Hora: 29/04/2025, às 20:44:44