Apelação Cível Nº 5045963-05.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP opõe embargos de declaração () em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante (), cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O fato de não constar o bem de família legal na relação dos bens impenhoráveis, prevista no artigo 833 do CPC/2015 (lei geral), não significa que houve a revogação tácita da Lei nº 8.009/90, que é uma lei especial, editada com o objetivo de conceder proteção legal àqueles que não tinham conhecimento da necessidade de ato cartorial voluntário para a proteção do bem residencial. Portanto, a Lei nº 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem residencial, independentemente da sua instituição voluntária ou convencional.
2. O bem de família residencial não consta do rol previsto no art. 833 do CPC visto que, excepcionalmente, pode ser penhorado, como por exemplo, nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90.
3. Na hipótese vertente, verifica-se que o embargante mora, provisoriamente, em imóvel de propriedade de sua filha, enquanto está construindo, nos fundos, em terreno de sua propriedade, para fins de moradia própria (). Soma-se o fato de que o recorrente conta com o amparo do Estatuto do Idoso, pois, conta com 76 anos (), sendo beneficiário da gratuidade de justiça (), dados que indicam possível desamparo à entidade familiar, caso mantida a penhora sobre o imóvel, ao único argumento de estar a moradia em fase de construção.
4. O STJ possui precedentes no sentido de que “antes mesmo de estar finalizada, a construção sobre o terreno em que a parte executada visa fixar sua residência, está protegida pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar, antecipadamente, bem de família.”(REsp n. 1.960.026/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022.)
5. Apelação desprovida.
A parte embargante alega, em síntese, omissão no julgado em relação à questão fática devidamente suscitada nas razões de apelação.
Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta o embargante que há omissão no julgado em relação à questão fática devidamente suscitada nas razões de apelação. Aduz que o ora embargado não reside no terreno, mas sim no imóvel contíguo, e que "a mera alegação de que pretende construir uma residência no imóvel não é suficiente para afastar a penhora, pois no momento é incontroverso que o imóvel não serve de moradia ao executado".
Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
A propósito, sobre o ponto considerado omisso pela parte embargante, consta do voto embargado ():
Na hipótese vertente, verifica-se que o embargante mora, provisoriamente, em imóvel de propriedade de sua filha, enquanto está construindo, nos fundos, em terreno de sua propriedade, para fins de moradia própria (). Soma-se o fato de que o recorrente conta com o amparo do Estatuto do Idoso, pois, conta com 76 anos (), sendo beneficiário da gratuidade de justiça (), dados que indicam possível desamparo à entidade familiar, caso mantida a penhora sobre o imóvel, ao único argumento de estar a moradia em fase de construção.
Aliás, o STJ possui precedentes no sentido de que “antes mesmo de estar finalizada, a construção sobre o terreno em que a parte executada visa fixar sua residência, está protegida pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar, antecipadamente, bem de família.”.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002284695v3 e do código CRC 225f8eff.
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Data e Hora: 18/03/2025, às 17:24:40