Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007717-43.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro–RJ (processo 5018428-72.2020.4.02.5101/RJ, evento 86), nos autos da execução fiscal ajuizada pelo agravante em face de M. A. P..

A decisão agravada tem o seguinte teor:

"O exequente requer a decretação de indisponibilidade, de forma ampla e genérica, sobre os bens do executado, com o consequente registro da determinação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como requer a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de localizar bens porventura existentes em nome do executado.

A prévia execução da medida de penhora on-line de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a requerimento do(a) exequente, restou frustrado.

Decido.

Prefacialmente, cabe esclarecer que o SNIPER foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça, e incorporado à Plataforma Digital do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, com o objetivo de cruzar informações de diferentes bases de dados, a fim de dificultar a ocultação de patrimônio e agilizar a identificação de grupos econômicos ou fraudes à execução.

Com efeito, a natureza, finalidade e alcance do referido sistema indicam que sua utilização tem pertinência nas situações em que se pode intuir que há indícios de emprego, pelo executado, de estratégias tendentes a dificultar a constrição. Não se trata, portanto, de medida a ser utilizada de forma ordinária e automática em toda e qualquer cobrança, mas apenas nos casos em que o exequente aponte elementos mínimos que sugiram a ocorrência de ocultação. 

Quanto ao pedido de registro da determinação de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destaca-se que a decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravidade, uma das últimas providências a serem admitidas na busca pela satisfação do crédito fiscal.

Cabe ao exequente, como condição para o deferimento desta medida excepcional e extraordinária, demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção de informações a respeito de bens e direitos do executado pela via extrajudicial (como consulta aos Ofícios Distribuidores, Detran, Junta Comercial, dentre outros).

Com efeito, "Sobre a medida restritiva trazida pelo art. 185-A do CTN, foi proferido o julgamento do Resp n.º 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, após o que foi editada a Súmula n.º 560 do STJ, in verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)" (Agravo de Instrumento n.º 0014143-06.2017.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel.ª Des.ª Federal Claudia Neiva, disponibilizado em 17/06/2020)

Em face do exposto, deixo de determinar, por ora, o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade formulado pelo exequente e o consequente registro da determinação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)". 

Alega o recorrente que "as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER foram criadas com o intuito de fazer frente à necessidade de tornar o processo de execução mais efetivo, com resultados concretos, garantindo os direitos do credor, preservando os direitos do devedor e em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República)". 

Sustenta que "a utilização do CNIB, assim como o SISBAJUD, não depende de comprovação de esgotamento de diligências e pode ser deferida em execuções fiscais de créditos não tributários, pois decorre do poder geral de cautela", que, na hipótese, "pode ser a última medida possível para encontrar bens em nome do ora agravado, visto que todas as medidas constritivas foram infrutíferas" e que "o preceptivo 185-A do CTN deve ser aplicado às execuções fiscais, estando em harmonia com o princípio do devido processo legal (art.5º, inciso LIV, da CF/88)".

A análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi postergada para após a instrução do processo (evento 2).

Parecer do Ministério Público Federal (evento 8) pelo desprovimento do recurso.

Embargos de declaração opostos pela parte agravante em face da decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao recurso (evento 10).

Contrarrazões no evento 37  pelo desprovimento do agravo de instrumento e dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O agravante almeja a determinação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, com o objetivo de localizar bens porventura existentes em nome do executado.

O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito quanto antes, dando fim ao inadimplemento do devedor.

Assim, apesar de ser responsabilidade do próprio exequente a busca por ativos e bens imóveis, há sistemas à disposição do Poder Judiciário que auxiliam o credor na obtenção do crédito, especialmente quando o devedor demonstra resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

Nesse contexto, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui aparato tecnológico colocado a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, uma vez que confere maior efetividade ao processo de execução, pois identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. 

Na hipótese, o IBAMA propôs a execução fiscal de origem para cobrança de multa por infração administrativa ambiental, aplicada em razão do auto de infração 363258/D (processo administrativo n.º 02022.002715/2008-30), pela conduta de utilizar espécimes da fauna silvestre brasileira, sem a devida permissão da autoridade ambiental (processo 5018428-72.2020.4.02.5101/RJ, evento 1).

A parte executada foi citada por edital, em 15/6/2022 (processo 5018428-72.2020.4.02.5101/RJ, evento 47).

Não tendo a parte executada efetuado o pagamento da dívida, tampouco nomeado bens à penhora, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, e consulta ao Sistema INFOJUD, cujos resultados foram negativos (processo 5018428-72.2020.4.02.5101/RJ, evento 61 e evento 68).

Posteriormente, o nome do executado foi incluído em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD (processo 5018428-72.2020.4.02.5101/RJ, evento 72) e deferiu-se novo pedido de consulta ao INFOJUD, referente aos últimos cinco anos fiscais, nos módulos DIRPF, DOI, DITR, DIMOB, DECRED e Financeira (evento 77), sem obter, contudo, qualquer sucesso (evento 81).

Portanto, não se vislumbra motivo para se indeferir a utilização da ferramenta SNIPER nos autos executivos, especialmente após diversas diligências negativas.

Aliás, em casos semelhantes, esta Corte Regional tem se posicionado pelo deferimento da utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, principalmente em casos em que as diligências efetuadas não apresentaram êxito na busca de bens aptos a implementar o crédito executado: 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.
I. A exequente almeja a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, sob o fundamento de que a execução se arrasta há mais de 15 anos e já foram realizadas todas medidas possíveis para localização de bens em nome do executado. Além disso, afirma que a execução se desenvolve em benefício do credor, em respeito ao princípio da máxima utilidade da execução, razão pela qual se mostra descabido o indeferimento de medidas voltadas à satisfação do seu interesse.
II. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, voltado à investigação patrimonial das partes nos processos. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de graficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. 
III. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015 (antigo art. 612, CPC/73), dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito quanto antes, dando fim ao inadimplemento do devedor. 
IV. Considerando que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma funcionalidade à disposição do Poder Judiciário, é possível a pesquisa de bens do devedor mediante o seu uso, uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. Precedentes.
V. Agravo de instrumento conhecido e provido".
(TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AG 5008997-49.2024.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão, DJe 11/10/2024). 

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DISPENSA DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LEI N.º 11.382-2006. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.

I-    Cuida-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE), da decisão da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de CARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA, indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

II-  O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é ferramenta do sistema eletrônico de inovação judicial, idônea para simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, aptos à satisfação dos créditos executados.

III- O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem apresentado entendimento consolidado, no tocante à dispensa do exaurimento das diligências para a localização de bens do devedor após a edição da Lei nº 11.382-2006.

IV- A jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado de maneira uníssona pelo deferimento da utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução.

V-     No caso dos autos, a agravante busca a tutela jurisdicional para fins de satisfação de seu crédito, na qualidade de credora da obrigação, desde o ano de 2006, que apresenta o valor de R$ 1.056.926,17 (um milhão, cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), atualizado em 29-07-2021, conforme evento 233- PLAN2, dos autos originários.

VI- Recurso provido."

(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AG 5015877-91.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. André Fontes, julgado em 02/09/2024).

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em face de decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema SNIPER, diante da pouca funcionalidade apresentada pelo aludido sistema.

2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução de cunho tecnológico desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial.

3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (STJ, Corte Especial, REsp. 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 23/11/2010).

4. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD/SISBAJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista serem meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.11.2018.

5. Quanto à nova ferramenta SNIPER, aplica-se o mesmo raciocínio, de modo que pode ser deferida sua utilização desde que seja analisada a situação in concreto e não haja meio menos gravoso para a satisfação do crédito, porquanto a execução se desenvolve em benefício do credor.

6. Agravante que busca o recebimento de seu crédito desde 2006, cujo valor atualizado em 07/03/2022 era de R$ 236.330,79. Embora já tenha ocorrido tentativas de penhora on line, maio/2022 e em novembro/2023, seu resultado foi infrutífero. Desse modo, a Exequente ainda não logrou receber o valor que lhe é devido.

7. Da análise do entendimento do Eg. STJ a respeito das ferramentas colocadas à disposição do credor para a satisfação de seus créditos, do feito originário e do presente recurso, não se vislumbram motivos para que a utilização do sistema SNIPER não seja deferida no presente caso.

8. Agravo de Instrumento provido para deferir o pleito de utilização do Sistema SNIPER."

(TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AG 5002370-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgado em 24/05/2024).

Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que o bloqueio universal de bens e direitos previsto no artigo 185-A do CTN abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário e dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de penhoráveis, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente.

A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência assentou o entendimento de que o acionamento do BACENJUD e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio da parte executada e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN) são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. Na ocasião, restou firmada a seguinte tese: 

"A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." (Tema 714). 

Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran" (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015).

Ocorre que, como visto, as buscas realizadas nos autos de origem não se mostram suficientes para preencher os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens e de direitos, tendo em vista que não houve expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Destarte, é de se concluir, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n.º 714, consolidado no verbete da Súmula n.º 560, no sentido da necessidade do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis para possibilitar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada.

Nesse sentido: 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CREMERJ. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A, do CTN, que seria concretizado mediante aplicação do convênio CNIB.
2. No caso dos autos, a natureza da dívida admite a utilização do CNIB, na medida em que se trata de execução fiscal de anuidades profissionais inadimplidas. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detêm natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/1988.
3. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB, medida postulada e indeferida na decisão atacada, possui como um dos seus fundamentos a norma do art. 185-A do CTN, que dispõe que: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial."
4.  A súmula nº 560 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran"
5. A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB (art. 185-A do CTN), não foram adotadas todas as medidas visando à busca de bens pelo credor, tais como: certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio do devedor. Portanto, o recorrente não empreendeu todas as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis do devedor.
6.  Agravo de instrumento não provido".

(TRF da 2ª Região, 8a. Turma Especializada, AG 5008074-57.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva  DJe 10/10/2023).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. PODER GERAL DE CAUTELA.
1.  A decisão recorrida indeferiu o requerimento da exequente de utilização do convênio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para bloquear bens da parte executada, nos autos da execução de título extrajudicial que objetiva a cobrança de crédito de natureza não tributária.
2. O STJ, em recente julgado, admitiu a possibilidade de indisponibilidade de bens, através da CNIB, em execução de crédito não tributário, com fundamento no poder geral de cautela, desde que comprovada a existência de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 297 e 300 do CPC.
3.   No presente caso, não há demonstração da prática de fraude, com eventual ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio pela parte executada, mesmo porque sequer foram localizados bens penhoráveis, tendo em vista que restaram frustradas as diligências realizadas nos endereços fornecidos pelo exequente, assim como foi negativa a consulta realizada via Renajud, pelo que não se vislumbra qualquer fato capaz de ensejar a aplicação do poder geral de cautela.
4.     Agravo de instrumento desprovido".

(TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AG 5015665-41.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed.  Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 23/05/2023).

Observa-se que, nessa linha de entendimento, bem assinalou o juízo de origem que "a decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravidade, uma das últimas providências a serem admitidas na busca pela satisfação do crédito fiscal", razão pela qual "cabe ao exequente, como condição para o deferimento desta medida excepcional e extraordinária, demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção de informações a respeito de bens e direitos do executado pela via extrajudicial (como consulta aos Ofícios Distribuidores, Detran, Junta Comercial, dentre outros)".

Portanto, nesse ponto, a decisão agravada deve ser mantida.

Com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos em face da decisão que não concedeu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que aquele provimento provisório é substituído pelo julgamento definitivo do AI.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para deferir a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002291213v42 e do código CRC b16815b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 10/04/2025, às 17:40:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:03:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002291214
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007717-43.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

processual civil e administrativo. EXECUÇÃO FISCAL. princípio da satisfação do credor. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. REQUISITO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. agravo de instrumento provido parcialmente.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o consequente registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, a fim localizar bens em nome do devedor. O agravante sustenta a necessidade de tais medidas para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, diante das diversas tentativas frustradas de constrição patrimonial nos autos da execução fiscal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do Sistema SNIPER depende da demonstração de elementos mínimos que sugiram a ocultação de bens; e (ii) estabelecer se a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da maior utilidade da execução (CPC, art. 797) assegura que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, viabilizando a satisfação do seu crédito de forma célere e eficaz.

4. Na hipótese, a parte executada foi citada por edital, houve a tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e consulta ao Sistema INFOJUD, cujos resultados foram negativos. O nome do executado foi incluído em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD e efetuou-se consulta ao INFOJUD, referente aos últimos cinco anos fiscais, nos módulos DIRPF, DOI, DITR, DIMOB, DECRED e Financeira, sem obter, contudo, qualquer sucesso.

5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, principalmente em situações, como a ora em análise, em que as diligências efetuadas não apresentaram êxito na busca de bens aptos a implementar o crédito executado.

6. As buscas realizadas, entretanto, não se mostram suficientes para preencher os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens e de direitos, por intermédio da CNIB, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo n.º 714 e consolidado no verbete da Súmula n.º 560, tendo em vista que não houve expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito.

7. Com o julgamento do agravo de instrumento resta prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos em face da decisão que não concedeu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração não conhecidos. 

Teses de julgamento:

1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é medida cabível para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.

2. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos por intermédio da CNIB pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; CTN, art. 185-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2015, Súmula 560; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AG 5008997-49.2024.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. Marcella Araujo da Nova Brandão, DJe 11/10/2024; 5ª Turma Especializada, AG 5015877-91.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. André Fontes, julg. 02/09/2024; 6ª Turma Especializada, AG 5002370-29.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julg. 24/05/2024; 8a. Turma Especializada, AG 5008074-57.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJe 10/10/2023; 7ª Turma Especializada, AG 5015665-41.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed.  Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 23/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para deferir a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002291214v35 e do código CRC b5d4b312.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 28/05/2025, às 09:37:38

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2025 A 21/05/2025

Agravo de Instrumento Nº 5007717-43.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2025, às 13:00, a 21/05/2025, às 12:59, na sequência 347, disponibilizada no DE de 28/04/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS PARA DEFERIR A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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