Apelação Cível Nº 5073679-07.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal n.° 5073679-07.2022.4.02.5101 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução, com base no art. 485, incisos I e IV c/c art. 330, inciso III, todos do CPC ().
O apelante alega que a cobrança em tela foi devidamente atualizada pela taxa SELIC, em consonância com o disposto na resolução federal que regulamenta a matéria e respeitando o limite mínimo legal estabelecido. Sustenta, ainda, que, segundo a nova redação da Lei n.° 12.514/11, a ação de execução fiscal deve ser arquivada sem baixa, e não extinta ().
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
CORECON-RJ move ação de execução fiscal n.° 5073679-07.2022.4.02.5101 em face de E. L. R., postulando a satisfação do crédito de R$2.981,77, referente às anuidades vencidas e não pagas dos períodos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
A sentença recorrida encontra-se vazada nos seguintes termos ():
"[...] Considerando a data do ajuizamento do presente executivo fiscal, bem assim o montante e a natureza da dívida em execução, incide o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, nova redação, que estatui:
'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º'.
Em outras palavras, o valor mínimo para cada execução a contar de 27/08/2021 deve corresponder a cinco vezes R$500,00 (R$2.500,00), atualizado pelo INPC desde 10/2011 até o mês anterior ao do ajuizamento (conforme sistemática de apuração do INPC), nada importando o valor da anuidade de cada conselho.
Apenas para exemplificar, esse valor em 07/2022 correspondia a R$4.816,11.
Isto posto, e tendo em vista o valor atualizado da dívida em cobrança nestes autos, ex-vi legis há ausência de interesse da Exequente em prosseguir com esta cobrança judicial.
Portanto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III).
Não há penhora nos autos.
Sem honorários advocatícios.
Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo.
Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região.
Intime(m)-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente."
Os arts. 6°, inciso I e § 1°, e 8º da Lei n.° 12.514/2011, com redação dada pela Lei n.° 14.195/2021, de 27/08/2021, dispõem que:
"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...)
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
(...)
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"
O C. STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, dirimiu a controvérsia quanto ao contido no artigo 8º da Lei n.° 12.514/2011, em sua redação original, e sua aplicabilidade às execuções fiscais até então ajuizadas. A Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica: “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.”
Na linha da jurisprudência do STJ, o art. 8º da Lei n.° 12.514/2011 é uma norma de natureza processual, e, segundo a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, deve observar o disposto no artigo art. 14 do CPC.
A execução fiscal foi proposta em 22/09/2022. Assim, há de se aplicar ao caso o disposto nos artigos 6º, inciso I, e 8º da Lei n.º 12.514/2011, neste último caso com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, dos quais se depreende ser condição de procedibilidade da execução ser o valor do débito igual ou superior a cinco vezes o valor da anuidade previsto em lei, devidamente corrigido.
A título de ilustração, o valor a ser executado corresponderia a R$4.801,18, segundo tabela de cálculo abaixo:
Nada obstante, o valor da cobrança referente às anuidades vencidas e não pagas dos períodos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 é de R$2.981,77, bem inferior ao estipulado no indigitado art. 8°.
Em que pese o disposto no § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011 - arquivamento dos autos na origem, sem baixa na distribuição -, entendo que sua aplicação ocorre apenas nos casos de execução já em trâmite quando da edição da Lei n.º 14.195/2021, cujo valor não atingiu o novo limite mínimo fixado.
Corroborando tal entendimento, colacionam-se as seguintes ementas:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO PROFISSIONAL AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/21. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 5 (CINCO) VEZES O VALOR CONSTANTE NO ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O § 2º e o caput do art. 8º da Lei nº Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, contêm previsões distintas, que, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/15), devem incidir de acordo com a fase em que o processo esteja. O caput, por sua vez, estabelece uma condição de procedibilidade que deve ser atendida no momento do ajuizamento da ação, o § 2º dispõe sobre conduta a ser adotada pelo juiz em relação aos feitos em curso.
2. No caso, a execução fiscal (i) foi ajuizada pelo Conselho Profissional em 14/09/2021, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21 (27/08/2021), (ii) tem como objeto cobrança inferior a 5 (cinco) vezes o valor disposto no art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011 (R$ 2.500,00).
3. Portanto, como bem observado pelo Juízo de origem, a execução sequer poderia ter sido ajuizada, na medida em que a não atendeu à condição especial de procedibilidade prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
4. Apelação da Exequente a que se nega provimento. (destaques acrescidos)
(TRF da 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5033353-48.2021.4.02.5001, Rel. Jane Reis Gonçalves Pereira, julgado em 17/08/2022).
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2023. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º, CAPUT, LEI Nº12.514/2011 COM A NOVA REDAÇAO DA LEI Nº14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. Inviável executar título que não preenche a exigência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação da Lei nº 14.195/2021, referente ao valor necessário para a cobrança judicial de anuidades. O valor mínimo para a propositura da execução é o de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei (total de R$2.500,00), corrigido pelo INPC-IBGE até a data da propositura da ação. Se a execução é proposta em valor aquém do previsto em Lei, deve ser extinta. Apelação desprovida. (Grifos nossos)
(TRF da 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5125455-12.2023.4.02.5101, Rel. Guilherme Couto de Castro, julgado em 27/09/2024).
Tal entendimento, inclusive, encontra-se em consonância com as teses fixadas recentemente pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.193, que afastam a aplicação das novas restrições promovidas pela Lei n.º 14.195/21 às execuções em curso, mas admitem o arquivamento acima mencionado nos processos então em trâmite quando de sua entrada em vigor (REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970):
"As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011), não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência".
"O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
Com efeito, nos casos de não atendimento do patamar mínimo fixado em lei e de inaplicabilidade do § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, vez que a execução foi ajuizada após a edição da Lei n.º 14.195/2021, a ação sequer deveria ter sido promovida, sendo caso de extinção do feito sem resolução do mérito.
Nessa feita, procedeu acertadamente o Juízo a quo ao extinguir o feito e não ter determinado seu arquivamento sem baixa.
Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência fixada na origem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002329091v6 e do código CRC 5f7c58f3.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/05/2025, às 18:18:52