Apelação Cível Nº 5072335-54.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de J. A. P. e lhe concedeu benefício de pensão pela morte de Maria Imaculada Teixeira, na condição de companheiro, acrescido de parcelas vencidas desde a DER (07/12/2017).
Na sentença, o juízo a quo julgou o caso concreto nos seguintes termos (evento 101):
“(...)
No mérito, a procedência em parte é medida que se impõe.
A perícia indireta realizada no evento 79 atesta que a esposa do Autor ficou incapacitada para o trabalho em 02/04/2014, sendo que conforme contestação do INSS, sua última contribuição previdenciária foi recolhida em dezembro de 2014.
Segundo o laudo pericial, a incapacidade da Sra. Maria Imaculada Teixeira se tornou total e permanente para o trabalho a partir de 04/11/2016, data do encaminhamento para o Inst. Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (cardiologia orovalvar) devido à Insuficiência Mitral Grave.
Logo, na data em que a Sra. Maria Imaculada Teixeira, instituidora da pensão por morte, formulou requerimento administrativo visando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 20/10/2014, já se encontrava incapacitada para o trabalho, de acordo com as conclusões periciais.
Assim, a falecida teria direito aos benefícios por incapacidade tal como indicado na fundamentação supra, ou a gerar pensão por morte, por estar segurada da Previdência Social quando ficou incapaz para o trabalho.
Os documentos trazidos pelo Autor e as testemunhas ouvidas em juízo, não deixam dúvidas de que a união estável do casal perdurou até a data do óbito. Dessa forma, o Autor faz jus ao benefício de pensão por morte como companheiro da Sra. Maria Imaculada Teixeira, com atrasados devidos desde a DER em 07/12/2017, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte (DIB: 27/07/2017), na qualidade de companheiro de MARIA IMACULADA TEIXEIRA, com atrasados devidos desde a DER, 07/12/2017, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991.
Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Despesas processuais pelo INSS. Condeno a Autarquia ré ao reembolso das custas recolhidas. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.”
No recurso, o INSS pediu a reforma da sentença somente quanto à fixação do termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão que fora concedido pelo juízo de origem. O apelante reconheceu que a perícia médica judicial demonstrou a incapacidade laboral apresentada pela companheira do autor, porém requereu que o marco temporal para o pagamento das mencionadas parcelas seja fixado na data do laudo médico pericial (13/06/2024) ou na data de sua citação nestes autos (21/07/2023) e não na data do óbito da segurada como entendeu o juízo a quo (evento 108).
Apresentadas contrarrazões no evento 113.
No parecer, o Parquet opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 04).
Os ilustres advogados da parte apelada apresentaram petição no evento 14 requerendo a realização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial deste Colegiado.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso interposto pela autarquia, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de J. A. P. e lhe concedeu benefício de pensão pela morte de Maria Imaculada Teixeira, na condição de companheiro, acrescido de parcelas vencidas desde a DER (07/12/2017).
A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Ocorrido o óbito da instituidora de pensão em 27/07/2017, durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nºs 13.146/15 e 13.183/15, dentre outras, esta é a legislação aplicável à espécie.
O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e se encontra disciplinado no art. 74 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”
Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido.
No caso em julgamento, o juízo de origem reconheceu o cumprimento de todos os referidos requisitos e concedeu o pleiteado benefício em favor do autor, fixando os efeitos financeiros a partir da DER (07/12/2017) (evento 101).
Porém, o INSS pediu a reforma da sentença quanto à fixação do termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão que fora concedido pelo juízo de origem. O apelante reconheceu que a perícia médica judicial demonstrou a incapacidade laboral apresentada pela companheira do autor, porém requereu que o marco temporal para o pagamento das mencionadas parcelas seja fixado na data do laudo médico pericial (13/06/2024) ou na data de sua citação nestes autos (21/07/2023) e não na data do óbito da segurada como entendeu o juízo a quo (evento 108).
Primeiramente deve ser destacado que, diverso do alegado pelo apelante, o juízo sentenciante fixou o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão a partir da data do requerimento administrativo (DER: 07/12/2017) e não desde o falecimento da instituidora, ocorrido em 27/07/2017, conforme registrado na parte dispositiva da sentença, a seguir transcrita (evento 101):
“Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte (DIB: 27/07/2017), na qualidade de companheiro de MARIA IMACULADA TEIXEIRA, com atrasados devidos desde a DER, 07/12/2017, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991.”
Também não assiste razão à autarquia quanto ao pedido de fixação do termo a quo para o pagamento do correspondente benefício de pensão nas datas do laudo médico pericial (13/06/2024) ou de sua citação nestes autos (21/07/2023).
Em 07/12/2017 JORGE ALFREDO pediu administrativamente concessão de benefício de pensão em razão do falecimento de sua companheira e o INSS indeferiu o pedido sob o entendimento de que Maria Imaculada não manteve a qualidade de segurada até falecer em 27/07/2017 (evento 39 – doc. 03), o que motivou o ajuizamento desta ação.
Na ação originária, a médica perita considerou que Maria Imaculada era portadora de hipertensão essencial (primária) (CID I10); diabetes mellitus não especificado (CID E14) e insuficiência cardíaca (CID I50), bem como que ela apresentou incapacidade em 02/04/2014 e de forma total e permanente a partir de 04/11/2016 (evento 79). Por isso, o juízo sentenciante concluiu que (i) a companheira do autor fazia jus à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária desde quando ela o requereu em 20/10/2014 e que (ii) este fato manteve a qualidade de segurada de Maria Imaculada até o óbito (27/07/2017) (evento 101), entendimento que não foi questionado pela autarquia no recurso de apelação (evento 108).
Assim, uma vez que na data do falecimento da instituidora (27/07/2017) o autor atendia todos os requisitos que ensejavam a concessão do referido benefício de pensão e o respectivo pedido administrativo foi apresentado somente em 07/12/2017, o pagamento das parcelas vencidas do benefício deve ser fixado na data da DER (07/12/2017), com base no disposto pelo art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15.
Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de J. A. P. para lhe conceder benefício de pensão em decorrência da morte de Maria Imaculada Teixeira, na condição de companheiro, acrescido de parcelas vencidas pagas desde a DER (07/12/2017), observada a prescrição quinquenal.
Relativamente à condenação em honorários advocatícios, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem prejuízo, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites previstos nos § 2º e § 3º deste mesmo artigo.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002335340v4 e do código CRC 94e47d77.
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