Apelação Cível Nº 5054003-44.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reforma da sentença (Evento 74 do 1º grau), que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução por título extrajudicial, fixando o valor devido em R$ 94.333,39 (29/06/2021), conforme cálculos do Contador Judicial), bem como condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões, a apelante CEF alega que “não utilizou a comissão de permanência e, sim, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual”, não havendo que se falar na sua cumulação com outros encargos. Defende a legalidade da capitalização mensal de juros, afirmando que a aplicação isolada da taxa Certificado de Depósito Interbancário - CDI consistem em “incentivo à inadimplência”. Por cautela, requer que a condenação em honorários incida tão somente sobre valor do proveito econômico obtido (Evento 79 do 1º grau).
Contrarrazões dos apelados (Evento 93 do 1º grau).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso. (Evento 5 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reforma da sentença (Evento 74 do 1º grau), que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução por título extrajudicial, fixando o valor devido em R$ 94.333,39 (29/06/2021), conforme cálculos do Contador Judicial), bem como condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
O título executivo consiste em contrato de empréstimo à pessoa jurídica, celebrado 24 de novembro de 2011, entre a empresa apelada CENTRAL FASE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO E SERVICOS LTDA e a Caixa Econômica Federal – CEF, constando como avalista G. V. F. (Evento 1 – OUT4 da execução).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas da Corte.
A seguir, colaciona-se tais enunciados sumulares:
Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Observa-se que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade. Considerando que a taxa do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) já compreende a remuneração do capital nos negócios bancários, firmou-se a jurisprudência pelo descabimento da cobrança de comissão de permanência por ela composta cumulada com qualquer outro acréscimo, inclusive a taxa de rentabilidade.
Percebe-se que, em virtude a comissão de permanência substituir a correção monetária e os juros remuneratórios, o Superior Tribunal Justiça só considera a citada comissão válida quando não houver cumulação com outros encargos contratuais.
Nota-se que o contrato prevê, em sua “CLÁUSULA OITAVA – DA INADIMPLÊNCIA”, a cobrança de comissão de permanência com taxa mensal obtida pela composição da taxa do CDI acrescida de taxa de rentabilidade mensal de 5%, do 1º ao 59º dia de atraso, e, a partir do 60º dia de atraso, comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade de 2%.
Ademais, prevê, no parágrafo primeiro da mencionada cláusula, que “além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida” (Evento 1 –OUT4 da execução).
Considerando a previsão contratual e o disposto nos enunciados das Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, foram elaborados os cálculos da Contadoria do Juízo “somente com a aplicação da comissão de permanência, isto é, sem os juros de mora e sem a multa pactuados no contrato” (Evento 46 do 1º grau).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução e fixar a quantia devida em R$ 150.550,44 (cento e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).
2. Conquanto se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC.
3. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010727-60.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.10.2023.
4. A comissão de permanência empregada pela apelante, cobrada no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito e a partir da inadimplência, é formada pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade.
5. A Comissão de Permanência não se confunde com a taxa de CDI, tendo o contador separado o cálculo do saldo devedor com os encargos moratórios exigidos, subtraindo-se a comissão de permanência, em razão da sua inexigibilidade cumulada com outros encargos de inadimplência. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5080057-76.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5058467-48.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5037839-72.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5047538-48.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 28.11.2023.
6. A cláusula décima primeira prevê a cobrança de comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade mensal de 5%, do 1º ao 59º dia de atraso, e, a partir do 60º dia de atraso, comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade de 2%. O contrato é expresso ao prever, no parágrafo primeiro da cláusula décima, que “além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. Assim, verifica-se a cobrança da comissão de permanência em conjunto com outros encargos de mora.
7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.
8. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006878-17.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 08/07/2024).
Neste ponto, frise-se que, aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito.
Confira-se aresto desta 5ª Turma Especializada:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
[...] 4. Aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito, sendo desnecessária, portanto, a realização de perícia contábil.
5. Apelo não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.040441-7, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19/04/2018).
Noutro ponto, assiste razão à apelante no que toca à base de cálculo dos honorários de sucumbência.
Impende destacar que o CPC é expresso quanto à fixação dos honorários advocatícios, na forma do seu art. 85, parágrafo 2º:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Diante disso, percebe-se que existe uma ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios: i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados sobre este montante desta; ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados das seguintes bases de cálculo: i.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou i.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
No caso em comento, pela aplicação da regra do art. 85, parágrafo 2°, do CPC, os honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico obtido por cada parte. No caso da embargante, corresponde à diferença entre o valor pretendido pela CEF (R$ 128.168,72 em 06/08/2015) e o fixado pela sentença (R$ 94.333,39 para 29/06/2021).
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação tão somente para que a condenação da CEF em honorários incida sobre a diferença entre o valor pretendido pela CEF (R$ 128.168,72 em 06/08/2015) e o fixado pela sentença (R$ 94.333,39 para 29/06/2021).
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002347134v2 e do código CRC e8d1ab28.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 27/05/2025, às 12:14:44