Apelação/Remessa Necessária Nº 5074832-07.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apreciar remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 21, SENT1    ) e integrada pelo julgado de embargos de declaração (evento 32, DESPADEC1), nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5074832-07.2024.4.02.5101, que julgou procedente o pedido para condenar a União "ao pagamento da gratificação de desempenho GDM-PST na segunda jornada, em montante igual ao destinado a remunerar a primeira jornada de 20 horas, observados os parâmetros desta última, tanto na atividade quanto em aposentadoria. Observe-se nos cálculos a prescrição quinquenal e juros e correção segundo a tabela do e. CJF.", tendo o Juízo a quo fixado os honorários de 10% do valor da condenação.

Em suas razões recursais (evento 40, APELACAO1), alegou a apelante, em síntese, que “as gratificações de desempenho, diferentemente dos vencimentos, NÃO apresentam qualquer relação com a carga horária, nem são calculadas sobre quaisquer das parcelas que compõem a remuneração do servidor. Elas correspondem a um número de pontos, de acordo com avaliações da produtividade individual e/ou institucional, tendo, cada ponto, um determinado valor. Logo, é inexigível a direta proporcionalidade do valor dos pontos entre as jornadas de 20h e 40h". Além disso, "o art. 41, §3º da Lei nº 12.702/2012 estabelece expressamente o seguinte, aos optantes pela jornada de 40 horas semanais: “Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões”. Portanto, diferente do afirmado pelos autores, O ART. 41, §3º DA LEI Nº 12.702/2012 NÃO LHES ASSEGURA UMA DUPLA JORNADA QUE PERFAZ 40 HORAS SEMANAIS, MAS SIM A POSSIBILIDADE DE OPTAR POR MIGRAR DO REGIME DE JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS PARA O REGIME  DE 40 HORAS SEMANAIS e, nesse caso, passando a perceber o vencimento básico,  as gratificações e retribuições especificamente previstas no Anexo XLV da Lei".

Aduziu que “O ENTENDIMENTO DE QUE A JORNADA DE 40H SEMANAIS NA CARREIRA DE MÉDICO SERIA UMA JORNADA DUPLA DE 20H, CONFORME LEI Nº 9.436/97, NÃO MAIS PERDURA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.702/2012. DESSE MODO, OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NÃO SÃO PAGOS TENDO COMO REFERENCIAL OS VALORES FIXADOS PARA A JORNADA DE 20H SEMANAIS, MAS SIM VALORES PRÓPRIOS AO REGIME DE 40H", de forma que "o legislador não está constitucionalmente obrigado a observar a exata proporcionalidade da jornada de trabalho para fins de cálculo de gratificação de desempenho. Como se sabe, a jornada de trabalho não pode ser considerada como o único fator de discrímen válido para aferir o valor da GDM. Por se tratar de gratificação de desempenho, leva-se em consideração, para obtenção do valor a ser recebido, o resultado da avaliação de desempenho individual do servidor e o alcance das metas de desempenho institucional, conforme art. 39, IX e §4º, da Lei nº 12.702/2012".

Foram oferecidas contrarrazões (evento 41, CONTRAZAP1).   

Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, foi dada vista ao Ministério Público Federal o qual se manifestou pelo mero prosseguimento do feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

A MP nº 568/2012, que instituiu a Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas, foi convertida na Lei nº 12.702/2012, que também revogou a Lei nº 9.436/1997, e prevê aos ocupantes dos cargos definidos pela lei a jornada de 20 (vinte) horas semanais, com a possibilidade de opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, estando os valores dos vencimentos básicos, gratificações e demais retribuições contidos no Anexo XLV da referida norma. Confira-se:

Art. 39. Ficam instituídas as seguintes Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo:

(...)

§ 1º A mudança da gratificação de desempenho atualmente percebida pelos servidores de que trata o caput para as Gratificações de Desempenho de Atividade Médica do respectivo Plano de Cargos ou Carreira ou Quadro de Pessoal não representa descontinuidade de sua percepção para efeito de aposentadoria e ciclo de avaliação de desempenho.

§ 2º As Gratificações de Desempenho de Atividade Médica de que trata o caput serão atribuídas em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos para as gratificações de desempenho que os servidores de que trata o caput percebiam na data de publicação desta Lei, inclusive para fins de incorporação dela aos proventos de aposentadoria e às pensões, até que seja editado ato que regulamente os critérios e procedimentos específicos para as referidas gratificações.

§ 3º As gratificações de desempenho de que trata o caput serão pagas observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, ao valor estabelecido no Anexo XLV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 4º A pontuação máxima das gratificações de desempenho a que se refere o caput será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 5º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 6º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão ou entidade de lotação.

(...)

Art. 41. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, é de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º Os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.

§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.

Dessa forma, os valores relativos à Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas foram fixados por lei, guardando relação com a produtividade e desempenho do servidor e da instituição, com pontuação atribuída a partir das avaliações de desempenho, além do nível e posição na carreira, e não com a carga horária exercida pelos profissionais ou o vencimento básico do servidor.

Denota-se que os autores possuem vínculo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não tendo a nova norma (Lei nº 12.702/2012) mantido a previsão anterior (Lei nº 9.436/1997), revogada, de equivalência da jornada de 40 (quarenta) horas semanais com duas de 20 (vinte) horas.

Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou assentado, em reiterados precedentes, o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, através de lei, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos.

Nesse contexto, verifica-se que os autores, ocupantes de cargo médico com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, recebem seus proventos, inclusive a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas, em conformidade com a Lei nº 12.702/2012, que não garante o pagamento da referida gratificação em equivalência ao dobro daqueles que cumprem jornada de 20 (vinte) horas.

A propósito, não é outro o entendimento desta Oitava Turma Especializada, conforme se verifica no julgado a seguir transcrito, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADA. MÉDICA. GDM-PST. REAJUSTE DOS PROVENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

-Cuida-se de recurso de apelação interposta por EUNICE MARTINS RIBEIRO, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de revisão do valor da gratificação de desempenho denominada GDM-PST, para que a mesma corresponda ao dobro do que é pago aos médicos que exercem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, pagando-lhe, ainda, os atrasados, retroativos ao mês de janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal.

-Inconformada, a parte autora  interpôs o recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que “Como se percebe, o valor fixado para o vencimento básico / proventos dos médicos que exercem a jornada de trabalho de 40 horas semanais é o dobro do valor fixado como devido aos médicos que exercem a jornada trabalho de 20 horas semanais, justamente pelo fato de laborarem / terem laborado pelo dobro de tempo que estes últimos” e, por esta razão, “a GDM-PST, gratificação de desempenho esta integrante da remuneração / proventos da carreira médica, também deveria ser paga em dobro”.

- Adota-se, como razões de decidir, a r. sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise, verbis: “Assim, o pagamento da GDM-PST deverá se basear no desempenho do servidor e do órgão em que se encontra lotado, tomando como referência o valor da pontuação estabelecido no Anexo XLV da Lei em comento”; que “No caso em tela, a autora pertence à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei n°. 11.355/2006) e se aposentou voluntariamente pelo Ministério da Saúde em 2003, no cargo de Médico, Classe “S, Padrão “III”, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, recebendo o valor integral do seu cargo efetivo e, ainda, a Gratificação de Desempenho de Atividades Médica da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST)”; que “Com o ajuizamento da presente ação, a parte autora pretende, não o pagamento da GDM-PST em valor idêntico aos ativos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mas sim a majoração da própria gratificação a fim de que esta corresponda exatamente ao dobro do que vem sendo pago aos médicos com 20 (vinte) horas semanais”; que “Com a vigência da Lei nº. 12.702/2012, a autora passou a cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais (opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), e não mais duas jornadas de 20 (vinte) horas, recebendo o vencimento básico previsto na referida lei que equivale ao dobro do vencimento-base do cargo de médico com jornada de 20 (vinte) horas, e sobre o qual incide a GDM-PST, que não guarda relação com a carga horária, mas com a produtividade individual e/ou institucional”; que “Ademais, o quantum a ser pago a título de gratificação de desempenho fora fixado por lei, de acordo com critérios específicos para cada uma das carreiras existentes no serviço público, e está diretamente relacionada ao desempenho do servidor ou do órgão”; que “Insta destacar ser possível que a lei estabeleça critérios distintos para o pagamento de determinada gratificação, quando a mesma estiver diretamente relacionada à efetividade do desempenho das funções do cargo”; que  “Nesse contexto, como a GDM-PST é paga de acordo com o desempenho individual obtido pelo servidor em avaliação específica, bem como de seu órgão de origem na avaliação institucional, revela-se descabida a pretensão da autora para que o valor do ponto da gratificação devida aos servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas seja o dobro daquele previsto para os servidores com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas”.

-No mesmo sentido, o MPF.

-Dessa forma, conclui-se que as razões recursais apresentadas por EUNICE MARTINS RIBEIRO não merecem prosperar. A apelante, servidora pública aposentada, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, está recebendo os seus proventos de acordo com as Leis 11.355/2006 e 12.702/2012, não cabendo ao Poder Judiciário invadir as competências constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo para conferir a vantagem remuneratória pretendida. Ademais, é importante ressaltar que, em observância aos artigos 37, X e 40, § 8º, da Constituição Federal, qualquer alteração dos valores da remuneração ou proventos necessita de disposição legal específica estabelecendo seus termos.

-Recurso da autora desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado anteriormente pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15. (TRF2. AC 5000008-53.2019.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado, por unanimidade, em 29.09.2020)

Dessa forma, e em que pesem os fundamentos adotados, merece reforma a sentença de primeiro grau, para reconhecer a improcedência do pedido, cabendo à parte autora arcar com as custas processuais, invertido o ônus sucumbencial.

Conforme disposto no Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105/2015), a fixação dos honorários, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, dar-se-á com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em percentual mínimo de 10 e máximo de 20%, nas hipóteses de condenação até 200 salários mínimos (art. 85, § 2º e § 3º, I).

Considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados (art. 85, § 2º), adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União para julgar improcedente o pedido, condenando so autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002306000v29 e do código CRC 0713adfb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 21/05/2025, às 13:20:45

Apelação/Remessa Necessária Nº 5074832-07.2024.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Data vênia, divirjo do E. Relator.

Entendo que a sentença deve ser mantida, conforme as razões do voto que passo a proferir.

Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da gratificação de desempenho GDM-PST na segunda jornada dos autores, em montante igual ao destinado a remunerar a primeira jornada de 20 horas, observados os parâmetros desta última, tanto na atividade quanto em aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, juros e correção segundo a tabela do e. CJF.

Em razões de apelação, a UNIÃO requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Alega que as gratificações de desempenho, diferentemente dos vencimentos, não apresentam qualquer relação com a carga horária, nem são calculadas sobre quaisquer das parcelas que compõem a remuneração do servidor. Sustenta que elas correspondem a um número de pontos, de acordo com avaliações da produtividade individual e/ou institucional, tendo, cada ponto, um determinado valor, de modo que seria inexigível a direta proporcionalidade do valor dos pontos entre as jornadas de 20h e 40h. Acrescenta que o entendimento de que a jornada de 40h semanais na carreira de médico seria uma jornada dupla de 20h, conforme lei nº 9.436/97, não mais perdura na vigência da lei nº 12.702/2012. Assevera que não há que se falar em incorporação em dobro da GDM com base no princípio da isonomia  porque o fator considerado para o cálculo da GDM é a avaliação de desempenho institucional e individual dos servidores, e não a quantidade de horas trabalhadas.

Não assiste razão à apelante. Vejamos.

Os autores são servidores públicos federais pertencentes ao quadro de médicos aposentados do Ministério da Saúde, que optaram pelo regime de dupla jornada (40 horas semanais), em uma mesma matrícula, nos termos da Lei nº 9.436/1997 (evento 1, OUT2, 1.3 e 1.4).

A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) é regulada pela Lei nº. 12.702/2012, que assim dispõe:

"Art. 39. Ficam instituídas as seguintes Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo:

IX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

Art. 41. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, é de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º Os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.

§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões."

O Anexo XLV da referida lei fixa os vencimentos básicos dos servidores que possuem jornada de 20 horas e de 40 horas, além do valor da gratificação objeto da controvérsia posta nos autos. Da análise do aludido Anexo, verifica-se que o ponto atribuído à gratificação de desempenho dos servidores optantes pela jornada de 40 horas não é o dobro do fixado para a gratificação conferida aos servidores com jornada de 20 horas, de modo que os servidores que optam pela jornada de 40 horas semanais recebem a gratificação proporcionalmente menor do que os que trabalham 20 horas.

Assim, observando-se o princípio da isonomia, a gratificação de desempenho deve obedecer ao mesmo critério, haja vista não haver justificativa para que médicos com dois vínculos de 20 horas semanais, portanto, com jornada semanal que totaliza 40 horas, recebam duas gratificações, enquanto médicos optantes pela extensão da jornada de 20 para 40 horas semanais recebam apenas uma. Ou seja, se a parte autora optou pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, a gratificação em comento deverá incidir sobre o vencimento básico da jornada de trabalho respectiva.

Dessa forma, com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, os autores fazem jus ao recebimento da gratificação de desempenho com valor referente ao de duas jornadas de 20 horas, além das verbas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observada a prescrição quinquenal, conforme reconhecido na sentença.

Vale ressaltar que o Poder Judiciário não atua, neste caso, como legislador positivo, na medida em que não está criando uma gratificação nova para o servidor público, mas apenas interpretando o alcance da norma que prevê o direito do servidor à percepção da aludida gratificação. Não há, portanto, que se falar em violação da reserva de lei e da vedação de equiparação (art. 37, XI e XIII, da Constituição), pois a parcela cujo pagamento se pretende foi devidamente prevista na lei, e o pleito não se dirige à equiparação de espécies remuneratórias de cargos assemelhados pertencentes a quadros diversos.

Nesse sentido é o entendimento da Primeira e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÕES. GDPST E GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE 20 HORAS POR SEMANA. BENEFÍCIOS. DIREITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento dos valores atrasados referentes à GDPST e à GDM-PST incidentes sobre a segunda jornada de 20 horas semanais de trabalho. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal a quo negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que não é possível que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas com base no nível e na posição do servidor na carreira, na forma da lei, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada.

II - Na forma do entendimento firmado nesta Corte Superior, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.995.283/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.101.842/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. (Destquei)

III - Agravo interno improvido."

(AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

“SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA DE QUARENTA HORAS. LEI N. 9.436/97. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DUAS JORNADAS DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. (Destaquei)

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.”

(AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.)

As Egrégias Quinta, Sexta e Sétima Turmas Especializadas desta Corte Regional também adotam tal posicionamento, conforme, dentre outros, os seguintes precedentes: 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GDM-PST. LEI Nº 9.436/1997 E Nº 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1.  Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença proferida pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido de JOAO LUIZ MARCHON JUNIOR, declarou a prescrição quinquenal dos valores anteriores a contar de 01/09/2022, e condenou a UNIÃO a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM, pela segunda jornada de 20 horas semanais, em valores iguais aos pagos para a primeira jornada de 20 horas semanais. O juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente sobre o cabimento ou dispensa da remessa necessária.

2.  Dispensa-se a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da União, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça entende que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes do STJ. O valor da GDM que consta do contracheque de agosto/2022, e os atrasados, ainda que corrigidos, não atingirão a cifra de 1.000 salários mínimos (R$ 1.518.000,00).

3.  A União/apelante postula o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. Como não houve indeferimento expresso do pedido e se trata de relação de trato sucessivo, a lesão se renova a cada mês, e, por essa razão, somente as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação prescrevem, conforme fixado na sentença. Não há prescrição a ser reconhecida.

4.  O autor/apelado é servidor público federal, aposentado desde 01/03/2019, no cargo de médico, vinculado ao Ministério da Saúde. A quantificação da GDM é por meio de pontos, com atribuição do valor pago por ponto.

5.  O autor/apelado, detentor de uma única matrícula, optou por perfazer jornada correspondente a 40 horas de trabalho, conforme permissão do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.436/1997, e, posteriormente, do art. 41, §2º e §3º, da Lei nº 12.702/2012. A segunda jornada do autor/apelado corresponde a mesma carga horária dos médicos que cumpriam duas jornadas de 20 horas em matrículas distintas.

6.   Há previsão legal para o vencimento básico dos médicos que desempenham o dobro da carga horária (40 horas) corresponder ao dobro do vencimento dos médicos que trabalham 20 horas.  Nesse raciocínio, as funções que exercem são consideradas correlatas e justificam o recebimento de remunerações proporcionais. Os médicos que optaram pela segunda jornada devem, também, receber o dobro do valor do ponto atribuído à GDM dos médicos que trabalham somente uma jornada, sem que isso importe em ofensa ao art. 37, XIII, da CF/1988, e em aumento de vencimentos com violação ao princípio da isonomia.

7.  O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais (AgInt no REsp 1.796.034/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 11/12/2019, REsp 1.568.559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018; REsp 1.694.654/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 735.173/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 7/10/2015; AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014).

8. O Anexo XLV,  da Lei nº 12.702/2012, ao fixar o valor do ponto não correspondente ao dobro fere o princípio da razoabilidade, por não dar tratamento equivalente. Precedentes TRF2: (TRF2, Apelação Cível, 5050814-53.2023.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024) (TRF2, Apelação Cível, 5002771-70.2023.4.02.5106, 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 31/07/2024, DJe 13/08/2024)

9. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença.

(AC  5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, Sétima Turma Especializada, julgado em 21/02/2025).

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 (QUANRETA) HORAS SEMANAIS. LEI Nº 9.436/1997 E Nº 12.702/2012. GRATIFICAÇÃO GDM-PST DE 2 (DUAS) JORNADAS DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se as autoras, médicas vinculadas ao Ministério da Saúde, optantes pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas/semanais, fazem jus, ou não, a percepção da gratificação GDM-PST total correspondente a 2 (duas) jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas/semanais, efetivamente prestadas, nos termos da legislação pertinente ao caso.

2. Uma vez tratar-se de servidora pública federal que ocupa cargo de médico, o caso em análise exige o que estabelece a Lei nº 8.216/1991, que dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas e vencimentos e dá outras providências. O art. 4º, § 3º da Lei nº 8.216/1991 já registrava a possibilidade de os servidores ocupantes do cargo de médico poderem realizar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos correspondentes a 2 (duas) jornadas de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Tal disposição é posteriormente repetida pela Lei nº 9.436/1997, sendo essa lei, todavia, revogada pela Lei nº 12.702/2012, ora em vigor, que dispõe sobre os servidores de diversas autarquias federais, bem como sobre os ocupantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, como no caso do apelante.

3. Em consulta ao Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012, vê-se que o valor do ponto atribuído aos médicos que cumprem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais é de R$ 30,86 (trinta reais e oitenta e seis centavos), enquanto o valor do ponto atribuído para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais é de R$ 36,44 (trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

4. Segundo consta da lei, os vencimentos dos médicos que laboram 40 (quarenta) horas semanais correspondem exatamente ao dobro daqueles que optam pela jornada de 20 (vinte) horas semanais, o que permite concluir que as atividades por eles desempenhadas são correlatas, de maneira que a remuneração percebida, nela incluídas as gratificações, deve ser proporcional, sob pena de acarretar tratamento discriminatório decorrente da redução da remuneração do servidor que opta pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes: STJ - REsp: 1828911 PB 2019/0222479-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 19/02/2021; STJ - AgInt no REsp 1796034/PE - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0042547-5. Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Data do julgamento: 05/12/2019. Data da publicação: 11/12/2019; RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.559 – PB. Relator: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA. Data do julgamento: 20/03/2018. Data da publicação: 06/04/2018; AgRg no REsp 1531566 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0110177-2. Relator: Ministro OG FERNANDES. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Data do julgamento: 21/02/2017. Data da publicação: 02/03/2017.

5. A diferença existente entre os valores da pontuação atribuída à GDM para os médicos que exercem 20 (vinte) horas semanais e os optantes pela carga horária de 40 (quarenta) horas viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que os autores optaram pela extensão da jornada de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, assim como os médicos com dois vínculos de 20 (vinte) horas semanais, também trabalham com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

6. A hipótese trata de evitar o tratamento discriminatório no bojo do mesmo cargo, sem critério objetivo que o justifique, não havendo que se falar, portanto, em eventual violação ao artigo 37, Inciso XIII, da Constituição Federal.

7. No tocante à reserva de lei para fixação e majoração da remuneração dos servidores públicos, tal como à suposta inobservância do princípio da separação dos poderes no caso vertente, tem-se que tais alegações genéricas não podem, por si só, prestar-se a permitir o enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que ocorreria no presente caso concreto, caso respaldado o pagamento diferenciado da referida gratificação, não atrelado às horas trabalhadas. Isso porque, conforme visto, os vencimentos básicos dos médicos que optaram pela jornada de 40 (quarenta) horas correspondem exatamente ao dobro daqueles atribuídos aos médicos que trabalham 20 (vinte) horas, o que demonstra o exercício de funções correlatas, justificando o recebimento de remunerações proporcionais. Precedentes: TRF2, AC 5045803-19.2018.4.02.5101, Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 08/09/2020; TRF2, AC 5089618-32.2019.4.02.5101, Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 29/09/2020;

8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, fixados nos mínimos legais indicados nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, aplica-se a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados no cômputo final, nos termos do art. 85, § 11 c/c § 4º, inciso II, todos do CPC.

9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

(AC 5007745-36.2021.4.02.5102/RJ, Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, Quinta Turma Especializada, julgado em 26.11.2023).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST - LEI Nº 12.702/2012 - PAGAMENTO CORRESPONDENTE À SEGUNDA JORNADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ.

I - Recurso de apelação interposto pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para que a ré inclua, no contracheque do autor, a Gratificação de Desempenho (GDM) relativa à segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos mesmos valores pagos para a primeira jornada de 20 (vinte) horas semanais. 

II - A Gratificação de Desempenho da Atividade Médica da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDM-PST foi instituída pela Medida Provisória nº 568/2008, convertida na Lei n° 12.702/2012, em substituição a outra gratificação de desempenho (GDPST). A vantagem remuneratória em comento é devida aos ocupantes dos cargos de médico, no serviço público federal, conforme estabelecido no art. 39, inciso IX, do aludido diploma legal.

III - No Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012, estão elencados os valores do vencimento básico e das gratificações específicas tanto dos servidores com jornada de 20 horas por semana quanto dos optantes pelas 40 horas semanais. Ocorre, porém, que os médicos optantes pela jornada de 40 horas recebem vencimento equivalente ao dobro daquele previsto para a jornada de 20 horas, conforme é possível verificar da comparação entre a Tabela IX, a, e a Tabela IX, b, do Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012, mas o valor do ponto da GDM-PST, previsto para cada classe e padrão dos optantes pela jornada de 40 horas, não equivale ao dobro do valor estabelecido para as classes e padrões equivalentes dos médicos com jornada de 20 horas.  A forma como foram escalonados os pontos privilegia o servidor com duas jornadas de 20 horas em detrimento do servidor com jornada única de 40 horas.

IV - Insta destacar ser possível que a lei estabeleça critérios distintos para o pagamento de determinada gratificação, quando a mesma estiver diretamente relacionada à efetividade do desempenho das funções do cargo. Não obstante, curvo-me ao entendimento manifestado pelo STJ, que assentou o entendimento no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes deta C. Turma e deste E. Tribunal.

V - Afasta-se, no caso, a incidência da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia, pois a hipótese é de distinção estabelecida entre profissionais integrantes da mesma carreira e ocupantes do mesmo cargo, sem critério objetivo. Não há falar, além disso, em violação ao art. 37, XIII, ao princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X e à competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos, estabelecida no art. 61, § 1º, II, a, todos da Constituição, pois o caso não é de aumento indevido de remuneração.

VI - Recurso e remessa necessária desprovidos.

(AC/RN 5072937-79.2022.4.02.5101/RJ, Relator do Acórdão Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, julgado em 23.10.2023.)

A sentença, portanto, deve ser mantida em sua integralidade.

Diante da sucumbência recursal, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002335917v4 e do código CRC 36a7a554.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 05/05/2025, às 16:32:19

Apelação/Remessa Necessária Nº 5074832-07.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICO (GDM-PST). PROPORCIONALIDADE ENTRE JORNADAS DE 20H E 40H. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de servidores públicos federais aposentados, pertencentes ao quadro de médicos do Ministério da Saúde, para condenar a ré à implementação da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), de modo que corresponda ao dobro do valor pago aos médicos com jornada de 20 horas semanais, em razão da sua opção pela jornada de 40 horas nos termos da Lei n.º 9.436/1997. A sentença também condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a gratificação de desempenho GDM-PST deve ser paga em dobro aos médicos que optaram por jornada de 40 horas semanais, com base na proporcionalidade com relação à jornada de 20 horas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 41, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.702/2012 autoriza expressamente a opção dos médicos pela jornada de 40 horas semanais, com direito aos vencimentos, gratificações e retribuições correspondentes à nova jornada, nos termos do Anexo XLV da referida lei.

4. Da análise do aludido Anexo, verifica-se que o ponto atribuído à gratificação de desempenho dos servidores optantes pela jornada de 40 horas não é o dobro do fixado para a gratificação conferida aos servidores com jornada de 20 horas, de modo que os servidores que optam pela jornada de 40 horas semanais recebem a gratificação proporcionalmente menor do que os que trabalham 20 horas.

5. A interpretação que assegura ao médico com jornada de 40 horas o direito à gratificação em valor equivalente ao de duas jornadas de 20 horas não configura criação de nova vantagem pecuniária pelo Judiciário, mas apenas a correta aplicação e extensão do direito previsto em lei.

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que médicos que optaram pela jornada de 40 horas semanais nos termos da Lei n.º 9.436/1997 fazem jus à GDM-PST em valor correspondente ao de duas jornadas de 20 horas semanais, conforme precedentes recentes das Primeira e Segunda Turmas.

7. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, que têm reconhecido o direito à proporcionalidade da gratificação em relação à jornada efetivamente cumprida.

8. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade, tampouco afronta ao art. 37, XI e XIII, da Constituição Federal, por não se tratar de equiparação entre cargos ou de criação de nova gratificação, mas apenas de aplicação proporcional do benefício já previsto em lei.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Teses de julgamento:

1. Médicos servidores públicos que optaram pela jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) em valor equivalente ao dobro daquele atribuído aos servidores com jornada de 20 horas semanais.

2. A concessão da GDM-PST em valor proporcional à jornada de trabalho observa os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

3. A interpretação judicial que assegura o pagamento proporcional da gratificação com base na jornada exercida não viola a legalidade nem implica em equiparação vedada pelo art. 37, XI e XIII, da CF/1988.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 37, XI e XIII; Lei n.º 9.436/1997; Lei n.º 12.702/2012, arts. 39 e 41, §§ 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.06.2022, DJe 15.06.2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 21.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002347781v3 e do código CRC d85f5a97.

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Data e Hora: 26/05/2025, às 12:34:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2025 A 09/05/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5074832-07.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.