Apelação Cível Nº 0007888-60.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. B. D. C. contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 0007888-60.2014.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A sentença recorrida resume a espécie:
"Trata-se de demanda ajuizada por L. B. D. C. por meio da qual pretende a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a substituir o índice de correção monetária aplicado à conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias, bem assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes de referida alteração.
Postula o benefício da gratuidade de justiça.
Procuração e documentos que acompanham a inicial às fls. 32-62.
À fl. 92, decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça.
A Caixa Econômica Federal apresenta contestação às fls. 96-113, acompanhada dos documentos de fls. 114-125, defendendo a validade da previsão legal que determina a aplicação da TR como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS.
Réplica às fls. 130-133.
À fl. 135, decisão determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do processo indicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e submetido à temática dos recursos repetitivos, com base no teor da questão submetida no REsp nº 1.381.683-PE."
A seguir, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade anteriormente deferida.
Em suas razões recursais (), alega a apelante, em síntese estreita, que a sentença foi proferida prematuramente, pois ainda há ações pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, que questiona dispositivos que fixam a correção dos depósitos de FGTS pela Taxa Referencial.
Afirma que "há outros índices de correção existentes que refletem a inflação e, portanto, recuperam o poder de compra do valor aplicado, como o IPCA e o INPC, diferentemente da TR que não reflete a inflação e, conseqüentemente, não recupera o poder de compra do valor aplicado"
Sustenta que com o julgamento das ADI nºs 4425 e 4357, ficou inconteste o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.
Afirma, ainda, que "sendo a TR prejudicial a apelante, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que realmente reponha as perdas monetárias, seja pelo INPC, pois, numa análise percuciente, nota-se que o FGTS é um salário indireto do trabalhador, seja pelo IPCA, que é um índice oficial do Governo Federal para medição de metas inflacionárias, sendo ambos os índices infinitamente mais adequados a preservar o poder aquisitivo do FGTS".
Requer, por fim, que "seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar a sentença, mantendo o processo suspenso aguardando o julgamento dos recursos pendentes no Supremo Tribunal Federal ou mesmo reconhecer o direito do apelante a recomposição das perdas inflacionárias nos depósitos do FGTS, devendo ser corrigido desde 1999 pelo INPC, pelo IPCA ou qualquer outro índice que este r. Tribunal entender que fará frente as perdas inflacionárias, pagando-se as respectivas diferenças, parcelas vincendas e vencidas".
Em suas contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pelo desprovimento do recurso interposto, alegando que: a) a lei determina a TR como índice de atualização do FGTS; b) as ADIs 4.357 e 4.425 não afastaram a aplicação da TR para remuneração do FGTS, tampouco declararam sua inconstitucionalidade; c) a pretensão autoral não apresenta qualquer fundamento referente a eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da lei que impõe a TR e sua aplicação no FGTS; d) a CAIXA, como ente operador do FGTS deve cumprir estritamente o disposto na Lei n.º 8.036/90, sob pena de lesão ao princípio da legalidade estrita, não podendo agir de forma diversa; e) o pedido autoral foi devidamente rejeitado pelo Congresso Nacional ao não aprovar a PL 193/2008, e o poder judiciário não pode legislar positivamente (princípio da separação dos poderes); f) a substituição de índices, conforme requerida, traz gravíssimos reflexos para todo o Sistema Financeiro Nacional, com potencial de risco sistêmico, não havendo sequer como mensurar o seu impacto.
Nesta instância, o ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou pelo desprovimento do recurso interposto pelo autor ().
Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal (), a movimentação processual foi reativada após a publicação da ata de julgamento do referido decisum em 17/06/2024 ().
Valor da causa: R$ 45.000,00 (em 01/2019).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à recomposição do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição da Taxa Referencial (TR), como fator de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias desde 1999.
Consoante cediço, a Lei nº 8.036/1990 determinou a obrigatoriedade de incidência de correção monetária e juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (art. 2º e 13), sendo a TR instituída e aplicada para fins de remuneração dos depósitos de poupança e dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a partir da Lei nº 8.660/93, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.177/91.
Não obstante, ao longo dos anos, a utilização da TR para correção dos depósitos de FGTS foi sendo questionada pelos trabalhadores,
sob o argumento de que o referido índice não refletiria a inflação e, por conseguinte, não preservaria o valor real do Fundo. Dessa forma, requereram os jurisdicionados a substituição da TR por outros índices, capazes de espelhar o fenômeno inflacionário.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restou firmada a tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 731), que enuncia "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018).
Em que pese a tese firmada por aquela Corte Superior, ainda se encontrava pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090/DF, que impugnava os citados arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, tendo sido deferida, em 06/09/2019, medida cautelar de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo pela Suprema Corte.
Ocorre que, em 12/06/2024, houve o julgamento definitivo da ADI nº 5.090/DF, tendo sido o pedido julgado parcialmente procedente, com atribuição de efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, o seguinte entendimento:
"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024".
Registre-se que a suspensão nacional dos processos sobre a matéria foi determinada apenas até “julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal” (decisão do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, na ADI nº 5090/DF, em 06/09/2019).
Conquanto ainda não tenha sido divulgada a ementa do julgado pelo Ministro redator para o acórdão, o resultado do julgamento constante da ata acima reproduzida, já comunicado aos demais Poderes da República, permite concluir pela improcedência do pedido formulado nesta ação, tendo em vista que, considerando os efeitos ex nunc do decisum, a contar da publicação da ata (17/06/2024), ficou convalidada a aplicação da TR na composição da remuneração dos saldos do FGTS, tanto em períodos pretéritos, até 16/06/2024, sem quaisquer acréscimos ou compensações, quanto após essa data, com eventual acréscimo (compensação) anual sobre o total da remuneração (incluída a TR), incremento que só incidirá, conforme decidido no controle abstrato de constitucionalidade, se e quando a remuneração total (TR + juros + distribuição de resultados) ficar aquém do IPCA, segundo critérios que ainda serão estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS (art. 33 do Decreto nº 11.496/2023), não se podendo presumir que a CEF irá descumpri-los.
Majoro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002106945v14 e do código CRC c85d9da1.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 05/02/2025, às 14:31:20