Apelação Cível Nº 5006054-82.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. P. D. S. E OUTROS, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão constante no , o qual negou provimento à apelação da parte embargante, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
"ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. UFRJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSENTE. DECRETO 20.910/32. SÚMULA 150/STF. ÓBITO DO AUTOR ORIGINAL. APÓS COMSUMADA A PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Busca-se o cumprimento de sentença coletiva firmada no Mandado de Segurança nº 0010884-56.1999.4.02.5101, impetrado pelo SINTUFRJ – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, e que condenou a Universidade a se abster: de aplicar os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.783/99 relativamente aos substituídos aposentados e pensionistas; de aplicar o referido art. 2º aos substituídos em atividade.
2. Ora, no presente recurso, cinge-se a controvérsia em verificar a incidência prescrição da pretensão executória, em razão da alegada interrupção da execução que beneficiaria os Exequentes, bem como, da suspensão do prazo prescricional devido à ausência de prazo para habilitação do espólio, herdeiros/sucessores do autor original.
3. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e no art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
4. O referido prazo pode ser interrompido, uma única vez, conforme dispõe o art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do Código Civil, voltando a correr pela metade (dois anos e meio), quando cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do mencionado Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Súmula 383/STF.
5. “O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019)
6. O prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, teve início com o trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrida em 21/11/2006. Contudo, observo que não foi iniciada a execução coletiva do julgado pela entidade sindical.
7. A execução coletiva, quando iniciada por entidade sindical, interrompe o curso do prazo prescricional em benefício de toda a categoria, pois isso se dá em razão da qualidade de legitimado extraordinário atribuída aos sindicatos para atuar em substituição processual, nos termos do art. 8º, III e V, da CRFB/1988.
8. O mesmo efeito não se opera em relação aos pedidos individualizados para execução do julgado. Pois, como cedido é, a interrupção da prescrição possui caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover. Assim preconiza o art. 204, do Código Civil.
9. Vez que não foi iniciada a execução coletiva do julgado, tem-se que, na hipótese, não ocorreu a interrupção da prescrição da pretensão executiva, e o lustro prescricional correu por inteiro desde o trânsito em julgado da ação mandamental, findando-se em 21/11/2011.
10. Com o óbito do autor original ocorrido em 02/09/2017, percebe-se que a prescrição da pretensão executiva já se havia consumado para ele. E, dessa forma, não há falar em suspensão da prescrição executória, à mingua da ausência de previsão legal quanto ao prazo para a habilitação dos sucessores até a promoção da execução, porquanto, o evento morte não possui o condão de restabelecer o prazo prescricional já consumado.
11. Apelação desprovida".
Alegam os embargantes (), em síntese, que a r.decisão restou omissa, deixando de se manifestar quanto à interrupção do prazo prescricional pelo ato de individualização da Execução Coletiva, bem como em relação à suspensão do prazo prescricional pelo óbito do titular do direito.
Ainda sustentam que há incompatibilidade da conduta da ré com a decisão do mandado de segurança coletivo, posto que a continuidade dos descontos ilegais após a decisão do Mandado de Segurança Coletivo evidencia, portanto, uma violação direta à ordem judicial.
Contrarrazões no , pela manutenção do acórdão.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
"... A jurisprudência do STF, com fundamento no art. 93, IX, da CF, exige que o acórdão seja fundamentado, sem necessidade de exame pormenorizado de cada argumento apresentado (Tema 339, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes)." (HC 246074 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe-s/n 13-12-2024).
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
"... Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia." (AgInt no AREsp n. 2.637.179/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)
"... Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo." (AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).
"... O juízo não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020; e TRF2, EDcl na AC 0130475-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.10.2020).
Na hipótese, sustentam os embargantes que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pelos requerentes.
No que tange à alegação de omissão do v. acórdão por deixar “de se manifestar quanto à interrupção do prazo prescricional pelo ato de individualização da Execução Coletiva (evento 428)”, consta do voto embargado, ():
"Pois bem. Vê-se, portanto, que as petições que visavam a execução individualizada não tiveram o efeito de interromper coletivamente o prazo prescricional, senão em benefício dos próprios peticionantes individualmente.
Sabe-se que a execução coletiva, quando iniciada por entidade sindical, interrompe o curso do prazo prescricional em benefício de toda a categoria, pois isso se dá em razão da qualidade de legitimado extraordinário atribuída aos sindicatos para atuar em substituição processual, nos termos do art. 8º, III e V, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STF firmou a tese, com repercussão geral (REnº 883.642), 'os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos'.
(...)
Desse modo, vez que não foi iniciada a execução coletiva do julgado, tem-seque, na hipótese, não ocorreu a interrupção da prescrição da pretensão executiva, e o lustro prescricional correu por inteiro desde o trânsito em julgado da ação mandamental, findando-se em 21/11/2011.”
No que concerne à alegação de omissão quanto “a suspensão do prazo prescricional pelo óbito do titular do direito”, consta do voto embargado, ():
“Nesses termos, como o óbito do autor original se deu em 02/09/2017, percebe-se que a prescrição da pretensão executiva já se havia consumado para ele. E, dessa forma, não há falar em suspensão da prescrição executória, à míngua da ausência de previsão legal quanto ao prazo para a habilitação dos sucessores até a promoção da execução, porquanto, o evento morte não possui o condão de restabelecer o prazo prescricional já consumado.”
Finalmente, no que tange à alegação de que “há incompatibilidade da condutada ré com a decisão do mandado de segurança coletivo, posto que a continuidade dos descontos ilegais após a decisão do Mandado de Segurança Coletivo evidencia, portanto, uma violação direta à ordem judicial. Essa conduta da ré afasta a prescrição alegada, uma vez que a prática ilegal e de má-fé, em total desacordo com a decisão judicial e a legislação revogatória”; cumpre observar que se trata de inovação recursal, porquanto a parte embargante deixou de apresentar tal tese em suas razões de apelação, ().
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão pré-questionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002194969v11 e do código CRC d604038b.
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Data e Hora: 10/02/2025, às 17:36:02