Apelação Cível Nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 44 – 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por PRODUSERV SERVIÇOS – EIRELI – ME, declarando a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC), bem como rejeitando o pedido de repetição em dobro de valores. Diante da sucumbência recíproca, condenou, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC: 1) a parte-Embargante a pagar honorários advocatícios no montante de 5% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 442.362,11, em 03/10/2022); e 2) a parte-Embargada a arcar com honorários correspondentes a 5% do valor atualizado da causa.
Nas razões do recurso (Evento 49 – 1º grau), a ECT defende que o contrato administrativo firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, II, do CPC, sendo instrumento público revestido de todas as formalidades legais. Alega que a certeza e a liquidez do título decorrem diretamente das cláusulas contratuais que estabelecem a aplicação de multas para hipóteses de descumprimento contratual, bem como do processo administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa.
A recorrente argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao desconsiderar a exequibilidade do título, afirmando que a multa foi apurada mediante simples cálculo aritmético, conforme previsão contratual expressa. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais para reforçar a legitimidade da execução baseada em contratos administrativos.
Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos embargos à execução, a confirmação da validade do título executivo e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, §3º, do CPC.
Em contrarrazões (Evento 57 – 1º grau), a PRODUSERV argumenta sustenta que o título executivo extrajudicial apresentado pela ECT não atende aos requisitos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois foi constituído unilateralmente e carece de certeza, liquidez e exigibilidade.
A embargada alega que, como empresa pública sujeita ao regime de direito privado nos termos do artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal, a ECT não possui prerrogativa legal para promover a execução direta de multas contratuais sem prévia constituição de título executivo judicial. Destaca que o contrato administrativo firmado entre as partes, por si só, não confere caráter executivo às penalidades contratuais, sendo inaplicável o artigo 784 do CPC à hipótese em questão. Ao fim, pede o desprovimento do feito.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público relevante que justifique sua intervenção no feito (Evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218062v4 e do código CRC afdb4df9.
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Data e Hora: 31/1/2025, às 17:37:1