Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 44 – 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por PRODUSERV SERVIÇOS – EIRELI – ME, declarando a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC), bem como rejeitando o pedido de repetição em dobro de valores. Diante da sucumbência recíproca, condenou, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC: 1) a parte-Embargante a pagar honorários advocatícios no montante de 5% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 442.362,11, em 03/10/2022); e 2) a parte-Embargada a arcar com honorários correspondentes a 5% do valor atualizado da causa.

Nas razões do recurso (Evento 49 – 1º grau), a ECT defende que o contrato administrativo firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, II, do CPC, sendo instrumento público revestido de todas as formalidades legais. Alega que a certeza e a liquidez do título decorrem diretamente das cláusulas contratuais que estabelecem a aplicação de multas para hipóteses de descumprimento contratual, bem como do processo administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa.

A recorrente argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao desconsiderar a exequibilidade do título, afirmando que a multa foi apurada mediante simples cálculo aritmético, conforme previsão contratual expressa. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais para reforçar a legitimidade da execução baseada em contratos administrativos.

Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos embargos à execução, a confirmação da validade do título executivo e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, §3º, do CPC.

Em contrarrazões (Evento 57 – 1º grau), a PRODUSERV argumenta sustenta que o título executivo extrajudicial apresentado pela ECT não atende aos requisitos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois foi constituído unilateralmente e carece de certeza, liquidez e exigibilidade.

A embargada alega que, como empresa pública sujeita ao regime de direito privado nos termos do artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal, a ECT não possui prerrogativa legal para promover a execução direta de multas contratuais sem prévia constituição de título executivo judicial. Destaca que o contrato administrativo firmado entre as partes, por si só, não confere caráter executivo às penalidades contratuais, sendo inaplicável o artigo 784 do CPC à hipótese em questão. Ao fim, pede o desprovimento do feito.

 O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público relevante que justifique sua intervenção no feito (Evento 6 – 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218062v4 e do código CRC afdb4df9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 31/1/2025, às 17:37:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:02:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002218063
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 44 – 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por PRODUSERV SERVIÇOS – EIRELI – ME, declarando a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC), bem como rejeitando o pedido de repetição em dobro de valores. Diante da sucumbência recíproca, condenou, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC: 1) a parte-Embargante a pagar honorários advocatícios no montante de 5% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 442.362,11, em 03/10/2022); e 2) a parte-Embargada a arcar com honorários correspondentes a 5% do valor atualizado da causa.

Na origem, a parte embargante ajuizou AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, sustentando, em suma, a nulidade do título executivo extrajudicial sob o argumento de que o contrato administrativo firmado entre as partes não lhe confere certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos essenciais à execução, conforme o art. 784 do CPC.

A sentença de primeira instância reconheceu a nulidade da execução de título extrajudicial movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a embargante PRODUSERV SERVIÇOS - EIRELI – ME, sob o fundamento de que o título executivo apresentado não atendia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O Juízo destacou que, embora o contrato administrativo celebrado entre as partes previsse a aplicação de multas, a sanção aplicada decorreu diretamente de um processo administrativo interno conduzido pela ECT, sendo necessária a constituição de título por meio de ação judicial de conhecimento.

A decisão ressaltou que a sanção pecuniária apurada pela ECT não possui, por si só, força de título executivo extrajudicial, uma vez que tal prerrogativa depende da inscrição do débito em dívida ativa ou da existência de previsão legal específica, o que não foi demonstrado nos autos. O Juízo fundamentou sua decisão em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que indicam a inadequação da via executiva para a cobrança de multas decorrentes de contratos administrativos da ECT.

Além disso, foi rejeitado o pedido da embargante para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, referente à repetição em dobro do valor cobrado. O Juízo concluiu que não houve comprovação de pagamento prévio da dívida pela embargante nem evidência de má-fé por parte da ECT na cobrança judicial, requisitos indispensáveis para a aplicação da penalidade.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a r. sentença que acolheu os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de certeza do título executivo extrajudicial para fins de execução.

No caso em apreço, alega a apelante que o contrato administrativo nº 49/2018, seus aditivos e anexos, constituiria título executivo extrajudicial apto à cobrança de multa imposta à ora apelada, no valor histórico de R$ 336.616,18 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e dezoito centavos), decorrente de descumprimento contratual.

Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC/73, que corresponde ao artigo 784,II, do CPC/2015,  firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo, celebrado com base na Lei 8.666/93, possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público, e, por isso, é título executivo extrajudicial válido a amparar ação de execução, conforme se verifica dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Trata-se de Embargos de Divergência em que a parte embargante alega divergência entre acórdãos proferidos pela Primeira Turma, nos quais foram apresentados resultados diversos quanto à natureza jurídica de título executivo extrajudicial de contrato celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista com participação acionária majoritária de ente estatal (Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan), integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973.

2. A discussão central apresentada é se o contrato celebrado entre particulares e sociedade de economia mista que compõe a administração indireta de ente federativo é documento hábil à promoção de ação de execução por título extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973.

3. (...) 6. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente que as sociedades de economia mista estatais submetem-se ao regime da Lei de Licitações, o que faz atrair a natureza de documento público do instrumento contratual dela resultante.

7. O art. 585, II, do CPC/1973, ao tipificar quais os documentos com aptidão para inaugurar ação executória, elencou documentos públicos e privados, como a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

8. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento de que o contrato administrativo celebrado com base na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 1.099.127/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/2/2010; REsp 879.046/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009; REsp 746.487/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe 11/9/2008.

9. No caso concreto, mesmo que, ad argumentandum tantum, defenda-se a condição de documento privado do contrato administrativo celebrado pelas partes, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973, não afasta a qualidade de título executivo extrajudicial do negócio jurídico celebrado com aptidão para instruir ação de execução.

10. Embargos de Divergência não providos.

(STJ, EDv nos EREsp 1523938/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 13/11/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO.

1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II).

2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(STJ, 2ªTurma, AgRg no AREsp 76.429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013)

Contudo, na hipótese, não se questiona a natureza pública do contrato nº 49/2018, mas se seria possível a cobrança das  multas derivadas do descumprimento do Contrato de Prestação de Serviço de Apoio ao Tratamento de Carga Postal n° 49/2018, firmado entre as partes (evento 1, anexos 3 e 4, dos autos de n° 5004305-10.2022.4.02.5001), decorrentes do descumprimento da obrigação de manter prestadores de serviços nos Postos dos Correios e de fornecer Equipamentos de Proteção Individual para os prestadores de serviços, por meio de execução extrajudicial.

Exigem-se dos títulos executivos os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, consoante dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 783.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Por certeza, compreende-se a ausência de dúvida quanto aos sujeitos e ao objeto da obrigação exequenda, tal como está no título executivo.

No caso, em que pese a previsão, nas cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta do contrato nº 49/2018 (evento 1, anexos 3 e 4, dos autos de n° 5004305-10.2022.4.02.5001), de penalidades para inexecução total e parcial do contrato, não se extrai do referido dispositivo a manifestação da embargante em arcar com multa por descumprimento de obrigação contratual específica no valor total de R$ 336.616,18 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e dezoito centavos).

Ao contrário, a sanção pecuniária que se pretende executar foi aplicada no bojo de processo administrativo interno da ECT (processo administrativo de Rescisão Unilateral - sistema SEI em 06/01/2020, conforme a Carta nº 11877336/2020 - SPPE-CGEC-GEGEC-GGEC-SPM- vide corpo da apelação), o qual não possui fundamento legal para criar obrigações passíveis de cobrança pela via executiva.

Em caso idêntico desta Turma:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ECT. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a r. sentença que acolheu os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de certeza do título executivo extrajudicial para fins de execução.

2. No caso em apreço, alega a apelante que o contrato administrativo nº 73/2008, seus aditivos e anexos, constituiria título executivo extrajudicial apto à cobrança de multa imposta à ora apelada, no valor histórico de R$ 28.155,91 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), decorrente de descumprimento contratual.

3. Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

4. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC/73, que corresponde ao artigo 784, II, do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo, celebrado com base na Lei nº 8.666/93, possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público, e, por isso, é título executivo extrajudicial válido a amparar ação de execução.

5. Na hipótese, não se questiona a natureza pública do contrato nº 73/2008, mas se seria possível a cobrança das multas apuradas nos processos administrativos nº 53150.000609/2012-73, 53150.0000437/2013-19, 53150.000404/2014-50 e 51150.000606/2012-30, decorrentes do descumprimento da obrigação de manter prestadores de serviços nos Postos dos Correios e de fornecer Equipamentos de Proteção Individual para os prestadores de serviços, por meio de execução extrajudicial.

6. Exigem-se dos títulos executivos os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, consoante dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil. Por certeza, compreende-se a ausência de dúvida quanto aos sujeitos e ao objeto da obrigação exequenda, tal como está no título executivo.

7. No caso, em que pese a previsão, na cláusula oitava do contrato nº 73/2008, de penalidades para inexecução total e parcial do contrato, não se extrai do referido dispositivo a manifestação da embargante em arcar com multa por descumprimento de obrigação contratual específica no valor total de R$ 28.155,91 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).

8. A sanção pecuniária que se pretende executar foi aplicada no bojo de quatro processos administrativos internos da ECT, quais sejam nº 53150.000609/2012-73, 53150.0000437/2013-19, 53150.000404/2014-50 e 51150.000606/2012-30, não possuindo fundamento legal para criar obrigações passíveis de cobrança pela via executiva.

9. Não se vislumbra obrigação revestida de certeza, eis que os descumprimentos das cláusulas contratuais suscitados pela ECT foram apurados após a celebração do contrato nº 73/2008, havendo, como pontuou o magistrado sentenciante, controvérsia sobre alguns fatos materiais conforme depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento.

10. O contrato em questão não goza de certeza para a cobrança de multa apurada nos processos administrativos nº 53150.000609/2012-73, 53150.0000437/2013-19, 53150.000404/2014-50 e 51150.000606/2012-30, não se configurando como título executivo hábil a embasar a execução extrajudicial nº 0082781-85.2015.4.02.5101, sendo inadequada a via eleita pelo ora apelante. Desse modo, não merece prosperar a irresignação da apelante, devendo ser mantida a sentença vergastada.

11. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

12. Apelação desprovida.

(Apelação Cível Nº 0506531-51.2015.4.02.5101/RJ; RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; publicação:  31/8/2020)

 Dessa forma, não se vislumbra obrigação revestida de certeza, eis que os descumprimentos das cláusulas contratuais suscitados pela ECT foram apurados após a celebração do contrato nº 49/2018, em sede de processo administrativo.

Assim, nesse sentido, o contrato em questão não goza de certeza para a cobrança de multa apurada em processo administrativo, que não se configura como título executivo hábil a embasar a execução extrajudicial nº 5004305-10.2022.4.02.5001, sendo inadequada a via eleita pelo ora apelante.

Desse modo, não merece prosperar a irresignação da apelante, devendo ser mantida a sentença atacada.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando a condenação da ECT em honorários advocatícios de 5% (dez por cento) para 6% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218063v11 e do código CRC 802536f5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 01/04/2025, às 16:19:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:02:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002218064
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ECT. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Produserv Serviços – EIRELI – ME, reconhecendo a nulidade do título executivo extrajudicial apresentado pela ECT para cobrança de multa por descumprimento contratual, nos termos do art. 803, I, do CPC, e rejeitando o pedido de repetição em dobro de valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão:

(i) Verificar se o contrato administrativo nº 49/2018, firmado entre as partes, associado ao processo administrativo interno da ECT, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a embasar a execução fiscal.

(ii) Examinar a adequação da rejeição ao pedido de repetição em dobro de valores, nos termos do art. 940 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça que contratos administrativos celebrados com base na Lei nº 8.666/93 possuem natureza de documento público e, em tese, podem constituir títulos executivos extrajudiciais (art. 784, II, do CPC), tal prerrogativa não se estende automaticamente à cobrança de penalidades aplicadas unilateralmente pela Administração sem previsão legal expressa ou inscrição em dívida ativa.

4.No caso concreto, a multa imposta à apelada, foi apurada no âmbito de processo administrativo interno da ECT e não está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelo art. 783 do CPC. A cláusula contratual que prevê penalidades genéricas não é suficiente para conferir a tais multas força executiva autônoma.

5.Precedentes desta Corte e do STJ afirmam que, para a cobrança de multas derivadas de contratos administrativos da ECT, é necessário prévio ajuizamento de ação de conhecimento ou inscrição em dívida ativa, uma vez que a sanção não é decorrência direta do contrato, mas de apuração unilateral em procedimento administrativo.

6.Quanto ao pedido de repetição em dobro de valores (art. 940 do Código Civil), a sentença corretamente rejeitou a pretensão, pois não houve pagamento prévio pela embargante nem evidência de má-fé por parte da ECT na tentativa de cobrança judicial.

7. Há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida, majorando a condenação da ECT em honorários advocatícios de 5% (dez por cento) para 6% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

9. Teses de julgamento: 1. Contratos administrativos celebrados com base na Lei nº 8.666/93, ainda que dotados de natureza pública, não conferem, por si só, certeza, liquidez e exigibilidade a multas aplicadas unilateralmente em processo administrativo interno, salvo previsão legal específica ou inscrição do débito em dívida ativa. 2.A cobrança de multas apuradas pela ECT em processos administrativos internos requer ação judicial de conhecimento ou outro procedimento que constitua título executivo nos termos do art. 783 do CPC. 3.A repetição em dobro de valores (art. 940 do Código Civil) exige comprovação de má-fé do credor e pagamento prévio indevido pelo devedor, requisitos ausentes no caso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 783, 784, II, e 803, I; Lei nº 8.666/93; Código Civil, art. 940.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDv nos EREsp 1523938/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2013; TRF2, AC nº 0506531-51.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 31.08.2020.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando a condenação da ECT em honorários advocatícios de 5% (dez por cento) para 6% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002218064v6 e do código CRC 8b237e18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 01/04/2025, às 16:19:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:02:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Apelação Cível Nº 5029529-47.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2025, às 13:00, a 24/03/2025, às 12:59, na sequência 193, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO DA ECT EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (DEZ POR CENTO) PARA 6% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:02:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas