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Apelação Cível Nº 0011363-62.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (), que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, que tinha por fim
“ordenar a antecipação de 70% do valor total do crédito pleiteado nos, nos códigos 207 e 307 dos pedidos de ressarcimento nºs 06806.51036.110714.1.1.19-3430, 23330.45818.110714.1.1.18-0900, 35429.74633.170914.1.1.19-5380, 13285.93908.170914.1.1.18-4814, 36298.28798.211114.1.1.19-5400, 02041.83809.211114.1.1.18-7238, 17374.94299.190215.1.1.19-7617, 28326.73250.190215.1.1.18-9083, 14399.84860.260515.1.1.19-4116, 24344.35069.260515.1.1.18-5188, 40671.46667.310815.1.1.19- 1056, 32218.66065.310815.1.1.18-7347, a ser efetuada pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizado pela taxa Selic a partir do 61º dia contado do envio do respectivo PER/DCOMP, com a consequente análise definitiva e ressarcimento do valor total dos créditos pleiteados, nos termos dos artigos 31, §6º, inciso II, e 32, parágrafo único, da Lei nº 12.865/2013, e pelo art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 (reproduzido no art. 2º da IN RFB nº 1.497/2014), bem como seja (i) vedada a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou garantidos em execuções fiscais, e (ii) que o cronograma citado no art. 2º, § 3º da IN RFB nº 1.497/2014 não obste o imediato ressarcimento diante da mora já comprovada da Autoridade Impetrada”.
Em suas razões recursais, alega que (i) a demora administrativa quanto aos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS afronta o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento antecipado de 70% do valor total pleiteado consoante os arts. 31, § 5º e § 6º, II, e art. 32 da Lei 12.865/2013; art. 2º da Portaria MF 348/2014 e art. 2º da IN RFB 1.497/2014, bem como os princípios da eficiência, razoabilidade e duração razoável do processo; (ii) a demora administrativa tem por efeito a incidência de correção monetária, haja vista se tratar de situação enquadrada na "resistência ilegítima" do Fisco exigida pela Súmula 411/STJ, a incidir a partir do 61º dia subsequente à data dos pedidos; (iii) não se aplica o art. 3º da IN RFB 1.497/2014 para débitos tributários com exigibilidade suspensa ou garantidos em execuções fiscais. ()
Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional, alega que (i) embora exista o direito a um procedimento especial, sua utilização não pode ser imposta à Receita Federal, em razão do cronograma de liberação da STN; (ii) relativamente à compensação de ofício, é requisito indispensável à aplicação do procedimento especial, considerando que o art. 4º, da Portaria MF 348/2014, que instituiu o procedimento especial, determina que, na efetivação do ressarcimento, deverão ser observados os demais dispositivos da legislação tributária que disciplinam a matéria; (iii) no que diz respeito à atualização de créditos presumidos de PIS/COFINS, não há previsão legal para tal pretensão da parte impetrante e, além disso, o art. 83, §5º, I, da IN RFB 1300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da SRFB, veda expressamente a esta pretensão da parte apelante. ()
A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso. ()
Intimadas a dizer quanto à subsistência do interesse processual, a impetrante afirmou que subsiste o interesse quanto à parte do pedido (), e a União Federal/Fazenda Nacional afirmou que houve a perda superveniente do interesse processual ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
No curso do processo, isto é, após a sentença denegatória e antes do julgamento do presente recurso, foram autorizados o pagamento da antecipação de todos os casos, como informado pela apelante: ()
Porém, somente o PER nº 17374.94299.190215.1.1.19-7617 (COFINS do 4º Trimestre/2014) teve pagamento realizado com atualização pela Selic, em 07.04.2022 ().
Uma vez que foram autorizados e realizados, voluntariamente pela Administração, os pagamentos das antecipações dos valores pleiteados nos pedidos de ressarcimento, constata-se a perda de parte do objeto desta ação.
Por outro lado, subsiste o interesse processual quanto aos demais pedidos de ressarcimento que não tiveram atualização do crédito pela Selic até a data do efetivo pagamento. Com efeito, a discussão remanesce no tocante ao direito:
i) à atualização do valor pela taxa Selic, a partir do 61º dia contado do envio do respectivo PER/DCOMP, por desrespeito ao prazo estabelecido no procedimento especial para o ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da Lei 12.865/2013; e
ii) à vedação da compensação de ofício especificamente em relação a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou garantidos em execuções fiscais.
Quanto à pretendida atualização do valor pela taxa Selic, a partir do 61º dia contado do envio do respectivo PER/DCOMP, a Portaria MF 348/2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS e de IPI, assim dispõe em seu art. 2º:
“Art. 2º A RFB deverá, no prazo de até sessenta dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido;
III - esteja obrigada a Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD - Contribuições) e a Escrituração Contábil Digital (ECD);
IV - esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em 31 de dezembro do ano anterior ao pedido, há mais de 24 meses;
V - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no balanço patrimonial informado na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento.
VI - tenha auferido receita igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), informada na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento; e
VII - o somatório dos pedidos de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, protocolados no ano-calendário, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido informado na ECD apresentada à RFB no ano-calendário anterior ao do pedido de ressarcimento.
§ 1º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Portaria, a RFB deverá observar o cronograma de liberação de recursos definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
§ 2º A retificação do pedido de ressarcimento apresentada depois do efetivo pagamento do ressarcimento na forma desta portaria, somente produzirá efeitos depois de sua análise pela autoridade competente.
§ 3º Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data do efetivo ressarcimento, no que superar 30% (trinta por cento) do valor pedido pela pessoa jurídica.
§ 4º Considera-se cumprida a exigência do disposto no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 392, de 04 de outubro de 2016)”
Ainda que incumba à SRFB a observância do cronograma de liberação de recursos definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme previsto no art. 2º, §1º da Portaria MF 348/2014, é incontroverso que houve o transcurso do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias para o pagamento, previsto no caput daquele artigo, havendo, pois, justa causa para a incidência da taxa Selic a contar do 61º dia do protocolo do respectivo pedido de restituição.
Não se olvida da tese fixada no julgamento do REsp 1767945 (Tema Repetitivo 1003), segundo a qual "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".
Também não se desconhece o entendimento fixado no julgamento do REsp 1138206 (Temas Repetitivos 269 e 270), segundo o qual "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”.
Entretanto, não se pode aplicar o entendimento adotado naqueles temas – em suma, o de que somente seria devida atualização monetária após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do pedido – porquanto, naquelas hipóteses, diferentemente do que ocorre com o presente caso, não havia lei ou ato normativo estipulando a obrigação de pagamento em determinado prazo.
Nesta linha, julgando recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em caso análogo (REsp 2123163, DJ 01/03/2024), a Exma. Sra. Ministra Regina Helena Costa distinguiu as situações, esclarecendo que “a matéria em exame não foi objeto do Tema n. 1.003/STJ. Consoante anotado pelo tribunal a quo no acórdão prolatado nos embargos de declaração, a hipótese dos autos não é a da norma geral de que trata o artigo 24 da Lei 11.457, de 2007”.
Ainda neste sentido, colaciona-se ementa proferido, à unanimidade, por desta Colenda Turma:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO. PORTARIA MF 348/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1103/STJ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face de r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, (i) julgou extinto o processo sem resolução de mérito, quanto à pretensão formulada para que a autoridade impetrada apreciasse os pedidos de pagamento de 70% dos créditos objeto dos PERs relacionados na inicial, e de incidência de taxa SELIC no período entre o 61º dia após a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até o dia 14/02/2022; (ii) concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito da impetrante às diferenças devidas a partir do dia 15/02/2022 pela incidência da taxa SELIC sobre os créditos ressarcidos antecipadamente na forma do art. 2º da Portaria MF nº 348/2014.
2. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os créditos decorrentes da aplicação do princípio da não-cumulatividade têm natureza escritural, não representando propriamente uma dívida do Fisco, de modo que, em regra, não há correção monetária sobre os respectivos valores, conforme previsão contida nos art. 3º, § 10, e nos arts. 13 e 15, inciso VI, todos da Lei nº 10.833/2003. A incidência de correção monetária sobre créditos de natureza escritural é medida excepcional, que só deve ser admitida quando seu aproveitamento for inviabilizado por ato imputável à Fazenda Pública.
3. No REsp nº 1.767.945/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1003), a Primeira Seção da Corte Superior firmou a tese de que: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".
4. Os pedidos de restituição formulados pela impetrante foram submetidos ao regime da Portaria MF nº 348/2014. Apesar da argumentação da União em sentido contrário, observa-se que a ratio decidendi do precedente firmado pelo E. STJ amolda-se perfeitamente à situação dos autos. Assim, descumprido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 para a análise do pedido de restituição, tem início a correção monetária sobre os respectivos créditos escriturais. Precedente: TRF - 3ª Região. Terceira Turma. AC/REEX nº 5019586-48.2020.4.03.6100/SP. Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgado em 15/07/2022. DJe 21/07/2022.
5. Em relação ao período pretérito à impetração, não há óbice ao reconhecimento ao direito creditório da impetrante, não havendo que se falar em utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do C. STF). Por outro lado, no que tange ao período posterior, impõe-se a observância do regime de precatório, segundo orientação da Suprema Corte (Tema 831 do C. STF).
6. Remessa Necessária e Apelação da União a que se nega provimento. Apelação da impetrante a que se dá provimento.
(Apel/Reex 5004158-81.2022.4.02.5001/ES; 4ª Turma Especializada, Rel. JFC Mauro Luis Rocha Lopes, DJ 21/05/2024)” (g.n.)
No mesmo sentido: TRF2, REEX nº 5000332-34.2019.4.02.5104/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Marcus Abraham, DJ 07/05/2020; TRF3, AC/REEX nº 5019586-48.2020.4.03.6100/SP. Rel. Nery Da Costa Junior, DJ 15/07/2022.
Quanto à alegada vedação à compensação de ofício, o art. 3º da IN RFB 1.497/2014, vigente ao tempo da impetração, dispunha, no tocante à hipótese em tela, que, antes de efetuar o pagamento antecipado do pedido de ressarcimento, a SRFB deveria adotar os procedimentos para realização da compensação de ofício.
É certo, porém, que, no julgamento do REsp 1213082 (Tema Repetitivo 484), o STJ fixou a tese de que “fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97”.
Portanto, a compensação de ofício não deve alcançar crédito tributário com exigibilidade suspensa por qualquer dos motivos previstos no art. 151 do CTN. Neste sentido, por exemplo:
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RESTITITUIÇÃO RECONHEC IDO ADMINISTRATIVAMENTE. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
1 - Trata-se de apelações cíveis interpostas por FERTILIZANTES HERINGER S.A. e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (fls. 290/303, integrada por fls. 367/370), que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade impetrada que restitua, no prazo de 72 horas, os créditos da Impetrante, reconhecidos nos processos administrativos nº 10783.720403/2010-42 e 10783.720404/2010-97, "ficando a SRFB autorizada a promover a compensação de ofício apenas com relação aos créditos tributários não abrangidos, por qualquer causa de suspensão da sua exigibilidade".
2 - É incontroversa nos autos a existência de reconhecimento administrativo definitivo acerca do crédito da contribuinte, no bojo dos Processos Administrativos nº 10783.72.0403/2010-42 e nº 10783.720404/2010-97.
3 - A autoridade impetrada apresentou informações e, após, prestou os esclarecimentos de fls. 277/282 e 288/289 informando o juízo da existência de crédito tributário exigível em nome da contribuinte. Entretanto, ainda que os últimos esclarecimentos complementares tenham sido datados de 29/06/2011, certo é que apenas minudenciaram as primeiras informações, tendo sido lastreados, portanto, no documento "Informações de Apoio para Emissão de Certidão", emitido em 30/05/2011.
4 - Ocorre que, exatamente na mesma época, foram emitidas duas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, a primeira em 26/05/2011 (com validade até 22/11/2011) e a segunda em 14/06/2011 (com validade até 11/12/2011), isto é, em data posterior à emissão das "Informações de Apoio para Emissão de Certidão", o que significa que a contribuinte conta com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mas todos estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN.
5 - A jurisprudência do STJ, inclusive em julgado repetitivo (REsp 1.213.082/PR), admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, nos termos do art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/97 e Decreto n° 2.138/97, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN.
6 - No caso dos autos, há crédito reconhecido administrativamente em favor da contribuinte e resta impossibilitada a compensação de ofício em virtude da suspensão da exigibilidade de todos os créditos federais em seu nome.
7 - A sentença recorrida, apesar de ter determinado a restituição dos créditos reconhecidos nos processos administrativos nº 10783.720403/2010-42 e 10783.720404/2010-97, autorizou a SRFB "a promover a compensação de ofício apenas com relação aos créditos tributários não abrangidos por qualquer causa de suspensão da sua exigibilidade". Ocorre que, in casu, todos os créditos federais da empresa Apelante estão com a exigibilidade suspensa.
8 - Portanto, merece reforma a sentença, já que o motivo invocado pela União para impossibilitar a restituição, qual seja, a "possibilidade de compensação de ofício", não prospera na situação ora analisada. 9 - Apelação de FERTILIZANTES HERINGER S.A. provida para reformar parcialmente a sentença, de modo a afastar apenas a parte do dispositivo que autorizou a SRFB "a promover a compensação de ofício apenas com relação aos créditos tributários não abrangidos por qualquer causa de suspensão da sua exigibilidade".
10 - Apelação de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária desprovidas.
(TRF2, AC 0004769-08.2011.4.02.5001, Rel. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ 29/07/2019) (g.n.)
Por outro lado, não há direito a ser reconhecido quanto à alegada impossibilidade de compensação de ofício dos débitos garantidos em execução fiscal. De fato, não se cogita, aqui, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, conforme entendimento consolidado pelo STJ – e vinculante, inclusive.
Cumpre transcrever excerto do voto-condutor do AgInt no REsp 1450610/RS (DJe 08/02/2019), proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que bem sintetiza a questão:
“(...) no caso concreto, não se deve confundir a garantia da execução, mediante penhora, como requisito para o recebimento dos embargos à execução, com uma decisão judicial que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (tutela antecipada, em cognição sumária).
No caso concreto, não se trata de antecipação de tutela ou concessão de tutela de urgência, mas sim de penhora - a qual não faz parte do rol do art. 151 do CTN. Nesse sentido, transcrevo o item 2 da ementa do acórdão recorrido:
Esta Corte tem admitido a compensação de ofício nos estritos termos da lei de regência, desde que os débitos a serem compensados sejam plenamente exigíveis e não estejam, por qualquer das formas previstas no art. 151 do CTN, com a exigibilidade suspensa.
Aplica-se ao caso concreto a jurisprudência desta Corte no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, mas tão somente da execução fiscal. Precedentes: RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/04/2011 e RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010)
Para melhor compreensão da controvérsia, em arremate, transcrevo os seguintes itens do precedente citado acima (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/04/2011):
6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes.
7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal.
8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário.” (g.n.)
Isto posto, voto por conhecer, em parte, do recurso de apelação, julgando-o procedente em parte, tão apenas para reconhecer o direito da impetrante de ter os seus créditos objeto dos pedidos de ressarcimentos devidamente atualizados pela taxa Selic, incidente a partir do 61º dia dos respectivos protocolos até o efetivo pagamento; bem como para afastar a compensação de ofício em relação a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN.
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