Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049143-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1/RJ em face de sentença que concedeu a segurança para “declarar a inexistência de relação jurídica que ampare a fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região/RJ sobre o demandante, bem como a ilegalidade de eventual autuação promovida pela demandada, tudo no tocante ao exercício da atividade de instrutor técnico de futevôlei”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 (JFRJ, Evento 18, SENT1).

Em razões recursais, o Conselho Profissional requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o impetrante não pode ministrar atividade física ferindo o disposto no ordenamento jurídico vigente; que o apelante apenas cumpre o estabelecido na Lei 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Pontua, ainda, que “o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física”, e que “compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto”, não podendo o Juiz sentenciante "criar ou regulamentar uma Profissão que tenha sido promulgada por legislação específica" (JFRJ, Evento 31, APELAÇÃO1).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção (TRF2, Evento 26, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A questão em discussão consiste em saber se instrutores/professores de futevôlei estão sujeitos à fiscalização e eventual autuação do Conselho Regional de Educação Física.

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

A Lei 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os Conselho Federal e Regionais de Educação Física, não contém previsão expressa de que o exercício das atividades de instrutor/professor de futevôlei seria privativo dos detentores de diploma de nível superior em Educação Física, tampouco que obrigue a inscrição dos referidos profissionais nos Conselhos Regionais.

Dessa forma, não se afigura razoável impedir o exercício da atividade de instrutor de futevôlei por aqueles que não são formados em Educação Física e não estão inscritos no Conselho Profissional, ressaltando-se que o livre exercício profissional constitui direito fundamental, estabelecido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Ainda que a norma constitucional em comento constitua norma de eficácia contida, viabilizando que a lei estabeleça condicionamentos ao exercício de certas atividades profissionais, sobretudo para aquelas que exijam elevado grau de conhecimento técnico ou científico, a atividade de instrutor de futevôlei não se insere nessa perspectiva.

De fato, a exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àqueles profissionais de áreas que demandam nível superior e capacitação técnica específica. Nesta situação, estão abrangidos os profissionais que atuam em áreas especializadas, como preparadores físicos e fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não os instrutores de futevôlei.

Assim, não se pode exigir, daqueles que atualmente se dedicam informalmente à atividade de professores de futevôlei, registro no Conselho Profissional Réu, por ser medida que afronta a liberdade profissional.

A propósito, em caso análogo, o eg. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.149), decidiu pela não obrigatoriedade de  inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Edução Física, firmando a compreensão de que: "O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas (...). Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei" (REsp 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023).

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento quanto à inexigibilidade de inscrição de técnicos/treinadores de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, quando as atividades se restrinjam à técnica do esporte em si e não se confundam com preparação física. Precedentes citados: AC 50360364420244025101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgada em 14/10/2024; AC 50545089320244025101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Brandão, 7ª Turma Especializada, julgada em 18/12/2024.

Na espécie, a atividade exercida pelo impetrante é a de ministrar aulas de futevôlei, transmitindo a seus alunos técnicas, táticas e regras relativas ao esporte, o que não inclui treinamento/preparação física especializada, de modo que resta inalterada a sentença que concedeu a ordem para “declarar a inexistência de relação jurídica que ampare a fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região/RJ sobre o demandante, bem como a ilegalidade de eventual autuação promovida pela demandada, tudo no tocante ao exercício da atividade de instrutor técnico de futevôlei”.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do CREF1/RJ.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226690v42 e do código CRC 07f87033.

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Signatário (a): FABRICIO ANTONIO SOARES
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Documento:20002226691
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049143-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. fiscalização e EVENTUAL AUTUAÇÃO. abstenção. REMESSA E RECURSO DO cref1 DESPROVIDOS.

1. A exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àquelas áreas profissionais que demandam nível superior e capacitação técnica específica, como preparadores físicos, fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não os instrutores de futevôlei. STJ: Tema 1.149 e precedentes desta Corte citados.

2. No caso, a atividade exercida pelo impetrante é a de ministrar aulas de futevôlei, transmitindo a seus alunos técnicas, táticas e regras relativas ao esporte, o que não inclui treinamento/preparação física especializada, de modo que resta inalterada a sentença que concedeu a ordem para “declarar a inexistência de relação jurídica que ampare a fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região/RJ sobre o demandante, bem como a ilegalidade de eventual autuação promovida pela demandada, tudo no tocante ao exercício da atividade de instrutor técnico de futevôlei”.

3. Remessa necessária e recurso de apelação do CREF1/RJ desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002226691v21 e do código CRC 36fbbc89.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049143-58.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 13:00, na sequência 231, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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