Apelação Cível Nº 5021534-03.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por M. D. F. D. S. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda de pessoa física incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória / indenizatória recebidas pelo autor, relativas às rubricas: a) Folgas indenizadas; b) Descanso semanal remunerado não gozado; c) Abono Petrobrás CCT 2023; d) Prêmio por desempenho. No mais, condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do CPC.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) os valores recebidos pelo autor possuem natureza remuneratória, conforme Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos; (ii) em relação às folgas indenizadas, aplica-se entendimento pacificado pelo C. STJ, no Resp. 1.049.748-RN; (iii) não é possível separar as verbas recebidas do conceito de contraprestação, evidenciando-se, assim, o acréscimo patrimonial; e (iv) incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, conforme enunciado 463 das súmulas do C. STJ ().
3. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que todos os valores recebidos em razão do trabalho realizado no período de folga, inclusive o trabalho extraordinário, são isentos do Imposto de Renda, devendo ser restituídos. Defende que a natureza indenizatória do trabalho em período de folgas advém do dano sofrido pelo trabalhador imediatamente no momento em que deixa de descansar por estar trabalhando. Esclarece que todas as rubricas do gênero "folgas indenizadas / trabalhadas" recebidas pelo autor - "Hora Extra Trab. na Folga, Dif. HE Trab.na Folga, Dif.Quit.Folgas Acum; Quitação Folgas Acum(HRs); Banco de Horas, Dif Banco de Horas, Dif Saldo AF ACT 2023, códigos (0383, 0600, 4600, 4383, 117A, 119A, 1513, 513A)" - representam a substituição do gozo de folgas pelo pagamento em pecúnia e, por essa razão, isentas do Imposto de Renda ().
4. Em suas contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda de pessoa física incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória / indenizatória recebidas pelo autor, relativas às rubricas: a) Folgas indenizadas; b) Descanso semanal remunerado não gozado; c) Abono Petrobrás CCT 2023; d) Prêmio por desempenho.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a verificar se incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo empregado, em regime de trabalho offshore, a título de folgas indenizadas e descanso semanal remunerado.
4. Fato gerador do Imposto de Renda
O art. 43 do CTN dispõe que o Imposto de Renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial.
O E. STJ possui firme entendimento no sentido de que as verbas pagas a título de indenização não integram a remuneração do trabalho, não sendo consideradas acréscimo patrimonial e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IRPF. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não há violação do art. 932, IV, do CPC, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado.
2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes Agravo interno improvido.
(AgInt no PUIL n. 1.316/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) - sem grifo no original
Assim, a natureza jurídica da verba é que irá definir se incide, ou não, o Imposto de Renda, independentemente da nomenclatura dada à rubrica.
5. Folgas indenizadas e Dobra Offshore
No caso, o autor exerce suas atividades em regime de trabalho offshore, em plataformas de exploração de petróleo. Em caso de necessidade de serviço, poderá permanecer embarcado, sem usufruir de algumas folgas, que deverão ser indenizadas, e passa a ter direito ao pagamento em dobro pelas folgas não gozadas - o que se denomina "dobra de regime" ou "dobra offshore".
O referido regime de trabalho é regulamentado pela Lei nº 5.811/72, que assim dispõe:
Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Desse modo, o valor pago a título de folgas indenizadas, dobra offshore ou dobra de regime não tem o objetivo de remunerar horas extras, mas de indenizar o empregado pelos dias de descanso não gozados, em razão da necessidade de serviço.
Tratando-se, portanto, de parcela de natureza indenizatória, resta afastada a incidência do IRPF. No mesmo sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Tributário deste Tribunal:
APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. 1. A questão posta neste recurso consiste em saber se a parcela denominada "folgas indenizadas" recebidas pelo autor, ostenta natureza indenizatória. 2. Na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda. 3. Em se tratando de indenização pela alteração do regime laboral, não se pode considerar que tal pagamento permita a incidência do Imposto de Renda. 4. As verbas percebidas pelo autor consistem em indenização por folgas não-gozadas, e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto. 5. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não teve por objetivo remunerar hora extra, e sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. Ademais, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. Em consequência, não incide imposto de renda sobre tais verbas, pois não constituem acréscimos patrimoniais, não se submetendo ao conceito de renda, previsto nos artigos 153, III, da CF e 43 do CTN. 6- Apelação provida.
(TRF2, AC nº 0080694-14.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 27/02/2019) - sem grifo no original.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FOLGAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. A controvérsia cinge-se a analisar se é devida a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. 2. Na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, ou seja, não configura acréscimo patrimonial, mas sim possui natureza indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda. 3. Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". 4. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas tem por objetivo indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados. Ademais, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. 5. Dessa forma, não merece reforma a sentença de primeiro grau que acolheu a pretensão autoral e reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas, bem como condenou a ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com incidência da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. 6. Apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.
(TRF2, AC nº 5009008-03.2021.4.02.5103, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 28/06/2022) - sem grifo no original.
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (GILRAT/SAT/RAT/FAP). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA “S” E SALÁRIO EDUCAÇÃO). DOBRA OFFSHORE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se é devido o recolhimento da contribuição social patronal (GILRAT/SAT/RAT/FAP) e as contribuições destinadas a terceiros (por exemplo, Sistema S e Salário Educação), sobre os valores pagos ou creditados aos seus colaboradores a título de dobra offshore. 2. A “dobra offshore” é um valor pago pela empresa ao trabalhador, em dobro, quanto ele permanece a bordo além dos dias de escala normal, como forma de indenizá-lo pelos dias de descanso não gozados. 3. Note-se que o valor pago pela empregadora a esse título não objetiva remunerar horas extras, mas sim indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, em razão de necessidade de serviço, já que as suas folgas teriam sido suprimidas e ele continuou embarcado por mais tempo do que o originariamente pactuado, o que confere à verba nítido caráter indenizatório. 4. Assim, revendo posicionamento anterior manifestado no julgamento das apelações nºs 0176123-82.2017.4.02.5101/RJ e 0067737-89.2016.4.02.5101/RJ, entendo pela inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a recolher as contribuições sociais patronais e seus adicionais e as contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas pagas por ela a seus empregados a título de dobra offshore, na qualidade de folgas indenizadas, considerando seu nítido caráter indenizatório. 5. Não merece reparo a sentença a quo. Estabeleço a majoração dos honorários em 1% sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015 e condeno a União ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora, na forma do art. 82, § 2º, do CPC c/c parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96. 6. Remessa necessária e apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL desprovidos.
(TRF2, AC nº4 5041384-14.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023) - sem grifo no original.
Vale, ainda, destacar que o tema é objeto de precedente da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei Federal:
TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.
(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2020, Turma Nacional DE Uniformização, Data de Publicação: 16/03/2020) - sem grifo no original.
No caso, o recorrente comprova, pelos documentos juntados à inicial, que recebeu valores decorrentes do trabalho, inclusive extraordinário, realizado em período que deveria gozar de folga, não devendo incidir o Imposto de Renda de pessoa física sobre as rubricas “Dif Trab. Na Folga”, “Banco horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Saldo AF – Acúmulo de Folgas”, Códigos (0383, 4383, 117A, 119A, 1513, 513ª, 0600, 4600), pois todas decorrem de Folgas trabalhadas / indenizadas.
Conclui-se que a r. sentença merece reparos, nesse ponto.
6. Indenização por horas trabalhadas - HIT - Tema 167 STJ
A r. sentença concluiu que os pagamentos feitos pela PETROBRAS, sob a denominação de "indenização por horas trabalhadas" (HIT), considerados tributáveis pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.049.748/RN, em 24/06/2009 (Tema 167), possuem natureza semelhante aos questionados nesta ação.
Ocorre que este Tribunal tem reconhecido a inaplicabilidade do precedente a casos como o presente. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO SOB A RUBRICA FOLGAS INDENIZADAS E DOBRA DE REGIME. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL se insurge de sentença que julgou procedentes os pedidos para " a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "dias de treinamento indenizado"; c) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "dobras"; d) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal." 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não incide Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de folgas não usufruídas pelo trabalhador, visto que possuem caráter indenizatório, decorrente da conversão em pecúnia de um direito. Precedentes. 3. O Apelado está sujeito ao regime de trabalho de empregados envolvidos nas atividades de exploração de petróleo que é regulado pela Lei nº 5.811/72. O referido diploma legal é expresso em estabelecer que, sempre que o empregador alterar o regime de trabalho do empregado, reduzindo ou suprimindo vantagens, estará assegurado o direito deste à percepção de uma indenização (art. 9º). 4. Não se trata aqui de nomenclatura indevida da verba, mas de previsão legal expressa de restituição de um dano imaterial. O dano sofrido pelo Autor se caracteriza justamente pelos dias de folga previstos no regime de trabalho que não foram gozados por determinação do empregador. Não há que se dar ao referido pagamento o mesmo tratamento dado a horas-extras, onde, de fato, o labor continua e o valor recebido remunera um trabalho adicional. 5. Não há falar na aplicação do REsp 1.049.748/RN, uma vez que, naquela hipótese, decidiu-se sobre verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, a qual era devida em razão de horas extraordinárias, possuindo caráter remuneratório e configurando acréscimo patrimonial, diferentemente do que ocorre com a folga indenizada e a dobra de regime, devidas em razão da supressão da folga. 6. O direito ao descanso deveria ter sido usufruído pelo trabalhador e não o foi, razão pela qual a impossibilidade do gozo desse benefício gera uma indenização. O fato de a compensação ser paga em pecúnia não desvirtua a natureza indenizatória da verba em salarial. O valor recebido apenas recompõe o prejuízo do empregado que não pôde exercitar o seu direito ao descanso, razão pela qual não se traduz em riqueza nova, em acréscimo patrimonial a ensejar a incidência de imposto de renda. Precedentes. 7. Em síntese, a sentença que reconheceu a inexigibilidade de imposto de renda sobre as verbas intituladas "folga offshore" e "dobra de regime" deve ser mantida, ante a natureza indenizatória destas. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um) por cento.
(TRF2, Apelação Cível nº 5007952-22.2023.4.02.5116, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 05/09/2024) - grifos nossos
Conclui-se, portanto, que as folgas indenizadas não correspondem à indenização por horas trabalhadas, não se aplicando ao presente caso a tese fixada no Tema 167 do C. STJ.
7. Repetição do indébito - verbete nº 461 das Súmulas do E. STJ
Firmou-se o entendimento no E. STJ, em recurso representativo de controvérsia (Tema 228), no sentido da possibilidade de o contribuinte optar pelo recebimento do indébito tributário por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Confira-se a tese firmada:
"A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito".
Com base neste entendimento, formulou-se o verbete nº 461 das Súmulas do C. STJ, com a seguinte redação, in verbis:
"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória".
Portanto, é facultado à parte autora promover a satisfação do seu crédito pela via do precatório por compensação.
8. Atualização do indébito
O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.
Na atualização de indébito tributário, aplica-se tão-somente a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante orientação da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Tema 145).
Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.
9. Honorários Advocatícios - Sucumbência parcial
A condenação em honorários advocatícios, via de regra, é regida pelo princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC1. Nesse contexto, a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito2, sendo certo que o art. 85, § 14, do CPC veda a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial.
Na espécie, a autora formulou pedidos de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as seguintes rubricas: a) Folgas indenizadas; b) Descanso semanal remunerado não gozado; c) Abono Petrobrás CCT 2023; d) Prêmio por desempenho, tendo sucumbido nos pedidos referentes ao Abono Petrobrás CCT 2023 e Prêmio por desempenho, por falta de interposição de recurso, de sorte que restou configurada a sucumbência parcial.
Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §§2º e 3º do CPC/15, observando-se, de forma sucessiva, os percentuais estabelecidos nos incisos do §3º, até alcançar a faixa correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa, nos termos do §5º do referido dispositivo.
A União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, enquanto o autor, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas em relação às quais sucumbiu, conforme previsto nos artigos 85, §§ 2º e 3º e 86 do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR a não-incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas e dobras e descanso semanal remunerado não gozado (itens a e b do pedido formulado na inicial); CONDENAR a União a restituir ao autor as parcelas indevidamente recolhidas a esses títulos, após o trânsito em julgado da ação, devidamente atualizadas pela Taxa SELIC e respeitada a prescrição quinquenal; CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, e o autor, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor que seria apurado caso a condenação tivesse alcançado as parcelas sobre as parcelas em relação às quais sucumbiu, conforme previsto nos artigos 85, §§ 2º e 3º e 86 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002227102v20 e do código CRC 4070ca0d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 21/03/2025, às 15:42:26