Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0005087-16.1996.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

1. Trata-se de Remessa Necessária em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido formulado, para (i) condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, durante o período de vigência da exação (24/07/1986 a 05/10/1988), considerando o lapso de tempo referente a esse período em que restou comprovado nos autos a propriedade de seu(s) automóvel(is) de passeio e utilitários, devendo os valores serem apurados com base no consumo médio daqueles combustíveis, constantes de tabelas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal ou pela União Federal; (ii) determinar que os valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária a partir da retenção indevida, com base nos índices de atualização monetária para repetição de indébito tributário estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 01/01/1996 (data da entrada em vigor da Lei 9.250/95), e, após a referida data, deverá incidir apenas a Taxa SELIC; (iii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, em faixa de percentual a ser definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e art. 4º, II, do CPC).

2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) transitada em julgado a decisão desfavorável proferida nos autos da Ação Rescisória n° 0002937-44.2007.4.02.0000, a parte autora exerceu a faculdade de prosseguir com a ação individual, cuja suspensão havia sido requerida oportunamente, motivo pelo qual foi afastada a alegação de ser extinção do feito com base no art. 354 c/c. art. 485, IV, VI e §3º, do CPC, por prejudicialidade externa homogênea (art. 313, V, "a", do CPC); (ii) não ocorreu a prescrição do fundo de direito; (iii) a questão principal em discussão já foi pacificada pelo C. STF no julgamento do RE nº 121.336/CE; (iii) a parte autora comprovou que era proprietária de veículo automotor durante o período de vigência do Decreto-Lei nº 2.288/86 (24/07/1986 a 05/10/1988), de modo que tem direito à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86 sobre a média de consumo de combustível, sendo dispensável outros documentos; (iv) o E. TRF da 2ª Região pacificou o assunto na Súmula nº 11 de sua jurisprudência (evento 125, SENT1).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que merece ser parcialmente provida, pelos fundamentos exposto a seguir.

2. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para (i) condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, durante o período de vigência da exação (24/07/1986 a 05/10/1988), considerando o lapso de tempo referente a esse período em que restou comprovado nos autos a propriedade de seu(s) automóvel(is) de passeio e utilitários, devendo os valores serem apurados com base no consumo médio daqueles combustíveis, constantes de tabelas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal ou pela União Federal; (ii) determinar que os valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária a partir da retenção indevida, com base nos índices de atualização monetária para repetição de indébito tributário estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 01/01/1996 (data da entrada em vigor da Lei 9.250/95), e, após a referida data, deverá incidir apenas a Taxa SELIC; (iii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, em faixa de percentual a ser definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e art. 4º, II, do CPC).

3. A matéria em discussão limita-se à análise de (i) extinção do feito, sem resolução de mérito; (ii) prescrição do fundo de direito; (iii) restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, com fundamento no Decreto-Lei nº 2.288/86.

4. Interesse processual

A União alega que o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, uma vez que a autora optou por aguardar o desfecho da Ação Rescisória nº 0002937-44.2007.4.02.0000.

Em consulta aos autos da Ação Rescisória nº 0002937-44.2007.4.02.0000, ajuizada pela União Federal com a finalidade de desconstituir a coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005704-73.1996.4.02.5001, que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública de natureza tributária, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.347/85, verifica-se que, em 09/06/2022, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário do MPF, com fundamento na tese firmada pelo C. STF  no Tema nº 6451. A decisão transitou em julgado em 17/08/2022 (Eventos 349 e 365).

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação2. 

Desse modo, conforme exposto na r. sentença, "transitada em julgado a decisão desfavorável proferida nos autos da ação rescisória, a parte autora exerceu a faculdade de prosseguir com a ação individual, cuja suspensão havia sido requerido oportunamente", motivo pelo qual se rejeita a tese da União Federal.

5. Prescrição do fundo de direito

A União defende a prescrição do direito pleiteado, ao argumento de que a ação foi ajuizada em 13/07/1996, ao passo que o tributo objeto dela havia findado em 31/12/1989, atraindo a aplicação do artigo 332, §1º, do CPC, c/c os arts. 156, I e 168, I, do CTN.

Primeiramente, em relação às ações propostas antes de 09/06/2005, como na presente hipótese, aplica-se o prazo prescricional será o decenal (tese dos cinco + cinco).

Nessa linha, o seguinte precedente do E. STJ também envolvendo o empréstimo compulsório de combustível do Decreto-Lei nº 2.288/86:

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECRETO-LEI N. 2.288/86 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 435.835/SC, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-c do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.123.809/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 17/5/2010)

No presente caso, a ação foi ajuizada em 29/07/1996 e imediatamente suspensa em virtude da Ação Civil Pública nº 0005704-73.1996.4.02.5001 proposta pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado do Espírito Santo, seguida da Ação Rescisória nº 0002937-44.2007.4.02.0000.

A suspensão perdurou de 04/11/1996 até 10/08/2023.

Vale registrar que eventual demora na citação da União deve ser considerada prejudicialidade externa e não pode ser interpretada em desfavor a autora, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ na Súmula 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Assim, resta evidenciado que não ocorreu a prescrição do fundo de direito, conforme afirmado na r. sentença.

A propósito, o seguinte precedente desta E. Turma Especializada:

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS NOVOS. DECRETO-LEI 2.288/86. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". MÉDIA NACIONAL DE CONSUMO.
1. O prazo prescricional quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após o início da vigência da norma; em relação às ações propostas antes de 09.06.2005, o prazo será o decenal (Precedentes do STF, RE 566.621/RS, DJe de 11.10.2011, e do STJ ( REsp 1269570/MG, DJe de 04.06.2012).
3.A interrupção da prescrição pela citação retroage à data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, salvo nos casos em que a demora na citação seja imputável à parte, e não aos mecanismos do Poder Judiciário. Enunciado nº 106 da Súmula do STJ.
4.A demora na citação decorrente da suspensão da ação ordinária a fim de aguardar o julgamento de ação civil pública sobre o tema não pode ser atribuída à parte, ainda que tenha sido esta quem requereu a suspensão.
5.O art. 16 do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos e combustíveis, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso e teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 50/95.
6. A restituição do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de combustíveis pode se dar (i) pela média do consumo nacional, calculada na forma do art. 16, § 1º, do próprio DL nº 2.288/86 (não declarado inconstitucional), devendo, nessa hipótese, ser comprovada a propriedade de veículo automotor ou (ii) pelo valor efetivamente recolhido, bastando, nesse caso, a apresentação das notas fiscais relativas às aquisições.
7. No caso, a Autora comprovou a propriedade do veículo Volkswagen Voyage GL, Placa GB 3533, ano 1987, no período de 29.01.1987 a 06.04.1995, ou seja, no período de vigência do art. 16, § 1º, do DL nº 2.288/86, e, pois, faz jus à repetição de indébito relativa ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, calculado este sobre a média de consumo nacional, e sobre a aquisição de veículos novos.
8.O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
9. Honorários devidos pela União mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor aquém do fixado pela Turma em casos análogos.
11. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.
(TRF-2 00051227319964025001 ES 0005122-73.1996.4.02.5001, Relator: LETICIA MELLO, Data de Julgamento: 04/07/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/07/2017)

Deste modo, rejeita-se a alegação de prescrição.

6. Empréstimo Compulsório sobre consumo de combustível - Decreto-Lei nº 2.288/86

O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, gasolina ou álcool, para veículos automotores e sobre a aquisição de automóveis de passeio e utilitários foi instituído nos arts. 10 e 15 do Decreto-lei nº 2.288/86.

Na década de 90, todavia, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da instituição do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos (RE 121.336-CE, DJ de 26.06.92) e sobre a aquisição de combustíveis (RE 175.385-SC, DJ de 24.02.95).

Sobre o tema, esta Corte Regional editou a Súmula 11:

"É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis - gasolina ou álcool carburante - na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2288, de 23 de julho de 1986, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16)"

No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 29/07/1996, objetivando a condenação da União a devolver a importância paga sobre o consumo de combustível, na forma prevista no art. 16, § 1º do Decreto-Lei nº 2.288/86 (pela média do consumo nacional).

Foi proferida sentença de procedência para (i) condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, durante o período de vigência da exação (24/07/1986 a 05/10/1988), considerando o lapso de tempo referente a esse período em que restou comprovado nos autos a propriedade de seu(s) automóvel(is) de passeio e utilitários, devendo os valores serem apurados com base no consumo médio daqueles combustíveis, constantes de tabelas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal ou pela União Federal; (ii) determinar que os valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária a partir da retenção indevida, com base nos índices de atualização monetária para repetição de indébito tributário estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 01/01/1996 (data da entrada em vigor da Lei 9.250/95), e, após a referida data, deverá incidir apenas a Taxa SELIC, do CPC).

Diante disso, a r. sentença não merece reparo, no ponto.

7. Repetição do indébito - verbete nº 461 das Súmulas do E. STJ

Firmou-se o entendimento no E. STJ, em recurso representativo de controvérsia (Tema 228), no sentido da possibilidade de o contribuinte optar pelo recebimento do indébito tributário por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Confira-se a tese firmada:

"A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito".

Com base neste entendimento, formulou-se o verbete nº 461 das Súmulas do C. STJ, com a seguinte redação, in verbis:

 "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória".

Portanto, é facultado à parte autora promover a satisfação do seu crédito pela via do precatório, ou ainda compensação.

8. Compensação 

O art. 74 da Lei n° 9.430/96 permite a compensação de crédito apurado pelo contribuinte relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos também administrados pelo mesmo órgão administrativo.

Este TRF da 2ª Região vem seguindo a orientação firmada pelo E. STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema 345), no sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Quanto ao ponto, a r. sentença merece reparo, pois não estabeleceu os critério do direito à compensação.

9.  Atualização do indébito

O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.

Na atualização de indébito tributário, aplica-se tão-somente a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante orientação da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Tema 145).

Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

Conclui-se pela manutenção da r. sentença neste ponto.

10. Honorários advocatícios

No caso concreto, a r. sentença é ilíquida, o que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, segundo o qual os honorários advocatícios, quando a condenação for ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, quando o juízo competente irá definir os percentuais com base nos parâmetros elencados nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.

Assim, quanto ao ponto, a r. sentença merece reparo para afastar o arbitramento dos honorários no patamar mínimo sobre o valor da condenação, uma vez que somente na fase de cumprimento de sentença será fixada a verba.

12. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece reparo para (i) determinar que a compensação deve observar a legislação vigente no encontro de contas e o art. 170-A do CTN, bem como (ii) afastar a fixação de honorários no patamar mínimo sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária para reformar em parte a r. sentença e, assim, (i) determinar que a compensação deve observar a legislação vigente no encontro de contas e o art. 170-A do CTN, bem como (ii) afastar a fixação de honorários no patamar mínimo sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231077v43 e do código CRC 157ba6db.

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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 19/03/2025, às 10:38:12

 


1. Tema 645/STF: "O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo".
2. STJ, AgInt no REsp n. 2.113.510/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0005087-16.1996.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível. Decreto-Lei nº 2.288/86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso em exame

1. Remessa Necessária em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para (i) condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, durante o período de vigência da exação (24/07/1986 a 05/10/1988), considerando o lapso de tempo referente a esse período em que restou comprovado nos autos a propriedade de seu(s) automóvel(is) de passeio e utilitários, devendo os valores serem apurados com base no consumo médio daqueles combustíveis, constantes de tabelas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal ou pela União Federal; (ii) determinar que os valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária a partir da retenção indevida, com base nos índices de atualização monetária para repetição de indébito tributário estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 01/01/1996 (data da entrada em vigor da Lei 9.250/95), e, após a referida data, deverá incidir apenas a Taxa SELIC; (iii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, em faixa de percentual a ser definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e art. 4º, II, do CPC).

Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.

4. Prescrição do fundo de direito não consumada. Em relação às ações propostas antes de 09/06/2005, como na presente hipótese, o prazo prescricional será o decenal (tese dos cinco + cinco).

5. O C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da instituição do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos (RE 121.336-CE, DJ de 26.06.92) e sobre a aquisição de combustíveis (RE 175.385-SC, DJ de 24.02.95).

6. É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis - gasolina ou álcool carburante - na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2288, de 23 de julho de 1986, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16). Súmula nº 11 do TRF da 2ª Região.

7. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ.

8. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN. Tema 345 do E. STJ.

9. Atualização do indébito, a partir de 01/01/1996, pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ.

Conclusão

10. Reforma da sentença para (i) determinar que a compensação deve observar a legislação vigente no encontro de contas e o art. 170-A do CTN, bem como (ii) afastar a fixação de honorários no patamar mínimo sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC.

Dispositivo

11. Remessa Necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231078v10 e do código CRC 826a9982.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Remessa Necessária Cível Nº 0005087-16.1996.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 13:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 12/03/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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