Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015966-80.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por S. C. P. e outros e outros, alvejando decisão que, nos autos de habilitação, determinou a intimação dos "herdeiros dos exequentes, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove a respectiva abertura de inventário e constituição de inventariante, bem como proceda à regularização da representação processual, mantendo-se o processo suspenso durante o referido prazo, nos termos do art. 313 caput I c/c §2º II do CPC/15".

Sustentam os agravantes que "os artigos 1º da Lei nº 6.858/80 e 112 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis analogicamente ao presente caso, preveem que o valor não recebido em vida será pago, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, o que foi simplesmente ignorado no decisum ora agravado".

O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público primário que justifique sua intervenção no feito (evento 12).

Contrarrazões no evento 14.

É o relatório.

VOTO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019).

Nesse contexto, e diante da certidão de óbito do autor originário Adão Onofre dos Santos, verifica-se que ele deixou bens (JFRJ, evento 1), restando afastada a pretensão de que eventuais herdeiros possam requerer diretamente os direitos transmitidos pelo autor daquela ação. Há, portanto, a necessidade de sucessão processual, que deve ser requerida pelo espólio.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



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Documento:20002232104
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015966-80.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO EXECUTADO. ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Eg. STJ é firme no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.

2. Diante da certidão de óbito do autor originário, verifica-se que ele deixou bens, restando afastada a pretensão de que eventuais herdeiros possam requerer diretamente os direitos transmitidos pelo autor daquela ação.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015966-80.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 13:00, na sequência 219, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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