EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0002388-47.2013.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002388-47.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agravado, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face do acórdão proferido em evento 15 que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação.
Em suas razões recursais, evento 22, aduziu a existência de omissão no julgado. Sustentou que “o processo não ficou parado por mais de um ano por falta de interesse do exequente, porém, ainda que assim fosse, seria o caso de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF e não de extinção, eis que não ocorreu a prescrição intercorrente. Ademais, não obstante o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00, o entendimento e fixação quanto ao montante que deve ser considerado como de baixo valor só pode ser fixado pelo ente público, conforme estabelece o art. 1º-A da Lei 9.469, tendo o próprio Tema 1184 do STF feito esse destaque, não podendo a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, que é ato administrativo, se sobrepor à lei". Afirmou que o fixação do piso de cobrança, o princípio da eficiência não pode ser compreendido apenas no sentido da satisfação do crédito público em si, mas também na realização do interesse público presente na norma de regulação que lhe atribui fundamento legal.
Sem contrarrazões.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494, do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022, do CPC.
Não há omissão no acórdão, uma vez que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002236094v9 e do código CRC 7deb36f9.
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Data e Hora: 04/04/2025, às 16:32:13