Apelação Cível Nº 0024161-75.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso de apelação contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio da qual julgou procedente o pedido formulado nos embargos monitórios para reconhecer o excesso do montante cobrado pela autora e determinar "o prosseguimento da ação com base nos valores calculados do evento 115 (R$ 40.469,03, em 19/02/2018, ou R$ 45.728,67 em 09/04/2020)" atualizados apenas pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), sem cumulação com a taxa de rentabilidade e demais encargos contratuais do inadimplemento.
Em suas razões recursais (), alega a CEF, em síntese, que, apesar da decisão reconhecer a validade das cláusulas contratuais, afastou a capitalização dos juros por não estar expressamente prevista no contrato. Afirma que é legal tal cobrança, pois, além de se tratar de contrato de mútuo bancário, constitui operação garantida por nota promissória vinculada ao contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, não havendo que se falar em ilegalidade na cumulação mensal de juros. Por fim, requer a reforma da sentença recorrida, com a manutenção dos cálculos apresentados na peça exordial.
Devidamente intimados, os recorridos quedaram-se inertes.
Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade da sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Não conheço da apelação em razão da interposição do recurso em clara dissonância com os fundamentos da sentença, como adiante se esclarecerá.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença por meio da qual o magistrado julgou procedente o pedido formulado nos embargos monitórios para reconhecer o excesso do montante cobrado pela autora e determinar "o prosseguimento da ação com base nos valores calculados do evento 115 (R$ 40.469,03, em 19/02/2018, ou R$ 45.728,67 em 09/04/2020)" atualizados apenas pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), sem cumulação com a taxa de rentabilidade e demais encargos contratuais do inadimplemento.
A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado nos embargos sob o seguinte fundamento ():
"No caso: “É de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie, consoante jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.” (AC 00030458420054036121, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:18/08/2009 PÁGINA: 570).
Com efeito, a Taxa de CDI, base para o cálculo da Comissão de Permanência, já ostenta dupla finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual, não havendo que se falar em cumulação com outro encargo da mesma espécie (o que é o caso da Taxa de Rentabilidade).
No mesmo sentido:
(...)
Além disso, a jurisprudência do STJ firmou entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, observando-se a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível a sua cumulação com a correção monetária (Súmula 30 do STJ), multa, juros (Súmula 296 do STJ) ou taxa de rentabilidade.
A Contadoria Judicial elaborou cálculos, no evento 115, considerando as parcelas pagas pelo devedor e aplicando-se somente o Certificado de Depósito Interbancário - CDI, apurando-se o montante devido pela parte embargante no valor total de R$ 40.469,03, em 19/12/2018, inferior ao montante demandado pela credora. Deve ser acolhido, portanto, o saldo devedor apontado pela Contadoria, órgão que atua em plano equidistante do interesse das partes e que observou critérios adotados pelo presente Juízo.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, reconhecendo o excesso de execução mencionado, para determinar o prosseguimento da ação com base nos valores calculados do evento 115 (R$ 40.469,03, em 19/02/2018, ou R$ 45.728,67 em 09/04/2020), atualizados sem a cumulação observada na fundamentação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo."
Alega a CEF, no recurso de apelação, que a sentença "alterou a forma de atualização da dívida, afastando a capitalização dos juros dos contratos", pois esta não se encontra prevista no instrumento. Sustenta que, na hipótese, deve ser observada a Súmula 93 do STJ, que dispõe que "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".
Verifica-se, claramente, que as razões da apelante encontram-se dissociadas do fundamento da sentença, deixando de impugná-lo especificamente no tocante à inacumulabilidade do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) com a taxa de rentabilidade, na composição da comissão de permanência, e com os demais encargos do inadimplemento (juros, multa e correção monetária).
Observa-se que a sentença, em nenhum momento, mencionou ser vedada a incidência de juros de forma capitalizada, não tendo sido este o fundamento para o acolhimento dos embargos monitórios. Nas razões de decidir, o magistrado restringiu a análise do caso à possibilidade da aplicação da comissão de permanência composta, unicamente, pelo CDI, como critério de atualização do montante devido pela parte ré.
Assim, se a apelação interposta não ataca o fundamento da sentença, igualmente ressente-se de requisito objetivo de regularidade formal, haja vista que desatende a literal exigência do art. 1.010, II e III, do CPC, que dispõe que a apelação interposta conterá a exposição do fato e do direito, bem com as razões do pedido de reforma ou da decretação de nulidade.
Neste sentido, os seguintes julgados:
“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADES. OAB/RJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou extinta a execução fiscal tendo em vista a não localização da executada no endereço fornecido na petição inicial, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. 2. Analisando as razões recursais da OAB/RJ, verifica-se que não houve o enfrentamento dos fundamentos jurídicos articulados pelo juiz sentenciante e que serviram de base para o julgamento da demanda. Na verdade, a apelante se limitou a reproduzir uma peça recursal padrão que se refere às hipóteses em que houve a extinção do processo com fundamento na impossibilidade de se fixar o valor da anuidade por meio de resolução, e em razão da vedação contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. As razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso (Precedentes: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.364.568/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 16/08/2016, publicado em 22/08/2016; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.381.583/AM, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/09/2013, publicado em 11/09/2013; TRF/2ª Região, AC nº 0036397-21.2016.4.02.5104, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 05/09/2016, data da publicação: 08/09/2016; TRF/2ª Região, AC nº 0043825-97.2015.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em03/08/2016 publicado em 24/08/2016). 4. Apelação não conhecida.”
(TRF2. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0171055-88.2016.4.02.5101, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada. Data de publicação: 13/03/2018)
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. É cediço que a apelação que deduz irresignação dissociada dos fundamentos da sentença que hostiliza, bem como divorciada das questões debatidas, revela-se, a toda evidência, em débito inadmissível para com o requisito objetivo do recurso estabelecido, especificamente, no art. 1.010, caput, II ou III, do novo CPC. 2. Recurso não conhecido quanto à alegação de ilegalidade da taxa de juros aplicada e da capitalização dos juros, tendo em vista que tais questões não foram analisadas na sentença de fls. 123/131, a qual rejeitou os embargos em relação às alegações de excesso de execução, nos moldes do art. 917, §4º, II do CPC/2015, tendo em vista que o apelante não apresentou a planilha exigida no art. 917, §3º deste Codex. 3. Ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade no indeferimento da produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. Art. 370 do CC/2015. 4. Correta a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/2015. 5. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento.”
(TRF2. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011631-19.2016.4.02.5001, Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada. Data de publicação: 06/09/2017)
Ante o posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do apelo.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002236541v13 e do código CRC 5d018532.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 10/02/2025, às 13:11:31