Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5010996-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença exarada no Evento 28-SENT1, 1º grau, pela qual o juízo singular julgou procedente o pedido, "resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora preste as informações relativas ao nome da instituição financeira que promoveu os descontos a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de pensão por morte; os extratos de empréstimos vinculados ao citado benefício e; o contrato de empréstimo vinculado ao benefício em tela, quanto ao requerimento administrativo protocolado sob o nº 131.657.755-6 (CPF da impetrante n°742.334.837-68), nos termos da fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada.".

Evento 5- Decisão determino a redistribuição do feito para uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, nos seguintes termos: "O objeto da lide consiste em apreciar questões que não estão diretamente vinculadas ao beneficio previdenciário propriamente dito, mas sim a questões periféricas que acabaram por influir de forma indireta no pagamento do beneficio previdenciário do autor, o que delimita a competência desta 10ª Turma Especializada em matéria previdenciária.".

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da Remessa Necessária (Evento 4).

É o relatótio.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5010996-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

 

Trata-se de remessa necessária da sentença exarada no Evento 28-SENT1, 1º grau, pela qual o juízo singular julgou procedente o pedido, "resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora preste as informações relativas ao nome da instituição financeira que promoveu os descontos a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de pensão por morte; os extratos de empréstimos vinculados ao citado benefício e; o contrato de empréstimo vinculado ao benefício em tela, quanto ao requerimento administrativo protocolado sob o nº 131.657.755-6 (CPF da impetrante n°742.334.837-68), nos termos da fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada.".

Inicialmente, no que se refere ao conhecimento da remessa necessária, vale consignar que o art. 15, da Lei nº 9.507/1997 prevê que da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, que terá somente efeito devolutivo quando a sentença conceder o habeas data.

Dessa forma, inexistindo previsão expressa na Lei nº 9.507/1997 quanto à sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tem-se que a sentença concessiva somente poderá ser impugnada de forma voluntária (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5037026-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. em 19.4.2021; (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5089376-73.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, jul. 15.7.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022201-28.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES 5022201-28.2020.4.02.5101, julg. em 22.6.2021).

A esse propósito, vale trazer à colação os  precedentes:

HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO DE HABEAS DATA.

1. Apelação cível em face de sentença que, julgou procedente o pedido, concedendo a ordem para determinar que a autoridade impetrada apresente, no prazo de 15 dias, as informações e dados atinentes à pessoa da impetrante (via LTCAT ou PPP) e não fixou honorários advocatícios ou custas judiciais, em razão do disposto no art. 21 da Lei nº. 9.507/97.

2. O art. 15, da Lei 9.507/1997, prevê que da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, que terá somente efeito devolutivo quando a sentença conceder o habeas data.

3. Inexistindo previsão expressa na Lei 9.507/1997 quanto à sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tem-se que a sentença concessiva somente poderá ser impugnada de forma voluntária (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5037026-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. em 19.4.2021; (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5089376-73.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, jul. 15.7.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022201-28.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES 5022201-28.2020.4.02.5101, julg. em 22.6.2021).

4. Ainda que fosse o caso de analisar o mérito da remessa, a sentença deve ser mantida. O habeas data é um remédio constitucional que visa a assegurar ao impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, e o art. 7º, incisos I, II e III da Lei 9.507/1997.

5. Este Tribunal Regional Federal já entendeu pela possibilidade de impetração de habeas data, para acesso a processos administrativos e/ou documentos (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 5066344-39.2019.4.02.5101, Rel. Juiz. Fed. Conv. MARCELO DA ROCHA ROSADO, julg. em 8.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006078-86.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. em 4.5.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5044879-03.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. em 14.2.2022).

6. Correta a sentença que entendeu por conceder a ordem para que a Administração Castrense exibisse os documentos referentes ao Atestado de Origem iniciado por acidente ocorrido em 18.2.2020 na Instituição Militar.

7. Remessa necessária não conhecida.  

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5107246-63.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.10.2022) 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97 (ART. 2º c/c ART. 7º, I). ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SINCOR, CONTACORPJ E DEMAIS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA QUE NÃO DISPONIBILIZEM AS INFORMAÇÕES ACESSADAS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 15 DA LEI 9.507/97.

 1. Ao que se nota, do art. 15 da Lei 9.507/97, a sentença concessiva da ordem, no habeas data, somente está sujeita a recurso (apelação), ou seja, apenas pode ser impugnada de forma voluntária, por aquele que tem legitimidade e interesse, inexistindo previsão legal para o duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), sendo, portanto, injustificável a remessa oficial para confirmação da sentença pelo Tribunal na circunstância em análise. 

2. Não há, diga-se, razão plausível e justificável para se aplicar, por analogia, o reexame necessário previsto na Lei 12.016/2009 (art. 25) que disciplina o mandado de segurança, vez que o habeas data é disciplinado por regulamentação própria (Lei 9.507/97). 

3. Com efeito, a submissão da eficácia da sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição deve decorrer da vontade expressa do legislador, sobretudo em ação de rito célere, disciplinada em legislação própria, como sói ocorrer com o habeas data, onde se busca tutelar o direito constitucional à informação e à retificação de dados a respeito do requerente, ficando descartada, portanto, a aplicação, por analogia, da Lei 12.016/2009 (art. 25), ou mesmo as disposições do CPC (art. 496), de forma subsidiária, pois há a prevalência da norma especial do art. 15 da Lei 9.507/97, que não fez previsão expressa de reexame necessário, quando a sentença concede a ordem no habeas data. 

4. Remessa oficial não conhecida. 

(TRF2 - 3ª Turma Especializada - Apelação/Reexame Necessário 201750010173993 - Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO - Data de Decisão: 28/09/2018 - Data de Disponibilização: 02/10/2018).

 

Portanto, não há previsão legal de remessa oficial da sentença concessiva da ordem de habeas data na legislação específica.

Ainda que fosse o caso de analisar o mérito da remessa, a sentença não merece reforma.

O habeas data é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição da República de 1988, que preceitua: “conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Visando regulamentar o acesso a informações e o rito processual do habeas data, foi editada a Lei nº. 9.507/97, estabelecendo, em seu art. 7º, in verbis:

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Para que seja possível a obtenção do acesso aos referidos dados por meio de Habeas Data, é necessário que os documentos buscados sejam relacionados à pessoa da impetrante.

Pretende a impetrante que lhes sejam fornecidos: (i) o nome da instituição financeira que promoveu os descontos a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de pensão por morte; (ii) os extratos de empréstimos vinculados ao citado benefício e; (iii) o contrato de empréstimo vinculado ao benefício em tela.

Por sua vez, o procedimento administrativo de "Elaborar resposta a órgãos externos", protocolado sob o nº 131.657.755-6, foi realizado em 04/03/2022, sendo que, em 17/02/2023, o juízo de primeiro grau reputou devidamente observados os requisitos para a  impetração do presente habeas data.

Em conclusão, verifico que a remessa necessária não deve ser conhecida.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.

 



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Remessa Necessária Cível Nº 5010996-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido em habeas data, determinando que a autoridade coatora prestasse informações à impetrante sobre o nome da instituição financeira responsável por descontos em seu benefício previdenciário de pensão por morte, bem como fornecesse os extratos e o contrato de empréstimo vinculado ao benefício, no prazo de 30 dias, prorrogável mediante motivação expressa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há previsão legal para o reexame necessário de sentença concessiva em habeas data; e (ii) analisar se a decisão que determinou o fornecimento das informações deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 15 da Lei nº 9.507/1997 prevê que da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, possuindo efeito apenas devolutivo quando concessiva, sem previsão expressa de sujeição ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

4. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a sentença concessiva de habeas data não está sujeita ao reexame necessário, sendo passível de impugnação apenas por meio de recurso voluntário.

5. O habeas data tem fundamento constitucional no art. 5º, LXXII, da CF/1988 e destina-se a assegurar ao impetrante o direito de acesso a informações pessoais mantidas por entidades governamentais ou de caráter público, bem como a sua retificação.

6. No mérito, a sentença encontra amparo na legislação e na jurisprudência, pois os documentos requeridos dizem respeito diretamente à impetrante e são essenciais para garantir seu direito de acesso à informação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária não conhecida.

8. Tese de julgamento:

a) A sentença concessiva de habeas data não está sujeita ao reexame necessário, por ausência de previsão legal no art. 15 da Lei nº 9.507/1997.

b) O habeas data é cabível para obtenção de informações pessoais constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público, desde que não sejam acessíveis por outros meios administrativos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII; Lei nº 9.507/1997, arts. 7º e 15.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5037026-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, julg. em 19.4.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5089376-73.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, jul. 15.7.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022201-28.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julg. em 22.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5107246-63.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 14.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5010996-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2025, às 13:00, a 24/03/2025, às 12:59, na sequência 183, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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