Remessa Necessária Cível Nº 5010996-94.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença exarada no Evento 28-SENT1, 1º grau, pela qual o juízo singular julgou procedente o pedido, "resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora preste as informações relativas ao nome da instituição financeira que promoveu os descontos a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de pensão por morte; os extratos de empréstimos vinculados ao citado benefício e; o contrato de empréstimo vinculado ao benefício em tela, quanto ao requerimento administrativo protocolado sob o nº 131.657.755-6 (CPF da impetrante n°742.334.837-68), nos termos da fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada.".
Evento 5- Decisão determino a redistribuição do feito para uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, nos seguintes termos: "O objeto da lide consiste em apreciar questões que não estão diretamente vinculadas ao beneficio previdenciário propriamente dito, mas sim a questões periféricas que acabaram por influir de forma indireta no pagamento do beneficio previdenciário do autor, o que delimita a competência desta 10ª Turma Especializada em matéria previdenciária.".
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da Remessa Necessária (Evento 4).
É o relatótio.
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